Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3401

Edição nº 3401 de 11.04.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Construção em área de preservação permanente deve ser demolida A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Ubatuba para determinar a demolição de uma construção em região de área de preservação permanente. Também condenou a proprietária do terreno e a Prefeitura, subsidiariamente, a providenciar a recuperação de vegetação suprimida e remoção de entulho do local. De acordo com o processo, foi construída uma pousada no loteamento Saloma, em Ubatuba, com autorização da Prefeitura, que aprovou o projeto e expediu alvará. O relator do recurso, desembargador Torres de Carvalho, afirmou em seu voto que a construção em área de preservação permanente exige autorização dos órgãos ambientais e não apenas a autorização do Município. “Sem a apresentação da licença ambiental, as construções devem ser desfeitas e a área deve ser recuperada. Não se admite o desrespeito à legislação ambiental; e a ela devem amoldar-se as atividades exercidas em seu entorno e não o contrário. É o respeito ao ambiente em que todos vivemos, inquilinos de um mundo que não é nosso e que devemos entregar aos nossos filhos, e eles aos filhos deles, sempre em melhores condições”. Os desembargadores João Negrini Filho e Moreira Viegas acompanharam o voto do relator. (Apelação nº 0003734-61.2009.8.26.0642)

Administrativo / Ambiental

Avaliação Ambiental Estratégica Os portos dentro da história sempre tiveram e continuam tendo grande destaque no desenvolvimento econômico e social dos povos e atualmente essa importância tem cada vez mais evidência devido à globalização. Em razão disso, o uso do instrumento da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) para a proteção ambiental no desenvolvimento da atividade portuária tornou-se extremamente importante. Como a atividade portuária é muito impactante ambientalmente, o uso de instrumento de avaliação que se utilize de planos, políticas e programas dá uma visão mais ampla das ações a serem praticadas para a proteção ambiental presente e futura no desenvolvimento de tal atividade. Sobre o tema, a Doutora pela Universidade de Alicante na Espanha, Denise Schmitt Siqueira Garcia, escreveu artigo intitulado “A Importância da Avaliação Ambiental Estratégica para a Proteção Ambiental no Desenvolvimento da Atividade Portuária”. Artigos como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Ambiental .

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Administrativo / Ambiental STF - Liminar suspende restrição do Paraná em cadastro de transferências da União STF - Deputado federal licenciado para exercer cargo de secretário de Estado não perde prerrogativa de foro no STF TRF3 - Tribunal confirma condenação de acusado de manter cativeiro ilegal de aves silvestres CJF - Militares inativos e pensionistas devem contribuir integralmente para a previdência CJF - Companheira de militar não faz jus à pensão por morte ocorrida antes da Constituição Federal CJF - TNU delimita alcance de vantagem pessoal (VPNI) de servidor C.FED - Agricultura aprova prioridade para mulher na venda de alimento para merenda escolar MPRJ - Liminar indisponibiliza bens de ex-prefeito, ex-secretário e vereador de Cordeiro MPRJ - MP obtém liminar para suspensão de descartes de material dragado no litoral TJES - Julgada improcedente ação contra ex-prefeito TJES - TJ recebe denúncia contra prefeito de Marechal Floriano TJPB - Tribunal concede segurança a candidato que deve ser nomeado para o cargo de professor de geografia TJRS - Suspensa vigência da Lei que estabeleceu tarifa única nos pedágiosestaduais TJMS - Município deve aceitar crianças com 4 anos incompletos na pré-escola TJMA - Lei que desmembrou áreas de Poção de Pedras é declarada inconstitucional

Tributário / Aduaneiro STF - Ministro suspende exigibilidade de impostos da CETESB TRF1 - Contribuinte deve pagar imposto de renda que não foi retido na fonte

Penal STF - Suspensa decisão que admitiu regra de Juizados Especiais em crime de violência doméstica STF - Julgada improcedente denúncia contra deputado Cláudio Puty por crime eleitoral STF - Absolvido senador Jayme Campos da acusação de uso de documento falso TRF5 - Tribunal nega habeas corpus em favor de estelionatário cearense C.FED - Relator propõe que apenas corrupção cometida por autoridade seja hedionda TJSP - Justiça concede liminar para que preso deixe RDD TJSP - Concedida liberdade provisória a acusado de roubo em São Vicente após mudança em depoimento da vítima MPRJ - Decretada prisão de advogado acusado de fraudes em ações indenizatórias MPRJ - Ex-secretário de Obras de Cambuci é preso por prestar informações falsas em ação TJAL - Acusado de tráfico, roubo e clonagem de veículos é mantido preso MPRJ - Caso Mega-Sena: viúva acusada de ser a mandante do crime será submetida a novo júri MPMA - GAECO irá pedir apoio à INTERPOL para o cumprimento de mandados na Operação PROMETEU MPMA - Júri condena réu por tentativa de homicídio MPES - Assassino de taxista de Mantenópolis é condenado a mais de 35 anos MPAL - Operação do Gecoc e PM resulta na prisão de três acusados de tráfico de drogas MPBA - Acusado de espancamento é preso TJRJ - Caso Renné Senna: justiça anula júri que absolveu Adriana Almeida TJRS - Homem condenado por torturar enteada TJRS - Advogada é condenada por falsa denúncia de abuso sexual de pai contra filha TJRJ - Tribunal nega habeas corpus para acusados de disparar rojão em cinegrafista TJRJ - Decretada prisão preventiva de advogado acusado de fraudar processos em juizados cíveis TJPB - Câmara Criminal do TJPB nega apelo a acusado de atentado ao pudor contra menores TJMS - Condenado por corrupção de menores e furto tem apelação negada TJMS - Negada apelação a condenado por agressão a ex-convivente TJMS - Negado princípio da insignificância a réu com condenações anteriores

