Estadão - TCU dá prazo de 30 dias para Dilma explicar pedaladas fiscais

TCU dá prazo de 30 dias para Dilma explicar 'pedaladas fiscais' -FÁBIO FABRINI, JOÃO VILLAVERDE, VITOR MARTINS- Em decisão inédita, ministros pedem que presidente explique irregularidades em contas públicas Relator aceita maioridade para crimes hediondos -DAIENE CARDOSO- Deputado Laerte Bessa (PR) anuncia mudanças após acordo entre partidos; projeto deve ser votado dia 30 Presidente sanciona nova lei dos direitos trabalhistas -SANDRA MANFRINI- Dilma fez dois vetos ao texto; carência para pedir 1º seguro-desemprego foi mantida em 12 meses Suíça investiga 104 casos da Fifa suspeitos de lavagem -JAMIL CHADE- Investigação relaciona evidências com as Copas de 2018 e 2022; Blatter e Valcke podem ser interrogados STF nega liminar que suspende PEC da reforma Rosa Weber diz que decisão 'não emite juízo de valor' sobre a emenda de financiamento de campanhas

Newsletter África 21 Digital 17/06/2015

PRS quer que acordo entre Angola e China seja discutido no parlamento Luanda - O Partido da Renovação Social (PRS) considera preocupantes os acordos confidenciais de cooperação assinados entre Angola e China, na sequência da visita de José Eduardo dos Santos a Pequim, informa o Novo Jornal. Leia mais Renamo diz que sofreu ataques das tropas moçambicanas Maputo - A Renamo denunciou ataques das Forças de Defesa e Segurança a uma das suas bases na província de Tete. A Polícia moçambicana confirmou a ocorrência de confronto armado, mas responsabilizou o partido de Afonso Dhlakama. Leia mais Cabo Verde vai apoiar instalação de empresa farmacêutica na Guiné Bissau Praia - A Guiné-Bissau vai construir e instalar a sua empresa farmacêutica com o apoio técnico de Cabo Verde, anunciou o presidente do conselho de administração da estatal cabo-verdiana Inpharma. Leia mais Projeto Angola LNG deverá entrar em operação no final do ano Luanda - O projeto Angola LNG (gás natural liquefeito) deve voltar a funcionar no final do ano, após interrupção de um ano, motivada por razões técnicas. A fábrica, localizada na cidade do Soyo, província do Zaire, no norte de Angola, recebe atualmente trabalhos de correção dos problemas técnicos. Leia mais Moçambique aprovou em 2014 projetos de investimento no valor de 8.9 mil milhões de dólares Maputo - As autoridades moçambicanas aprovaram, o ano passado, projetos de investimento avaliados em US$ 8.9 mil milhões (bilhões) de dólares, segundo dados anunciados pela vice-ministra da Economia e Finanças, Amélia Nakhare. Leia mais Governo português vai assinar contrato de venda da TAP na próxima semana Lisboa - O governo português vai assinar, na próxima semana, o contrato de venda da transportadora aérea TAP ao grupo Gateway. Segundo o ministro português da Economia, Pires de Lima (CDS), o contrato será assinado no dia 24. A privatização é contestada pela generalidade dos partidos da oposição ao governo da coligação PSD-CDS, sindicatos e organizações não governamentais. Leia mais Brasil: Câmara dos Deputados deve concluir hoje primeiro turno da reforma política Brasília - A Câmara dos Deputados prossegue hoje as votações da reforma política, depois de ontem ter rejeitado a criação de cotas para mulheres no Legislativo, ter aprovado a emissão de recibo impresso do voto em eleições e recusado o cargo de senador vitalício para os ex-presidentes da República. Leia mais Binter Canárias inaugura sucursal em Cabo Verde Praia - A Binter Canárias, companhia aérea do arquipélago espanhol das Canárias, vai abrir na cidade da Praia, nesta quarta-feira, uma sucursal. A Binter irá iniciar em outubro ligações aéreas regulares entre as ilhas. Leia mais África foi o segundo destino mundial de investimento estrangeiro em 2014 Nova York - A África é o segundo destino do mundo em investimento estrangeiro, o que permitiu a criação de uma quantidade recorde de empregos no continente, em 2014, de acordo com um estudo divulgado pela consultoria EY (Ernst & Young). Leia mais Presidente do parlamento português visita a Guiné Bissau Bissau - A presidente da Assembleia da República de Portugal, Assunção Esteves, efetua uma visita oficial à Guiné-Bissau, durante a qual manterá conversações com as autoridades do pais e visitas a projetos da cooperação portuguesa. Leia mais Presidente de Cabo Verde apoia política da UA contra tratamento desigual para mulheres africana Praia - O presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, disse, em Joanesburgo (África do Sul), que o seu país apoia e incentiva qualquer política da União Africana tendente a estimular a mudança de atitude relativamente ao tratamento desigual infligido às mulheres do continente africano. Leia mais Líderes africanos aprovam orçamento da União Africana com défice de 59% Joanesburgo - Os presidentes e chefes de governo que participaram da 25.ª cimeira da União Africana (UA), em Sandton, cidade satélite de Joanesburgo, na África do Sul, aprovaram o orçamento da organização continental. O orçamento está avaliado em mais de 400 milhões de euros. Leia mais Angola eleita para o Comité de Finanças da FAO Roma - Angola foi eleita para o Comité de Finanças da FAO, na 152ª sessão do conselho da organização, realizada em Roma, dedicada à eleição dos novos membros dos Comités de Finanças, Programa e Questões Constitucionais e Jurídicas. Leia mais

