Dilma se compromete com meta fiscal

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 10/09/2015 - Ano 2015 - Número 3833 Dilma reafirma compromisso com meta fiscal de 0,7% ?É um desserviço ao país ficar especulando se Levy vai sair, até porque não vai", garantiu Dilma Exclusivo para assinantes Brasil "Pejotização" pode reduzir impacto de eventual alta da alíquota máxima do IR Política Haddad articula a favor de Dilma em encontro com Fernando Henrique Política Congresso pode impedir aumento de imposto por decreto Empresas Indefinição barra consolidação de teles Agronegócios \'Por que não posso criar uma pequena JBS?\' Jornal do dia Primeira página S&P não espera mais ajuste e tira do Brasil o grau de investimento Brasil Governo foca mínimo e Previdência para tentar corte de R$ 30 bi Política CPI do BNDES rejeita convocar donos de JBS Internacional China reforça controles para frear fuga de capital Opinião Como corrigir a cultura bancária Empresas Apple, quem diria, é anfitriã da Microsoft Empresas MRS e MMX chegam a acordo e encerram disputa de R$ 1 bilhão Finanças Santander troca comando no Brasil Eu & Investimentos À procura da renda fixa premiada Eu & Estilo Um dia especial para celebrar o Vinho do Porto Eu & Carreira Olimpíada é uma oportunidade para dar guinada na carreira Legislação & Tributos Supremo determina liberação de recursos para o sistema prisional

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 09/09/2015 - Ano 2015 - Número 327 Apple tenta manter iPhone atraente e aposta em TV Cook, da Apple, disse que ainda vê muitos anos de expansão seu smartphone Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Instagram expande plano para atrair anúncios Por que a vida das startups ainda é difícil Detectar problema rende ideias para negócios criativos Modelos híbridos de apoio Wikipedia luta para salvar sua alma Linx leva Chaordic e Neemu por R$ 78,6 milhões Netflix chega ao mercado do Japão

Governo estuda elevar IR e congelar salário de servidor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 09/09/2015 - Ano 2015 - Número 3832 Captações externas devem ter o pior ano desde 2008 Em meio à crise política doméstica e incertezas na economia mundial, empresas brasileiras vão encontrar demanda restrita para emissão de dívida no exterior. ?Em algum momento, as janelas de oportunidade vão aparecer, mas elas devem ser curtas e seletivas", diz Rafael Noya, do Santander Exclusivo para assinantes Brasil Governo estuda PPPs para fazer manutenção de rodovias federais Política Governo irá editar MP sobre recursos enviados ao exterior Especial O \'faz-tudo\' do passado está mais para técnico de futuro Empresas Chinesa Beijing e japonesa Mitsui ficam na disputa pela Gaspetro Agronegócios Plantio de soja em MT e no PR deve começar em ritmo lento Jornal do dia Primeira página Governo estuda elevar IR e congelar salário de servidor Brasil Déficit automotivo com o México cai pela metade Política Temer articula com PMDB aumento de contribuição sobre combustíveis Internacional Disputa interna cresce, mas Hillary segue como favorita dos democratas Opinião Mantenham os juros baixos Empresas Expedia usa dólar e web para crescer no Brasil Empresas Italiana Chiesi quer dobrar de tamanho no Brasil até 2020 Política Maioria no TCU deve aprovar rejeição de contas Eu & Investimentos Teste de fidelidade Eu & Estilo WGSN lança conteúdo gratuito Eu & Carreira Executivos acumulam cargos na crise Legislação & Tributos Tribunal derruba autuação milionária contra a Elektro

Recessão e estoques altos suavizam repasse cambial

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 08/09/2015 - Ano 2015 - Número 3831 Demanda no país por galpões de alto padrão ainda cresce Apesar da recessão, a locação de galpões de alto padrão continua aquecida e a expectativa é de crescimento em 2015, embora menor que nos últimos anos. A Prologis vai elevar sua área em 300 mil m2 até meados de 2016, com metade já pré-locada, diz seu presidente, Hardy Milsch Exclusivo para assinantes Brasil Investimentos por municípios podem ser via contra crise, diz Mettenheim Política Viagem de Temer testa peso da ausência do PMDB na relação com o Congresso Especial \'Multiplicação dos pescadores\' cresce em 2015 Empresas Brasileiras superam estrangeiras Agronegócios Por oferta de boa qualidade, frigorífico aumenta leque de serviços a pecuarista Jornal do dia Primeira página Recessão e estoques altos suavizam repasse cambial Brasil União busca receita que dispense aval legislativo Política Ministros do PMDB faltam ao 7 de setembro Internacional Pequim prevê transição de até dez anos Opinião Quinze anos para sempre Empresas Por que a vida das startups ainda é difícil Empresas Piora operacional da Usiminas gera trégua Finanças Caixa eletrônico compartilhado avança devagar Eu & Investimentos Fundo cambial: pé no freio Eu & Cultura Por uma revolução verde, de viés biônico Eu & Estilo As ilhas de arte no Japão Legislação & Tributos Portaria da Receita lista punições a devedores