Trabalhista / Previdenciário STF - Suspensa decisão que estendeu direito a trabalhador avulso em desacordo com a SV 10 TRF3 - É proibido o recebimento de benefício por incapacidade simultaneamente ao trabalho remunerado TRF3 - Estrangeira deficiente residente no país tem direito a benefício assistencial TRF4 - Tribunal mantém direito de juíza do trabalho aposentada advogar na Justiça do Trabalho do Paraná CJF - Revisão de benefício acarreta pagamento de diferenças desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal TST - Fazenda que contratou ônibus para empregados é responsabilizada por acidente com amputação TST - Caixa usada como “garota-propaganda” será indenizada por supermercado Zona Sul TST - Turma isenta banco de pagar FGTS sobre parcelas não previstas na condenação TRT3 - Pedido de demissão só é convertido em rescisão indireta com prova clara do ato faltoso do empregador TRT3 - Horas extras não podem ser compensadas com verba trabalhista de natureza diversa TRT6 - Lei prevê multa para empregadores que não assinarem a CTPS do trabalhador doméstico TRT18 - Multa para empregador doméstico que não assinar carteira entra em vigor em 120 dias TRT18 - Limites fixados em acordo devem ser observados sob pena de violação à coisa julgada C.FED - Comissão aprova proposta que regulamenta profissão de historiador

Civil / Família / Imobiliário C.FED - Comissão aprova exigências para embalagens de frutas e verduras TJSP - Jogador deve indenizar árbitro agredido em jogo de futebol TJAL - Justiça mantém reintegração de posse de terreno na Serraria TJRJ - Companhia telefônica terá de ressarcir em dobro valores cobrados indevidamente MPBA - Claro é acionada por prejudicar mais de 13 mil consumidores em portabilidades fraudulentas TJRS - Cessão de crédito não impede inscrição em cadastro de devedores TJRS - Agências de viagem condenadas por não cumprirem roteiro TJMS - Cliente terá restituído valor pago por móveis não entregues TJMS - Casal obrigado a desembarcar de navio será indenizado TJMS - Ré é condenada a pagar indenizações a vítima de acidente de trânsito TJMS - Empresa de energia indenizará consumidora por erro na fatura TJMS - Contrato com plano de saúde não pode limitar tempo de internação TJMA - Banco do Brasil é condenado a indenizar engenheiro apontado como suspeito de ser assaltante  TJES - Mantida decisão que negou recuperação judicial à Telexfree

Diversos STJ - Todos os casos, mesmo futuros, sobre perda de pontos no Brasileiro 2013 devem ser julgados no Rio de Janeiro C.FED - Câmara dos Deputados participa da 2ª Bienal Brasil do Livro e da Leitura em Brasília C.FED - Ministro diz que projeto sobre manifestações deve ser votado antes da Copa C.FED - Câmara aprova uso de gravação de pilotos em inquéritos sobre acidentes aéreos C.FED - Câmara aprova criação de normas para casas de espetáculos e similares TJMA - Justiça determina que Cemar refaça cálculo de multa cobrada em valor excessivo

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Decretos Decreto s/nº, de 10.04.2014 - DOU de 11.04.2014 Admite, no grau de Cavaleiro do Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar, os militares que menciona. Decreto s/nº, de 10.04.2014 - DOU de 11.04.2014 Admite, no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, os militares que menciona. Decreto s/nº, de 10.04.2014 - DOU de 11.04.2014 Admite, no Quadro Suplementar do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar, os militares que menciona. Decreto s/nº, de 10.04.2014 - DOU de 11.04.2014 Promove no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, ao Grau de Oficial, o Sargento Reformado GILBERTO DUARTE BARATA. Decreto s/nº, de 10.04.2014 - DOU de 11.04.2014 Promove ao Grau de Oficial no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar, os militares que menciona. Decreto s/nº, de 10.04.2014 - DOU de 11.04.2014 Promove, no Quadro Suplementar do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar, os militares que menciona. Decreto s/nº, de 10.04.2014 - DOU de 11.04.2014 Concede a Insígnia de Bandeira da Ordem do Mérito Militar as seguintes organizações militares brasileiras que menciona. Decreto s/nº, de 10.04.2014 - DOU de 11.04.2014 Promove no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar os militares da Marinha do Brasil e da Aeronáutica que menciona. Decreto s/nº, de 10.04.2014 - DOU de 11.04.2014 Promove no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar ao grau de Grande-Oficial as personalidades brasileiras que menciona. Decreto s/nº, de 10.04.2014 - DOU de 11.04.2014 Admite no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar as personalidades brasileiras que menciona.