Newsletter Portugal Digital 17/06/2015

Turismo brasileiro em Portugal caiu 18,6% em abril Lisboa - Os turistas brasileiros geraram em abril 105 mil dormidas nos hotéis portugueses. O valor fica abaixo do verificado no ano passado, mas mantém o Brasil entre os maiores mercados emissores de turistas estrangeiros para Portugal. Leia mais Câmara dos Deputados deve concluir hoje primeiro turno da reforma política Brasília - A Câmara dos Deputados prossegue hoje as votações da reforma política, depois de ontem ter rejeitado a criação de cotas para mulheres no Legislativo, ter aprovado a emissão de recibo impresso do voto em eleições e recusado o cargo de senador vitalício para os ex-presidentes da República. Leia mais Experimenta Portugal leva fadistas Carminho e Gisela João a São Paulo São Paulo - O evento no Parque do Ibirapuera, que irá ocorrer de forma simultânea à Virada Cultural, contará ainda com as apresentações de Mimicat, Mpex, Black Mamba, DJ Rui Vargas e Souls of Fire, entre outras atrações. Leia mais Observador Lusófono - Há mais mundo para além do défice, por Vítor Ramalho Lisboa - O folhetim da Grécia continua a desenrolar-se sob o fio da navalha. Convém, porém, que se diga que não é indiferente à União Europeia que a Grécia fique ou saia do euro. Leia mais Presídios brasileiros são verdadeiras escolas do crime, reconhece o ministro da Justiça Brasília - "Nossos presídios são verdadeiras escolas do crime", disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao participar de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Leia mais Governo português vai assinar contrato de venda da TAP na próxima semana Lisboa - O governo português vai assinar, na próxima semana, o contrato de venda da transportadora aérea TAP ao grupo Gateway. Segundo o ministro português da Economia, Pires de Lima (CDS), o contrato será assinado no dia 24. A privatização é contestada pela generalidade dos partidos da oposição ao governo da coligação PSD-CDS, sindicatos e organizações não governamentais. Leia mais Universidade de São Paulo acolhe mostra de cinema português São Paulo - Ao todo são 21 filmes que se destacam pelo que há de teatral e literário no cinema português. Podem ser vistos até 5 de julho na Universidade de São Paulo, na mostra "Português falado, cinema encarnado". Manoel de Oliveira, recentemente falecido, é um dos cineastas da mostra. Leia mais Presidente do BNDES diz que não há acusações concretas sobre financiamentos do banco estatal Brasília - O presidente do estatal Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, disse não ter qualquer preocupação sobre as suspeitas levantadas pela oposição quanto à lisura dos financiamentos feitos pela instituição financeira. Leia mais Empresas no Brasil pagam menos que administração pública Rio de Janeiro - Empresas pagam salários médios mais baixos do que órgãos da administração pública e as entidades sem fins lucrativos, segundo o Cadastro Central de Empresas (Cempre) de 2013, do IBGE. Leia mais Portugueses são a comunidade estrangeira mais numerosa residente no Rio de Janeiro Rio de Janeiro - Dos 76,7 mil estrangeiros que viviam no estado do Rio de Janeiro, em 2010, de acordo com o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em torno de 70% ou 53,7 mil imigrantes moravam na cidade do Rio. Os portugueses, embora em queda, continuam a ser a comunidade estrangeira mais numerosa. Leia mais Ministro da Justiça diz que reduzir maioridade penal provocará caos no sistema penitenciário Brasília - O governo defende um tempo maior de internação para jovens que praticarem crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, como alternativa à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Leia mais Morre, aos 84 anos, o empresário Olacyr de Moraes, o rei da soja São Paulo - Morreu na madrugada de terça-feira (16), aos 84 anos, no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, o empresário Olacyr de Moraes, que chegou a ser o maior produtor mundial de soja. Leia mais Estudantes podem se inscrever no ProUni até quinta-feira Brasília - Os estudantes que querem concorrer a uma bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni) podem se inscrever, pela internet, até quinta-feira (18). Nesta edição, o ProUni oferta 116 mil bolsas em 856 instituições privadas de ensino superior. Leia mais