Setor privado tenta manter Levy

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 04/09/2015 - Ano - Número "Não dá mais para a China carregar o mundo nas costas" Ferreira: ?A crise não está isolada na China, mas temos uma crise generalizada. Não dá mais para a China carregar o mundo nas costas" Exclusivo para assinantes Brasil Alta do dólar deixa a dívida de MG em situação delicada Política "Espero que o governo vá até 2018", diz Temer EU & Fim de semana Em casa, com o meu robô Empresas CSN alonga dívida com a Caixa Agronegócios Pif Paf vai elevar abate de frango de olho em 2016 Jornal do dia Primeira página Setor privado tenta manter Levy Brasil Brasil tem economia mais fechada entre os integrantes do G-20, mostra relatório Política Câmara deve reincluir financiamento de empresas Internacional G-20 quer \'calibrar\' alta de juros para conter incertezas Opinião Os EUA ainda governam o mundo Empresas Custo cresce mais que receita, dizem planos Brasil Programa para prefeituras não elevou arrecadação, diz estudo Finanças Receio de que país perca âncora fiscal impulsiona juros futuros Política MP que aumenta tributação sobre bancos é aprovada pela Câmara EU & Fim de semana O roqueiro de Ipanema Brasil Alta do risco-país aprofundará recessão, prevê banco Legislação & Tributos Justiça libera pagamento a empregados da falida Vasp

Crise e juros altos derrubam rentabilidade das empresas

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 03/09/2015 - Ano 2015 - Número 3830 Lia Aguiar vai doar à fundação fatia de R$ 2,6 bi no Bradesco Lia Aguiar vive sozinha em Campos do Jordão, afastada dos parentes: ?Cada um foi viver sua vida, o passado está enterrado" Exclusivo para assinantes Brasil Sinais mostram governo desconfortável e em meio a um flerte com o passado Política Aliados de Lula insistem em aumento de imposto Especial Alta do dólar agrava penúria no Itamaraty Empresas Nova rodada da ANP tem novatas estrangeiras e ausências de peso Agronegócios Muda o perfil da distribuição de etanol no país Jornal do dia Primeira página Crise e juros altos derrubam rentabilidade das empresas Brasil Para Almeida, desemprego piora enredo de \'filme de horror\' Política Dilma chama Temer para discutir adendo ao Orçamento Internacional Comércio global freia mais e terá um dos piores anos Opinião Quem sofrerá mais com a mudança climática Empresas Hospitais reagem à mudança do clima Empresas Brennand abre 2ª fábrica, mas segura novos investimentos Finanças Dólar segue escalada e supera os R$ 3,75 Eu & Investimentos Anistia: um novo capítulo Eu & Estilo Uma vertical completa do reluzente Altair Eu & Carreira CEOs têm popularidade colocada à prova na crise Legislação & Tributos TRF do Rio mantém julgamentos fechados da Receita Federal

