Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3400

Edição nº 3400 de 10.04.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Construtora deverá indenizar cliente por atraso na entrega de imóvel O TJGO negou recurso interposto por uma empresa de empreendimentos contra decisão que a condenou a pagar indenização de R$ 51 mil, por lucros cessantes, a consumidor. Os autores adquiriram um imóvel da construtora, o qual ficaria pronto em janeiro de 2010, mas foi entregue dez meses depois, em novembro do mesmo ano. Contrariados com a demora, eles pleitearam a indenização. Em sentença de primeiro grau, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 1,5 mil por dano material e de R$ 10 mil por dano moral. Por considerar baixos esses valores, o casal apelou e conseguiu com que a empresa fosse condenada a pagar R$ 51 mil por lucros cessantes, valor equivalente ao aluguel que eles poderiam receber durante os dez meses de atraso na entrega do imóvel, uma média mensal de R$ 5,1 mil. De acordo com o relator do processo que concedeu os lucros cessantes, o pedido foi aceito em razão do prejuízo dos donos do imóvel, que não conseguiram concretizar o que haviam planejado, em decorrência da impossibilidade de usufruírem do imóvel. Inconformada com a condenação de lucros cessantes, a empresa interpôs agravo regimental, por considerar que é necessária a comprovação efetiva do prejuízo sofrido pelo casal. Sustentou ainda, que não foi comprovado nos autos, que eles pagavam aluguel anteriormente à data da entrega do imóvel.

Civil / Familia / Imobiliário

Ética nos financiamentos de imóvel Parece, num primeiro momento, não haver intenção de que a alienação fiduciária de coisa imóvel venha a substituir a hipoteca ou outro direito real de garantia, o alvo principal é a disponibilização, para o credor, de uma modalidade a mais de garantia, sem prejuízo das até então existentes. Com isso, pode-se detectar que a finalidade da Lei nº 9.514/97 foi a de possibilitar e facilitar o financiamento imobiliário em geral. Com a garantia fiduciária, transfere-se o bem para o credor desde o nascimento da operação de empréstimo e afasta-se o risco de falência. Reforça-se, entre o mercado financeiro, a comprovação de tal prática ser eficaz, pois os bancos, atualmente, só operam com alienação fiduciária. A nova Lei do FGTS não obedeceu aos princípios de boa técnica legislativa. A alienação fiduciária de coisa imóvel só existirá desde que as partes contratantes (credor fiduciário/devedor fiduciante) estabeleçam sua pactuação a partir do delineamento estabelecido na lei. Reconhecendo-se a difícil relação que se estabelece entre ética e dinheiro, dúvidas não persistem de que a economia deveria ser ética. Mostra-se que o Direito tem avalizado a teoria da Economia, tentando dirimir as dificuldades em se fazer cumprir os contratos de financiamento, buscando nas formas sofísticas a melhor e mais rápida solução. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário.

TOPO

Civil / Família / Imobiliário STJ - Segunda Seção rejeita embargos à decisão que concedeu dano moral por abandono afetivo CJF - Prazo prescricional em ações contra a Fazenda Pública é sempre de cinco anos TJAM - 1ª turma recursal condena restaurante a pagar indenização por danos morais TJGO - Menino intoxicado por agrotóxicos terá tratamento médico custeado por empresa de pulverização e produtor rural TJDFT - Companhia aérea é condenada por atraso de voo TJAM - 1ª câmara cível mantém indenização por uso indevido de imagem TJDFT - Consumidor será indenizado por encontrar corpo estranho em alimento TJGO - Unimed deve arcar com cirurgia bariátrica mesmo no prazo de carência TJGO - Juiz nega pedido de indenização a mulher que perdeu emprego por adulterar atestado médico TJSP - Tribunal determina que banco indenize homem atingido por placa de publicidade

Administrativo / Ambiental STF - Suspensa decisão que concedeu piso de professor em período anterior a decisão do STF STF - Ministro suspende decisão que afastou conselheiro do TCE-PR STF - Mandado de segurança pede suspensão de CPI da Petrobras STF - Leis municipais que admitiam contratações temporárias são inconstitucionais STF - Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público STJ - Terceira Seção rejeita recurso e mantém condenação de Luiz Estevão e cúmplices TRF3 - Tribunal decide que fabricante de cerâmica não precisa se inscrever no conselho regional de química TRF4 - Balanças de farmácias não estão sujeitas à fiscalização do Inmetro C.FED - Aprovada MP que permite regime diferenciado em todas as licitações públicas MPSP - MP obtém liminar que paralisa obras em área ambiental protegida de Biritiba-Mirim MPGO - Ex-prefeito, ex-secretário de Perolândia e empresário acionados por improbidade MPGO - Envolvidos no superfaturamento de contratos para coleta de lixo em Goiânia têm bens bloqueados TJGO - Juiz solicita bloqueio de bens de agentes públicos da Comurg TJAM - Estado deverá providenciar local para internar menores infratores em Anori MPPR - Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-vereador TJSP - Justiça de Osasco determina que Prefeitura expeça alvará de obras para heliporto TJGO - Estado terá de providenciar matrícula para crianças em escola próxima de casa TJDFT - Deputado distrital e ex-secretários são condenados a devolver dinheiro ao erário TJGO - Para TJGO, psicóloga que não foi aprovada dentro de vagas previstas não tem direito a admissão em concurso MPGO - Ex-prefeito de Orizona é condenado a ressarcir danos aos cofres públicos TJDFT - DF terá que ressarcir despesas na aquisição de medicamento de alto custo não fornecido TJGO - Prefeitura de Aparecida terá de criar vaga em creche e não pagar mensalidade em unidade particular