Estadão - MP vê irregularidades e sugere ao TCU que reprove contas de Dilma

MP vê irregularidades e sugere ao TCU que reprove contas de Dilma -ANDRÉ BORGES E FÁBIO FABRINI - Documento aponta irresponsabilidade fiscal para favorecer interesses do Executivo em ano eleitoral Aécio: espero que Dilma seja condenada por 'pedaladas' -ISADORA PERON- Decisão do TCU pode dar elementos à oposição para um possível pedido de impeachment Cardozo diz que presídios são 'escolas de crime' -DANIEL CARVALHO- Ministro defende a ampliação da pena para menores e a punição mais rígida para maiores que aliciem jovens Olacyr de Moraes, o 'Rei da Soja', morre aos 84 anos Empresário foi vítima de câncer no pâncreas; Olacyr investiu em pesquisas para o agronegócio no País Vendas no varejo têm maior queda desde 2003 -IDIANA TOMAZELLI- Recuo foi de 3,5% em abril ante o mesmo mês de 2014; em relação a março, queda foi de 0,4%

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 17.06.2015 08:22 - ICMS/IPI - Sped - Confaz divulga ato que fixa até 31.08.2015 a dispensa de emissão da NF-e por estabelecimento varejista Por meio de ato do Confaz foi divulgado o Protocolo ICMS nº 44/2015, que altera o Protocolo ICMS nº 42/2009, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) em operações com os destinatários que especifica, com efeitos a partir de 1º.08.2015. A obrigatoriedade de emissão da NF-e em operações com destinatário localizado em Unidade da Federação diversa daquela do emitente não se aplica, até 31.08.2015, a estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com os CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920 e 6.921. (Despacho SE/Confaz nº 113/2015 - DOU 1 de 17.06.2015) Fonte: Editorial IOB

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 17/06/2015 - Ano 2015 - Número 315 Amazon estuda recrutar pessoas para entregar mercadorias nos EUA Em busca de eficiência e rapidez, a Amazon tem avaliado meios alternativos, como o drone Prime Air octocopter, para entregar produtos aos consumidores Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Com parcerias, bancos ampliam serviços digitais Rodrigo Kede assume dia a dia da Totvs Companhias abertas ignoram sites móveis Uso de voz no celular cai 16,5% até março Integração com smartphones cria outro modelo de negócio Concorrência do celular faz GPS perder o rumo no país Pâncreas artificial é aposta de \'startups\'

