Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 11/11/2015 - Ano 2015 - Número 336 Twitter espera dobrar receita no país em 2016 Guilherme Ribenboim, do Twitter: ?O investimento em publicidade digital está ganhando participação no bolo total? Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Controle em fusão pode ficar com a Telecom Italia Leilão de \'sobras\' deve render cerca de R$ 1,6 bi Novos planos devem acirrar disputa das teles Linx capta recursos com BNDES "Não se pode fugir da economia por muito tempo" TIM espera margens menores em 2016 Compra com dispositivo móvel cresce no país

Governo negocia com MRS obra do Ferroanel paulista

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 11/11/2015 - Ano 2015 - Número 3873 Toyota faz economia bilionária Em japonês, ?obeya\' significa sala grande. Mas nas empresas asiáticas é também um modelo de gestão para reduzir custos. Globalmente, a montadora conseguiu economizar US$ 1 bilhão no primeiro semestre do ano fiscal, diz Steve St Angelo, presidente na América Latina Exclusivo para assinantes Brasil Índice que mede bem-estar tem piora expressiva Política Meirelles começa a discutir cenários com líderes políticos Brasil Em busca de um consenso na política econômica Política Na articulação de Lula, troca está entre a aposta e a fiança Agronegócios Venda de etanol explode e leva açúcar às alturas Jornal do dia Primeira página Governo negocia com MRS obra do Ferroanel paulista Brasil Proposta de relator da LDO 2016 prevê abater da meta fiscal até R$ 30 bi do PAC Política Governo negocia com PSDB para votar DRU Internacional Ciclo de expansão nos EUA já é dos mais longos, mas em ritmo lento Opinião Sob a densa sombra da Grande Recessão Empresas Tragédia vai encarecer projetos no Brasil, afirmam executivos do setor Empresas Cenário econômico do Brasil preocupa a novata \'geração Z\' Finanças Nome de Meirelles anima investidores Eu & Investimentos Bolsa, um funil cada vez mais estreito Eu & Carreira Mercado de apostas atrai ex-executivos de bancos Eu & Estilo Quando a vida alheia torna-se uma atração 24 horas por dia Legislação & Tributos União vence no STJ disputa bilionária

Chinesa State Grid investirá R$ 15 bi em energia no Brasil

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 10/11/2015 - Ano 2015 - Número 3872 State Grid define planos para o Brasil Hongxian, presidente, prevê investimentos de R$ 1,6 bilhão somente em 2016 Exclusivo para assinantes Brasil Caminhoneiros se organizam pelas redes sociais e bloqueiam estradas em 14 Estados Política Cresce pressão para que Meirelles substitua Levy Política Cunha perde apoio na oposição e na base governista depois de entrevistas Empresas Governo embarga atividades da Samarco em MG Agronegócios Ex-ADM vira CEO regional da Noble Agri Jornal do dia Brasil SP terá programa de concessões em transportes Brasil \'Pedalada\' não está prevista no Orçamento Política Governo insiste em dar prioridade à votação da CPMF Internacional Países ricos estudam cortar subsídio bilionário ao carvão Opinião A bolha do ensino superior nos EUA Empresas Venda de TVs recua pelo menos 5 anos Política Comissão de Orçamento resiste a nova meta fiscal Finanças Recebíveis agrícolas atraem empresas Eu & Investimentos Vantagens a prazo Eu & Cultura A vez do conteúdo na internet inteligente Eu & Estilo Lille comemora renascimento de cidades Legislação & Tributos Supremo julgará fornecimento de medicamentos pelo Estado

