sábado, 28 de março de 2015
As mais lidas do dia 27/03/2015
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 27/03/2015 - Ano 2015 - Número 3725
Top 10 - Notícias do dia
Brasil Economia brasileira cresce 0,1% em 2014, o pior resultado desde 2009
Política PF faz busca e apreensão no banco Safra em operação do Carf
Internacional Copiloto da Germanwings omitiu doença de empregador, diz fonte
Política Pai de santo procura Dilma e a alerta sobre \'a besta\' Cunha
Empresas Murilo Ferreira é indicado para presidência do conselho da Petrobras
Política Eduardo Cunha é vaiado e hostilizado por manifestantes em evento em SP
Política Graça: \'Petrobras merecia uma presidente mais eficiente do que eu\'
Empresas Prejuízo da Oi somou R$ 4,41 bilhões em 2014
Empresas Mantega deixa presidência do conselho da Petrobras; Coutinho assume
Política Decisões do Carf podem ser revistas após operação da PF, diz Fazenda
Top 5 - Jornal impresso
Política "A burguesia foi às ruas, o povão ainda não", diz Lembo
Finanças Lei anticorrupção força bancos a ampliar controles
Brasil PF deflagra operação para apurar desvios de R$ 19 bilhões no Carf
Finanças Bradesco quer fechar contas de corretoras
Agronegócios Percalços à vista com a desaceleração chinesa
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Boletim IOB Urgente
Área ICMS e IPI
26.03.2015 12:21 - Sped - Divulgada a Nota Técnica 2013/005, versão 1.22, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2015
Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica 2013/005, versão 1.22, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2015, apresentando, em resumo alguns aspectos, delineados nesta notícia.
As necessidades de alteração de leiaute da NF-e são agrupadas durante um tempo, compondo uma versão nacional anual ou a cada 2 anos.
O objetivo é evitar alterações frequentes do leiaute desse documento fiscal, de maneira a diminuir a necessidade de manutenção nos sistemas de emissão para as empresas e para as Sefaz.
A exceção a esta regra é motivada pelas adaptações necessárias na mudança da legislação, que normalmente têm um porte menor, mas que também devem cumprir um cronograma capaz de ser observado pelas empresas e pelas Sefaz autorizadoras.
A última revisão do leiaute foi feita em 2010, e não houve grandes versões nacionais nos anos de 2011 e 2012.
Atualmente, o leiaute da NF-e está na versão 2.00, e a referida Nota Técnica tem o objetivo de divulgar:
a) funcionalidades opcionais disponibilizadas pelas Sefaz para o serviço de autorização de uso da NF-e;
b) alterações necessárias para a migração da versão 2.00 para a versão 3.10 do leiaute da NF-e;
c) alterações em regras de validação, principalmente as vinculadas aos novos campos ou a novos controles, melhorando a qualidade da informação prestada pelas empresas e mantida pelas Sefaz.
Versão 1.22
a) alteração em regra de validação: e m função de questionamentos feitos pelas empresas com respeito ao alcance dos efeitos jurídicos de incluir o valor da desoneração de ICMS no valor total da nota, nos termos comandados pelo Ajuste Sinief nº 10/2012, foi alterada a regra de validação W16-10, de forma que, quando o campo vICMSDeson for utilizado, serão aceitas notas no caso tanto de o valor correspondente à desoneração ter sido incluído no valor total da nota como quando não tiver sido incluído.
b) orientação para impressão de Danfe: o conteúdo do campo vICMSDeson, enquanto não for previsto no leiaute do Danfe, deverá ser copiado no campo "Informações Complementares de Interesse do Contribuinte (infCpl)" para que a informação conste impressa no Danfe. Caso seja necessária sua impressão no Danfe, outros campos que não forem previstos no leiaute também poderão ser copiados no campo "Informações Complementares de Interesse do Contribuinte (infCpl)".
Dentre as novidades contidas na Nota Técnica 2013/005, versão 1.22, destacamos a que se refere ao prazo de implantação (item 01.5).
Os prazos para a vigência das mudanças relacionadas na Nota Técnica em referência dependerão do modelo do documento fiscal: NF-e, modelo 55, ou NFC-e, modelo 65, principalmente porque as empresas emitentes de NFC-e e as Sefaz que adotam este modelo de documento já procederam a uma boa parte das mudanças previstas na referida Nota Técnica.
Vejamos o cronograma seguinte:
a) para a NF-e, modelo 55:
a.1) ambiente de homologação (ambiente de teste das empresas): 03.02.2014;
a.2) ambiente de produção: 10.03.2014;
a.3) desativação da versão 2.00 da NF-e: 31.03.2015 (Nota Técnica 2013/005, v 1.10);
Nota:
No caso das UF que participam do projeto-piloto da NFC-e, os prazos estabelecidos para a NF-e foram antecipados, já que o novo leiaute unifica os dois modelos de documento fiscal: NF-e, modelo 55, e NFC-e, modelo 65.
b) para a NFC-e, modelo 65:
b.1) desativação da versão 3.00 da NFC-e: 31.07.2014;
Prazos para as UF integrantes do projeto-piloto (AC, AM, MA, MT, RN, RS e SE):
a) ambiente de homologação (ambiente de teste das empresas): 02.12.2013;
b) ambiente de produção: 06.01.2014.
Prazos para as demais UF: de acordo com cronograma próprio, divulgado pela própria Unidade da Federação.
(Nota Técnica 2013/005, versão 1.22. Disponível em:
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=.