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3750

Fábrica de papel terá de pagar por produção intelectual de empregado A Santher (Fábrica de Papel Santa Terezinha S.A) terá de indenizar em R$ 100 mil um empregado que criou, com recursos próprios, softwares utilizados pela empresa para melhorar a produtividade. Segundo a decisão, no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 105500-31.2009.5.03.0099, ele desenvolveu os programas de computador de forma completamente desvinculada do contrato de trabalho. A Oitava Turma do TST desproveu agravo da empresa contra a condenação. Segundo o empregado, que era supervisor de manutenção elétrica, a Santher continuou usando os programas mesmo após a dispensa, e chegava a chamá-lo eventualmente para resolver problemas de operacionalização do sistema. Em setembro de 2009, ele ajuizou reclamação trabalhista na 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares (MG) pedindo o reconhecimento da propriedade intelectual e consequentemente indenização pelo uso do invento. Um dos programas utilizados pela empresa, denominado SMD, recebia os dados da placa eletrônica, identificava de qual máquina provinha e qual a linha de produção. Outro, o MP6, ligava os motores e demais equipamentos da máquina de papel, de forma segura e planejada, indicando até mesmo o status do equipamento. Em sua defesa, a Santher disse que, durante o contrato de trabalho, o software desenvolvido pelo supervisor foi utilizado "de forma mansa e pacífica", o que, segundo ela, demonstraria autorização tácita. A empresa insiste que não houve prova da existência de fraude ou ilícito. A sentença saiu em junho de 2014, com a condenação da Santher por danos materiais no valor de R$ 100 mil em decorrência de produção intelectual. De acordo com o juiz, houve enriquecimento sem causa da Santher, que fez uso da produção intelectual do trabalhador (artigo 60 da Lei 9.279/96, que regulamenta a propriedade industrial, combinado com o artigo 186 do Código Civil). O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que declarou se tratar de direito autoral protegido em sua dimensão moral e patrimonial, nos termos do artigo 7°, inciso XII, da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). Nesse caso, o empregado teria direito a receber pagamento pelo seu licenciamento ou cessão à empregadora. No recurso da Santher para o TST, a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, ressaltou que havendo utilização de programa de computador criado pelo empregado, sem a devida contraprestação pecuniária prevista nas leis que tratam do assunto, cabe ressarcimento. A ministra ainda rebateu o argumento de que teria havido autorização tácita, pois o TRT já havia expressamente registrado a ausência dessa autorização pelo empregado. O cálculo do valor da indenização pelas instâncias inferiores levou em conta a perícia técnica, feita por especialista em engenharia de software, segundo a qual o desenvolvimento e a manutenção dos dois programas teriam custo aproximado de mercado de R$ 135 mil, juntamente com as manutenções mensais devidas. O perito constatou também que os programas reduziram custos e aumentaram a produtividade da empresa. Trabalhista / Previdenciário Cooperativas Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como tema do Assunto Especial “As Cooperativas e o Julgamento do STF”, com a participação do Desembargador Dr. Georgenor de Sousa Franco Filho e do Advogado Dr. Georgenor de Sousa Franco Neto; um ementário e um Acórdão na Íntegra do STF. Os autores analisaram a polêmica decisão do STF no RE 595.838/SP, quando foi declarada a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 9.876/1999, que modificou o fato gerador da contribuição previdenciária devida por empresas que contratam serviços de cooperados via cooperativa de trabalho. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Impenhorabilidade sobre proventos não é absoluta TRT3 - Gerente de banco sequestrada e exposta a situação de extremo risco será indenizada TRT10 - Sebrae deve indenizar trabalhador por anotação desabonadora na Carteira de Trabalho TRT12 - Condomínio é condenado como responsável solidário pela morte de prestador de serviços que tomou choque TRT14 - Acordo na Justiça do Trabalho garante veículos para Conselho Tutelar em Porto Velho TRT18 - Tribunal afasta justa causa de trabalhador que foi duplamente penalizado por participar de paralisação na empresa TRT21 - CAERN deve indenizar viúva de empregado que se afogou TRT2 - Estágio superior a dois anos e sem termo de compromisso viola lei e caracteriza vínculo TRT5 - 4ª Vara determina pagamento de salários de terceirizados TRT6 - Empregado será indenizado por perda da visão em acidente de trabalho TRT8 - Trabalhadora tem contrato reconhecido com Associação Privada criada pelo Estado do Amapá TST - Santa Casa pagará horas extras a pediatra plantonista que trabalhou além da jornada TST - Empresa é condenada por negligenciar regularização cadastral de empregado no INSS TST - Restaurante terá que indenizar família de empregada menor de idade que morreu em explosão Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Caixa deve pagar aluguel a mutuários de imóveis com obras paralisadas há quatro anos TRF4 - Transportadora e caminhoneiro são condenados a indenizar família de cinegrafista atropelado TRF5 - Tribunal reconhece que CEF não tem responsabilidade sobre problemas técnicos na estrutura de imóvel C.FED - Relator volta a defender família como a união entre um homem e uma mulher TJGO - Escritório de advocacia terá de indenizar profissional por quebra de sigilo TJMG - TJ condena paróquia a indenizar noivos por casamento mal celebrado TJRJ - Vítima do bondinho de Santa Teresa será indenizada em R$ 25 mil TJRS - Negada ação contra Igreja por suposta reprovação em estágio para esposa TJRO - Decisão judicial garante mudança de nome e sexo em documentos a transexual TJSP - Negada indenização por suposto relacionamento extraconjugal Administrativo / Ambiental STF - Rejeitada ação contra ato que determinou substituição de terceirizados no MP-CE TRF3 - Estrangeiro consegue isenção de pagamento para emissão de identidade TRF3 - Servidora que pediu reversão de aposentadoria fora do prazo tem pedido negado TRF4 - Companhia aérea que ocupava indevidamente área no Salgado Filho deve indenizar Infraero TRF4 - Inativos e pensionistas do Incra têm direito a receber mesma gratificação de servidores ativos TJCE - Estado deve pagar R$ 100 mil para agente penitenciário ferido em rebelião no IPPS TJDFT - Conselho Especial mantém lei que regulariza ocupação de becos TJGO - Estado terá de fornecer medicamentos a gestante com risco de aborto TJRS - Negado pedido de liminar para convocação de 2,5 mil soldados da BM Tributário / Aduaneiro STF - Supremo julgará incidência de PIS/Cofins sobre créditos fiscais dos estados e DF Penal STF - Extinto pedido de extradição contra cidadão uruguaio por insuficiência de dados no processo STF - 2ª Turma reafirma prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal por meio dos autos STF - Recebida denúncia contra deputado federal do Amapá investigado por fraude em licitações STF - 2ª Turma recebe denúncia contra deputado Alberto Fraga (DEM-DF) por concussão STF - Pedidos de abertura de inquérito contra Mercadante e Aloysio Nunes são distribuídos ao ministro Celso de Mello STJ - Comprovação de pirataria não exige perícia completa do material apreendido C.FED - Câmara aprova pena maior para furto de gado TJGO - Condenado homem que abusava sexualmente de vizinha de 10 anos Diversos C.FED - Câmara aprova aplicação de normas da ABNT para brinquedos de parquinhos C.FED - Especialista defende controle dos pais sobre acesso à internet