Recessão reduz pedidos de dissídios trabalhistas

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 06/11/2015 - Ano 2015 - Número 3870 Rompimento de barragem da Samarco afeta Mariana A onda de lama tóxica, contaminada por rejeitos de mineração, destruiu casas e arrastou veículos na zona rural da cidade histórica Exclusivo para assinantes Brasil Norte e Nordeste desaceleram e deixam de "segurar" queda do PIB Política Diretor da Oi ligado ao PT vira alvo da Lava-Jato EU & Fim de semana O paraíso fica mais distante Empresas Porto do Açu entra em nova etapa Agronegócios Metade da colheita de algodão do país é vendida com deságio Jornal do dia Primeira página Recessão reduz pedidos de dissídios trabalhistas Brasil Relator eleva receita para 2016, mas sem CPMF Política "Nem o papa vai me influenciar", diz juiz Internacional TPP terá dispositivo contra manipulações cambiais Opinião As lições das intervenções chinesas Empresas Para reter estudantes, Unip banca parte da mensalidade e abre crédito Empresas PDG tenta reestruturar dívida com seus credores Finanças BC avisa que elevará Selic se necessário Especial Governo do Brasil precisa de mais ousadia e ambição, afirma Gurría EU & Fim de semana Mais cozinha, menos ego Política Em entrevista, Lula afirma que não teme ser preso Legislação & Tributos Lei sobre correção de balanços é constitucional

Governo define estratégia para enfrentar greve

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 05/11/2015 - Ano 2015 - Número 3869 Yellen reforça aposta de alta em dezembro Janet Yellen não disse com todas as letras que o Fed elevará o juro em dezembro ? e nem poderia. Mas é cada vez mais difícil imaginar outro cenário e foi a isso que o mercado reagiu, com o dólar e os juros longos em alta. Na Câmara, Yellen afirmou que se os dados vierem em linha com as previsões, um aumento em dezembro ?seria uma possibilidade real" Exclusivo para assinantes Brasil Possíveis punições do TCU a três ministros preocupam governo Política Schahin negocia colaboração com Operação Lava-Jato Especial Indústria não reage e mostra década perdida Brasil Para retomar negociação de acordo, União Europeia quer oferta melhor do Mercosul Agronegócios Tradings ratificam interesse na construção da \'Ferrogrão\' Jornal do dia Primeira página Governo define estratégia para enfrentar greve Brasil Fazenda se opõe à renovação de regimes especiais de tributação Política Novato deve relatar processo contra Cunha Internacional Carson e Rubio agitam a corrida presidencial republicana nos EUA Opinião A tensa política da TPP Empresas Brasil perde espaço no mapa global da inovação Empresas Mitsui evita atrito para fechar compra de fatia na Gaspetro Internacional Demarcar florestas pode ser bom para o clima e a economia Eu & Investimentos Educação financeira, a revanche Eu & Carreira Como o mercado de seleção de executivos está se reinventando Eu & Estilo Onde a bodega também é terroir Legislação & Tributos Municípios vencem disputa sobre IPTU no Supremo

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 04/11/2015 - Ano 2015 - Número 335 Com King Digital, Actvision avança no mercado de jogos para celulares Riccardo Zacconi, presidente da King: com acordo, manterá direção independente e entrará em novos gêneros Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Câmbio e tráfego de dados desafiam teles COB treina atletas com alta tecnologia Aplicativos exigem infraestrutura robusta Com cisão, HP busca ser mais ágil no Brasil e no mundo Oi e TIM juntas teriam sinergias de R$ 30 bi Ministro quer mais operadoras no Brasil Serviços on-line podem representar um terço do consumo das famílias