Acesso em: 26.03.2015)
Fonte: Editorial IOB
Bancos fecham contas onde seja possível lavar dinheiro
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Telefónica vai acelerar suas redes para vender \'bytes\'
?O mundo mudou. Somos, a partir da tecnologia 4G em diante, companhias de dados". A definição é de José Maria Pallete, presidente operacional do grupo Telefónica. ?Até a tecnologia 3G, vendíamos minutos. Agora, a voz será apenas um dos subprodutos dos dados. Tudo será em bytes"
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Brasil PF deflagra operação para apurar desvios de R$ 19 bilhões no Carf
Política "A burguesia foi às ruas, o povão ainda não", diz Lembo
EU & Fim de semana Como fazer o show continuar
Empresas Transpetro está paralisada desde seu envolvimento na Lava-Jato
Agronegócios Percalços à vista com a desaceleração chinesa
Jornal do dia
Primeira página Bancos fecham contas onde seja possível lavar dinheiro
Brasil Coutinho sucede Mantega no conselho da Petrobras
Política Cunha diz que vota reforma política neste ano
Internacional Conflito no Iêmen gera tensão e eleva preço do petróleo
Opinião Hora de decisão sobre a Venezuela
Brasil Governo quer privatizar nove aeroportos até 2018
Empresas Gerdau faz mudança e inicia nova fase sucessória no grupo
Política Na Câmara, Graça questiona declarações de Barusco
Brasil Desvalorização leva ministério e analistas a estimar superávit na balança comercial
EU & Fim de semana "A corrupção nunca foi pior"
Política CPI do HSBC busca elo com a Operação Lava-Jato
Legislação & Tributos Decisão do STF para pagamento de precatórios prejudica credores
As mais lidas do dia 26/03/2015
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Top 10 - Notícias do dia
Brasil PIB do Brasil vai passar por dois anos seguidos de queda, prevê BC
Internacional Copiloto fez cair avião deliberadamente, afirmam investigadores
Brasil Probabilidade de inflação estourar teto da meta é de 90%, diz BC
Brasil PF faz operação contra suspeitos de fraudar até R$ 19 bi da Receita
Empresas Investigada na Lava-Jato, Galvão Engenharia pede recuperação judicial
Empresas Não há garantia de novas vagas do Fies no 2º semestre, diz MEC
Internacional Piloto ficou preso fora da cabine antes de acidente de avião na França
Finanças Dólar volta a subir com cenário externo e fim de programa do BC
Brasil Desemprego sobe para 5,9% em fevereiro, aponta IBGE
Política Datafolha diz que 11% dos eleitores de Dilma consideram governo bom
Top 5 - Jornal impresso
Empresas De onde virá o crescimento da Kraft Heinz
Empresas Por que Warren Buffett gosta de Lemann
Empresas \'Império Lemann\' já vale US$ 260 bi
Empresas Parte da fortuna vai para educação
Empresas Inbrands cresce e pode retomar aquisições
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'Império Lemann' já vale US$ 260 bi
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 26/03/2015 - Ano 2015 - Número 3720
Redrado quer cem dias para mudar a economia argentina
Redrado: ?Assim como a Argentina, os fundos abutres também querem terminar com o problema"
Exclusivo para assinantes
Brasil Mercado de trabalho piora, mas pode ajudar a conter a inflação
Política Governo ganha tempo no Senado
Brasil País atrai interesse no exterior, diz consultoria
Empresas Petrobras discutirá balanço hoje
Agronegócios Tombo nas exportações das líderes da balança
Jornal do dia
Primeira página \'Império Lemann\' já vale US$ 260 bi
Brasil Com modelo \'light\', Brasil conclui primeiro acordo de investimentos
Política Troca de indexador afeta pouco o ajuste fiscal, mas eleva conta de juros
Internacional Novos bancos elevam status global da China
Opinião Para combater a manipulação monetária
Empresas Genish vai comandar Telefônica no Brasil
Empresas Kinross tenta acabar com temor sobre arsênio em MG
Finanças Inadimplência de empresas pode piorar
Eu & Investimentos As várias faces da inflação
Eu & Estilo Vinitaly 2015, boas surpresas e velhos problemas
Eu & Carreira Executivos aceitam desafio global de comandar na China
Legislação & Tributos STF define período de transição para pagamento de precatórios
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3636
Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial ao RR 388-81.2012.5.06.0003, da União, para determinar a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre as férias efetivamente usufruídas por um vigilante, com exclusão do abono constitucional de 1/3. Na reclamação trabalhista, o vigilante obteve sentença favorável ao pagamento de reflexos de horas extras sobre diversas parcelas. A União recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, visando ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em aviso-prévio e férias gozadas mais 1/3, mas o recurso não foi provido. Para o TRT, as parcelas teriam natureza indenizatória, e não salarial. Ao recorrer ao TST, a União alegou que as férias gozadas e o adicional constitucional de 1/3 têm natureza salarial e, assim, devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão do TRT teria assim violado o art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a seguridade social. O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, acolheu parcialmente o argumento da União. “O art. 28, § 9º, alínea d, da Lei nº 8.212/1991 expressamente exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional, diante da natureza indenizatória das parcelas”, observou. “Sendo assim, pode-se facilmente concluir que há incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, sobretudo, por se tratar de verba detentora de natureza remuneratória e salarial, que retribui uma prestação de serviços”. Com relação ao terço constitucional, porém, o ministro assinalou que não se poderia utilizar do mesmo raciocínio, pois não se trata de parcela de natureza salarial, e sim indenizatória, “já que não se destina a retribuir serviços prestados nem configura tempo à disposição do empregador”. Aloysio Corrêa da Veiga ressaltou que, embora o abono de 1/3 seja verba acessória à remuneração de férias, não se aplica a ele a regra de que a prestação acessória segue a da prestação principal. O relator acrescentou, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária em parcela indenizatória ou que não se incorpora à remuneração do servidor, como é o caso do terço constitucional de férias.
Trabalhista / Previdenciário
MPs 664 e 665
Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como Assunto Especial o tema “MPs 664 e 665 – Retrocesso Social?”, com a publicação de diversos artigos de autoria dos Drs. Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Wladimir Novaes Martinez, Ilse Marcelina Bernardi Lora, Dirce Namie Kosugi, Priscila Cláudia Vaz Porto, Marco Aurélio Serau Junior e Hermes Arrais Alencar. Os autores analisam toda a repercussão no mundo jurídico com a entrada em vigor das medidas provisórias, como a sua inconstitucionalidade, o seu retrocesso social, a dificuldade de o desempregado pleitear o seguro-desemprego, o afastamento por auxílio-doença, o recebimento de pensão por morte, entre outros.
TOPO
Trabalhista / Previdenciário
TRT9 - Gestante demitida que recusou retorno à empresa não perderá direito a indenização
TRT3 - Turma determina prosseguimento de execução não integralmente garantida
TRT3 - Camareira de motel receberá adicional de insalubridade em grau máximo
TRT10 - Interline Turismo deve incluir comissões pagas no cálculo das verbas rescisórias
TRT10 - Tribunal nega vínculo de emprego entre distribuidor de panfletos e empresa de comunicação
TRT13 - Limites à desconsideração da pessoa jurídica. "O Direito e o Trabalho".
TRT22 - Funcionária dos Correios foi assaltada 2 vezes no local de trabalho e receberá verba por danos morais
TRT2 - Tribunal mantém proibição de greve nos aterros e no serviço de coleta de lixo hospitalar
TRT4 - Maior parte das ações trabalhistas relacionadas ao navio Adamastos já foi resolvida
TRT7 - Após choque de 13 mil volts, eletricista receberá indenização de R$ 25 mil
TRT9 - Jardineiro deverá receber pensão após acidente que o deixou incapacitado para a profissão
C.FED - Governo vai enviar MP sobre salário mínimo e projeto sai de pauta
C.FED - Comissão especial vai avaliar se servidor eleito pode escolher salário
C.FED - Governo edita MP que prorroga regra de reajuste do salário mínimo até 2019
