Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3402

Edição nº 3402 de 14.04.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

TNU reafirma entendimento do STJ quanto à incidência de IR sobre juros de mora Na sessão desta quarta-feira, dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou entendimento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora de verbas pagas por força de decisão judicial. A União recorreu à Turma Nacional com o objetivo de modificar acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que decidiu pela não incidência de imposto de renda sobre juros de mora de verbas recebidas em ação judicial, por considerar tais verbas indenizatórias pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinada parcela devida. O acórdão foi dado no mesmo sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no REsp 1.227.133/RS. Acontece que a 1ª Seção do STJ, em 10.10.2012, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, fixou parâmetros diversos. Em seu voto, o juiz federal André Carvalho Monteiro, relator do processo na TNU, explicou que “nesse julgamento, ficou assentada a compreensão de que: a) como regra geral, o IRPF incide sobre juros de mora, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas; b) figuram como exceções: b.1) valores recebidos no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; b.2) quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do IR, seguindo a regra de que o acessório segue a sorte do principal”.

Tributário - Aduaneiro

Isenção tributária – Minha Casa, Minha Vida Para viabilização do Programa Minha Casa, Minha Vida, foram estabelecidas isenções e reduções tributárias de taxas estaduais, o que gerou diversas controvérsia relacionadas à constitucionalidade desses dispositivos, por conta do princípio da vedação da isenção heterônoma; porém, há também o direito à moradia, bem como a possibilidade de a União editar normas gerais em matéria de emolumentos e da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. Confira o estudo a respeito, elaborado pelo advogado Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza, na Revista de Estudos Tributários.

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Tributário / Aduaneiro CJF - TNU anula decisões sobre temas alheios à controvérsia CJF - TNU reafirma entendimento do STJ quanto à incidência de IR sobre juros de mora S.FED - Despesa com empregado doméstico pode ficar totalmente isenta do IR

Penal STF - Deferida liminar em HC que questiona dosimetria da pena em condenação por tráfico STF - 2ª Turma analisa causa de aumento de pena em relação a drogas em transporte público STF - Reafirmada jurisprudência sobre aplicação da quantidade e natureza da droga na dosimetria TRF1 - Turma condena réu por importação ilegal de caça-níqueis TRF3 - Tribunal nega habeas corpus a réu preso por transportar 2.718 kg de maconha MPMG - Torcedores acusados de violência são proibidos de frequentar eventos esportivos por seis meses TJCE - Acusado de tráfico de drogas e corrupção ativa é condenado a nove anos de prisão MPAC - Promotoria obtém condenação de homem por matar amigo em Acrelândia TJAL - Mantida condenação em caso de homicídio no Centro de Maceió MPMG - Denúncia contra 49 pessoas envolvidas com jogo do bicho, corrupção e lavagem de dinheiro é aceita pela Justiça TJCE - 2ª Câmara Criminal nega pedido de liberdade para acusado de homicídio em Fortaleza Outros - Sancionada lei que dá direito a filhos conviverem com pais presos

Trabalhista / Previdenciário TRT3 - JT condena sindicato a indenizar associado por erro na elaboração dos cálculos TRT3 - Município é condenado a pagar a servidor férias-prêmio assegurada por Lei Orgânica Municipal TRT18 - Trabalhadora feita refém em assalto em Banco Postal vai receber R$ 40 mil por danos morais TRT9 - Revenda de cosméticos não gera vínculo de emprego TRT9 - Acidentado da ALL terá plano de saúde vitalício Outros - Professor da FGV tira dúvidas sobre a PEC das Domésticas