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3749

Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidade “Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.” A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi tomada em julgamento de recurso repetitivo realizado no último dia 26. A tese (registrada no sistema dos repetitivos como tema 931) vai orientar a solução de processos idênticos, e só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado. No caso tomado como representativo da controvérsia, um homem havia sido condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 166 dias-multa. Depois do integral cumprimento da pena, o juiz de primeiro grau condicionou a extinção da punibilidade ao pagamento da multa, cuja cobrança deveria prosseguir pela via administrativa. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão. Segundo o acórdão, apesar de o legislador transformar a dívida decorrente da sanção penal em dívida tributária (Lei 9.268/96), mantêm-se alguns efeitos penais, como a extinção da punibilidade pelo pagamento da multa. O relator do recurso repetitivo, ministro Rogerio Schietti Cruz, observou que essa decisão foi contrária à jurisprudência do STJ. Segundo ele, a corte já definiu que, com a alteração do artigo 51 do Código Penal, trazida pela Lei 9.268/96, passou-se a considerar a pena pecuniária como dívida de valor e, portanto, de caráter extrapenal. O ministro destacou ainda que, caso ocorra o inadimplemento, a execução passa a ser de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública, não mais do Ministério Público. Isso significa – explicou Schietti – que o direito estatal de punir “exaure-se ao fim da execução da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos, porquanto em nenhum momento engloba a pena de multa, considerada dívida de valor a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. O entendimento pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que pendente o pagamento da multa, foi acompanhado de forma unânime pelos ministros da Terceira Seção. Penal Prisão domiciliar “Ressalta-se que, atualmente, inexiste hipótese legal de cumprimento de pena privativa de liberdade em regime domiciliar por ausência de estabelecimento prisional que atenda a todos os requisitos da Lei de Execuções Penais. Assim, dado que a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas não se enquadra nas situações previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal, poder-se-ia – em um primeiro momento – afastar a possibilidade jurídica de deferimento de tal benefício. Por outro lado, levando em conta o caos do sistema prisional brasileiro e considerando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a vedação constitucional no art. 5º, de cumprimento de penas cruéis e, em consequência, assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, faz-se necessário refletir acerca da taxatividade das hipóteses. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal vem ratificando a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e tem concedido prisão domiciliar em resposta à falta de vagas no sistema prisional, mesmo que esta hipótese não esteja prevista na Lei de Execução Penal, visto que o rol estabelecido pela lei não é, no entendimento da Corte, taxativo. Além disso, a permanência dos apenados nestas condições afrontam os direitos fundamentais garantidos na Constituição da República Federativa do Brasil.” Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Adriano Marcos Lehnen, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal, edição de nº 92 (jun/jul.15). TOPO Penal STF - Mantida prisão de acusado de ser mandante do assassinato da esposa grávida em São Gonçalo (RJ) STJ - Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidade TJMS - Tribunal nega HC a acusado de homicídio por motivo fútil TJSC - Homem cumprirá seis anos de prisão por tentativa de estupro contra ex-companheira TJSP - Homem acusado de tentativa de estupro em hospital é condenado TJAC - Câmara Criminal nega recurso a réus condenados a mais de 205 anos de prisão por roubo e morte de motorista de ônibus Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Confirmada justa causa para cobradora que usava cartão estudantil para desviar valor de passagens TRT2 - Empregado assaltado transportando dinheiro do empregador é indenizado por dano moral TRT3 - Tribunal mantém interdição de máquinas amassadeiras com base em laudo que constatou grave risco TRT3 - Uso de uniforme com logomarcas de outras empresas viola direito de imagem do empregado TST - Tribunal mantém deserção de recurso por falta de recolhimento de R$ 20 de custas processuais TST - Supervisor que descobriu no hospital que plano de saúde estava cancelado será indenizado TST - Agente de saúde não receberá adicional de insalubridade da Prefeitura de Rio Grande (RS) TST - Trabalhadores da Vasp recebem o primeiro alvará com valores indenizatórios TRF3 - Trabalho de telefonista no exército é reconhecido especial Civil / Família / Imobiliário STJ - Para Quarta Turma, bancos não são obrigados a manter conta-corrente e outros serviços STJ - Ação demolitória é de natureza real e exige citação do cônjuge, define Segunda Turma TJDFT - Atraso na entrega de geladeira acarreta indenização a consumidor TJDFT - Negativa de conserto de aparelho de celular adquirido no exterior não gera indenização TJES - Faculdade é condenada por proibir aluna de amamentar TJGO - Família que perdeu parente em acidente será indenizada em R$ 400 mil TJMA - Consumidora será indenizada por defeito de fábrica em máquina de lavar TJMT - Empresa é condenada por cobrança indevida de plano TJMS - 4ª Câmara Cível condena empresa por cancelamento de voo TJMG - Acidente provocado por animal é responsabilidade da autopista TJMG - Empresário receberá de volta dinheiro investido em Ferrari usada TJMG - Justiça defere pedido de músico para substituição de prenome TJSC - Estudante impedido de apresentar TCC por alegada inadimplência receberá indenização TJSC - Mulher com gravidez indesejada perde ação contra indústria de contraceptivos TJSP - Justiça condena pai a pagar R$ 100 mil por abandono afetivo Administrativo / Ambiental STF - Rejeitada RCL contra decisão que afastou proibição de armas de brinquedo em SP STF - ADPF questiona decretos sobre aprovação de contas do governo alagoano STF - Ação popular independe de comprovação de prejuízo aos cofres públicos, reafirma STF STF - Ministro Lewandowski inaugura polo de conciliação indígena inédito no país STJ - Vagas excedentes devem ser preenchidas alternadamente por candidatos da lista geral e deficientes TJSC - Estado indenizará em R$ 10 mil militar vítima de falsa denúncia de pedofilia TRF1 - União deve restituir a empresa de vigilância valores indevidamente retidos TRF4 - Tribunal determina que município de Uruguaiana (RS) inicie reformas de Porto Seco Rodoviário TJDFT - Justiça proíbe posto de suspender abastecimento da frota de veículos do DF TJGO - Suspenso contrato entre Estado e empresa de identificação de digitais por indícios de irregularidades TJPA - Decisão determina distrato de temporários TJRO - 1ª Câmara Especial mantém denúncia por improbidade administrativa em Santa Luzia do Oeste Tributário / Aduaneiro STF - Supremo julgará incidência de PIS/Cofins sobre créditos fiscais dos estados e DF C.FED - Comissão aprova ISS fixo para escritórios de advocacia que optem pelo Supersimples Diversos TRF3 - Tribunal determina naturalização de estrangeiro com certidão de nascimento brasileira e libanesa TRF4 - Tribunal confirma ilegalidade de resolução que restringia a atuação de psicólogos no sistema prisional TRF5 - Tribunal mantém valor de indenização por interesse social, em propriedade do BNB C.FED - Comissão aprova seguro para funcionamento de boates e casas de show TJSP - Justiça determina obrigatoriedade de exame que detecta doenças infectocontagiosas

