Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3750

Fábrica de papel terá de pagar por produção intelectual de empregado A Santher (Fábrica de Papel Santa Terezinha S.A) terá de indenizar em R$ 100 mil um empregado que criou, com recursos próprios, softwares utilizados pela empresa para melhorar a produtividade. Segundo a decisão, no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 105500-31.2009.5.03.0099, ele desenvolveu os programas de computador de forma completamente desvinculada do contrato de trabalho. A Oitava Turma do TST desproveu agravo da empresa contra a condenação. Segundo o empregado, que era supervisor de manutenção elétrica, a Santher continuou usando os programas mesmo após a dispensa, e chegava a chamá-lo eventualmente para resolver problemas de operacionalização do sistema. Em setembro de 2009, ele ajuizou reclamação trabalhista na 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares (MG) pedindo o reconhecimento da propriedade intelectual e consequentemente indenização pelo uso do invento. Um dos programas utilizados pela empresa, denominado SMD, recebia os dados da placa eletrônica, identificava de qual máquina provinha e qual a linha de produção. Outro, o MP6, ligava os motores e demais equipamentos da máquina de papel, de forma segura e planejada, indicando até mesmo o status do equipamento. Em sua defesa, a Santher disse que, durante o contrato de trabalho, o software desenvolvido pelo supervisor foi utilizado "de forma mansa e pacífica", o que, segundo ela, demonstraria autorização tácita. A empresa insiste que não houve prova da existência de fraude ou ilícito. A sentença saiu em junho de 2014, com a condenação da Santher por danos materiais no valor de R$ 100 mil em decorrência de produção intelectual. De acordo com o juiz, houve enriquecimento sem causa da Santher, que fez uso da produção intelectual do trabalhador (artigo 60 da Lei 9.279/96, que regulamenta a propriedade industrial, combinado com o artigo 186 do Código Civil). O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que declarou se tratar de direito autoral protegido em sua dimensão moral e patrimonial, nos termos do artigo 7°, inciso XII, da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). Nesse caso, o empregado teria direito a receber pagamento pelo seu licenciamento ou cessão à empregadora. No recurso da Santher para o TST, a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, ressaltou que havendo utilização de programa de computador criado pelo empregado, sem a devida contraprestação pecuniária prevista nas leis que tratam do assunto, cabe ressarcimento. A ministra ainda rebateu o argumento de que teria havido autorização tácita, pois o TRT já havia expressamente registrado a ausência dessa autorização pelo empregado. O cálculo do valor da indenização pelas instâncias inferiores levou em conta a perícia técnica, feita por especialista em engenharia de software, segundo a qual o desenvolvimento e a manutenção dos dois programas teriam custo aproximado de mercado de R$ 135 mil, juntamente com as manutenções mensais devidas. O perito constatou também que os programas reduziram custos e aumentaram a produtividade da empresa. Trabalhista / Previdenciário Cooperativas Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como tema do Assunto Especial “As Cooperativas e o Julgamento do STF”, com a participação do Desembargador Dr. Georgenor de Sousa Franco Filho e do Advogado Dr. Georgenor de Sousa Franco Neto; um ementário e um Acórdão na Íntegra do STF. Os autores analisaram a polêmica decisão do STF no RE 595.838/SP, quando foi declarada a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 9.876/1999, que modificou o fato gerador da contribuição previdenciária devida por empresas que contratam serviços de cooperados via cooperativa de trabalho. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Impenhorabilidade sobre proventos não é absoluta TRT3 - Gerente de banco sequestrada e exposta a situação de extremo risco será indenizada TRT10 - Sebrae deve indenizar trabalhador por anotação desabonadora na Carteira de Trabalho TRT12 - Condomínio é condenado como responsável solidário pela morte de prestador de serviços que tomou choque TRT14 - Acordo na Justiça do Trabalho garante veículos para Conselho Tutelar em Porto Velho TRT18 - Tribunal afasta justa causa de trabalhador que foi duplamente penalizado por participar de paralisação na empresa TRT21 - CAERN deve indenizar viúva de empregado que se afogou TRT2 - Estágio superior a dois anos e sem termo de compromisso viola lei e caracteriza vínculo TRT5 - 4ª Vara determina pagamento de salários de terceirizados TRT6 - Empregado será indenizado por perda da visão em acidente de trabalho TRT8 - Trabalhadora tem contrato reconhecido com Associação Privada criada pelo Estado do Amapá TST - Santa Casa pagará horas extras a pediatra plantonista que trabalhou além da jornada TST - Empresa é condenada por negligenciar regularização cadastral de empregado no INSS TST - Restaurante terá que indenizar família de empregada menor de idade que morreu em explosão Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Caixa deve pagar aluguel a mutuários de imóveis com obras paralisadas há quatro anos TRF4 - Transportadora e caminhoneiro são condenados a indenizar família de cinegrafista atropelado TRF5 - Tribunal reconhece que CEF não tem responsabilidade sobre problemas técnicos na estrutura de imóvel C.FED - Relator volta a defender família como a união entre um homem e uma mulher TJGO - Escritório de advocacia terá de indenizar profissional por quebra de sigilo TJMG - TJ condena paróquia a indenizar noivos por casamento mal celebrado TJRJ - Vítima do bondinho de Santa Teresa será indenizada em R$ 25 mil TJRS - Negada ação contra Igreja por suposta reprovação em estágio para esposa TJRO - Decisão judicial garante mudança de nome e sexo em documentos a transexual TJSP - Negada indenização por suposto relacionamento extraconjugal Administrativo / Ambiental STF - Rejeitada ação contra ato que determinou substituição de terceirizados no MP-CE TRF3 - Estrangeiro consegue isenção de pagamento para emissão de identidade TRF3 - Servidora que pediu reversão de aposentadoria fora do prazo tem pedido negado TRF4 - Companhia aérea que ocupava indevidamente área no Salgado Filho deve indenizar Infraero TRF4 - Inativos e pensionistas do Incra têm direito a receber mesma gratificação de servidores ativos TJCE - Estado deve pagar R$ 100 mil para agente penitenciário ferido em rebelião no IPPS TJDFT - Conselho Especial mantém lei que regulariza ocupação de becos TJGO - Estado terá de fornecer medicamentos a gestante com risco de aborto TJRS - Negado pedido de liminar para convocação de 2,5 mil soldados da BM Tributário / Aduaneiro STF - Supremo julgará incidência de PIS/Cofins sobre créditos fiscais dos estados e DF Penal STF - Extinto pedido de extradição contra cidadão uruguaio por insuficiência de dados no processo STF - 2ª Turma reafirma prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal por meio dos autos STF - Recebida denúncia contra deputado federal do Amapá investigado por fraude em licitações STF - 2ª Turma recebe denúncia contra deputado Alberto Fraga (DEM-DF) por concussão STF - Pedidos de abertura de inquérito contra Mercadante e Aloysio Nunes são distribuídos ao ministro Celso de Mello STJ - Comprovação de pirataria não exige perícia completa do material apreendido C.FED - Câmara aprova pena maior para furto de gado TJGO - Condenado homem que abusava sexualmente de vizinha de 10 anos Diversos C.FED - Câmara aprova aplicação de normas da ABNT para brinquedos de parquinhos C.FED - Especialista defende controle dos pais sobre acesso à internet