Tributário / Aduaneiro CJF - Hipóteses legais de saque do PIS não são taxativas C.FED - Aprovado novo prazo para faculdades renegociarem dívidas tributárias CJF - Isenção de IR por motivo de doença grave é restrita à aposentadoria TJGO - Transporte de mercadorias entre matriz e filial é isento de ICMS

Penal STF - Ministro julga incabível HC impetrado por ex-diretor da Petrobras STF - Plenário mantém condenação por furto de munições em São Paulo TRF1 - Rejeitada denúncia do MPF contra madeireira pela prática do crime de falsidade ideológica TRF4 - Tribunal mantém prisão preventiva de Paulo Roberto Costa TJSP - Homem é condenado por uso de documentos falsos MPGO - MP oferece denúncia contra responsável por tragédia que vitimou sete pessoas em represa em Luziânia TJPI - Réu é condenado a sete anos de prisão TJDFT - Ex-deputado distrital é condenado a 15 anos de reclusão por homicídio MPDFT - Gaeco ajuíza 17 ações penais contra envolvidos na Caixa de Pandora TJGO - Psicóloga que ateou fogo em seu apartamento é condenada a 4 anos de reclusão TJGO - Mulher que matou ex-companheiro é condenada a 6 anos MPGO - Operação Sodoma e Gomorra: MP denuncia 24 pessoas por crimes relacionados a tráfico de drogas TJPI - Acusada de triplo homicídio tem liberdade negada TJDFT - Tribunal do Júri de Samambaia condena ex-deputado distrital  TJDFT - Dois homens são condenados por homicídio no Paranoá Outros - Promotor que combate crimes econômicos pede varas judiciais exclusivas para cartéis

Trabalhista / Previdenciário STJ - Preenchimento de requisitos para aposentadoria urbana por idade não precisa ser simultâneo STJ - Prova por similaridade é válida para atestar sujeição de trabalhador a agentes nocivos TST - Turma considera válida procuração outorgada por representante legal sem estatutos da empresa TST - Bancária será indenizada por tratamento diferenciado no HSBC TST - RBS é condenada por causar inscrição de nome de ex-empregado no Serasa TST - Filho não é indenizado por morte de pai que saiu do trabalho para visitar namorada TST - Tribunal confirma multa por atraso de verba rescisória em vínculo reconhecido em juízo TRT10 - Tribunal garante direito de greve dos metroviários TRT13 - Tribunal reconhece vínculo empregatício entre funcionária da C A e banco Bardescard TRT18 - Pagamento da hora aula de professor orientador deve corresponder à hora aula normal TRT23 - Sindicalista não goza de estabilidade se não informar empregador durante o contrato de trabalho TRT7 - Tribunal condena Correios a pagar indenização de R$ 300 mil por dano moral TRT9 - Negado vínculo trabalhista a jogadores de futsal TRT3 - Pedido de demissão não comprovado é convertido em dispensa sem justa causa TRT3 - Revelia não afasta necessidade de prova de doença ocupacional para reconhecimento da estabilidade acidentária TRF3 - Isenção de ir por motivo de doença grave é restrita à aposentadoria

Diversos TRF3 - Posto de combustíveis é condenado por adulteração de gasolina C.FED - Orçamento aprova MP que libera recursos às regiões atingidas por desastres C.FED - Grupo vai avaliar denúncias de abuso sexual nas categorias de base do futebol MPSP - MP obtém liminar que obriga ALL a instalar sensores de descarrilamento de trens na Serra do Mar TJDFT - Aspra é proibida de se reunir com fins sindicais MPPR - PMs acusados de tortura são afastados das funções - MPDFT- MP consegue liminar em ação para dissolver associação de policiais e bombeiros Imprimir Outros - Mais de 50% das mulheres sofre bullying ou assédio no trabalho, diz pesquisa