Equipe econômica já espera rebaixamento pela Moody's

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 17/06/2015 - Ano 2015 - Número 3776 Minor vai usar bandeira Tivoli para crescer na América do Sul O Minor Hotel Group, que controla 126 hotéis em 25 países, sendo dois no Brasil, vai usar a marca Tivoli, adquirida em janeiro, para crescer na América do Sul e Europa. Entre os alvos poderá estar o tradicional Hotel Glória, no Rio, diz o presidente Dillip Rajakarier Exclusivo para assinantes Brasil Demanda fraca ainda não \'ajuda\' inflação Política Base aliada faz acordo para reduzir desoneração Especial Queda da produtividade é ameaça global Empresas Distribuidoras da Eletrobras atraem iniciativa privada Agronegócios BB prevê sobra de crédito rural a juros livres Jornal do dia Primeira página Equipe econômica já espera rebaixamento pela Moody\'s Brasil Levy quer reajustar taxas federais para obter R$ 1 bi Política Dilma deverá vetar fim do fator e propor fórmula alternativa Internacional Grécia ataca credores e risco de calote cresce Opinião Divórcio às pressas, lento remorso Brasil Para 66% das empresas, mudanças no clima devem afetar economia do país Empresas Setor vive uma crise profunda e estima demitir mais 4 mil Política Governo apoia ampliação de internação para menor Eu & Investimentos Governança flexível Eu & Estilo Premiado Rem Koolhaas presta tributo ao passado Eu & Carreira Presença de conselheiras no Brasil é quase invisível Legislação & Tributos Supremo limita a 20% multa por atraso no recolhimento de tributo

As mais lidas do dia

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 16/06/2015 - Ano 2015 - Número 3782 Top 10 - Notícias do dia Brasil Vendas no varejo recuam pelo terceiro mês consecutivo Empresas Varejista de moda Gap fechará 175 lojas na América do Norte Brasil Balança comercial reverte resultado no ano e passa a ter superávit Brasil Nova fórmula de aposentadoria só seria viável até 2020, diz ministro Empresas Fabricante de armas Colt pede proteção contra credores Finanças Bovespa segue exterior e recua, com cautela sobre Fed e Grécia Internacional FMI tem responsabilidade "criminal" por situação da Grécia, diz premiê Internacional Líder da Al Qaeda no Iêmen é morto em ataque aéreo americano Agronegócios Morre empresário Olacyr de Moraes aos 84 anos Política Disputa por Procuradoria-Geral terá quatro candidatos Top 5 - Jornal impresso Finanças HSBC fecha ciclo de grandes negócios Empresas Montadoras paralisam metade das fábricas Política Governo irá propor regra progressiva como alternativa ao fator previdenciário Empresas Abilio aumenta fatia no Carrefour Brasil e GIC entra como investidor Brasil Para especialistas, é preciso despolitizar debate sobre crédito externo do BNDES Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já!