TST - Prefeito é absolvido de indenização por dano moral coletivo por atraso de salário de servidores
TST - Mantida responsabilidade solidária do RJ em contratação irregular de cooperativa
TST - Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Editora Caras é condenada por divulgar fotos do casamento de Doda e Athina Onassis
STJ - Previdência privada não é obrigada a conceder aumento real no benefício
TRF3 - Tribunal condena CEF a indenizar correntista por cheque indevidamente devolvido
TRF3 - Receita deve restituir carro se há desproporcionalidade no valor de mercadorias ilegais apreendidas
TJES - Instituição bancária condenada a pagar R$ 45 mil
TJGO - Homem terá de indenizar por acidente com moto aquática
TJMA - Justiça condena Banco do Brasil a indenizar cliente que esperou cinco horas para ser atendido
TJMS - Loja deve indenizar cliente por não entregar produto
TJDFT - Empresa de viagem deve indenizar passageiro que perdeu conexão por intervalo mínimo entre voos
TJDFT - Vítima de acidente em bateria de testes será indenizada por colisão
TJES - Cooperativa médica condenada a pagar tratamento de câncer
TJGO - Celg é condenada a ressarcir dono de granja por morte de aves
Administrativo / Ambiental
STF - Acordo de cooperação promoverá medidas de combate à corrupção
STF - Suspensa decisão que permitia a servidores de SC receber remuneração acima do teto estadual
STF - 2ª Turma mantém acórdão do TCU que bloqueou bens de ex-presidente da Petrobras
STF - Incorporação de abono de permanência a proventos de aposentadoria é questionada em ADI
STF - 1ª Turma reafirma possibilidade da acumulação de aposentadorias na área da saúde
TRF1 - Tribunal suspende liminares que permitiam o reajuste para cursos financiados pelo FIES
TJRS - Ex-Prefeito e Vice de Capão do Leão são condenados por improbidade administrativa
TJAC - Decisão considera que direito à saúde não se limita ao que se encontra previsto no texto constitucional
MPTO - MPE ingressa com ação contra hotel em Gurupi pela prática de poluição ambiental
TRF1 - Diploma original não é documento obrigatório para concessão de registro profissional provisório
TRF1 - Médico que cobrava de pacientes para realização de exames em hospital público é condenado
C.FED - EcoCâmara promove debate sobre gestão sustentável dos recursos hídricos
C.FED - Comissão discute suposta doutrinação político-ideológica nas escolas
C.FED - Comissões discutem exploração ilegal de madeira na Amazônia
C.FED - Projeto transfere para estados responsabilidade pelo manejo da fauna
C.FED - Conta de luz vai subir mais 6%, além dos 23,4% fixados em fevereiro, diz Aneel
C.FED - Comissões recebem propostas para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal
TJCE - 8ª Câmara Cível afasta vereador envolvido no "escândalo das vassouras"
TJDFT - Conselho mantém decretos que regulamentam o auxílio moradia e alimentação dos Bombeiros e PMs
Tributário / Aduaneiro
STF - ADI questiona lei que concede isenção de IPVA para filiados a cooperativas e sindicatos
Penal
STF - 2ª Turma rejeita alegação de nulidade em razão da leitura da decisão de pronúncia
STF - Negado habeas corpus a condenado por homicídio da esposa
STF - Relator declara extinta pena de Jacinto Lamas, condenado na AP 470
STF - 2ª Turma nega HC a policial militar denunciado por roubo e formação de quadrilha
STF - Mantida mudança do local do júri de acusado do homicídio de ex-prefeito de Mariana (MG)
TRF5 - Tribunal nega liberdade a acusado de promoção e financiamento de organização criminosa
TJMS - Mantida prisão de acusado de crime de trânsito e porte ilegal de arma
TJMG - Médicos envolvidos em remoção ilegal de órgãos são condenados
TJPB - Justiça mantém condenação de 22 anos a madrasta acusada de prática de cárcere privado
TJRO - Policiais condenados por agressão a pessoa com necessidades especiais
TJRO - Mantida a condenação de 24 anos a acusados de matar um bombeiro civil
TJSP - Confirmada condenação de ex-vereador de Brotas por extorsão
TJSP - Tribunal do Júri condena ex-policial militar por homicídio duplamente qualificado
MPRS - Condenado a 13 anos de prisão jovem que matou idoso em Caxias do Sul
MPSC - Justiça condena ex-Delegada Regional por crimes de corrupção e estelionato
C.FED - CCJ promove debate sobre maioridade penal
C.FED - Aprovada urgência a projeto que aumenta pena para porte ilegal de explosivos
TJAL - Acusado de homicídio no bairro Chã da Jaqueira é condenado a 9 anos de prisão
TJCE - Acusado de matar policial militar é condenado a 27 anos de prisão
Diversos
TRF4 - Justiça determina que Correios entreguem correspondência individualmente em condomínio
TRF4 - Tribunal nega indenização a motorista autuado que deixou de fazer bafômetro
TOPO
Leis
Lei nº 13.107, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015
Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 672, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015
Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.
Decretos
Decreto Legislativo nº 83, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SETE QUEDAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto Legislativo nº 84, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE BARAÚNA - RN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto Legislativo nº 85, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA ESPERANÇA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira de Pajeú, Estado de Minas Gerais.
Decreto Legislativo nº 86, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à ANTENA UM RADIODIFUSÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto Legislativo nº 87, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CULTURA E AOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DA COMUNIDADE DE PEDRA DOURADA - RÁDIO DOURADENSE paraexecutar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais.
Decreto Legislativo nº 88, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015
Aprova o ato que outorga permissão à ALÔ FM - SOCIEDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais.
Decreto Legislativo nº 89, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
Decreto Legislativo nº 90, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO E DESENVOLVIMENTO DE RADIODIFUSÃO DO BAIRRO VISTA ALEGRE - ACODERVA para executar serviçode radiodifusão comunitária na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto Legislativo nº 91, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO LOGOS - EDIÇÕES, JORNALISMO E RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo.
Decreto Legislativo nº 92, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à CACIMBA COMUNICAÇÕES LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
Decreto Legislativo nº 93, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MIRAGUAÍ - ACODESMI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miraguaí, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto Legislativo nº 94, de 24.03.2015 - DOU de 25.03.2015
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E ARTÍSTICA DE PARANAVAÍ - ACAP para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.
Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 25/03/2015 - Ano 2015 - Número 303
Telefónica vende O2 UK para Hutchison
Ao somar a aquisição à sua operadora móvel Three, o bilionário Li Ka-Shing terá 31 milhões de clientes no Reino Unido
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Vivo e telecomunicações lideram queixas no Procon
Accel investe US$ 100 milhões na QMC
Telefônica resolve pendência que travava compra da GVT
Para inovar, Canadá tem gente educada e incentivos
Microsoft fecha contrato para sites da Olimpíada
TIM, MasterCard e Caixa fazem parceria para \'mobile money\'
Por que a TI virou o negócio dos
Novo papel do BNDES será o de estimular negócios
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 25/03/2015 - Ano 2015 - Número 3719
Venda fraca amplia crise entre pequenos e médios fabricantes
Sem encomendas neste ano, a fabricante de máquinas Blauth deve produzir por, no máximo, mais três meses. ?Meus clientes estão em redução de jornada ou férias coletivas. A situação é a seguinte: se tentar vender pela metade do preço, ainda assim ninguém compra", lamenta Emílio Blauth