Montadoras operam com prejuízo na América do Sul

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 04/11/2015 - Ano 2015 - Número 3868 Câmbio e tráfego de dados desafiam teles O diretor de tecnologia do Comitê Rio 2016, Elly Resende, corre contra o tempo para que a próxima Olimpíada seja a mais conectada da história, em meio à proliferação de novos aplicativos Exclusivo para assinantes Brasil Com cortes na Defesa e no Judiciário, leitores simulam R$ 23 bi de superávit em 2016 Política Oposição derrota governo e exclui planejamento tributário de MP Especial \'Donos\' de 90% da renda podem proteger outros 10%, diz Paes de Barros Brasil TCU livra governo de recalcular dívida pública por \'pedalada\' Agronegócios \'G-20 agrícola\' perde sua relevância Jornal do dia Primeira página Montadoras operam com prejuízo na América do Sul Brasil Decisão sobre venezuelano no STF pode afetar relação bilateral Política Perda de hegemonia petista será lenta, diz pesquisadora Internacional Venezuela não é uma democracia, diz assessor internacional de Macri Opinião Pane no mercado de trabalho americano Política Governo falha e CCJ não vota PEC estratégica para ajuste Empresas Incertezas ameaçam leilão de hidrelétricas Finanças Ibovespa dispara com fluxo externo Eu & Investimentos Poucas e boas Eu & Carreira O dilema dos expatriados que cuidam de pais idosos Eu & Estilo Contos de Nelson Rodrigues revivem os \'50\' Legislação & Tributos Arbitragem desperta interesse de fundos

Conta de juros e do dólar já tem impacto nos balanços

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 03/11/2015 - Ano 2015 - Número 3867 Em nova fase, Alstom ganha com real desvalorizado Com foco em material de transporte ferroviário, após transferir seus ativos de energia para a GE, a Alstom está sendo beneficiada pela desvalorização do real, que impulsiona as exportações da fábrica brasileira e reduz a competitividade das importações no mercado interno, diz Michel Boccaccio Exclusivo para assinantes Brasil PIB per capita poderá ficar \'congelado\' por uma década Política Investigadores fecham o cerco a Lula em seis frentes Especial Europeus querem contribuição maior de países emergentes Empresas Tarifas mais elevadas aumentam preocupação com furtos de energia Agronegócios Crise no Brasil é política, diz Abilio Diniz em Nova York Jornal do dia Primeira página Conta de juros e do dólar já tem impacto nos balanços Brasil Queda de importação reduz déficit da indústria Política Dilma corre contra o tempo para aprovar ajuste Internacional Oposição argentina põe fim a "barões históricos" do país Opinião Como ressuscitar a Glass-Steagall Empresas Com cisão, HP busca ser mais ágil no Brasil e no mundo Empresas ThyssenKrupp passa a exportar mais com o dólar valorizado Brasil Fracasso de Doha aumenta pressão sobre a política comercial brasileira Eu & Investimentos Alocação estática Eu & Cultura A urgência de uma visão metropolitana Eu & Estilo Catalunha é um \'país inteiro\' para viajantes Legislação & Tributos Poucos Estados regulamentaram a Lei Anticorrupção