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3748

Município deve realizar obras para impedir que imóvel seja danificado Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, em decisão unânime, negaram provimento a recurso interposto pelo Município de Camapuã (0800461-91.2012.8.12.0006) contra sentença que o condenou a implantar medidas que impeçam a continuidade do desbarrancamento causado por um córrego, que está danificando o imóvel de M. M., sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, bem como a recompor o imóvel nas dimensões originais ou, alternativamente, indenizar o autor em R$ 35.000,00 pela desvalorização do imóvel. Para o desembargador, está demonstrada a conduta culposa do município, já que deixou de realizar o serviço necessário para a drenagem das águas e a proteção das margens do córrego, evitando o transbordamento e as erosões que causaram danos no imóvel do autor. Tal omissão e os danos causados foram atestados pela perícia realizada no local. Presente o nexo de causalidade entre a omissão do Município e o dano causado, fica mantido o dever de indenizar do Município, não sendo afastado pela alegação de força maior, pois não há prova de que houve a ocorrência de chuva excepcional. Administrativo / Ambiental Precatório O artigo intitulado “Da Impossibilidade do Cancelamento de Precatórios após o Quinquídio Decadencial de 5 Anos à Luz das Normas Gerais sobre Invalidação de Atos Administrativos”, elaborado pelo advogado, especialista em Direito Público, Aldem Johnston Barbosa Araújo, traz uma reflexão acerca da necessária sujeição das atividades administrativas praticadas pelos tribunais quando da inscrição, do processamento e do cancelamento de precatórios às normas que regulam a invalidação de atos administrativo, em especial a que disciplina a decadência do direito da Administração Pública de exercer a autotela. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Suspensa apresentação de documentos por falta de fundamentação de pedido STF - Plenário julga incabível recurso da Câmara quanto à votação de contas presidenciais STF - Presidente do STF edita resolução para aumentar transparência da distribuição de processos TRF1 - Turma determina que CREA/BA republique ato que convocou candidata aprovada em concurso para o órgão TRF3 - União, MS e Campo Grande devem indenizar doente com retinopatia grave por não fornecer medicamento C.FED - CPI dos Maus-Tratos a Animais debaterá leishmaniose e controle populacional de cães TJDFT - DF é condenado a indenizar paciente vítima de erro médico que o deixou estéril TJES - Prova prática: Detran indenizará candidato em R$ 3 mil TJES - Pleno: lei que alterava PDU de Vitória é inconstitucional TJGO - Candidato eliminado em teste físico vai seguir em concurso, decide TJGO TJGO - Hospital é condenado por amputar dedo de paciente sem consentimento TJGO - Município de Nova Glória terá de indenizar mulher pela morte do filho TJMS - Município deve realizar obras para impedir que imóvel seja danificado TJSP - Tribunal condena servidores por fraudar licitações em Casa Branca MPGO - Montividiu: MP aciona prefeita, secretário de Saúde e servidora temporária por nepotismo MPSP - MP obtém liminar que garante aulas para alunos com necessidades especiais em Presidente Prudente Tributário / Aduaneiro TRF4 - IR não pode incidir sobre bolsa de extensão de professora preceptora de residência médica Penal STF - Mantida condenação de jornalista por injúria STF - Presidente do STF ressalta em plenário importância dos mutirões carcerários STF - Supremo admite prazo em dobro para defesa responder a denúncia STJ - Para ministra Maria Thereza, delação premiada não pode ser banalizada STJ - Procurador-geral aponta lacunas na legislação contra o crime organizado STJ - Palestrante discute conceitos na aplicação da Lei de Lavagem de Dinheiro STJ - Secretário nacional de Justiça destaca papel da transparência no combate à corrupção TJDFT - Policial militar acusado de matar companheira é condenado em Brazlândia TJRJ - Motorista de van acusado de atacar passageira é condenado a 24 anos TJRN - Preso é flagrado portando celular e sofre regressão de regime MPSP - MP obtém condenação de homem a 44 anos de prisão por morte de PM em Piracicaba MPPR - Justiça decreta prisão de escrivão denunciado por crimes contra o patrimônio público MPPR - Gaeco cumpre quatro mandados de prisão por crimes contra a administração pública Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Trabalho de aeronauta é reconhecido como atividade especial TRT24 - Técnico agrícola que sofreu acidente de trabalho não tem direito à indenização TRT9 - Deferida indenização a vendedor de cigarros vítima de assaltos enquanto transportava as mercadorias TRT19 - Tribunal realiza acordo que beneficia herdeiros de trabalhador assassinado em serviço TRT10 - Metrô-DF tem dez dias para contratar Profissionais de Segurança aprovados em concurso TRT18 - Mantida condenação de R$ 600 mil de grupo econômico por dano moral coletivo e dumping social TRT3 - Crédito devido a espólio em razão de retenção indevida por sindicato é passível de juros e correção desde a origem TRT3 - Pagamento do vale-transporte em dinheiro não muda natureza indenizatória da parcela TST - Testemunha rejeitada por ocupar cargo de confiança deve ser ouvida em ação contra Ambev TST - Fazendeiro terá que indenizar vaqueiro que levou coice de cavalo TST - Instituição de ensino demonstra que ajuda de custo paga a empregado era verba indenizatória Civil / Família / Imobiliário STJ - Segunda Seção aprova duas novas súmulas TJDFT - Psiquiatra é condenado a pagar indenização por preconceito racial TRF3 - Ação para reclamar depósitos em conta poupança é imprescritível C.FED - Seguridade aprova permissão para pai contestar paternidade de filho fora do casamento TJDFT - Alteração em itinerário de cruzeiro marítimo gera danos morais C.FED - Câmara aprova obrigação de vender meia-entrada pela internet TJGO - Supermercado Bretas terá de indenizar consumidor que caiu em piso escorregadio TJMA - Banco deve indenizar cliente por recusar depósito em moedas TJMT - Mãe terá que pagar pensão alimentícia aos filhos TJMG - Mulher é condenada a ressarcir gastos do ex-noivo com móveis TJMG - Sócios de consultoria são condenados a indenizar vítimas de golpe TJRJ - Mulher ferida por fogos de artifício no Réveillon vai receber indenização de R$ 10 mil TJAC - Calúnia e difamação: Justiça mantém condenação de homem ao pagamento de indenização por danos morais MPSP - MP obtém liminar que proíbe duas empresas de comercializar vidros blindados para carros TOPO Leis Lei Complementar nº 548, de 03.09.2015 - DOE RN de 04.09.2015 Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, piso salarial para os advogados em exercício profissional na iniciativa privada. Decretos Decreto nº 8.513, de 03.09.2015 - DOU de 04.09.2015 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015. Decreto nº 8.514, de 03.09.2015 - DOU de 04.09.2015 Altera o Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército. Decreto nº 8.515, de 03.09.2015 - DOU de 04.09.2015 Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3747