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3691

Nova redação do CTB admite condenação baseada apenas em exame de alcoolemia O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação de um motorista flagrado com dosagem de álcool acima da dosagem que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permitia à época. Em razão da alteração feita em 2012 na redação da lei, que deixou de especificar a quantidade de álcool na definição do crime, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou que houve descriminalização da conduta e absolveu o réu. O motorista sofreu um acidente em 2011. Ele estava sozinho no veículo, perdeu o controle em uma curva e capotou. Socorrido por policiais, foi submetido ao teste de alcoolemia, que constatou a presença de 8,2 decigramas de álcool por litro de sangue, superior aos seis decigramas mencionados no art. 306 do CTB. Em 2013, o motorista foi condenado em primeira instância a sete meses de detenção. A defesa apelou, e o TJRS absolveu o réu. Para a corte estadual, o crime pelo qual ele foi denunciado consistia em conduzir veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, mas, com a redação dada pela Lei nº 12.760/2012, a conduta delituosa passou a ser dirigir “com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância que determine dependência”. Assim, teria havido descriminalização da conduta, a chamada abolitio criminis, pois, de acordo com o TJRS, a lei nova criminalizou uma conduta antes atípica (dirigir com capacidade alterada) e tornou atípica uma conduta antes criminosa (dirigir com seis decigramas ou mais de álcool no sangue). No julgamento do recurso do Ministério Público, o entendimento do Tribunal estadual foi repelido pela 6ª Turma do STJ, que seguiu o voto do ministro Sebastião Reis Júnior. O relator explicou que a conduta não foi descriminalizada. Para o ministro, a nova redação da lei, ao se referir à condução de veículo com capacidade alterada, “manteve a criminalização da conduta daquele que pratica o fato com concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue, nos termos do § 1º, inciso I, do mencionado artigo”. O ministro esclareceu que o crime é de perigo abstrato, o que dispensa a demonstração de potencialidade lesiva da conduta, razão pela qual a condução de veículo em estado de embriaguez se amolda ao tipo penal. A simples conduta de dirigir com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, segundo o relator, configura o delito previsto no art. 306 do CTB, “o que torna desnecessária qualquer discussão acerca da alteração das funções psicomotoras” do motorista. Penal Feminicídio O § 7º do art. 121 do Código Penal prevê hipóteses de aumento de pena do feminicídio. Antes de analisarmos as hipóteses de aumento de pena, vale ressaltar que, embora a segunda parte do § 4º do art. 121 do Código Penal tenha uma redação parecida com aquela trazida pelo § 7º do mesmo artigo, asseverando que, se o crime de homicídio doloso for praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, a pena será aumentada de 1/3 (um terço), havendo, mesmo que parcialmente, um conflito aparente de normas, devemos concluir que as referidas majorantes cuidam de situações distintas, aplicando-se, pois, o chamado princípio da especialidade, ou seja, quando estivermos diante de um feminicídio, e se a vítima for menor de 14 (catorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, como preveem os dois parágrafos, deverá ser aplicado o § 7º do art. 121 do estatuto repressivo. Dessa forma, o § 4º, nas hipóteses mencionadas, será aplicado por exclusão, ou seja, quando não se tratar de feminicídio, aplica-se o § 4º do art. 121 do diploma penal. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Rogério Grecco, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STJ - Ex-diretor da Petrobras não consegue mudar decisão que desmembrou processo da Lava Jato STF - Cassado acórdão do TJ-MS que afastou aplicação de dispositivo da Lei de Drogas C.FED - Comissão de Cultura discute redução da maioridade penal com pai de jovem assassinada C.FED - Comissão especial discute proposta de revogação do Estatuto do Desarmamento MPMG - Justiça condena três policiais militares pelo crime de concussão Trabalhista / Previdenciário TRT15 - Congressistas debatem os impactos do novo CPC no processo do trabalho TRT18 - Frigorífico indenizará motorista carreteiro que trabalhava 18 horas por dia TRT19 - Tribunal nega pensão a reclamante que não provou vínculo entre doença e trabalho TRT1 - Vale-transporte pago não desconfigura acidente "in itinere" com moto TRT2 - Decisão de expedição de ofícios para prosseguimento da execução cabe ao juiz TRT9 - Positivo Informática é condenada por não tomar providências para evitar avanço de doença laboral TRT9 - Justiça do Trabalho condena indústria de Pato Branco que manteve máquinas desprotegidas TRT3 - Princípio da conexão liga o processo ao mundo de informações virtuais TRT3 - JT é incompetente para processar e julgar conflito que envolve plano de previdência privada TRT3 - Sexadora de aves consegue reconhecimento de vínculo de emprego com grande empresa do ramo alimentício TRT10 - Justiça condena consórcio responsável por obras do Estádio Nacional de Brasília para a Copa TRT15 - Câmara não conhece de recurso da reclamada por irregularidade na representação processual do advogado TRF1 - Saldo do FGTS pode ser sacado por procurador legalmente constituído TST - Técnico de línguas da Cultura Inglesa é enquadrado como professor TST - Restabelecida condenação de indústria por retirar benefícios de empregada que seguiu assembleia sindical TST - Empresa é absolvida de indenizar pedreiro por acidente com explosão ocorrido na hora do almoço Civil / Família / Imobiliário STJ - Revelia na ação de divórcio não autoriza exclusão de sobrenome de casada STF - Liminar autoriza veiculação de matéria no site da revista Veja São Paulo STJ - Médico pagará multa e indenização por ter adulterado prontuário de paciente TJMS - Rede social deverá fornecer nome de usuários que criticam instituição TJMS - Negada indenização a compradora de ingresso falso da Copa do Mundo TJMG - Tribunal condena montadora por defeitos em carro novo TJRJ - Irmãos de vítima de acidente aéreo receberão indenização da Gol TJDFT - Conselheiro do TCDF será indenizado por matéria jornalística ofensiva TJGO - Para restituição, empréstimo entre parentes necessita de provas TJGO - Seguro de vida não pode exigir exame de DNA para filho legítimo TJRS - Concedida alteração de registro civil com entendimento de que o gênero prepondera sobre o sexo biológico Administrativo / Ambiental TRF2 - Tribunal garante continuidade das obras na BR-040 TRF4 - ex-prefeito de Taquara (RS) é condenado por improbidade administrativa TRF4 - Erro em inscrição via internet não pode prejudicar candidato a vaga em universidade TJMA - Mantida condenação por improbidade de ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá C.FED - Comissão rejeita teto para compensação por impacto ambiental TJES - Estado condenado em R$ 56 mil por morte de adolescente TJGO - Servidora municipal que foi exonerada enquanto grávida será indenizada TJMT - TJ declara ilegal greve de agentes fazendários MPCE - Promotoria requer interdição do matadouro público de Tururu MPMG - Justiça proíbe município de asfaltar vias calçadas com pedras dentro do perímetro tombado de Ouro Preto Tributário / Aduaneiro TRF1 - Ocorre incidência de PIS/COFINS sobre os atos impróprios praticados por cooperativas TJGO - Policial Militar não pode se eximir de débitos por se declarar “laranja” Diversos STJ - Segunda Seção aprova cinco novas súmulas e cancela a de número 470 STJ - Terceira Seção edita mais quatro súmulas na área penal TRF3 - Decisão confirma que sociedade de advogados não precisa recolher anuidade à OAB/SP TOPO Leis Lei nº 13.133, de 15.06.2015 - DOU de 16.06.2015 Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos. Decretos Decreto nº 8.467, de 15.06.2015 - DOU de 16.06.2015 Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua vigência.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3690