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3792

Falsificação grosseira afasta o delito de uso de documento falso A falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal, tendo em vista a ausência de risco à fé pública. Essa foi a fundamentação adotada pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região para rejeitar o recurso do Ministério Público Federal (MPU) contra a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que absolveu sumariamente uma mulher da imputação do crime de uso de documento público falso. Narra a denúncia apresentada pelo órgão ministerial que, no dia 20.07.2008, a acusada protocolizou requerimento de registro funcional no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 19ª Região, em Goiânia (GO), instruindo o pedido com o Diploma de Conclusão do Curso de Bacharel em Serviço Social e o Histórico Escolar falsificados. Na apelação, o MPF pleiteia a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao argumento de que o crime de falsificação de documento público é formal e se consuma independentemente da comprovação de prejuízos a terceiros. Alega, ainda, que a falsificação não é grosseira, pois a sua comprovação decorreu de consulta à instituição de ensino. Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal George Ribeiro da Silva, entendeu que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. “O diploma apresentado não detinha potencial lesivo suficiente para lesar o bem jurídico tutelado à medida que a falsificação foi facilmente detectada, não servindo para efetivar registro do acusado no Conselho Regional de Serviço Social de Goiás, por absoluta ineficácia do meio”. A decisão foi unânime. Penal Os efeitos da audiência de custódia No dia 9 de abril de 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça (MJ) e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) assinaram três acordos de cooperação técnica. O primeiro acordo visa a fomentar e viabilizar a implantação do “Projeto Audiência de Custódia”. O segundo acordo visa a ampliar a aplicação de alternativas penais “com enfoque restaurativo” (que abrangem penas restritivas de direitos, transação penal e suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena, conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa, medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência). O terceiro acordo assinado visa a difundir e viabilizar a utilização da monitoração eletrônica. Segundo o CNJ, a meta também é estruturar centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, responsáveis por oferecer suporte técnico aos juízes responsáveis pelas audiências de custódia e opções que evitem o encarceramento provisório. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Neemias Moretti Prudente, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STM - Tribunal rejeita aplicação do princípio da bagatela em caso de soldado que furtou celular de colega TRF1 - Falsificação grosseira afasta o delito de uso de documento falso TJMT - Homem é condenado por lesão seguida de morte TJGO - Polícia Civil não é obrigada a lavrar boletins de ocorrência de fatos atípicos TJCE - Acusado de tráfico de entorpecentes é condenado a sete anos de reclusão Trabalhista / Previdenciário TRT8 - Acordo coletivo para turno ininterrupto de revezamento 12x12 é inconstitucional TRT9 - Empresa de ônibus que não fornecia troco suficiente deverá indenizar cobrador ofendido por usuários TRT23 - Retenção da Carteira de Trabalho por si só não gera danos morais TRT23 - Dono de obra que contrata empreiteira também responde por acidente de trabalho TRT1 - Mero exercício simultâneo de tarefas não configura acúmulo de funções TRT22 - ECT terá de instalar equipamentos de segurança em agências no Piauí TRT15 - 9ª Câmara mantém justa causa a trabalhador que agrediu o patrão TRT18 - BRF e União Avícula Industrial são condenadas a pagar R$ 20 milhões por danos sociais TRT3 - Bancário com depressão e transtorno bipolar não consegue reverter justa causa por falta grave TRT10 - Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada a ex-empregada de banco condenada a cumprir pena em regime aberto TRT3 - Simples cobrança de metas não configura assédio moral TST - Manobrista acidentado ao voltar de estacionamento remoto não receberá indenização TST - Operador de telemarketing que levou celular para o trabalho não reverte justa causa Civil / Família / Imobiliário STJ - Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens STJ - Revisão de honorários advocatícios pode ocorrer em função do valor final da causa STJ - Procons e defensoria pedem respeito às peculiaridades das ações coletivas sobre interrupção de internet em pré-pago STJ - Órgãos de defesa do consumidor não querem reunião de ações contra empresas de telefonia STJ - Empresas querem unicidade das decisões nas ações coletivas sobre interrupção de internet em pré-pago STJ - Maternidade socioafetiva pode ser reconhecida após falecimento da mãe STF - Competência para julgar ações de insolvência civil ajuizadas pela União é tema de repercussão geral TRF2 - Anuência da instituição financeira é indispensável para legitimidade em contratos com o SFH TJSP - Escola indenizará pais de criança que sofreu queimaduras durante banho TJRS - Maternidade socioafetiva é reconhecida e menina terá sobrenome de duas mães TJMG - Buffet é condenado a indenizar casal por má prestação de serviços TJES - Companhia aérea condenada em R$ 7 mil após furto TJGO - Celg D terá de indenizar fazendeiro por morte de bois TJDFT - Mudança de nome dá nova vida a mulher que sofria com gracejos TJDFT - Hospital realiza tomografia desnecessária após cirurgia e é condenado a indenizar paciente TJDFT - Fabricante de sucos é condenado por fornecer produto contendo um rato morto Administrativo / Ambiental STJ - Novo edital com vaga para área distinta não dá direito a nomeação de aprovado em concurso anterior STJ - MPF e Anatel divergem sobre possibilidade de interrupção de internet em pré-pago STF - Liminar restabelece prazo de 30 dias para migração de parlamentares para novos partidos STF - Anulada decisão do CNJ sobre transferência de adolescentes no sistema socioeducativo de SP STF - Liminar permite que fundação educacional do RJ efetue contratações temporárias STF - Ministro nega seguimento a MS impetrado por corregedor do TJ-AP afastado do cargo TRF4 - Escola deve ser clara em decisão que reprove aluno no conselho de classe TRF5 - Confirmada condenação de ex-presidente do Conselho Regional de Administração do Ceará TRF4 - Tribunal mantém liberação de agrotóxicos TRF4 - Tribunal mantém licença para a construção de porto em Pontal do Paraná TJMG - Funcionários da Prefeitura da capital são condenados por fraude TJMA - Ex-prefeito de São Bernardo é condenado por improbidade administrativa TJDFT - DF deve disponibilizar transporte público para irmãos que estudam na zona rural Diversos TRF3 - Passageira abordada de forma abusiva por agentes da PF tem direito à indenização TRF3 - Tribunal nega restituição de bens apreendidos em apuração de crime ambiental