Recusa de herdeiro ao exame de DNA gera presunção de paternidade A recusa imotivada da parte investigada - mesmo que sejam os herdeiros do suposto pai - a se submeter ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade, como determina a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do STJ rejeitou recurso de herdeiros contra decisão que reconheceu um cidadão como filho legítimo do pai deles. Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a súmula “é a aplicação direta da vedação do venire contra factum proprium, porque obstaculizar a realização do exame de DNA possui o evidente intento de frustrar o reconhecimento da paternidade”. No caso, o tribunal de segunda instância reconheceu a paternidade com base em testemunhos e provas documentais, chegando a afirmar que ela "era de conhecimento de todos". Entre outros pontos, os herdeiros contestaram a aplicação da presunção contra eles, argumentando que só seria válida em caso de recusa pessoal do suposto pai. No entanto, conforme explicou o ministro, na ação de paternidade posterior à morte, a legitimidade passiva recai sobre os herdeiros ou sucessores do morto, “que, por isso mesmo, sujeitam-se ao ônus de se defender das alegações aduzidas pelo autor”. Os herdeiros sustentaram que nenhuma outra conclusão poderia ser tirada do acordo a não ser o fato de que o autor “manteve seu estado de filiação” e deu quitação de eventuais direitos hereditários. Civil / Familia / Empresarial Adoção – homoafetividade O número de pessoas buscando a adoção é maior que o número de crianças para adoção, mas, o perfil exigido pelos adotantes não corresponde ao número de crianças aptas para tal critério acima discutido, tornando, com perdão do trocadilho, a procura maior do que oferta. Historicamente, em outros países, casais homoafetivos adotam crianças mais velhas, muitas vezes com irmãos, independentemente da cor, pois, por sofrerem tanto preconceito, geralmente não possuem uma postura discriminatória. A prática da adoção por casais homoafetivos encontra-se exatamente na parcela de crianças aptas para tal, mas que ninguém os quer adotar. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJSP - Hospital e médico indenizarão família de paciente por falta de informação sobre cirurgia TJRS - Soropositivo obtém reparação de Igreja por dano moral TJRS - SPC Brasil condenado por venda de dados de consumidores TJMT - Explosão de garrafa gera direito à indenização TJDFT - Instituição de ensino não pode negar direitos de estudante por inadimplemento do FIES TJES - Juíza da Serra condena creche em R$ 21,3 mil TJDFT - Negada indenização por dano moral por exposição no aplicativo "LuLu" TJDFT - Empresa aérea é condenada a indenizar passageiros por atraso em voo de conexão Administrativo / Ambiental STF - Ação sobre processo de impeachment do prefeito de Joinville (SC) é rejeitada STF - Suspenso julgamento sobre desconto em pagamento de servidores em greve STF - Ministro aplica rito abreviado em ADI que questiona obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB STF - Mantida regra de edital que veda remoção de servidor por três anos TRF4 - Professor aprovado em concurso da UFRGS herdará promoções ganhas na Unipampa TRF3 - Decisão determina a clínica de endoscopia a contratação de enfermeiro C.FED - Audiência discute MP que muda regra de licitação para segurança pública TJSC - Prefeitura responde por escorregão e lesão em partida de voleibol com quadra molhada TJGO - Mantida condenação a secretário de Educação de Aparecida de Goiânia por irregularidades em concurso público TJDFT - Colégio é obrigado a promover inclusão de aluna disléxica TJCE - Estado deve indenizar vendedor que teve casa invadida ilegalmente por policiais TJGO - Estado terá de reformar cadeia pública de Padre Bernardo Tributário / Aduaneiro TRF3 - Justiça Federal concede liminar que suspende MP 685/2015 sobre planejamento fiscal Penal STJ - Quinta Turma mantém medidas cautelares impostas a executivos da Engevix STJ - Para Santacroce, crime organizado é o desafio do milênio STJ - Ex-seminarista condenado pela morte do pai e da madrasta poderá recorrer em liberdade STF - Ministro Fachin ouve especialistas sobre processo que discute porte de drogas para consumo pessoal MPRJ - Operação prende suspeitos de tentar matar prefeito de Paraty TJAC - Câmara Criminal mantém sentença de réu condenado por morte de avô para roubar R$ 20 MPRJ - Operação Apocalipse II prende mais de 20 acusados de tráfico no Norte Fluminense TJRO - Machadinho do Oeste: mulher que matou cunhado para defender marido é absolvida sumariamente TJPA - Juiz condena servidores que desviavam merenda escolar TJGO - Juiz manda revogar dias de remição de detentas que deixaram a prisão sem autorização TJCE - Condenado por traficar mais de 100 kg de cocaína não poderá apelar em liberdade Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Vigilante de carro-forte demitido por parar em local não autorizado para comprar lanche TRT4 - Juiz fixa multa aos bancos que abrirem as portas nos dias em que não houver policiamento TRT2 - Quadro de carreira sem homologação do MTE não impede a equiparação salarial TRT1 - Empregada demitida por corrupção não reverte justa causa TRT19 - Tribunal condena empresa em danos morais por não conceder licença-paternidade integral TRT1 - Reconhecida culpa da empresa e do empregado em acidente laboral TRt15 - Shoppings Iguatemi e Parque D. Pedro têm 120 dias para implementar espaço para crianças em período de amamentação TRT15 - Odebrecht é condenada ao pagamento de indenização por trabalho escravo e tráfico de pessoas em Angola TRT13 - Lanche tipo fast food é nocivo e gera dano TRT13 - Atraso Ínfimo afasta confissão ficta TRT3 - Advogada trabalhista de Banco receberá indenização por assédio moral TRT10 - Justiça condena Armazém Paraíba a pagar adicional de transferência a gerente de vendas TRT3 - Encerramento de obras da construtora empregadora autoriza dispensa de empregado membro da Cipa TRF3 - Trabalho na COMGÁS é reconhecido como atividade especial C.FED - Congresso pode votar hoje veto a projeto sobre fator previdenciário TST - Turma mantém demissão de carteiro em experiência por deficiência técnica TST - Instrutor da Anhanguera será ressarcido de despesas em viagem a serviço TST - Agroindústria indenizará empregada por descontar do salário 77 sacos de cimento que sumiram do estoque TOPO Decretos Decreto s/nº, de 02.09.2015 - DOU de 03.09.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 236.754.102,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 02.09.2015 - DOU de 03.09.2015 Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 778.750.830,00. Decreto s/nº, de 02.09.2015 - DOU de 03.09.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.017.149,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3746