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Brasil Prefeitos ameaçam com "enxurrada" de ações para obter correção da dívida
Política Presidente negocia mudanças no pacote fiscal para minimizar desgaste
Especial Detroit prevê tempos melhores com reação da indústria dos EUA
Empresas Dólar e incertezas fazem cair demanda por passagem aérea
Agronegócios Produtores de algodão buscam saídas para captar no exterior
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Primeira página Novo papel do BNDES será o de estimular negócios
Brasil Setores menos produtivos seguram PIB
Política Renan e Cunha acertam pauta à revelia do governo
Internacional Desesperada por dinheiro, Grécia raspa cofres da saúde
Opinião É loucura rejeitar o banco asiático
Empresas 3G Capital negocia a compra da Kraft
Empresas Plataformas paradas afetam produção da Petrobras em março
Finanças \'Aplicação do Postalis é fora do gráfico\'
Eu & Investimentos Liquidação imobiliária
Eu & Estilo Spa de elite busca equilíbrio entre corpo e mente
Eu & Carreira A rotina sem chefe depois da Lava-Jato
Legislação & Tributos Justiça libera distribuidora de cosméticos do pagamento de IPI
Mercado vê mais distante o risco de racionamento
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 24/03/2015 - Ano 2015 - Número 3718
Embraer diz que real desvalorizado ajuda, mas é preciso cuidado
A desvalorização do real ajuda, mas o presidente da Embraer, Frederico Curado, preocupa-se com a instabilidade cambial e com as receitas da área de defesa, pagas pelo governo
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Brasil União não quer mudança na regra das dívidas dos Estados e municípios este ano
Política Pesquisa mostra maioria pelo impeachment
Especial Executivo teme \'contágio sistêmico\' pela Lava-Jato
Empresas Fies diminui e crédito estudantil privado ressurge no mercado
Agronegócios Queda de preços dos grãos vai espremer as margens nos EUA
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Primeira página Mercado vê mais distante o risco de racionamento
Brasil PIB de 2015 cai 1% apesar de revisão, prevê Ibre
Política Mercadante deve manter funções políticas
Internacional Alta do dólar corrói o lucro de multinacionais dos EUA
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Finanças Cenário para alta da TJLP \'está formado\'
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Eu & Estilo O varejo na era do \'phygital\' e do \'playground social\'
Legislação & Tributos STJ decidirá se Fazenda pode cobrar sócio-gerente
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3638
Comissões recebem propostas para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal
Foi realizada audiência pública conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, para tratar do desmatamento e da exploração ilegal de madeira na Amazônia Legal. O Coordenador-Geral de Fiscalização do Ibama, Jair Schimitt Greenpeace, sugere a revisão de todos os planos de manejo e das autorizações de operação das serrarias. A criação de um sistema único e informatizado que integre a União e os Estados com o intuito de fiscalizar o desmatamento e a exploração ilegal de madeira na Amazônia Legal foi destaque em audiência pública promovida pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara. Márcio Astrini, coordenador da Campanha da Amazônia do Greenpeace Brasil, organização mundial que atua na proteção do meio ambiente, sugeriu algumas medidas que poderiam ajudar a solucionar o problema da exploração ilegal de madeira na floresta. De acordo com Astrini, é necessário que sejam revistos todos os planos de manejo e as autorizações de operação das serrarias e que os Estados tenham um calendário de prestação de contas. O plano de manejo é um documento técnico que estabelece o zoneamento de uma Unidade de Conservação, as normas que devem presidir o uso da área e o manuseio dos recursos naturais. Outra sugestão é que todo o processo de extração, desde a aquisição da madeira até o processo final, seja público e de acesso irrestrito. O coordenador do Greenpeace sugeriu, também, o apoio aos Governos estaduais e a punição para aqueles que não cumprirem o que é determinado pela lei. Foi sugerida, ainda, a punição para aqueles que exploram ilegalmente a madeira. Impacto da ilegalidade: Márcio Astrini apresentou os relatórios elaborados pelo grupo sobre a extração ilegal de madeira na região, que, segundo ele, “demonstram a gravidade do problema. A extração ilegal de madeira na Amazônia, além de gerar um impacto social muito grande para floresta, tem impacto também econômico para as pessoas que vivem naquela região”. Astrini acrescenta que a atividade ilegal também gera um impacto muito grande no orçamento daqueles Estados que deveriam estar fazendo a exploração dessa madeira “de forma mais organizada e legal, sem agredir a floresta, e não o fazem”. Na opinião do dirigente, as soluções são possíveis. “Existe tecnologia, existe conhecimento suficiente, a gente precisa agora é ter uma forte agenda política para colocar essas soluções em prática”. De acordo com dados do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD), a devastação da Amazônia foi de 42 quilômetros quadrados em fevereiro desse ano. Houve um aumento de 282% se comparado ao mesmo período do ano passado, quando foram devastados 11 quilômetros quadrados. De agosto de 2014 e fevereiro de 2015, chegou a 1.702 quilômetros quadrados, o equivalente ao tamanho da cidade de São Paulo. Para o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que solicitou o debate, a discussão foi extremamente rica, principalmente pela atualidade dos dados apresentados pelos convidados. “Nós estamos falando de um ativo da maior biodiversidade do planeta. Acho que a gente pode, a partir dessa audiência, propor soluções no sentido de conter mais esse desmatamento que a cada ano é recorrente na Amazônia”. O deputado propôs ao presidente da comissão que seja criado uma subcomissão ou um grupo de trabalho que cuide exclusivamente do tema. Arnaldo Jordy sugeriu, ainda, que seja realizada uma audiência com a ministra do Meio Ambiente e com a direção do Ibama para que soluções concretas e factíveis sejam discutidas para resolução do problema da extração ilegal de madeira na Amazônia.
Administrativo / Ambiental
Preservação do meio ambiente
Os métodos de pesquisa utilizados para demonstrar a importância das medidas de urgência em sede de ação civil pública para preservação do meio ambiente serão o dedutivo e o indutivo. O método dedutivo será utilizado para que se chegue a conclusões importantes acerca das medidas de urgência mais adequadas para a tutela do meio ambiente e o modo de sua aplicabilidade, partindo da análise das medidas de urgência em geral, aplicável em todo o sistema processual civil, para se chegar aos casos de utilização específica nas ações civis públicas de cunho ambiental. O método indutivo também será abordado partindo-se da análise particular da utilização destes instrumentos processuais para demonstrar que as medidas de urgência são meios de efetivação do direito ambiental constitucionalmente consagrado. Artigos como este, de autoria da Dra. Mariana Nóbrega Garcia, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental .
TOPO
Administrativo / Ambiental
STF - PGR questiona lei que permite acesso à carreira de oficiais militares no DF sem concurso
STF - Lei que permite venda de bebidas alcoólicas em estádios do Espírito Santo é questionada em ADI
STF - Lei alagoana sobre exercício profissional de despachantes será julgada diretamente no mérito
STF - Suspensa inscrição do Estado da Bahia em cadastro de inadimplência
STF - Supremo discute embargos em ADI que invalidou lei mineira sobre efetivação de professores sem concurso
STJ - Serviço Militar Voluntário em Goiás é inconstitucional, decide STF
STF - Reafirmado direito a depósitos do FGTS em contrato nulo por ausência de concurso
STJ - Empresa não consegue autorização judicial para explorar serviço de transporte sem licitação
TRF5 - Tribunal restaura parcialmente liminar sobre FIES
C.FED - Comissão debate dificuldades do programa de produção sustentável de óleo de palma
C.FED - Comissão vai analisar a inclusão do acesso à água entre os direitos constituicionais
C.FED - Deputado pede a votação de projetos que regulamentam merenda escolar
TJAL - TJ mantém bloqueio de bens de ex-gestora do Instituto Oceanus