Civil / Família / Imobiliário CADE - Conselho aplica restrições a aquisições no mercado de administração de benefícios de saúde TJSC - Calvário sofrido por cliente para receber um sofá em casa rende R$ 15 mil TJMG - Casal é condenado a pagar parte de obra em edifício TJSP - Tribunal mantém condenação de transportadora por morte em rodovia TJRN - Empresas são obrigadas a trocar piso vendido com defeito de fabricação TJRN - Plano de saúde deverá ressarcir usuários idosos que tiveram reajustes baseados na idade TJSC - Sem provar proposta de desconto, consumidor pagará conta integral do cartão TJSC - Justiça avaliza expulsão de aluno por agressão contra colega de escola TJSP - Tribunal decide que bens de sócios não serão usados para pagamento de dívida da empresa TJRN - Banco é condenado por não informar motivos para negativa de crédito TJCE - Consumidora cobrada indevidamente deve ser indenizada pelo Banco Citicard TJPE - Justiça condena Banco Bradesco a cumprir Lei que regula tempo máximo para atendimento de clientes TJCE - Turista que sofreu acidente dentro do parque aquático deve ser indenizada pelo Beach Park TJMG - Instalação de antena em terreno vizinho provoca indenização TJRN - Negativa de fornecimento de material gera condenação a plano de saúde TJAC - 2º Juizado Cível determina que ‘Cine Araújo’ pague 6,5 mil a consumidor TJMT - Juiz de Sinop não intervém em sistema financeiro

Administrativo / Ambiental STF - Revogadas liminares que garantiam vencimentos acima do teto a interinos de cartórios STJ - Poder público é obrigado a fornecer medicamento Dostinex a todos que precisem TRF3 - Companheira de militar não faz jus à pensão por morte ocorrida antes da Constituição Federal TRF3 - Aluna não consegue matrícula em curso superior sem concluir ensino médio TRF4 - Tribunal considera válido decreto que criou o Parque Nacional de Ilha Grande CADE - Superintendência do Cade pede condenação de cartel em licitações realizadas por hospitais do RJ C.FED - Proposta obriga divulgação na internet de dados sobre reajuste de tarifas C.FED - Possibilidade de ação civil pública para proteger patrimônio público vai a sanção C.FED - Projeto sobre alfabetização de alunos até os seis anos de idade é rejeitado C.FED - Renda familiar mensal per capita poderá ser critério para financiamento estudantil C.FED - Câmara aprova controle de água em torneiras de banheiros públicos MPRN - Promotoria consegue bloqueio de recursos para aquisição de cadeiras de rodas TJSP - Estado indenizará agente penitenciário feito refém em rebelião TJMT - Estado deve fornecer professores de libras  MPSC - Agentes penitenciários devem garantir banho de sol a apenados MPCE - Justiça determina o bloqueio de bens e o afastamento do vice-prefeito de Maracanaú TJCE - Prefeito e ex-prefeito do Município de Poranga têm direitos políticos suspensos por três anos MPMG - Município de Uberlândia terá que arcar com despesas de pacientes do SUS na rede particular TJSC - Município condenado a pagar R$ 54 mil a ciclista atropelada por ambulância TJMT - Tribunal declara leis inconstitucionais  TJCE - Juiz determina que Município de Ererê restaure prédio de escola em condições precárias TJCE - Órgão Especial nega reintegração para ex-policial demitido por extorsão e porte ilegal de arma MPSC - Ex-Prefeito de Rio do Campo e empresa deverão ressarcir o erário TJSC - Justiça garante que pedagoga está apta para atuar na educação infantil TJRN - Decisão determina bloqueio de verba para fornecimento de insulina Outros - Promotoria vai propor acordo às empresas do cartel para que abram arquivos

Diversos CJF - Justiça Federal discute ações contra falha de segurança na internet CNJ - Não se faz gestão judiciária sem produção de conhecimento, destaca diretora do DPJ CNJ - Conselho promove reconhecimento de tribunais que investem na qualidade da gestão da informação C.FED - Comissão rejeita projeto que exigia alerta sonoro de velocidade em todos os veículos C.FED - Câmara aprova exigência de credenciamento de empresas que lacram placas de veículos C.FED - Câmara aprova regulamentação da profissão de fotógrafo C.FED - Comissão aprova projeto que permite autorização provisória para rádio e TV C.FED - Conselho de Medicina pede derrubada de emenda que isenta planos de saúde de multas Outros - Brasileiros terão mais acesso a provas judiciais no exterior Outros - Governo e Congresso discutem projeto de lei das manifestações

