Informativo Diário IOB

Editorial IOB por  iobnet.com.br	14 de abr (Há 2 dias)
para mim

Alterações Legais Indique a um amigo N 1881, 14 de Abril de 2014

1. ICMS - Confaz divulga ato ratificando convênios que dispõem sobre benefícios fiscais Por meio de ato do Confaz, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 10 a 32 e 34/2014, que dispõem sobre os benefícios de isenção, base de cálculo reduzida, crédito presumido, dispensa, redução e parcelamento de débitos fiscais, nas formas neles... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Previdenciária - Débitos previdenciários dos Estados deverão ser confessados até a data da efetiva consolidação por meio da GFIP Foi alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2013 , que dispõe sobre os débitos previdenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, para estabelecer que os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Trabalhista - Empresas que comercializam e/ou industrializam produtos odontológicos devem estar sob responsabilidade de cirurgião-dentista Por meio da Resolução CFO nº 144/2014 , o Conselho Federal de Odontologia (CFO) determinou que, para se habilitar ao registro e inscrição, respectivamente, no Conselho Federal e no Conselho Regional da jurisdição, as empresas que comercializam... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Trabalhista - STF julga improcedente ADI que questiona dispositivos da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional dos professores Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.167, ajuizada para questionar dispositivos da Lei nº 11.738/2008 , a qual institui o piso salarial nacional dos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Ceará 1. ICMS/CE - Regulamentada a isenção do ICMS para medicamentos previstos nos Convênios ICMS nºs 162/1994, 140/2001 e 87/2002 O ato em fundamento, dentre outras medidas, relacionou os medicamentos amparados pela isenção do ICMS disciplinada nos Convênios ICMS nºs 162/1994, 140/2001 e 87/2002. Em relação à isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 162/1994 , o... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Distrito Federal 1. ICMS e ISS/DF - Regulamentada a Lei nº 5.021/2014, que concede incentivo fiscal de estímulo à realização de projetos culturais Foi regulamentada a Lei nº 5.021/2014, que concede incentivo fiscal, com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Distrito Federal. Em janeiro de cada exercício, ato conjunto do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/DF - Alterações nos requisitos para requerer o enquadramento com substituto tributário Foram alteradas diversas disposições do Decreto nº 34.063/2012 , que fixa critérios para atribuir a contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no RICMS-DF/1997 , Anexo IV , Caderno I. Dentre as... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/DF - Prorrogado o início da vigência de alterações na legislação do Fide O Distrito Federal prorrogou para 1º.01.2014 o início dos efeitos das alterações promovidas pelos arts. 1º a 5º do Decreto nº 34.999/2013 sobre o Decreto nº 28.852/2008 , que dispõe sobre o Financiamento Especial para o Desenvolvimento... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. ISS/DF - Fifa deve informar à Sefaz o valor da receita obtida pelo imposto dispensado O Distrito Federal determinou que a Fifa e as entidades por ela credenciadas deverão informar os valores da receita dos serviços isentos prestados ao amparo da Lei nº 5.104/2013 e o valor correspondente ao ISS dispensado. As informações... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. ISS/Distrito Federal - Promovidas diversas alterações no RISS-Distrito Federal/2005 relativas à ST e à NF-e O Distrito Federal alterou diversos dispositivos do RISS-Distrito Federal/2005 relativos à substituição tributária (ST) e à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Entre as alterações destacam-se: a) dentre os responsáveis pela retenção e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de maio/2014 Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálculo maio/2014, em 0,82%, nos termos do ato legal em fundamento. (Portaria SEF nº 78/2014 - DO DF de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Maranhão 1. ICMS/MA - Alterações no regime de substituição tributária nas operações com cimento Nas operações interestaduais com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM-SH), entre contribuintes do ICMS situados nas Unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS nº 11/1985, fica... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MA - Alterações no regime de substituição tributária nas operações com gasolina, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo O imposto retido deverá ser recolhido até o 10º dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, a crédito deste Estado, estando aqui estabelecido o destinatário das mercadorias. Ressalte-se que, em relação às... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/MA - Alterações nos benefícios previstos para realização da Copa do Mundo Fifa de 2014 Ficam isentas do ICMS as importações de bens e mercadorias destinados ao uso ou consumo exclusivo na organização e na realização da Copa das Confederações Fifa de 2013 e da Copa do Mundo Fifa de 2014.A referida isenção abrange também a primeira... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. ICMS/MA - Concedido crédito presumido ao contribuinte que financiar investimento em infraestrutura Foi concedido, nos moldes do Convênio ICMS nº 85/2011 , crédito outorgado ao contribuinte do ICMS que financiar investimento em infraestrutura.O crédito presumido:a) fica limitado ao valor do investimento realizado;b) nas situações de obras,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. ICMS/MA - Documentos fiscais emitidos por farmácia integrante do programa Farmácia Popular do Brasil As farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil que comercializarem exclusivamente produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas deverão ser usuárias do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), do Sistema de Autenticação e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. ICMS/MA - Procedimentos quando da emissão em contingência de Nota Fiscal do Produtor O contribuinte que emite documentos fiscais por sistema eletrônico de dados estará obrigado a manter pelo prazo decadencial as informações atinentes ao registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio, referentes à totalidade... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Alterada isenção para operações com alho O Fisco mineiro divulgou alteração no RICMS-MG/2002 , Anexo I , Parte 1, item 209, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com alho in natura. Assim, para gozo da isenção considera-se alho in natura aquele que se conserva... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MG - Alterado crédito presumido para operações com carnes e peixes O Fisco mineiro divulgou alteração no crédito presumido para estabelecimentos que promoverem a saída de peixes, inclusive alevinos, o processamento de pescado ou o abate ou o processamento de aves, de gado bovino, equídeo, bufalino, caprino, ovino... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/MG - Divulgadas alterações sobre a obrigatoriedade da EFD O Fisco mineiro divulgou alteração no RICMS-MG/2002 , Anexo VII, Parte 1, para incorporar as alterações realizadas peloProtocolo ICMS nº 3/2011 , que dispõem sobre a obrigatoriedade da EFD. Assim, foi dada nova redação ao art. 46 da Parte... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. Interesse Público/PB - Declarado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 17.04.2014 O ato em fundamento facultou o expediente do dia 17.04.2014, nas repartições estaduais da administração direta e indireta do Poder Executivo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais. Além disso, foi determinado que os... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Credenciamento de estabelecimento industrial de pescado Foi publicado o ato em comento para disciplinar o credenciamento do estabelecimento industrial de pescado para utilização da sistemática de apuração e recolhimento do ICMS devido nas operações com o produto, conforme previsto na legislação da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Interesse Público/PE - Ponto facultativo nas repartições públicas estaduais em virtude da Semana Santa Foi decretado ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão, no próximo dia 17.04.2014. (Ato Casacivil s/nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Norte 1. Interesse Público/RN - Ponto facultativo dia 17.04.2014 O Estado do Rio Grande do Norte, por meio do ato em referência, decretou ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado, no dia 17.04.2014, quinta-feira, excetuando-se aquelas... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rondônia 1. ICMS/RO - Autorizada a utilização de precatório judicial para a compensação de créditos tributários específicos O Governo estadual, por meio do ato em fundamento, regulamentou, em 08.04.2014, a Lei nº 3.177/2013 , que trata da utilização do precatório judicial para a compensação de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, inscritos na Dívida Ativa... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB ICMS - Ratificação de Convênios Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 2, de 11.04.2014 - DOU de 14.04.2014 Ratifica os Convênios ICMS 10/14 a 32/14 e 34/14. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 9 de abril de 2014 Comunicado BACEN nº 25.615, de 10.04.2014 - DOU - Seção 3 de 14.04.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 9 de abril de 2014. Fazenda Nacional - PGFN - RFB - Contribuições Previdenciárias - Parcelamento de Débitos - Alteração da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 2013 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 5, de 11.04.2014 - DOU de 14.04.2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013. ANP - Graxas e Óleos Lubrificantes - Uso Veicular e Industrial - Aditivos em Frasco - Motores Automotivos - Critérios de Obtenção do Registro - Responsabilidades e Obrigações dos Detentores de Registro, Produtores e Importadores Resolução ANP nº 22, de 11.04.2014 - DOU de 14.04.2014 Estabelece os critérios de obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes destinados ao uso veicular e industrial e aditivos em frasco para óleos lubrificantes de motores automotivos, bem como as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores. Tributos e Contribuições Federais - II - Redução Temporária de Alíquota - Alteração da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL Resolução CAMEX nº 31, de 11.04.2014 - DOU de 14.04.2014 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. CFO - Responsabilidade Técnica de Empresas - Comercialização e/ou Industrialização de Produtos Odontológicos Resolução CFO nº 144, de 27.03.2014 - DOU de 14.04.2014 Dispõe sobre a responsabilidade técnica de empresas que comercializam e/ou industrializam produtos odontológicos. FAT - Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE - Exercício de 2014 Resolução CODEFAT nº 727, de 10.04.2014 - DOU de 14.04.2014 Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2014. Retificação - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária - Convênio ICMS nº 110 de 2007 - Valor Agregado - Margens - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 42 de 2013 Retificação - Ato COTEPE/MVA nº 1, de 21.02.2014 - DOU de 25.02.2014 - Ret. DOU de 14.04.2014 Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Retificação - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária - Convênio ICMS nº 110 de 2007 - Valor Agregado - Margens - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 21 de 2008 Retificação - Ato COTEPE/MVA nº 10, de 23.12.2013 - DOU de 24.12.2013 - Ret. DOU de 27.12.2013 - Ret. DOU de 31.12.2013 - Ret. DOU de 07.01.2014 - Ret. DOU de 20.01.2014 - Ret. DOU de 17.03.2014 - Ret. DOU de 21.03.2014 - Ret. DOU de 14.04.2014 Altera as Tabelas I, II e XIII anexas ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Retificação - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária - Convênio ICMS nº 110 de 2007 - Valor Agregado - Margens - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 42 de 2013 Retificação - Ato COTEPE/MVA nº 2, de 25.03.2014 - DOU de 26.03.2014 - Ret. DOU de 02.04.2014 - Ret. DOU de 14.04.2014 Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Retificação - ICMS - Operações com Combustíveis e Lubrificantes Derivados ou não de Petróleo e com Outros Produtos - Substituição Tributária - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 42 de 2013 Retificação - Ato COTEPE/MVA nº 3, de 07.04.2014 - DOU de 09.04.2014 - Ret. DOU de 14.04.2014 Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Retificação - INMETRO - Recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - Registro Retificação - Portaria INMETRO nº 74, de 07.02.2012 - DOU de 09.02.2012 - Ret. DOU de 14.04.2014 Cientifica que os Recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, cujos Requisitos de Avaliação da Conformidade foram aprovados pela Portaria Inmetro nº 418 de 2010, serão objeto de registro no Inmetro. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Acre ICMS/AC - Obrigações tributárias - Prorrogação do prazo de adimplemento Decreto nº 7.411, de 11.04.2014 - DOE AC de 14.04.2014 Prorroga o prazo de adimplemento de obrigações tributárias relacionadas ao ICMS, nos casos em que especifica. Amazonas ICMS/AM - Estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" - Alteração da Portaria GSEFAZ nº 44 de 2013 Portaria GSEFAZ nº 97, de 18.03.2014 - DOe SEFAZ AM de 24.03.2014 ALTERA a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012. ICMS/AM - Substituição tributária - Preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e Resolução GSEFAZ nº 12, de 08.04.2014 - DOe SEFAZ AM de 09.04.2014 DISCIPLINA os procedimentos para o preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e sob o regime de substituição tributária do ICMS no Estado do Amazonas. Bahia Interesse Empresarial/BA - Cadastro Central de Consignatárias do Poder Executivo - Prazos para recadastramento Decreto nº 15.045, de 11.04.2014 - DOE BA de 12.04.2014 a 13.04.2014 Dispõe sobre os prazos para recadastramento no Cadastro Central de Consignatárias do Poder Executivo do Estado da Bahia, e dá outras providências. Imobiliário/BA - Edificações e áreas de risco - Segurança Contra Incêndio e Pânico - Criação do Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM - Alteração da Lei nº 12.929 de 2013 Lei nº 13.151, de 11.04.2014 - DOE BA de 12.04.2014 a 13.04.2014 Altera a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013. Ceará ICMS/CE - Medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer - Operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública - Isenção do imposto Instrução Normativa SEFAZ nº 12, de 04.04.2014 - DOE CE de 11.04.2014 Regulamenta os convênios ICMS nº 162/94, de 7 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer, nº 140/01, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção nas operações com os medicamentos que indica, e nº 87/02, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual emunicipal e sias fundações públicas. Distrito Federal ICMS/ISS/DF - Concessão - Incentivo fiscal - Projetos culturais - Regulamentação da Lei nº 5.021 de 2013 Decreto nº 35.325, de 11.04.2014 - DO DF de 14.04.2014 Regulamenta a Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais. Índice Econômico/DF - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - Divulgação da variação - Maio de 2014 Portaria SEF nº 78, de 10.04.2014 - DO DF de 14.04.2014 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Mato Grosso Tributos Estaduais/MT - Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos - Pedidos de compensação ou restituição de crédito Portaria GSF/SEFAZ nº 59, de 07.04.2014 - DOE MT de 11.04.2014 Dispõem sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de restituição de valores no âmbito da Secretária de Estado de Fazenda e dá outras providências. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Contribuintes - Inscrições estaduais - Suspensão Ato Declaratório SAT nº 36, de 11.04.2014 - DOE MS de 14.04.2014 Suspende inscrições estaduais de contribuintes. Minas Gerais ICMS/MG - Isenção - Alho in natura - Alteração do RICMS Decreto nº 46.486, de 11.04.2014 - DOE MG de 12.04.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. ICMS/MG - Escrituração Fiscal Digital - Obrigatoriedade - Alteração do RICMS Decreto nº 46.487, de 11.04.2014 - DOE MG de 12.04.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. ICMS/MG - Crédito presumido - Regimes especiais de tributação - Alteração do RICMS Decreto nº 46.488, de 11.04.2014 - DOE MG de 12.04.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Paraná Transporte/PR - Linhas não integradas do sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana de Curitiba - Autorização do aumento das tarifas Resolução SEDU nº 1, de 10.04.2014 - DOE PR de 11.04.2014 Ajusta as tarifas nas linhas não integradas do sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana de Curitiba. Paraíba Ambiental/PB - PROCASE - Atividades de micro e pequeno porte e pequeno potencial poluidor - Isenção de licenciamento Deliberação COPAM nº 3.547, de 2014 - DOE PB de 12.04.2014 Autoriza o Órgão Ambiental competente a adotar a isenção do licenciamento para as atividades consideradas pela NA 101 como de micro e pequeno porte e pequeno potencial