TJDFT - DF é condenado a pagar adicionais durante afastamentos a auxiliares e técnicos de enfermagem
TJGO - Quatro famílias serão indenizadas por morte de filhos em acidente de trânsito
TJGO - Suspensa liminar que afastou prefeito de Goianira
TJMA - Estado é condenado a indenizar mãe de preso morto em rebelião em Pedrinhas
TJMA - Justiça decide que viúvas de ex-prefeitos não têm direito a pensão vitalícia
TJMT - Justiça condena prefeito por improbidade
TJMS - Município deverá indenizar por acidente causado por buraco
TJRS - Inviável usucapião de imóvel destinado a utilidade pública
MPRJ - Ação Civil Pública requer reformas no sistema de saúde mental de Niterói
MPSP - Redes públicas de ensino não podem sofrer falta de água
Penal
C.FED - Redução da maioridade penal será tema único da CCJ em sessões extraordinárias
C.FED - Projeto que aumenta punição para diretor de presídio passa a tramitar em urgência
C.FED - Plenário aprova aumento de pena para quem matar policial em serviço
C.FED - CPI da Morte e Desaparecimento de Jovens Negros é instalada
TJAL - Juiz decreta prisão de comandante de guarnição da “Lei Seca”
TJGO - Médico acusado de injetar abortivo em amante vai a júri popular
TJMT - Réu é condenado por tentativa de homicídio
TJAL - Acusado de matar garçom após briga de trânsito é condenado a 27 anos de prisão
Trabalhista / Previdenciário
TRT9 - TST mantém determinação para que Shopping de Curitiba garanta espaço de amamentação às empregadas
TRT9 - TST mantém determinação para que Shopping de Curitiba garanta espaço para crianças lactentes
STJ - Justiça do Trabalho deve julgar ação de aposentado que reivindica verba a ser paga pela empresa
TRT3 - Pedreiro impedido de retornar ao trabalho por divergência de pareceres médicos será indenizado
TRT3 - Supermercado responderá por assédio sexual por chantagem
TRT3 - Demora no ajuizamento de ação não impede estabilidade para gestante
TRT10 - Se dentro do prazo prescricional, demora em propor ação não obsta estabilidade para gestante
TRT10 - Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregada que adulterou atestado médico
TRT15 - Graças ao uso de ferramentas eletrônicas, trabalhador recebe indenização em processo que durou 25 anos
TRT4 - Trabalhador que usava telefone pessoal para ligações de trabalho deve ser indenizado
TST - Inspetor de empresa de certificação tem vínculo de emprego reconhecido
TST - Dívida trabalhista de construtora falida será repassada a empresa do mesmo grupo
TST - ECT e empregados analisam proposta de implantação de entrega matutina
Civil / Família / Imobiliário
STF - Pedido de vista suspende julgamento de ação do Incra contra registro imobiliário no Tocantins
STJ - Reformado acórdão que admitiu purgação da mora em leasing de veículo
STJ - Triplicata sem aceite pode embasar pedido de falência
TRF3 - Decisão mantém pensão a viúva que se casou novamente
TRF4 - Justiça reduz penhora de paciente com doença grave para custeio do tratamento
TRF1 - Caixa é condenada a indenizar caseiro em R$ 400 mil
TJCE - Seguradora é condenada a pagar R$ 30 mil para família de vítima de acidente
TJDFT - Atleta que teve equipamento extraviado a caminho de competição será indenizado
TJDFT - Empresas são condenadas a indenizar passageira acidentada em colisão de ônibus
TJES - Cooperativa de saúde é condenada a pagar stent
TJGO - Locatário terá de ressarcir por entregar imóvel em mau estado de conservação
TJGO - Juiz determina que empresa cumpra plano ofertado para cliente até 2096
TJMG - Comerciante deve indenizar família de trabalhador que morreu em obra
TJSP - Morte de paciente após queda gera responsabilização
TJAC - Banco é condenado a pagar indenização e a devolver em dobro valores cobrados a consumidor
Diversos
TRF3 - Caixa é condenada a pagar dano moral e material por saques indevidos na poupança de menor
TRF3 - Tribunal isenta caixa por vícios de construção de imóvel
TRF4 - Tribunal proíbe desconto em aposentadorias de servidores federais gaúchos
TJMS - 3ª Câmara Cível garante a menor o direito de trabalhar
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3637
4ª Turma considera válido o aval prestado em cédula de crédito rural
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, que é válido o aval prestado em cédula de crédito rural. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso do Banco do Brasil para prosseguir com ação de execução contra avalista de financiamento destinado a produtor rural. O ministro Luis Felipe Salmão, relator do recurso, destacou que a validade desse aval já foi objeto de diversas decisões do STJ, mas que a questão ainda tem divergências na Corte. A jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado, segundo ele, tendia a se consolidar no sentido de ser nulo o aval. Contudo, recente decisão da 3ª Turma considerou a garantia válida – tese que a 4ª Turma passa agora a acompanhar. A controvérsia está na interpretação do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, que trata de títulos de crédito rural. Salomão concluiu que a nulidade do aval prevista no § 3º refere-se apenas à nota promissória rural e duplicata rural, mas não à cédula de crédito rural. Segundo o relator, a nota promissória e a duplicata são títulos de crédito que, na maioria das vezes, têm como credor o próprio produtor rural e como devedores os compradores de seus produtos – em geral, as agroindústrias. Com a venda do produto rural a prazo, a agroindústria adquirente emitia nota promissória rural em favor do produtor, o qual podia descontá-la em instituições bancárias. “A partir das regras cambiais ordinárias referentes à responsabilidade do endossante, o produtor rural ficava responsável pela solvência do título para com o endossatário, de modo que, à falta de pagamento da cártula pela agroindústria devedora, o produtor rural perdia seu produto e ainda suportava, como endossante, a solvência do título junto à instituição financeira. Ou seja, era duplamente sacrificado”, analisou Salomão. O relator afirmou que a legislação foi alterada para corrigir essa distorção, vedando nas notas promissórias rurais ou duplicatas rurais o aval ou qualquer garantia real ou pessoal, “salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas”. Assim, retirou-se a responsabilidade cambiária do produtor rural pelo endosso e aval nesses títulos quando o principal devedor, a indústria agrícola, fraudulentamente ou não, deixasse de honrar a dívida garantida por eles. Salomão afirmou que as cédulas de crédito são diferentes porque são títulos representativos de financiamento rural tomado pelo produtor ou cooperado para incremento de suas atividades. Ao contrário da nota promissória e da duplicada, nesse caso o produtor é efetivamente o devedor. Dessa forma, o aval prestado por terceiros nas cédulas de crédito é um reforço de garantia do próprio produtor, sem o qual figuraria sozinho como responsável pelo financiamento tomado no banco. Sem essa garantia, afirmou Salomão, o crédito rural seria dificultado e se tornaria mais caro.
Civil / Familia / Empresarial
Responsabilidade civil aquiliana
A doutrina brasileira divide a responsabilidade civil em contratual e extracontratual. Em ambas há violação de um dever jurídico preexistente e a sua diferença se dá na origem desse dever que pode ser contratual ou decorrente de lei. Os doutrinadores classificam a responsabilidade civil do administrador como sendo aquiliana ou extracontratual por ser aquela que pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral de Direito ou pela própria lei. Não é responsabilidade contratual pois, “o diretor de sociedade anônima não é um mandatário, mas, seu órgão”. Entendimento que é facilmente compreendido por meio das palavras de Modesto Carvalhosa, ao assegurar que os diretores de uma companhia representam a vontade da última e o exercício dessa representação legal configura representação orgânica, não se cogitando da existência de mandato por não existirem duas pessoas: representante e representado. Assim, o Diretor não é mandatário da sociedade, nem representante, ele corporifica a companhia por meio do poder legal de manifestar a vontade dela. Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dra. Joseane de Souza Heineck, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial.