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3791

Incide imposto de exportação no regime de drawback Incide imposto de exportação sobre produtos cujos insumos ingressaram no País pelo regime de drawback. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O drawback é um instrumento de incentivo à exportação, uma operação pela qual o insumo ingressa no País com isenção ou suspensão de determinados impostos para ser reexportado após ser utilizado para fabricação de um produto. A empresa contribuinte, atuante no ramo de curtimento e industrialização de couros bovinos, queria a isenção do imposto de exportação em relação ao produto final (couro), cujos insumos foram importados sob o regime de drawback. O pedido foi negado pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus. No STJ, a Turma, por maioria, entendeu que as normas que regem o drawback não contemplam a desoneração que o contribuinte quer. Em 2012 (REsp 1.255.823), a 2ª Turma do STJ proferiu julgado no sentido de admitir a incidência do imposto de exportação sobre esse sistema aduaneiro especial. Em seu voto-vista, o ministro Sérgio Kukina destacou que o único precedente citado pela empresa para reivindicar a isenção data de 2001 (REsp 237.607) e não é “juridicamente denso” para respaldar a incidência da segurança jurídica, “pois não se inseriu em uma cadeia de decisões uniformes”. Ele acompanhou o voto da ministra Regina Helena Costa para negar o recurso da empresa contribuinte, de modo a manter a exigência do imposto de exportação. O desembargador Olindo de Menezes também votou nesse sentido. Apenas o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a exigência do tributo era dispensável no caso. Tributário / Aduaneiro Protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa A despeito das inúmeras prerrogativas já existentes para que o Poder Público busque o adimplemento de seus créditos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.126.515/PR, autorizou o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Embora a questão levada à apreciação da Corte Superior fosse anterior à Lei nº 12.767/2012, é inegável a influência da inovação legislativa na redação do art. 1º da Lei nº 9.492/97 – inclusive com reconhecimento de tal fato pelo relator, ministro Herman Benjamim. Artigos como este, de autoria do Dr. Rodrigo Figueira Silva, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STJ - Zelotes: Mantida prisão de ex-conselheiro do Carf C.FED - Comissão debate tráfico de armas com comandantes de estados de fronteira TJSP - Justiça condena traficantes presos com 13 toneladas de entorpecente TJPA - Réus são condenados pela morte de vigilante TJDFT - Absolvição do fundador de empresa aérea é mantida TJCE - Detida em aeroporto com 3 kg de cocaína deve permanecer presa Trabalhista / Previdenciário TRF5 - Tribunal mantém condenação por irregularidades em INSS de Itabaiana/PB TRT9 - Banco deverá indenizar funcionária vítima de assalto em agência sem porta giratória TRT6 - Diante de evidência de fraude, 2ª Turma do TRT-PE desconsidera espelho de ponto apresentado pela empresa TRT23 - Comunidade evangélica é proibida de se beneficiar do trabalho de menores TRT5 - Ricardo Eletro é condenada por expor ex-gerente à revolta de consumidores TRT18 - Tribunal admitiu recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença em órgão oficial TRT17 - Bradesco é condenado por exigir que dirigente sindical renunciasse para