Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4189

Comissão debate mudanças na Lei Kandir com diretor da Fenafisco A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) promove nesta terça-feira (20) nova audiência pública para debater o tema. O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e apensados. O debate será realizado a pedido do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O convidado para o debate desta semana é o diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Pedro Lopes de Araújo Neto. Segundo Braga, a audiência pública é importante para para que a Comissão forme um juízo responsável e consciente acerca da matéria, com base na opinião de especialistas e interessados no tema. Ele chama atenção para os temas mais importantes: “o impacto da Lei Kandir nas contas públicas estaduais, inclusive para fins de realização de “encontro de contas” da dívida com a União; a metodologia de cálculo que disciplinará as compensações; e a definição da fonte de financiamento das compensações”. A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União. A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação. Tributário / Aduaneiro Recursos no Novo CPC - Breve Análise - E o Impacto no Direito Tributário “Também de se realçar que o novo código extinguiu o sistema dual de juízo de admissibilidade do recurso de apelação, conforme previsão expressa ao artigo 1.010, § 3º, de tal forma que, uma vez interposto, e após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º desse mesmo dispositivo, serão os autos remetidos para o Tribunal “ad quem”, cabendo ao relator decidir monocraticamente se estão presentes as hipóteses do artigo 932, incisos III a V, ou, se não for o caso, elaborar voto e submeter o recurso ao julgamento do colegiado (art. 1.011, incisos I e II). Artigos como este, de autoria dos Doutores Antonio Baptista Gonçalves e Marcos Gasperini, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal TJSP - Justiça condena médico por improbidade administrativa TJSP - Mantida sentença de acusado por uso de documento falso TJSP - Acusado de explodir caixa eletrônico em hospital é condenado a 23 anos de prisão TJSC - Comerciante multado por permitir que adolescente jogue sinuca em seu estabelecimento TJCE - Acusado de roubo tem habeas corpus negado no TJCE durante plantão do feriado de Corpus Christi TJAL - Júri condena a mais de 22 anos de prisão homem que espancou outro até a morte TJAL - Acusados de matar homem e estuprar esposa vão júri em União dos Palmares TJAC - Acusado de matar policial dentro de quartel será julgado na segunda-feira, dia 19 TJAL - Acusado de tentar matar homem com facadas é condenado a 4 anos TJAC - Justiça manda à prisão membro de facção criminosa por roubo majorado e corrupção de menores TJAC - Justiça manda à prisão membro de facção criminosa por roubo majorado e corrupção de menores TJAC - Mais um acusado de tráfico de drogas deverá cumprir pena na Capital TRF1 - 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Doméstica consegue horas extras antes da lei que regulamentou a ampliação de seus direitos TST - Balconista que não teve intervalo para amamentação recebe indenização STJ - Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença Civil / Família / Imobiliário TJRS - Dono de gado que invadiu propriedade vizinha terá que pagar pelos prejuízos TJSC - Desistência de compra de carro zero, após o emplacamento, reduz devolução em 15% TJDF - Juíza mantêm preço diferenciado de ingresso, mas aponta ilegalidade na cobrança diferenciada TJMG - Facebook terá de indenizar político de Coimbra por danos morais TJCE - Unimed é condenada a pagar R$ 10 mil por negar material cirúrgico a paciente TJCE - Empresas devem pagar indenização de R$ 10 mil por atrasar entrega de imóvel para cliente TJAL - CVC deve pagar mais de R$ 9 mil a cliente que não conseguiu embarcar em voo TJAC - Operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento para gestante com gravidez de risco TJAC - 2ª Câmara Cível mantém condenação de agente penitenciário por agressão a detento C.FED - Comissão aprova prazo de 10 dias para que fornecedor comunique defeito de produto TRF1 - Penhora de bens não é condicionada ao final de diligências para encontrar bens do devedor STJ - Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial STJ - Norma impeditiva de prescrição para menor não pode prejudicar direito tutelado STJ - Mantida responsabilidade solidária em recurso que discutia repartição dos valores de indenização Administrativo / Ambiental S.FED - Projeto regulamenta doação para campanhas eleitorais pela internet C.FED - Comissão obriga revendedor a informar sobre isenções para pessoas com deficiência C.FED - Comissão debate uso de medicamentos e tecnologias para tratamento de doenças raras no SUS C.FED - Relator apresenta calendário de votação da LDO que inviabiliza recesso parlamentar TRF4 - Tribunal confirma reintegração de posse em assentamento ao Incra TRF4 - 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