TOPO
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos
STJ - Ofendido terá de fornecer URLs se quiser que Google identifique origem de mensagens
STJ - Incidente de impugnação ao valor da causa no STJ não exige recolhimento de custas
TRF3 - Tribunal confirma condenação de empresa que vendia produto sem especificação de quantidade
TRF5 - Mantidas condenações parciais da Caixa e de Construtora por problemas na entrega de imóvel
TJMG - Tribunal condena empresa a indenizar passageira ferida em viagem
TJPB - Desembargador sobrestou a substituição da Federal de Seguros S/A pela Caixa Seguradora
TJAC - 4ª Vara Cível de Rio Branco julga improcedente ação de consumidora contra bancos
TJAL - Tribunal mantém bloqueio de bens ex-gestora do Instituto Oceanus
TJES - Justiça condena empresas por atraso na entrega de imóvel
Administrativo / Ambiental
STJ - Enfam disciplina critérios para credenciamento de cursos oficiais
STF - Decisão garante pagamento de precatórios federais e correção pelo IPCA
STF - Quilombolas: após voto divergente, julgamento tem novo pedido de vista
STF - CNBB pede retomada de julgamento de ADI sobre financiamento de campanhas
STF - Plenário define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios
STJ - Prefeita que promoveu desvio de função é condenada por improbidade
TRF4 - União é condenada a pagar cirurgia cardíaca de emergência em idosa
C.FED - Ministro interino da Educação assegura renovação de todos os contratos do Fies
C.FED - Seguridade Social aprova garantia de ensino para aluno internado em hospital
C.FED - Trabalho aprova inscrição gratuita em concurso para quem recebe até meio salário mínimo
C.FED - Câmara aprova projeto que assegura mamografia a mulheres a partir dos 40 anos
TJGO - Mantida indenização a merendeira de escola estadual por acidente com panela de pressão
TJGO - Município terá de realizar consulta médica com criança com obstrução dos dutos lacrimais
TJMA - Município de Tutoia é condenado por não garantir transporte escolar a estudantes da zona rural
TJMS - Município indenizará por atendimento que levou paciente a óbito
TJPB - Pleno recebe denúncia oferecida pelo MP contra o prefeito de Caaporã
TJRN - Município de Mossoró terá que custear biópsia em tumor cerebral
TJRS - Tribunal reforma sentença e Ford deverá ressarcir Estado em R$ 22,7 milhões
TJAC - Estado do Acre terá que indenizar filhos de paciente vítima de negligência
MPBA - MP requer inconstitucionalidade de lei que criou cargos comissionados em Vitória da Conquista
MPCE - MP recomenda anulação de edital de seleção simplificada em lavras da mangabeira
TJDFT - Juiz vai decidir se verba indenizatória de combustível para parlamentares precisa ou não de licitação
TJGO - Estado deve indenizar vítima de estupro cometido por policial militar
TJGO - Com 106 anos, aposentada receberá complemento previdenciário de companheiro
Penal
STJ - Negado pedido de liminar a empresário investigado na Operação Átrio
STJ - Mantida prisão de diretor da área internacional da OAS, investigado na Lava Jato
STF - Negada liminar em HC de acusado de tráfico internacional de drogas
STF - Relator nega recurso que pedia anulação de interceptações telefônicas da operação Duty Free
TRF3 - Liberdade provisória é concedida a estrangeiros presos com passaportes falsos
C.FED - Câmara aprova aumento de pena para quem induzir jovem a praticar crime
C.FED - Plenário aprova projeto que coíbe fraude com nomes de pessoas mortas
C.FED - Aprovado projeto que dificulta condicional para condenados por crime hediondo
TJGO - STJ mantém posicionamento do TJGO sobre crime de apropriação indébita
TJGO - Condenado a 25 anos de prisão caseiro que matou casal de idosos a facadas
TJGO - Mãe é condenada por torturar seus filhos
TJMS - Réu é absolvido pelo júri a pedido do Ministério Público e Defesa
TJRO - Tribunal mantém ordem de prisão a acusado de estelionato que mora na Irlanda
TJSP - Mantida condenação de acusado de matar sobrinha
TJAC - Dupla pega mais de 16 anos de prisão por crimes cometidos contra o patrimônio no Bujari
CJF - Justiça Federal tem como meta reduzir o trabalho escravo e o tráfico de pessoas no Brasil
TJAL - Acusado de matar garçom após briga de trânsito é condenado a 27 anos de prisão
TJAL - Juiz decreta prisão de comandante de guarnição da “Lei Seca”
TJAL - Acusado de assassinar servente de pedreiro continua sendo julgado no Fórum da Capital
TJBA - Homem que matou ex-mulher é condenado a 16 anos de prisão em Encruzilhada
TJDFT - Jornalista é condenado por matéria ofensiva publicada em seu blog
TJDFT - Homicídio motivado por ciúme leva mulher a júri
TJES - TJ nega recurso ao ex-deputado Gratz em ação de improbidade
Trabalhista / Previdenciário
TRF3 - Trabalho de coletor de lixo domiciliar é reconhecido como atividade especial
TRT3 - Um novo olhar sobre o regime de sobreaviso na era digital
TRT3 - JT declara nula dispensa de empregada que ficou grávida no curso do aviso prévio
TRT3 - Turma releva equívocos na utilização das ferramentas do PJe
TRT10 - Despachante de voo da TAM que trabalhava no pátio tem direito a adicional de periculosidade
TRT18 - Indústria química BASF terá de indenizar agrônomo por atraso no pagamento de FGTS e seguro-desemprego
TRT20 - Prazo para reclamar diferenças de FGTS agora é de cinco anos
TRT20 - Empregado pode ser responsabilizado por receber cheque sem fundos de clientes
TRT22 - Tribunal nega vínculo entre proprietários rurais durante trabalho que acabou em morte
TRT9 - Corretor abre mão de verbas em troca do reconhecimento do valor do seu trabalho
TRT9 - Corretor abre mão de verbas em troca do reconhecimento do valor do seu trabalho
C.FED - Presidente volta a defender MP do salário mínimo
C.FED - Câmara aprova aumento de salários para servidores do Judiciário
C.FED - MP do seguro-desemprego será discutida com ministros e trabalhadores
TJGO - Idosa receberá aposentadoria e pensão por morte
TST - Turma rechaça tese de que vigia de construtora foi vítima de latrocínio por sua própria culpa
TST - Auxiliar de limpeza que higienizava banheiros de supermercado receberá adicional de insalubridade
TST - HSBC indenizará bancário por falsa acusação de descumprimento de normas
Diversos
STF - Ministro Lewandowski assina acordo para acelerar processos contra a corrupção
C.FED - Governo vai criar agência de desenvolvimento agrário regional
TOPO
Leis
Lei nº 13.108, de 25.03.2015 - DOU de 26.03.2015
Institui o dia 8 de agosto como Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada.
Lei nº 13.109, de 25.03.2015 - DOU de 26.03.2015
Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Lei nº 13.110, de 25.03.2015 - DOU de 26.03.2015
Altera a Lei n° 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, e dá outras providências.
Lei nº 13.111, de 25.03.2015 - DOU de 26.03.2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3635
Sancionada criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores
Foi sancionada recentemente pela presidente Dilma Rousseff a criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. De acordo com a Lei nº 13.106/2015, quem praticar essa conduta ficará sujeito à pena de detenção de dois a quatro anos, mais multa. Além disso, os estabelecimentos que descumprirem a proibição poderão sofrer multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, com interdição do local até o pagamento. A medida surgiu do Projeto de Lei nº 5.502/2013, do senador Humberto Costa (PT-PE). O texto foi aprovado em abril de 2013 no Senado; e, na Câmara, em fevereiro deste ano. Antes da nova lei, a venda de bebidas a menores era considerada contravenção penal, punida com prisão simples de dois meses a um ano ou multa. “Nossas crianças e nossos adolescentes estavam expostos ao risco do álcool, uma verdadeira tragédia social. Não havia na legislação algo que previsse uma punição severa para isso. Agora, temos um mecanismo efetivo, que aumenta a rede de proteção à infância e à juventude”, comentou Costa. A proibição se estende a outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica se não houver justa causa para a venda.
Penal
Liberdade provisória vinculada
Falava-se, antes da Lei nº 12.403/2011, em liberdade provisória vinculada, sem fiança, estando a ideia de vinculação atrelada à necessidade de cumprimento de certas obrigações ou condições a que ficava vinculado o liberado, sendo o descumprimento causa eficiente de revogação do benefício e determinante do retorno ao cárcere, na visão da maioria. Nas situações em que praticada, o fundamento jurídico da vinculação era extraído do art. 310, caput, do CPP, onde constava que, nas hipóteses de estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, o juiz, depois de ouvir o Ministério Público, deveria conceder liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. De contornos mais amplos, o parágrafo único do art. 310 do CPP determinava que o juiz deveria adotar igual procedimento àquele do caput, quando verificasse, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Renato Marcão, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.