ser promovido TRT10 - Banco terá que pagar indenização a assistente comercial que sofreu assédio moral TRT15 - Decisão confirma vínculo de emprego com a Avon; recurso alegava relação jurídica estritamente comercial TRT3 - Taxista autônomo não consegue vínculo com proprietário do veículo TRT10 - Condomínio é condenado por assédio moral contra empregada deficiente TRT3 - Confissão do trabalhador não autoriza presunção de eficácia dos EPIs TST - Turma aplica princípio da irretroatividade e concede adicional por vibração a cobrador de ônibus TST - Crefisa é condenada por obrigar empregada terceirizada a vender dez dias de férias Civil / Família / Imobiliário STJ - Ministro destaca novo repetitivo sobre restituição de encargos de corretagem transferidos ao consumidor STJ - Filhos que renunciaram herança em favor da mãe e descobriram meios-irmãos não conseguem anular ato STJ - Mantida anulação de matrimônio proferida pelo Vaticano TRF4 - Tribunal diminui prazo e embargo pode ser suspenso TRF3 - Tribunal condena usuário da caixa que causou tumulto após ficar preso em porta giratória TJSP - Mantida sentença que determinou indenização por postagem de foto falsa em aplicativo TJCE - Empresas aéreas devem pagar R$ 22 mil para casal que teve bagagem extraviada Administrativo / Ambiental STF - Cláusula de reserva de plenário pode ser afastada quando houver jurisprudência do STF sobre matéria STF - Cabe ao MPF apurar irregularidades em aplicação de recursos do SUS no Maranhão TRF4 - Empresa de ônibus que se recusava a transportar carteiros de graça é condenada pelo tribunal TRF3 - Tribunal declara nulo ato que excluiu de concurso público candidato reprovado em exame psicológico C.FED - Comissão aprova desconto em combustível para taxistas e caminhoneiros autônomos C.FED - Comissão aprova projeto que inclui entidades de mobilidade entre as Oscips TJSP - Estado é condenado a indenizar mãe de preso morto em delegacia TJSC - Sem prova de dolo, TJ não reconhece alegada improbidade administrativa de prefeito TJRN - Justiça determina que Estado adquira carros para escolta de presos em 45 dias TJRN - Lei de promoção de praças da PM é debatida pelo Pleno do TJRN TJGO - Mantida condenação a vereador e sua filha por uso indevido de veículo municipal TJGO - Candidato não pode ser excluído sem convocação pessoal TJGO - Estado tem de indenizar mulher e filha de homem assassinado por militar TJES - Estado terá que fornecer curso de especialização a PMs TJCE - Ex-prefeito de Monsenhor Tabosa é condenado a pagar multa de R$ 30 mil por improbidade Diversos TRF4 - Tribunal nega registro de vigilante a mulher com ocorrências policiais em seu nome C.FED - Comissão aprova projeto que pune motoristas e ciclistas que não respeitarem ciclovias C.FED - Comissão aprova projeto de incentivo à produção de cacau de qualidade superior TOPO Leis Lei nº 13.185, de 06.11.2015 - DOU de 09.11.2015 Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Decretos Decreto nº 8.554, de 06.11.2015 - DOU de 09.11.2015 Institui a Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, dispõe sobre as Medalhas Sérgio Vieira de Mello e Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. Decreto nº 8.555, de 06.11.2015 - DOU de 09.11.2015 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015. Decreto s/nº, de 06.11.2015 - DOU de 09.11.2015 Admite, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no Grau de Grã-Cruz, a autoridade que especifica.