ICMS não pode ser cobrado sobre deslocamento de mercadorias entre matriz e filial Não constitui fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. É o que diz a Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a conceder segurança a Joffre Rodrigues Honorato, para que o Estado de Goiás não cobre o imposto pelo deslocamento de mercadoria entre as suas empresas. O relator do processo foi o juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad. O empresário interpôs o mandado de segurança por alegar que o Estado estava cobrando ICMS pela transferência das mercadorias. Ele argumentou que o deslocamento não era em direção ao consumo, razão pela qual incomportável falar em circulação de mercadorias. Já o Estado de Goiás se manifestou pedindo a denegação da segurança. Em seu voto, Wilson Safatle observou que estava comprovado nos autos o direito líquido e certo de Joffre, já que os estabelecimentos para os quais o deslocamento de mercadoria acontecia eram do mesmo contribuinte. O desembargador concluiu, então, que o ICMS não poderia ser cobrado, já que, no caso, a transferência é meramente física, não ocorrendo a mudança de titularidade do produto. A natureza da operação é a de transferência de produtos entre estabelecimentos de mesma propriedade, ou seja, não há circulação de mercadorias, muito menos transferência de titularidade do bem, requisito este necessário à caracterização do imposto, julgou o magistrado. Tributário / Aduaneiro A base de cálculo do IPI A base de cálculo do IPI, disciplinada no art. 47 do CTN, corresponde ao “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, na hipótese das operações internas, ou, no caso das operações de importação, ao “preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação”, acrescido “do Imposto sobre a Importação”; “das taxas exigidas para entrada do produto no País”; e “dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis”. O art. 14 da Lei nº 4.502/1964 também disciplina a base de cálculo do IPI, em alguns pontos inovando as disposições do Código Tributário Nacional. O problema que se propõe analisar nessa oportunidade está relacionado aos limites que o legislador ordinário deve obedecer em face das estipulações previstas em lei complementar. Artigos como este, de autoria do Dr. Luciano Garcia Miguel, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STF - Negado seguimento a HC de acusado de envolvimento em escândalo da FIFA STF - Negado recurso de delegado da PF condenado por corrupção passiva STJ - Nova redação do CTB admite condenação baseada apenas em exame de alcoolemia STJ - Veículos utilizados no crime ganham finalidade social C.FED - Preso provisório poderá abater dias trabalhados da pena C.FED - Projeto torna crime hediondo a ofensa religiosa TJGO - Juiz determina arquivamento de inquérito de homem que suicidou-se por pegar prisão perpétua TJMS - 3ª Câmara Criminal nega HC a acusado de roubo com arma de fogo TJRN - Pleno rejeita recurso de padrasto condenado por abuso sexual TJRN - Motorista que atropelou ciclista tem condenação mantida TJSP - Empreiteiro é responsabilizado por morte de operário TJAC - Tribunal Pleno mantém condenação de ex-funcionário público pelo crime de estupro de vulnerável Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Vendedora é condenada por fazer alegação falsa sobre valores anotados no contracheque TRT6 - Com marcação britânica do horário de trabalho, empresa tem de pagar hora extra a ex-empregado TRT10 - Empresas e Sindicato não chegam a acordo e Dissídio Coletivo de Greve dos Rodoviários será julgado pelo Tribunal TRT14 - Justiça do Trabalho determina desobstrução de vias de acesso à Ceron/Eletrobrás por grevistas em Porto Velho TRT16 - Acordo que beneficia empregados demitidos pelo Consórcio Alumar é homologado TRT6 - Filmagem em vestiário enseja indenização por danos morais TRT3 - Devedor não pode ser responsabilizado por equívoco na remessa do depósito bancário por TRT3 - Motorista que cumpria jornada extenuante será indenizado TRT14 - Tribunal aumenta indenização para trabalhador que perdeu dedo em serra elétrica TST - Construtora não vai indenizar empregado que teve culpa exclusiva em acidente de trabalho TST - Ação sobre periculosidade retorna à Vara por falta de perícia em um dos locais de trabalho TST - Turma nega pagamento de valores relativos ao FGTS diretamente ao empregado TRF2 - Decisão considera devida contribuição social patronal sobre o pagamento de horas extras TST - Pleno aprova alterações na jurisprudência Civil / Família / Imobiliário C.FED - Comissão rejeita transformar em proposta abusiva o envio de oferta com boleto C.FED - Projeto aumenta prazo para pagamento de pensão alimentícia em atraso STJ - Indenização por litigância de má-fé não exige prova de prejuízo à parte contrária STJ - Segunda Seção sugere ao Congresso que atualize valor das indenizações do DPVAT STJ - Estrangeiros feridos por explosão em Copacabana devem prestar caução em ação contra a Light TRF4 - Banco terá que indenizar correntista que teve poupança saqueada TJES - Vítimas de acidente indenizadas em R$ 69,1 mil TJGO - Condenado empresário que permitia uso de cartões clonados TJGO - Construtora terá de indenizar por venda de imóvel em área de preservação TJGO - Cliente deve ser indenizada por denunciação caluniosa TJGO - Em liminar, Unilever perde embate contra a Heinz TJGO - Imobiliária terá de restituir em dobro taxa de corretagem cobrada de cliente TJGO - Net não pode cobrar mensalidade por ponto adicional TJMS - Companhia de energia indenizará por negativação indevida de nome TJMS - Organizadores de shows deverão pagar R$ 83 mil de direitos autorais TJRJ- - Juiz condena Consórcio Maracanã a indenizar torcedor impedido de assistir jogo TJRN - Clientes que estavam em agência durante assalto a banco devem ser indenizados TJSC - Homem com 14 carros na garagem pagará R$ 5 mil de pensão para sua ex-mulher TJSC - TJ reduz formalismo e valida testamento de próprio punho que deixou tudo para viúva TJDFT - Juiz nega danos morais contra colégio por não evidenciar negligência em acidente de criança TJDFT - Passageiro será indenizado por permanecer mais de 10 horas dentro de aeronave TJDFT - Acidente de trânsito com morte gera indenização por dano moral Administrativo / Ambiental STF - ADI questiona lei do Amapá que estabelece promoção na carreira de professor estadual STF - Recurso com repercussão geral discute direito dos pais de educar filhos em casa TRF4 - Obra que poderia atrapalhar tráfego na BR 101 segue embargada MPSP - MP obtém sentença obrigando Estado a garantir acessibilidade em Delegacias de Araçatuba TJES - Município condenado novamente por violação de túmulo TJGO - Estado não pode negar licença a optometrista TJGO - Prefeitura terá de indenizar casal que teve casa destruída pela chuva TJGO - Juiz concede liminar para afastar prefeita e vereador de São Domingos TJGO - Agente penitenciário é afastado do cargo por atirar contra preso TJSP - Médica agredida em plantão será indenizada MPDFT - Pdot ajuíza ação de improbidade contra ex-governador Agnelo Queiroz e outros gestores públicos MPPA - Justiça mantém decisão contra Estado e Município por falta de UTI, em ação do MPPA MPPR - Prefeito é afastado do cargo por desviar dinheiro público MPPR - Ex-prefeito é condenado à suspensão dos direitos políticos e multa por improbidade administrativa MPGO - Promotores acionam ex-prefeita de São Domingos e advogado por improbidade administrativa MPGO - MP aciona município de Goiandira e empresa por escoamento irregular de esgoto em rua MPSP - MP obtém liminar que bloqueia bens de ex-servidores públicos de Mogi das Cruzes