TOPO
Penal
STF - Acusado de explorar de jogo do bicho na Baixada Santista impetra novo HC no Supremo
STJ - Quinta Turma nega habeas corpus a padrasto do menino Joaquim
TRF1 - Turma nega habeas corpus a acusado de fumar em banheiro de avião
TJAL - Acusado de matar garçom em briga de trânsito vai a júri nesta terça (24)
TJAL - Acusado de tráfico no bairro da Levada tem pedido de liberdade negado
TJAL - Pleno analisa revisão criminal de ex-vereador de Campo Grande
TJAL - Acusado de assassinato por vingança continua sendo julgado no Fórum da Capital
TJ/AL - Tribunal destaca pedido de revisão criminal de ex-vereador de Campo Grande
TJCE - Colombianos são condenados por tráfico de drogas em Fortaleza
TJCE - Acusado de envolvimento em morte de delegado participa de interrogatório no Fórum
TJDFT - Júris de São Sebastião e Taguatinga julgam nesta terça-feira três acusados de tentativa de homicídio
TJES - Tribunal absolve ex-prefeito de Venda Nova do Imigrante
TJGO - Sócio-administrador da Emegê é absolvido de sonegação
TJRO - Mantida a prisão de rapaz que foi encontrado portando arma de uso restrito das Forças Armadas
Trabalhista / Previdenciário
TRT3 - Um novo olhar sobre o regime de sobreaviso na era digital
TRT3 - JT determina prosseguimento de reclamação trabalhista contra instituição financeira em liquidação extrajudicial
TRT3 - Juiz extingue demanda fraudulenta para proteger interesses de trabalhador
TRT10 - Justiça Trabalhista repudia atos de discriminação racial no ambiente de trabalho
TRT15 - Motorista será indenizado por jornada exaustiva
TRT18 - Tribunal determina desbloqueio de conta bancária de esposa de sócio de empresa prestadora de serviço
TRT22 - Complemento de aposentadoria para funcionário do extinto BEP deve ser julgado
TRT23 - Redução da hora noturna também se aplica para quem trabalha em regime de jornada 12 X 36
TST - MPT não comparece à audiência em processo do ex-deputado Inocêncio de Oliveira sobre trabalho degradante
TST - Analista com síndrome de burnout será reintegrada e receberá indenização por dano moral
TST - Empresa não pagará pelo uso da garagem de vendedor para guardar carro utilizado em serviço
TST - SDC admite cláusula que estipula salário de ingresso menor que o normativo
Civil / Família / Imobiliário
STF - Questionada lei de SP sobre inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes
STJ - Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal
STJ - Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado
STJ - Clube e federação terão de indenizar torcedor que caiu da rampa do Morumbi em 1993
STJ - Primeira Turma mantém veto à mineração em terras dos índios Cinta Larga
STJ - Goodyear não consegue manter status de marca de alto renome por tempo indeterminado
TRF3 - Tribunal condena CEF a indenizar correntistas vítimas de transações on line fraudulentas
TJES - Companhia de seguro é condenada a pagar R$ 47,9 mil a cliente
TJGO - Empresa condenada por morte em acidente de trânsito
TJMS - Companhia área indenizará passageiro por bagagem extraviada
TJMG - Culpa exclusiva de cliente isenta banco de indenizar
TJMG - Proprietário de sítio indeniza cliente que teve de remarcar data de casamento
TJMG - Familiar de falecido pode assumir seu lugar em ação
TJSP - Justiça de Amparo nega indenização por suposta ofensa em grupo de discussão na internet
TJAC - Justiça condena empresa aérea a pagar indenização por extravio de bagagens
Administrativo / Ambiental
STF - Turmas: MS contra bloqueio de bens de ex-presidente da Petrobras é destaque da pauta
STF - PGR questiona dispositivo que restringe deficiência para concessão de jornada especial a servidor
STF - Suspensa decisão do TCU que determinou corte de abono de permanência
TRF4 - Tribunal mantém condenação de mineradora por poluição de rio em SC
TRF5 - Mantida condenação contra ex-prefeita de Brejinho (RN)
C.FED - Comissões discute exploração ilegal de madeira na Amazônia
TJAL - Policiais devem manter distância de vítima sobrevivente
TJAL - Presidente discute internações compulsórias com diretor de hospital psiquiátrico
TJGO - Trabalhador que teve casa demolida por município será indenizado em R$ 40 mil
TJGO - Serviços de advocacia não exigem licitação
TJMA - Cemar terá que retirar fios de alta tensão instalados sobre imóvel particular
TJRN - Decisão assegura irredutibilidade de vencimentos para professores
TJRN - Paciente com câncer de rim terá tratamento custeado pelo Estado
TJRS - Constitucional lei que reajustou piso regional
TJRS - Mantida em vigor Lei Kiss
TJRS - Negada liminar movida pela FESSERGS contra o parcelamento dos salários do funcionalismo
TJRS - Concedida liminar para proibir parcelamento dos salários dos oficiais da Brigada Militar
TJSP - Ex-prefeito de Botucatu é inocentado de condenação por improbidade
MPAC - MP firma convênio com instituições de ensino para realização de estágio
Tributário / Aduaneiro
STF - Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI
TRF1 - IPI não incide sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio
TR3 - Incide IPI sobre produtos importados para revenda no mercado nacional
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3634
Tribunal suspende cobrança de Cofins sobre importação de aeronaves por empresa aérea
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso atendeu ao pedido de antecipação de tutela formulado pela Azul Linhas Aéreas e determinou a suspensão da exigibilidade da Cofins-importação em relação a três aeronaves importadas pela companhia. A magistrada também determinou o prosseguimento do desembaraço aduaneiro, se inexistir outro impedimento que não o recolhimento do tributo. No pedido, a companhia aérea informa que importou as referidas aeronaves com base no regime de admissão temporária com suspensão parcial dos tributos incidentes na importação, conforme previsto no art. 7º da IN 1.361/2013. Alega que, desde outubro de 2014, os despachos aduaneiros das aeronaves e peças que importa têm sido interrompidos ao fundamento de que estariam sujeitos à incidência da alíquota de 1% da Cofins-importação, nos termos do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. “A cobrança do tributo em questão viola o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio da Organização Mundial do Comércio (Acordo GATT), que prevê que os produtos de um país signatário importados por outro país signatário não estão sujeitos a impostos ou outros tributos internos superiores aos que incidem sobre os produtos nacionais”, defendeu a Azul Linhas Aéreas. Ao analisar o caso, a magistrada explicou que a legislação brasileira é conflitante. “O parágrafo 12 questionado é claro ao estipular que a alíquota do PIS e Cofins para a importação de aeronave é zero. Por outro lado, de forma genérica, o parágrafo 21 determina o acréscimo a todos os bens classificados na Tipi, inclusive aeronaves”, disse. Entretanto, “é evidente que a redução do IPI à alíquota zero corrobora com política governamental de desonerar o setor de transporte aéreo de tributos, o que permite, diante da razoabilidade, entender possível a desoneração também do PIS e da Cofins, conforme estipulado pelo § 12 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004”, esclareceu a desembargadora Maria do Carmo Cardoso. Por fim, a relatora destacou que a medida cautelar deve ser adotada de modo a evitar possíveis prejuízos decorrentes do ato administrativo e do risco de adiamento das operações de voos, “o que trará danos financeiros graves à agravante, já que essa é a atividade principal da empresa”.
Tributário / Aduaneiro
A deformidade estrutural do ICMS
Esta nítida e primária deformidade estrutural do ICMS cresceu de ponto, ainda, na medida em que tais entes não signatários do Protocolo passaram a ser unilateralmente submetidos à nova formatação imposta sob um viés, en passant, notadamente coercitivo, na medida em que a sua eventual recusa participativa nesta nova equação jurídica acabaria, na prática, por ser “punida” simplesmente pela apreensão da própria mercadoria ou bem quando de sua entrada na Unidade signatária de destino, no caso da não comprovação do recolhimento, via retenção, da quota de ICMS supostamente à mesma “devida”, na qualidade de substituto tributário. A discussão aprofundada de temas como este e também de outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Tributário você, leitor, poderá encontrar publicado na Revista de Estudos Tributários.
