Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3402

Edição nº 3402 de 14.04.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

TNU reafirma entendimento do STJ quanto à incidência de IR sobre juros de mora Na sessão desta quarta-feira, dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou entendimento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora de verbas pagas por força de decisão judicial. A União recorreu à Turma Nacional com o objetivo de modificar acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que decidiu pela não incidência de imposto de renda sobre juros de mora de verbas recebidas em ação judicial, por considerar tais verbas indenizatórias pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinada parcela devida. O acórdão foi dado no mesmo sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no REsp 1.227.133/RS. Acontece que a 1ª Seção do STJ, em 10.10.2012, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, fixou parâmetros diversos. Em seu voto, o juiz federal André Carvalho Monteiro, relator do processo na TNU, explicou que “nesse julgamento, ficou assentada a compreensão de que: a) como regra geral, o IRPF incide sobre juros de mora, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas; b) figuram como exceções: b.1) valores recebidos no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; b.2) quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do IR, seguindo a regra de que o acessório segue a sorte do principal”.

Tributário - Aduaneiro

Isenção tributária – Minha Casa, Minha Vida Para viabilização do Programa Minha Casa, Minha Vida, foram estabelecidas isenções e reduções tributárias de taxas estaduais, o que gerou diversas controvérsia relacionadas à constitucionalidade desses dispositivos, por conta do princípio da vedação da isenção heterônoma; porém, há também o direito à moradia, bem como a possibilidade de a União editar normas gerais em matéria de emolumentos e da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. Confira o estudo a respeito, elaborado pelo advogado Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza, na Revista de Estudos Tributários.

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Penal STF - Deferida liminar em HC que questiona dosimetria da pena em condenação por tráfico STF - 2ª Turma analisa causa de aumento de pena em relação a drogas em transporte público STF - Reafirmada jurisprudência sobre aplicação da quantidade e natureza da droga na dosimetria TRF1 - Turma condena réu por importação ilegal de caça-níqueis TRF3 - Tribunal nega habeas corpus a réu preso por transportar 2.718 kg de maconha MPMG - Torcedores acusados de violência são proibidos de frequentar eventos esportivos por seis meses TJCE - Acusado de tráfico de drogas e corrupção ativa é condenado a nove anos de prisão MPAC - Promotoria obtém condenação de homem por matar amigo em Acrelândia TJAL - Mantida condenação em caso de homicídio no Centro de Maceió MPMG - Denúncia contra 49 pessoas envolvidas com jogo do bicho, corrupção e lavagem de dinheiro é aceita pela Justiça TJCE - 2ª Câmara Criminal nega pedido de liberdade para acusado de homicídio em Fortaleza Outros - Sancionada lei que dá direito a filhos conviverem com pais presos

Trabalhista / Previdenciário TRT3 - JT condena sindicato a indenizar associado por erro na elaboração dos cálculos TRT3 - Município é condenado a pagar a servidor férias-prêmio assegurada por Lei Orgânica Municipal TRT18 - Trabalhadora feita refém em assalto em Banco Postal vai receber R$ 40 mil por danos morais TRT9 - Revenda de cosméticos não gera vínculo de emprego TRT9 - Acidentado da ALL terá plano de saúde vitalício Outros - Professor da FGV tira dúvidas sobre a PEC das Domésticas

