Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3791

Incide imposto de exportação no regime de drawback Incide imposto de exportação sobre produtos cujos insumos ingressaram no País pelo regime de drawback. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O drawback é um instrumento de incentivo à exportação, uma operação pela qual o insumo ingressa no País com isenção ou suspensão de determinados impostos para ser reexportado após ser utilizado para fabricação de um produto. A empresa contribuinte, atuante no ramo de curtimento e industrialização de couros bovinos, queria a isenção do imposto de exportação em relação ao produto final (couro), cujos insumos foram importados sob o regime de drawback. O pedido foi negado pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus. No STJ, a Turma, por maioria, entendeu que as normas que regem o drawback não contemplam a desoneração que o contribuinte quer. Em 2012 (REsp 1.255.823), a 2ª Turma do STJ proferiu julgado no sentido de admitir a incidência do imposto de exportação sobre esse sistema aduaneiro especial. Em seu voto-vista, o ministro Sérgio Kukina destacou que o único precedente citado pela empresa para reivindicar a isenção data de 2001 (REsp 237.607) e não é “juridicamente denso” para respaldar a incidência da segurança jurídica, “pois não se inseriu em uma cadeia de decisões uniformes”. Ele acompanhou o voto da ministra Regina Helena Costa para negar o recurso da empresa contribuinte, de modo a manter a exigência do imposto de exportação. O desembargador Olindo de Menezes também votou nesse sentido. Apenas o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a exigência do tributo era dispensável no caso. Tributário / Aduaneiro Protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa A despeito das inúmeras prerrogativas já existentes para que o Poder Público busque o adimplemento de seus créditos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.126.515/PR, autorizou o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Embora a questão levada à apreciação da Corte Superior fosse anterior à Lei nº 12.767/2012, é inegável a influência da inovação legislativa na redação do art. 1º da Lei nº 9.492/97 – inclusive com reconhecimento de tal fato pelo relator, ministro Herman Benjamim. Artigos como este, de autoria do Dr. Rodrigo Figueira Silva, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STJ - Zelotes: Mantida prisão de ex-conselheiro do Carf C.FED - Comissão debate tráfico de armas com comandantes de estados de fronteira TJSP - Justiça condena traficantes presos com 13 toneladas de entorpecente TJPA - Réus são condenados pela morte de vigilante TJDFT - Absolvição do fundador de empresa aérea é mantida TJCE - Detida em aeroporto com 3 kg de cocaína deve permanecer presa Trabalhista / Previdenciário TRF5 - Tribunal mantém condenação por irregularidades em INSS de Itabaiana/PB TRT9 - Banco deverá indenizar funcionária vítima de assalto em agência sem porta giratória TRT6 - Diante de evidência de fraude, 2ª Turma do TRT-PE desconsidera espelho de ponto apresentado pela empresa TRT23 - Comunidade evangélica é proibida de se beneficiar do trabalho de menores TRT5 - Ricardo Eletro é condenada por expor ex-gerente à revolta de consumidores TRT18 - Tribunal admitiu recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença em órgão oficial TRT17 - Bradesco é condenado por exigir que dirigente sindical renunciasse para ser promovido TRT10 - Banco terá que pagar indenização a assistente comercial que sofreu assédio moral TRT15 - Decisão confirma vínculo de emprego com a Avon; recurso alegava relação jurídica estritamente comercial TRT3 - Taxista autônomo não consegue vínculo com proprietário do veículo TRT10 - Condomínio é condenado por assédio moral contra empregada deficiente TRT3 - Confissão do trabalhador não autoriza presunção de eficácia dos EPIs TST - Turma aplica princípio da irretroatividade e concede adicional por vibração a cobrador de ônibus TST - Crefisa é condenada por obrigar empregada terceirizada a vender dez dias de férias Civil / Família / Imobiliário STJ - Ministro destaca novo repetitivo sobre restituição de encargos de corretagem transferidos ao consumidor STJ - Filhos que renunciaram herança em favor da mãe e descobriram meios-irmãos não conseguem anular ato STJ - Mantida anulação de matrimônio proferida pelo Vaticano TRF4 - Tribunal diminui prazo e embargo pode ser suspenso TRF3 - Tribunal condena usuário da caixa que causou tumulto após ficar preso em porta giratória TJSP - Mantida sentença que determinou indenização por postagem de foto falsa em aplicativo TJCE - Empresas aéreas devem pagar R$ 22 mil para casal que teve bagagem extraviada Administrativo / Ambiental STF - Cláusula de reserva de plenário pode ser afastada quando houver jurisprudência do STF sobre matéria STF - Cabe ao MPF apurar irregularidades em aplicação de recursos do SUS no Maranhão TRF4 - Empresa de ônibus que se recusava a transportar carteiros de graça é condenada pelo tribunal TRF3 - Tribunal declara nulo ato que excluiu de concurso público candidato reprovado em exame psicológico C.FED - Comissão aprova desconto em combustível para taxistas e caminhoneiros autônomos C.FED - Comissão aprova projeto que inclui entidades de mobilidade entre as Oscips TJSP - Estado é condenado a indenizar mãe de preso morto em delegacia TJSC - Sem prova de dolo, TJ não reconhece alegada improbidade administrativa de prefeito TJRN - Justiça determina que Estado adquira carros para escolta de presos em 45 dias TJRN - Lei de promoção de praças da PM é debatida pelo Pleno do TJRN TJGO - Mantida condenação a vereador e sua filha por uso indevido de veículo municipal TJGO - Candidato não pode ser excluído sem convocação pessoal TJGO - Estado tem de indenizar mulher e filha de homem assassinado por militar TJES - Estado terá que fornecer curso de especialização a PMs TJCE - Ex-prefeito de Monsenhor Tabosa é condenado a pagar multa de R$ 30 mil por improbidade Diversos TRF4 - Tribunal nega registro de vigilante a mulher com ocorrências policiais em seu nome C.FED - Comissão aprova projeto que pune motoristas e ciclistas que não respeitarem ciclovias C.FED - Comissão aprova projeto de incentivo à produção de cacau de qualidade superior TOPO Leis Lei nº 13.185, de 06.11.2015 - DOU de 09.11.2015 Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Decretos Decreto nº 8.554, de 06.11.2015 - DOU de 09.11.2015 Institui a Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, dispõe sobre as Medalhas Sérgio Vieira de Mello e Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. Decreto nº 8.555, de 06.11.2015 - DOU de 09.11.2015 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015. Decreto s/nº, de 06.11.2015 - DOU de 09.11.2015 Admite, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no Grau de Grã-Cruz, a autoridade que especifica.