TOPO
Tributário / Aduaneiro
STF - Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI
Penal
TJTO - Tribunal do Júri de Almas condena dois réus a 13 anos de prisão
TJAC - Justiça nega liberdade provisória a acusado de agressão e roubo na Capital
STF - Deferida progressão de regime a ex-diretor do Banco Rural condenado na AP 470
TRF1 - Turma determina que primeira instância julgue menor pelo crime de moeda falsa
TRF3 - Ex-fiscal do trabalho é condenado por solicitar passes de ônibus
TJAL - Acusado de homicídio no bairro Chã da Jaqueira vai a júri popular
TJCE - Mãe e filho são condenados por tráfico de drogas em Fortaleza
TJDFT - Júri de Taguatinga condena acusado de homicídio 77 dias após o crime
TJDFT - Acusado de tentar matar por negativa de dar cigarro ou dinheiro é condenado a nove anos de reclusão
TJES - Advogado condenado por estelionato e apropriação indébita
TJGO - Mantida condenação a mulheres que aplicaram golpe Boa-noite, Cinderela!
TJGO - Servidora que apresentou diploma de curso superior falso é penalizada
TJMS - Negada indenização por suposta prisão ilegal a preso foragido
TJMS - Réu é condenado por homicídio no bairro São Conrado
TJRN - Aposentado será indenizado por banco após ser vítima de estelionatário
TJRO - Será levado a júri popular homem que tentou matar dois seguranças de uma boate em Vilhena
TJSP - Trio é condenado por tentativa de homicídio e latrocínio em Osasco
Trabalhista / Previdenciário
TRT4 - Reconhecido vínculo de emprego entre corretor e imobiliária
TRT14 - Instituições assistenciais são beneficiadas com multas aplicadas pela Justiça do Trabalho em Rolim de Moura
TRT3 - Empregado que tinha de tomar banho em vestiário sem porta será indenizado
TRT10 - Drogaria Rosário é condenada por descontar de trabalhador valores de produtos vencidos ou extraviados
TRT3 - Confirmada justa causa de bancário concursado demitido por atos de insubordinação
TRT14 - Ex-gerente de Banco será indenizado em 2,9 milhões de reais por demissão com doença ocupacional
TRT3 - Tribunal avalia cumprimento por empresas da cota legal de vagas para PCDs ou reabilitados
TRT3 - Entregador de jornais tem incorporado ao salário valor recebido como aluguel da motocicleta
CJF - TNU afirma que é possível receber salário e beneficio por incapacidade de forma cumulativa
C.FED - Esporte aprova indenização para medalhista com lesão permanente
TST - Turma confirma legitimidade de menor representado pela mãe em ação sobre acidente que vitimou pai
TST - Hospital pagará a horistas repouso semanal remunerado de meses com cinco semanas
TST - Empregado não consegue provar que ações da empresa faziam parte do salário
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Tomador de empréstimo não tem interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas
TRF4 - Correios terão de indenizar mulher por não entregar telegrama de convocação para cargo público
C.FED - Comissão aprova exigência de uso do Sistema Internacional de Unidades em produtos
C.FED - Projeto define procedimento judicial para confisco de bens por corrupção
TJAL - TJ mantém indenização imposta à TAM por quebrar garrafas de passageiro
TJCE - Empresa de turismo deve pagar R$ 29,8 mil por excursão frustrada
TJCE - Desembargador afirma que novo CPC aumenta a responsabilidade do julgador
TJDFT - Plano de saúde é condenado a autorizar redução de mamas, mas abdominoplastia é negada
TJGO - Mercado Livre e vendedor on-line são condenados por não entregarem produto
TJRS - Vedada cobrança de taxa de conveniência em venda de ingressos
TJSP - Tribunal determina conversão de busca e apreensão em ação de execução
TJSP - Justiça de Andradina condena bancos por dano moral coletivo
Administrativo / Ambiental
STF - Suspensa decisão do TCU que determinou ao Senac aplicação de regras da Lei de Licitações
STF - Descumprimento da LRF por tribunal de contas não pode gerar restrição ao Executivo
STJ - Crise hídrica: STJ caminha em sintonia com preocupação mundial de preservar o meio ambiente
TJAC - Tribunal garante reajuste de 15% sobre vencimento-base dos servidores
STF - Suspensa decisão que determinou retirada de índios de fazenda em MS
CJF - Turma Nacional de Uniformização determina concessão de medicamento a portadora de esquizofrenia
TRF1 - Funasa é condenada a indenizar agente de saúde intoxicado por uso de pesticidas
C.FED - Seguridade aprova assistência integral pelo SUS a crianças dependentes químicas
TJAL - Estado deve garantir leitos para gestantes excedentes da Maternidade Santa Mônica
TJDFT - Juiz determina sequestro de valor dos cofres públicos do DF para pagamento de exame Pet Scan
TJDFT - Tribunal determina que DF pague salário dos auditores fiscais até o 5º dia útil
TJGO - Hospital Santa Bárbara é condenado por demora em internação na UTI
TJGO - Juíza manda afastar prefeito e secretário de Goianira
TJGO - Mantida sentença que mandou Ipasgo cobrir despesas médico-hospitalares
TJGO - Prefeito tem direito de nomear diretores de escolas públicas
TJRS - Negada fixação de multa em caso de descumprimento de liminar que proíbe parcelamento dos salários
Diversos
STJ - TRF5 é o primeiro tribunal a enviar processos eletrônicos ao STJ nos padrões do MNI
TRF3 - Instrutor de capoeira não precisa ser profissional de educação física
TOPO
Decretos
Decreto nº 8.421, de 20.03.2015 - DOU - Ed. Extra de 20.03.2015
Regulamenta a concessão da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, instituída pela Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.
Decreto nº 8.422, de 20.03.2015 - DOU - Ed. Extra de 20.03.2015
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Hospital das Forças Armadas.
Decreto s/nº, de 20.03.2015 - DOU - Ed. Extra de 20.03.2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Luziânia, Estado de Goiás.
Decreto s/nº, de 20.03.2015 - DOU - Ed. Extra de 20.03.2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José, Estado de Santa Catarina.
Decreto s/nº, de 20.03.2015 - DOU - Ed. Extra de 20.03.2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso.
Decreto s/nº, de 20.03.2015 - DOU de 23.03.2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Hidrolândia, Estado de Goiás.
Decreto s/nº, de 20.03.2015 - DOU de 23.03.2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Decreto s/nº, de 20.03.2015 - DOU de 23.03.2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Decreto s/nº, de 20.03.2015 - DOU de 23.03.2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Florestal, Estado de Minas Gerais.
Decreto s/nº, de 20.03.2015 - DOU de 23.03.2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Estadão - Bancos e grandes empresas são suspeitos no caso da Receita
Bancos e grandes empresas são suspeitos no caso da Receita
-ANDREZA MATAIS E FÁBIO FABRINI-
Alguns dos maiores grupos empresariais do País são suspeitos de terem pago propina para anular multas
Nestor Cerveró é investigado nos desvios da Receita
Ex-diretor da Petrobrás aparece em e-mails trocados entre advogados e empresários
Duque se cala sobre interesse em virar delator
-Julia Affonso, Fausto Macedo e Mateus Coutinho-
Equipe da PF perguntou ao ex-diretor de Serviços, 2 dias após ser preso, sobre possibilidade de acordo
Aécio: PSDB apresentará projeto de reforma política
-Felipe Corazza-
Tucano disse que proposta vai ser anunciada após a Semana Santa e inclui adoção do voto distrital misto
Vou fazer uma 'imersão' no tema, diz novo ministro
Professor titular de Ética e Filosofia Política na USP já arranja a transição no Ministério da Educação
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