Civil / Família / Imobiliário CADE - Conselho aplica restrições a aquisições no mercado de administração de benefícios de saúde TJSC - Calvário sofrido por cliente para receber um sofá em casa rende R$ 15 mil TJMG - Casal é condenado a pagar parte de obra em edifício TJSP - Tribunal mantém condenação de transportadora por morte em rodovia TJRN - Empresas são obrigadas a trocar piso vendido com defeito de fabricação TJRN - Plano de saúde deverá ressarcir usuários idosos que tiveram reajustes baseados na idade TJSC - Sem provar proposta de desconto, consumidor pagará conta integral do cartão TJSC - Justiça avaliza expulsão de aluno por agressão contra colega de escola TJSP - Tribunal decide que bens de sócios não serão usados para pagamento de dívida da empresa TJRN - Banco é condenado por não informar motivos para negativa de crédito TJCE - Consumidora cobrada indevidamente deve ser indenizada pelo Banco Citicard TJPE - Justiça condena Banco Bradesco a cumprir Lei que regula tempo máximo para atendimento de clientes TJCE - Turista que sofreu acidente dentro do parque aquático deve ser indenizada pelo Beach Park TJMG - Instalação de antena em terreno vizinho provoca indenização TJRN - Negativa de fornecimento de material gera condenação a plano de saúde TJAC - 2º Juizado Cível determina que ‘Cine Araújo’ pague 6,5 mil a consumidor TJMT - Juiz de Sinop não intervém em sistema financeiro

Administrativo / Ambiental STF - Revogadas liminares que garantiam vencimentos acima do teto a interinos de cartórios STJ - Poder público é obrigado a fornecer medicamento Dostinex a todos que precisem TRF3 - Companheira de militar não faz jus à pensão por morte ocorrida antes da Constituição Federal TRF3 - Aluna não consegue matrícula em curso superior sem concluir ensino médio TRF4 - Tribunal considera válido decreto que criou o Parque Nacional de Ilha Grande CADE - Superintendência do Cade pede condenação de cartel em licitações realizadas por hospitais do RJ C.FED - Proposta obriga divulgação na internet de dados sobre reajuste de tarifas C.FED - Possibilidade de ação civil pública para proteger patrimônio público vai a sanção C.FED - Projeto sobre alfabetização de alunos até os seis anos de idade é rejeitado C.FED - Renda familiar mensal per capita poderá ser critério para financiamento estudantil C.FED - Câmara aprova controle de água em torneiras de banheiros públicos MPRN - Promotoria consegue bloqueio de recursos para aquisição de cadeiras de rodas TJSP - Estado indenizará agente penitenciário feito refém em rebelião TJMT - Estado deve fornecer professores de libras  MPSC - Agentes penitenciários devem garantir banho de sol a apenados MPCE - Justiça determina o bloqueio de bens e o afastamento do vice-prefeito de Maracanaú TJCE - Prefeito e ex-prefeito do Município de Poranga têm direitos políticos suspensos por três anos MPMG - Município de Uberlândia terá que arcar com despesas de pacientes do SUS na rede particular TJSC - Município condenado a pagar R$ 54 mil a ciclista atropelada por ambulância TJMT - Tribunal declara leis inconstitucionais  TJCE - Juiz determina que Município de Ererê restaure prédio de escola em condições precárias TJCE - Órgão Especial nega reintegração para ex-policial demitido por extorsão e porte ilegal de arma MPSC - Ex-Prefeito de Rio do Campo e empresa deverão ressarcir o erário TJSC - Justiça garante que pedagoga está apta para atuar na educação infantil TJRN - Decisão determina bloqueio de verba para fornecimento de insulina Outros - Promotoria vai propor acordo às empresas do cartel para que abram arquivos

Diversos CJF - Justiça Federal discute ações contra falha de segurança na internet CNJ - Não se faz gestão judiciária sem produção de conhecimento, destaca diretora do DPJ CNJ - Conselho promove reconhecimento de tribunais que investem na qualidade da gestão da informação C.FED - Comissão rejeita projeto que exigia alerta sonoro de velocidade em todos os veículos C.FED - Câmara aprova exigência de credenciamento de empresas que lacram placas de veículos C.FED - Câmara aprova regulamentação da profissão de fotógrafo C.FED - Comissão aprova projeto que permite autorização provisória para rádio e TV C.FED - Conselho de Medicina pede derrubada de emenda que isenta planos de saúde de multas Outros - Brasileiros terão mais acesso a provas judiciais no exterior Outros - Governo e Congresso discutem projeto de lei das manifestações

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Decretos Decreto s/nº, de 11.04.2014 - DOU de 14.04.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 22.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.