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Decretos Decreto s/nº, de 11.04.2014 - DOU de 14.04.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 22.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Informativo Diário IOB

Editorial IOB por  iobnet.com.br	14 de abr (Há 2 dias)
para mim

Alterações Legais Indique a um amigo N 1881, 14 de Abril de 2014

1. ICMS - Confaz divulga ato ratificando convênios que dispõem sobre benefícios fiscais Por meio de ato do Confaz, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 10 a 32 e 34/2014, que dispõem sobre os benefícios de isenção, base de cálculo reduzida, crédito presumido, dispensa, redução e parcelamento de débitos fiscais, nas formas neles... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Previdenciária - Débitos previdenciários dos Estados deverão ser confessados até a data da efetiva consolidação por meio da GFIP Foi alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2013 , que dispõe sobre os débitos previdenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, para estabelecer que os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Trabalhista - Empresas que comercializam e/ou industrializam produtos odontológicos devem estar sob responsabilidade de cirurgião-dentista Por meio da Resolução CFO nº 144/2014 , o Conselho Federal de Odontologia (CFO) determinou que, para se habilitar ao registro e inscrição, respectivamente, no Conselho Federal e no Conselho Regional da jurisdição, as empresas que comercializam... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Trabalhista - STF julga improcedente ADI que questiona dispositivos da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional dos professores Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.167, ajuizada para questionar dispositivos da Lei nº 11.738/2008 , a qual institui o piso salarial nacional dos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Ceará 1. ICMS/CE - Regulamentada a isenção do ICMS para medicamentos previstos nos Convênios ICMS nºs 162/1994, 140/2001 e 87/2002 O ato em fundamento, dentre outras medidas, relacionou os medicamentos amparados pela isenção do ICMS disciplinada nos Convênios ICMS nºs 162/1994, 140/2001 e 87/2002. Em relação à isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 162/1994 , o... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Distrito Federal 1. ICMS e ISS/DF - Regulamentada a Lei nº 5.021/2014, que concede incentivo fiscal de estímulo à realização de projetos culturais Foi regulamentada a Lei nº 5.021/2014, que concede incentivo fiscal, com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Distrito Federal. Em janeiro de cada exercício, ato conjunto do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/DF - Alterações nos requisitos para requerer o enquadramento com substituto tributário Foram alteradas diversas disposições do Decreto nº 34.063/2012 , que fixa critérios para atribuir a contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no RICMS-DF/1997 , Anexo IV , Caderno I. Dentre as... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/DF - Prorrogado o início da vigência de alterações na legislação do Fide O Distrito Federal prorrogou para 1º.01.2014 o início dos efeitos das alterações promovidas pelos arts. 1º a 5º do Decreto nº 34.999/2013 sobre o Decreto nº 28.852/2008 , que dispõe sobre o Financiamento Especial para o Desenvolvimento... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. ISS/DF - Fifa deve informar à Sefaz o valor da receita obtida pelo imposto dispensado O Distrito Federal determinou que a Fifa e as entidades por ela credenciadas deverão informar os valores da receita dos serviços isentos prestados ao amparo da Lei nº 5.104/2013 e o valor correspondente ao ISS dispensado. As informações... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. ISS/Distrito Federal - Promovidas diversas alterações no RISS-Distrito Federal/2005 relativas à ST e à NF-e O Distrito Federal alterou diversos dispositivos do RISS-Distrito Federal/2005 relativos à substituição tributária (ST) e à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Entre as alterações destacam-se: a) dentre os responsáveis pela retenção e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de maio/2014 Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálculo maio/2014, em 0,82%, nos termos do ato legal em fundamento. (Portaria SEF nº 78/2014 - DO DF de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Maranhão 1. ICMS/MA - Alterações no regime de substituição tributária nas operações com cimento Nas operações interestaduais com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM-SH), entre contribuintes do ICMS situados nas Unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS nº 11/1985, fica... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MA - Alterações no regime de substituição tributária nas operações com gasolina, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo O imposto retido deverá ser recolhido até o 10º dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, a crédito deste Estado, estando aqui estabelecido o destinatário das mercadorias. Ressalte-se que, em relação às... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/MA - Alterações nos benefícios previstos para realização da Copa do Mundo Fifa de 2014 Ficam isentas do ICMS as importações de bens e mercadorias destinados ao uso ou consumo exclusivo na organização e na realização da Copa das Confederações Fifa de 2013 e da Copa do Mundo Fifa de 2014.A referida isenção abrange também a primeira... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. ICMS/MA - Concedido crédito presumido ao contribuinte que financiar investimento em infraestrutura Foi concedido, nos moldes do Convênio ICMS nº 85/2011 , crédito outorgado ao contribuinte do ICMS que financiar investimento em infraestrutura.O crédito presumido:a) fica limitado ao valor do investimento realizado;b) nas situações de obras,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. ICMS/MA - Documentos fiscais emitidos por farmácia integrante do programa Farmácia Popular do Brasil As farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil que comercializarem exclusivamente produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas deverão ser usuárias do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), do Sistema de Autenticação e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. ICMS/MA - Procedimentos quando da emissão em contingência de Nota Fiscal do Produtor O contribuinte que emite documentos fiscais por sistema eletrônico de dados estará obrigado a manter pelo prazo decadencial as informações atinentes ao registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio, referentes à totalidade... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Alterada isenção para operações com alho O Fisco mineiro divulgou alteração no RICMS-MG/2002 , Anexo I , Parte 1, item 209, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com alho in natura. Assim, para gozo da isenção considera-se alho in natura aquele que se conserva... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MG - Alterado crédito presumido para operações com carnes e peixes O Fisco mineiro divulgou alteração no crédito presumido para estabelecimentos que promoverem a saída de peixes, inclusive alevinos, o processamento de pescado ou o abate ou o processamento de aves, de gado bovino, equídeo, bufalino, caprino, ovino... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/MG - Divulgadas alterações sobre a obrigatoriedade da EFD O Fisco mineiro divulgou alteração no RICMS-MG/2002 , Anexo VII, Parte 1, para incorporar as alterações realizadas peloProtocolo ICMS nº 3/2011 , que dispõem sobre a obrigatoriedade da EFD. Assim, foi dada nova redação ao art. 46 da Parte... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. Interesse Público/PB - Declarado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 17.04.2014 O ato em fundamento facultou o expediente do dia 17.04.2014, nas repartições estaduais da administração direta e indireta do Poder Executivo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais. Além disso, foi determinado que os... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Credenciamento de estabelecimento industrial de pescado Foi publicado o ato em comento para disciplinar o credenciamento do estabelecimento industrial de pescado para utilização da sistemática de apuração e recolhimento do ICMS devido nas operações com o produto, conforme previsto na legislação da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Interesse Público/PE - Ponto facultativo nas repartições públicas estaduais em virtude da Semana Santa Foi decretado ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão, no próximo dia 17.04.2014. (Ato Casacivil s/nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Norte 1. Interesse Público/RN - Ponto facultativo dia 17.04.2014 O Estado do Rio Grande do Norte, por meio do ato em referência, decretou ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado, no dia 17.04.2014, quinta-feira, excetuando-se aquelas... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rondônia 1. ICMS/RO - Autorizada a utilização de precatório judicial para a compensação de créditos tributários específicos O Governo estadual, por meio do ato em fundamento, regulamentou, em 08.04.2014, a Lei nº 3.177/2013 , que trata da utilização do precatório judicial para a compensação de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, inscritos na Dívida Ativa... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB ICMS - Ratificação de Convênios Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 2, de 11.04.2014 - DOU de 14.04.2014 Ratifica os Convênios ICMS 10/14 a 32/14 e 34/14. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 9 de abril de 2014 Comunicado BACEN nº 25.615, de 10.04.2014 - DOU - Seção 3 de 14.04.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 9 de abril de 2014. Fazenda Nacional - PGFN - RFB - Contribuições Previdenciárias - Parcelamento de Débitos - Alteração da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 2013 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 5, de 11.04.2014 - DOU de 14.04.2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013. ANP - Graxas e Óleos Lubrificantes - Uso Veicular e Industrial - Aditivos em Frasco - Motores Automotivos - Critérios de Obtenção do Registro - Responsabilidades e Obrigações dos Detentores de Registro, Produtores e Importadores Resolução ANP nº 22, de 11.04.2014 - DOU de 14.04.2014 Estabelece os critérios de obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes destinados ao uso veicular e industrial e aditivos em frasco para óleos lubrificantes de motores automotivos, bem como as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores. Tributos e Contribuições Federais - II - Redução Temporária de Alíquota - Alteração da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL Resolução CAMEX nº 31, de 11.04.2014 - DOU de 14.04.2014 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. CFO - Responsabilidade Técnica de Empresas - Comercialização e/ou Industrialização de Produtos Odontológicos Resolução CFO nº 144, de 27.03.2014 - DOU de 14.04.2014 Dispõe sobre a responsabilidade técnica de empresas que comercializam e/ou industrializam produtos odontológicos. FAT - Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE - Exercício de 2014 Resolução CODEFAT nº 727, de 10.04.2014 - DOU de 14.04.2014 Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2014. Retificação - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária - Convênio ICMS nº 110 de 2007 - Valor Agregado - Margens - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 42 de 2013 Retificação - Ato COTEPE/MVA nº 1, de 21.02.2014 - DOU de 25.02.2014 - Ret. DOU de 14.04.2014 Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Retificação - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária - Convênio ICMS nº 110 de 2007 - Valor Agregado - Margens - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 21 de 2008 Retificação - Ato COTEPE/MVA nº 10, de 23.12.2013 - DOU de 24.12.2013 - Ret. DOU de 27.12.2013 - Ret. DOU de 31.12.2013 - Ret. DOU de 07.01.2014 - Ret. DOU de 20.01.2014 - Ret. DOU de 17.03.2014 - Ret. DOU de 21.03.2014 - Ret. DOU de 14.04.2014 Altera as Tabelas I, II e XIII anexas ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Retificação - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária - Convênio ICMS nº 110 de 2007 - Valor Agregado - Margens - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 42 de 2013 Retificação - Ato COTEPE/MVA nº 2, de 25.03.2014 - DOU de 26.03.2014 - Ret. DOU de 02.04.2014 - Ret. DOU de 14.04.2014 Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Retificação - ICMS - Operações com Combustíveis e Lubrificantes Derivados ou não de Petróleo e com Outros Produtos - Substituição Tributária - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 42 de 2013 Retificação - Ato COTEPE/MVA nº 3, de 07.04.2014 - DOU de 09.04.2014 - Ret. DOU de 14.04.2014 Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Retificação - INMETRO - Recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - Registro Retificação - Portaria INMETRO nº 74, de 07.02.2012 - DOU de 09.02.2012 - Ret. DOU de 14.04.2014 Cientifica que os Recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, cujos Requisitos de Avaliação da Conformidade foram aprovados pela Portaria Inmetro nº 418 de 2010, serão objeto de registro no Inmetro. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Acre ICMS/AC - Obrigações tributárias - Prorrogação do prazo de adimplemento Decreto nº 7.411, de 11.04.2014 - DOE AC de 14.04.2014 Prorroga o prazo de adimplemento de obrigações tributárias relacionadas ao ICMS, nos casos em que especifica. Amazonas ICMS/AM - Estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" - Alteração da Portaria GSEFAZ nº 44 de 2013 Portaria GSEFAZ nº 97, de 18.03.2014 - DOe SEFAZ AM de 24.03.2014 ALTERA a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012. ICMS/AM - Substituição tributária - Preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e Resolução GSEFAZ nº 12, de 08.04.2014 - DOe SEFAZ AM de 09.04.2014 DISCIPLINA os procedimentos para o preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e sob o regime de substituição tributária do ICMS no Estado do Amazonas. Bahia Interesse Empresarial/BA - Cadastro Central de Consignatárias do Poder Executivo - Prazos para recadastramento Decreto nº 15.045, de 11.04.2014 - DOE BA de 12.04.2014 a 13.04.2014 Dispõe sobre os prazos para recadastramento no Cadastro Central de Consignatárias do Poder Executivo do Estado da Bahia, e dá outras providências. Imobiliário/BA - Edificações e áreas de risco - Segurança Contra Incêndio e Pânico - Criação do Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM - Alteração da Lei nº 12.929 de 2013 Lei nº 13.151, de 11.04.2014 - DOE BA de 12.04.2014 a 13.04.2014 Altera a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013. Ceará ICMS/CE - Medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer - Operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública - Isenção do imposto Instrução Normativa SEFAZ nº 12, de 04.04.2014 - DOE CE de 11.04.2014 Regulamenta os convênios ICMS nº 162/94, de 7 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer, nº 140/01, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção nas operações com os medicamentos que indica, e nº 87/02, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual emunicipal e sias fundações públicas. Distrito Federal ICMS/ISS/DF - Concessão - Incentivo fiscal - Projetos culturais - Regulamentação da Lei nº 5.021 de 2013 Decreto nº 35.325, de 11.04.2014 - DO DF de 14.04.2014 Regulamenta a Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais. Índice Econômico/DF - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - Divulgação da variação - Maio de 2014 Portaria SEF nº 78, de 10.04.2014 - DO DF de 14.04.2014 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Mato Grosso Tributos Estaduais/MT - Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos - Pedidos de compensação ou restituição de crédito Portaria GSF/SEFAZ nº 59, de 07.04.2014 - DOE MT de 11.04.2014 Dispõem sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de restituição de valores no âmbito da Secretária de Estado de Fazenda e dá outras providências. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Contribuintes - Inscrições estaduais - Suspensão Ato Declaratório SAT nº 36, de 11.04.2014 - DOE MS de 14.04.2014 Suspende inscrições estaduais de contribuintes. Minas Gerais ICMS/MG - Isenção - Alho in natura - Alteração do RICMS Decreto nº 46.486, de 11.04.2014 - DOE MG de 12.04.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. ICMS/MG - Escrituração Fiscal Digital - Obrigatoriedade - Alteração do RICMS Decreto nº 46.487, de 11.04.2014 - DOE MG de 12.04.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. ICMS/MG - Crédito presumido - Regimes especiais de tributação - Alteração do RICMS Decreto nº 46.488, de 11.04.2014 - DOE MG de 12.04.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Paraná Transporte/PR - Linhas não integradas do sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana de Curitiba - Autorização do aumento das tarifas Resolução SEDU nº 1, de 10.04.2014 - DOE PR de 11.04.2014 Ajusta as tarifas nas linhas não integradas do sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana de Curitiba. Paraíba Ambiental/PB - PROCASE - Atividades de micro e pequeno porte e pequeno potencial poluidor - Isenção de licenciamento Deliberação COPAM nº 3.547, de 2014 - DOE PB de 12.04.2014 Autoriza o Órgão Ambiental competente a adotar a isenção do licenciamento para as atividades consideradas pela NA 101 como