poluidor, cuja implantação seja contemplada pelo PROCASE. Pernambuco Interesse Público/PE - Ponto facultativo - Repartições públicas - Dia 17.04.2014 - Paixão de Cristo Ato CASACIVIL s/nº, de 10.04.2014 - DOE PE de 11.04.2014 Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. ICMS/PE - Pescado - Concessão de credenciamento - Sistemática de apuração e recolhimento Portaria SF nº 59, de 11.04.2014 - DOE PE de 12.04.2014 Dispõe sobre a concessão do credenciamento previsto na alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 1º do Decreto nº 26.145 de 2003, e utilização da sistemática de apuração e recolhimento do ICMS. Rio Grande do Norte Interesse Público/RN - Ponto facultativo - Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional - Dia 17.04.2014 Decreto nº 24.298, de 11.04.2014 - DOE RN de 12.04.2014 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Empresarial/RN - Autorização e regulamentação - Comercialização e o consumo de bebidas em estádios e arenas desportivos Lei nº 9.838, de 10.04.2014 - DOE RN de 12.04.2014 Dispõe sobre a autorização e regulamentação da comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas ou não, em estádios e arenas desportivos no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. São Paulo Agropecuária/SP - Operacionalização do Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro Rural - Ano 2014 - Critérios, condições e limites globais e individuais de subvenção Deliberação CO nº 6, de 09.04.2014 - DOE SP de 12.04.2014 Estabelece os critérios, condições e limites globais e individuais de subvenção para a operacionalização do Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro Rural - Ano 2014. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Aracaju Administração Pública/Aracaju - Ponto facultativo - Dia 17.04.2014 Decreto nº 4.784, de 09.04.2014 - DOM Aracaju - Edição Extra de 10.04.2014 Declara ponto facultativo o expediente do dia 17 de abril de 2014, no âmbito da Administração Pública Municipal. Municipal - Curitiba Interesse Público/Curitiba - Dias de jogos da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 - Expediente nas repartições públicas municipais Decreto nº 323, de 11.04.2014 - DOM Curitiba de 11.04.2014 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias de jogos da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, em Curitiba. Municipal - Florianópolis Interesse Público/Florianópolis - Plano Diretor de Urbanismo do Município - Política de Desenvolvimento Urbano - Plano de uso e ocupação - Regulamentação dos arts 42, 63, 96, 73, 75 e 334 da Lei Complementar n° 482 de 2014 Decreto nº 12.923, de 08.04.2014 - DOM Florianópolis de 11.04.2014 Regulamenta os artigos 42, 63, 96, 73, 75 e 334 da Lei Complementar 482, de 17 de janeiro de 2014, que institui o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão. Interesse Público/Florianópolis - Plano Diretor de Urbanismo do Município - Política de Desenvolvimento Urbano - Plano de uso e ocupação - Regulamentação da Lei Complementar n° 482 de 2014 Decreto nº 12.925, de 08.04.2014 - DOM Florianópolis de 11.04.2014 Regulamenta o Plano Diretor instituído pela Lei Complementar n. 482, de 2014. Municipal - Goiânia Interesse Público/Goiânia - Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal - Regulamentação da Lei nº 9.405 de 2014 Decreto nº 1.049, de 11.04.2014 - DOM Goiânia de 11.04.2014 Regulamenta a Lei nº 9.405, de 9 de abril de 2014, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal e dá outras providências. Municipal - Porto Alegre Interesse Público/Porto Alegre - Ponto facultativo - Alteração do Decreto nº 10.149 de 1991 Decreto nº 18.617, de 11.04.2014 - DOM Porto Alegre de 15.04.2014 Exclui o dia 17 de abril de 2014 da previsão do art. 1º do Decreto nº 10.149, de 9 de dezembro de 1991. Municipal - Rio de Janeiro Interesse Público/Rio de Janeiro - Repartições Públicas - Ponto Facultativo - Dia 17.04.2014 Decreto nº 38.509, de 11.04.2014 - DOM Rio de Janeiro de 14.04.2014 Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na forma que menciona. Municipal - São Paulo Tributos Municipais/São Paulo - Subsecretaria da Receita Municipal - Exercício das competências Portaria SF nº 60, de 09.04.2014 - DOM São Paulo de 10.04.2014 - Rep. DOM São Paulo de 11.04.2014 Dispõe sobre o exercício das competências atribuídas à Subsecretaria da Receita Municipal nos termos do Decreto nº 54.498, de 23 de outubro de 2013.