Tribunal condena empresário por prejuízo de mais de R$ 200 mil ao INSS A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Processo nº 0000466-58.2008.4.03.6122, confirmou a condenação de um empresário pelos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária. Ele e outros dois sócios de uma empresa de engenharia foram acusados de omitir pagamentos a segurados, suprimir contribuições à Seguridade Social e reter contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados em valores que superam R$ 200 mil reais. Os três sócios foram denunciados pelos crimes descritos nos arts. 168-A, § 1º, I (apropriação indébita previdenciária), e 337-A, I (sonegação previdenciária). Em primeiro grau, dois dos sócios foram absolvidos. Um foi considerado mero contador da empresa e o outro não teria conhecimento dos atos de gestão do negócio, uma vez que era empregado em uma outra empresa e figurava no quadro de sócios apenas para prestar auxílio ao irmão, a fim de regularizar a constituição da empresa depois da saída de um quotista. O único condenado foi o responsável exclusivo pela administração da empresa. Ao analisar o recurso da defesa, o Tribunal entendeu que o acusado era o único responsável pela gestão da empresa. “Não é crível que o proprietário da empresa não tinha ciência dos pagamentos efetuados a seus funcionários e muito menos da necessidade de se recolher os tributos federais. A gestão empresarial importa na responsabilidade do administrador pelos atos praticados pelos contadores e demais funcionários ligados às áreas contábil e fiscal da empresa”, escreveu o relator, Desembargador federal Marcelo Saraiva. Trabalhista / Previdenciário Terceirização Abordamos, no Assunto Especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, o tema “A polêmica terceirização”. Sem previsão em nosso ordenamento jurídico, o alargamento do instituto tem tomado força com a iminente votação do Projeto de Lei nº 4.330/2004. O Projeto de Lei traz inúmeros pontos controvertidos. Entretanto, o que mais tem se destacado é a possibilidade de terceirizar qualquer atividade das empresas privadas, públicas ou de economia mista. Atualmente, a terceirização é permitida somente para a denominada atividade-meio da empresa. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF5 - Tribunal confirma domínio de particulares em imóvel reclamado pelo INSS TRF3 - Tribunal condena empresário por prejuízo de mais de R$ 200 mil ao INSS TRT9 - Vigilante de carro-forte demitido por parar em local não autorizado para comprar lanche TRT4 - Agências bancárias não devem funcionar se não houver policiamento ostensivo nas ruas, decide TRT-RS TRT14 - Funcionária assediada e demitida com doença ocupacional será indenizada e reintegrada ao trabalho TRT10 - Vendedora demitida por supostamente furtar bombom será indenizada em R$ 20 mil TST - Turma considera JT incompetente para julgar ação de diretor de sociedade anônima TST - Empregada da Vale demitida por corrupção e desvio de dinheiro não reverte justa causa TST - Walmart reduz indenização de operador de caixa impedido de usar banheiro Civil / Família / Imobiliário STJ - Segunda Turma reconhece legitimidade do MPF para defender Mata Atlântica C.FED - Comissão aprova proposta que simplifica pedido de recuperação judicial de produtor rural TJSP - Justiça autoriza registro de gêmeos com nome de casal homoafetivo TJMS - Cliente será indenizado por não receber produto comprado em site TJMS - Câmara Cível garante direito a liberdade de imprensa a jornal eletrônico TJGO - Rede de supermercados terá de pagar multa por vender produtos vencidos TJGO - Mesmo não comercializando, empresa é responsável por assistência técnica de produto com sua marca TJGO - Empresa aérea turca terá de indenizar casal por extravio de bagagens TJES - Empresa de mineração condenada em R$ 100 mil TJDFT - Defeitos mecânicos sucessivos em veículo 0 km geram danos morais a consumidor TJDFT - Briga no trânsito gera dano moral com direito a indenização Outros - Enfam divulga 62 enunciados sobre a aplicação do novo CPC Administrativo / Ambiental STF - Suspensa liminar que impedia desconto de dias de greve em Salvador (BA) TRF4 - Morador de Palhoça poderá manter imóvel em área de preservação ambiental C.FED - Comissão aprova fralda gratuita para idoso e pessoa com deficiência TJRS - Rejeitada ação de improbidade administrativa contra Defensores Públicos TJMS - Professora será indenizada após queda em escola em reforma TJMA - Município é condenado por envolver empresas em fraudes fiscais Penal STJ - Terceira Seção aprova súmula sobre violência doméstica STF - 1ª Turma: Suspenso julgamento de questão de ordem em ação contra deputado acusado de peculato STF - Negado HC a executivos envolvidos no “escândalo dos precatórios” STF - 2ª Turma autoriza prazo em dobro para Fernando Collor responder a denúncia TRF3 - Tribunal confirma condenação por importação irregular de cigarros estrangeiros TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusado por crime de descaminho TRF1 - Turma confirma condenação de acusado responsável por interceptação telefônica clandestina C.FED - Comissão aprova informação sobre condição de deficiência em registro de infração penal TJRS - Boate Kiss: Ex-Comandante Regional dos Bombeiros é condenado por fraude processual TJRN - Uso indevido de carteira estudantil é alvo de Habeas Corpus no TJRN TJMT - Canarana: índios são condenados por homicídio TJGO - Técnico de time infantil é condenado a 38 anos de prisão por pedofilia TJCE - Acusados de traficar drogas em Fortaleza são condenados a cinco anos de prisão Diversos C.FED - Plenário pode votar PEC do Pacto Federativo e ampliação do Supersimples TJGO - Celg D não pode recusar fornecimento de energia em áreas irregulares