de micro e pequeno porte e pequeno potencial poluidor, cuja implantação seja contemplada pelo PROCASE. Pernambuco Interesse Público/PE - Ponto facultativo - Repartições públicas - Dia 17.04.2014 - Paixão de Cristo Ato CASACIVIL s/nº, de 10.04.2014 - DOE PE de 11.04.2014 Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. ICMS/PE - Pescado - Concessão de credenciamento - Sistemática de apuração e recolhimento Portaria SF nº 59, de 11.04.2014 - DOE PE de 12.04.2014 Dispõe sobre a concessão do credenciamento previsto na alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 1º do Decreto nº 26.145 de 2003, e utilização da sistemática de apuração e recolhimento do ICMS. Rio Grande do Norte Interesse Público/RN - Ponto facultativo - Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional - Dia 17.04.2014 Decreto nº 24.298, de 11.04.2014 - DOE RN de 12.04.2014 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Empresarial/RN - Autorização e regulamentação - Comercialização e o consumo de bebidas em estádios e arenas desportivos Lei nº 9.838, de 10.04.2014 - DOE RN de 12.04.2014 Dispõe sobre a autorização e regulamentação da comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas ou não, em estádios e arenas desportivos no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. São Paulo Agropecuária/SP - Operacionalização do Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro Rural - Ano 2014 - Critérios, condições e limites globais e individuais de subvenção Deliberação CO nº 6, de 09.04.2014 - DOE SP de 12.04.2014 Estabelece os critérios, condições e limites globais e individuais de subvenção para a operacionalização do Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro Rural - Ano 2014. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Aracaju Administração Pública/Aracaju - Ponto facultativo - Dia 17.04.2014 Decreto nº 4.784, de 09.04.2014 - DOM Aracaju - Edição Extra de 10.04.2014 Declara ponto facultativo o expediente do dia 17 de abril de 2014, no âmbito da Administração Pública Municipal. Municipal - Curitiba Interesse Público/Curitiba - Dias de jogos da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 - Expediente nas repartições públicas municipais Decreto nº 323, de 11.04.2014 - DOM Curitiba de 11.04.2014 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias de jogos da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, em Curitiba. Municipal - Florianópolis Interesse Público/Florianópolis - Plano Diretor de Urbanismo do Município - Política de Desenvolvimento Urbano - Plano de uso e ocupação - Regulamentação dos arts 42, 63, 96, 73, 75 e 334 da Lei Complementar n° 482 de 2014 Decreto nº 12.923, de 08.04.2014 - DOM Florianópolis de 11.04.2014 Regulamenta os artigos 42, 63, 96, 73, 75 e 334 da Lei Complementar 482, de 17 de janeiro de 2014, que institui o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão. Interesse Público/Florianópolis - Plano Diretor de Urbanismo do Município - Política de Desenvolvimento Urbano - Plano de uso e ocupação - Regulamentação da Lei Complementar n° 482 de 2014 Decreto nº 12.925, de 08.04.2014 - DOM Florianópolis de 11.04.2014 Regulamenta o Plano Diretor instituído pela Lei Complementar n. 482, de 2014. Municipal - Goiânia Interesse Público/Goiânia - Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal - Regulamentação da Lei nº 9.405 de 2014 Decreto nº 1.049, de 11.04.2014 - DOM Goiânia de 11.04.2014 Regulamenta a Lei nº 9.405, de 9 de abril de 2014, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal e dá outras providências. Municipal - Porto Alegre Interesse Público/Porto Alegre - Ponto facultativo - Alteração do Decreto nº 10.149 de 1991 Decreto nº 18.617, de 11.04.2014 - DOM Porto Alegre de 15.04.2014 Exclui o dia 17 de abril de 2014 da previsão do art. 1º do Decreto nº 10.149, de 9 de dezembro de 1991. Municipal - Rio de Janeiro Interesse Público/Rio de Janeiro - Repartições Públicas - Ponto Facultativo - Dia 17.04.2014 Decreto nº 38.509, de 11.04.2014 - DOM Rio de Janeiro de 14.04.2014 Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na forma que menciona. Municipal - São Paulo Tributos Municipais/São Paulo - Subsecretaria da Receita Municipal - Exercício das competências Portaria SF nº 60, de 09.04.2014 - DOM São Paulo de 10.04.2014 - Rep. DOM São Paulo de 11.04.2014 Dispõe sobre o exercício das competências atribuídas à Subsecretaria da Receita Municipal nos termos do Decreto nº 54.498, de 23 de outubro de 2013.