Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 01/06/2016 - Ano 2016 - Número 362 Venda de fibra óptica pode cair 30% este ano Durigan, da Furukawa: ?Temos contratos para julho e agosto, não sei depois? Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Investimento de bancos em TI volta ao patamar de 2012 Meg Whitman volta a sacudir HP Brasil está entre prioridades na AL Oi ainda busca plano para endividamento Por publicidade digital, AT&T volta a disputar Yahoo Apple chegou a considerar aquisição da Time Warner Pátria investe em centro de dados

Novas medidas vão antecipar o superávit fiscal

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 30/05/2016 - Ano 2016 - Número 4009 Meg Whitman volta a sacudir HP Após separar a HP entre equipamentos pessoais e corporativos, Meg Whitman anuncia nova cisão na HP Enterprise e a fusão da área de serviços com a CSC, um negócio de US$ 8,5 bilhões Exclusivo para assinantes Brasil Com pagamento e sem demanda, BNDES encolhe Política Empresários e políticos mineiros já especulam sobre queda de Pimentel Especial Economistas projetam queda de 0,8% no PIB do 1º trimestre Política Temer carrega herança bendita e maldita do PMDB Agronegócios Confinamento no pasto avança no Centro-Oeste Jornal do dia Primeira página Novas medidas vão antecipar o superávit fiscal Brasil Câmbio favorável melhora venda de manufaturados para UE e Argentina Política Planalto tenta conter ânsia por cargos Internacional Naufrágios matam ao menos 700 nos últimos dias no Mediterrâneo Opinião Repensando os índices de aposentadoria Empresas Petroquímicas à base nafta, como Braskem, seguem competitivas Empresas Omega trará 480 especialistas para cronometrar provas Especial Estados procuram novos instrumentos Empresas McKinsey agora concorre com escolas de negócios Finanças Investidor ainda vê prêmio em bônus Finanças \'Declarar bens retroativos no exterior torna lei ineficaz\' Legislação & Tributos Justiça deve apurar responsabilidade de sócios por crise financeira da OAS

Alta da soja é recorde no país e pressiona inflação

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 31/05/2016 - Ano 2016 - Número 4010 Alta da soja é recorde no país e pressiona inflação Colheita de soja em Itapetininga, no interior de São Paulo; chuvas do início do ano preservaram a produção no Estado Exclusivo para assinantes Brasil Analistas e investidores já temem possível \'efeito Levy\' Política Interinos se encontram no Palácio do Planalto Especial Brasil negociará \'waiver\' com Argentina Empresas Odebrecht espera tranquilizar credor no próximo mês Agronegócios EUA \'sacodem\' mercado de frango Jornal do dia Política Gravações derrubam segundo ministro Brasil Tesouro deve ter primeira mulher no comando Política Inserções do PSDB na TV dividem Alckmin e tucanos Internacional Trauma da crise ainda afeta eleitor nos EUA Opinião Um outro olhar sobre os lucros Empresas Parente assume hoje a presidência da Petrobras Empresas Venda de fibra óptica pode cair 30% este ano Empresas Coteminas avalia possíveis aquisições, diz presidente Suplementos Quebra-cabeças Finanças Holdings ganham espaço em fusões Finanças Gestores estruturam primeiros ETFs de renda fixa no Brasil Legislação & Tributos Carf afasta incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre incentivo fiscal

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3927

Ex-diretor da ECT exonerado durante apuração de fraude não consegue indenização A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de um ex-diretor de Tecnologia e de Infraestrutura da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pretendia receber indenização por danos morais por ter sido exonerado do cargo durante apuração de fraudes na empresa. Segundo a decisão questionada, em se tratando de cargo de direção, é natural o afastamento, "até mesmo para que seja viável a apuração dos fatos". O caso ocorreu durante a operação Deja Vu da Polícia Federal, que investigava fraudes em licitações e na venda e transferência de agências franqueadas dos Correios. O engenheiro, que ingressou na ECT em 1987 em Belém (PA) e foi nomeado diretor nacional em 2006, afirmou que a Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu pela falta de evidências de condutas ilegais de sua parte ou de participação indevida em procedimentos licitatórios da ECT. Ele sustenta que foi exonerado sem a correta apuração dos fatos e sem o devido processo legal, e que foi levado ao "escárnio público" com a divulgação de diversas notícias na imprensa nacional e na própria empresa. "Primeiro veio a punição, depois a investigação", afirma na petição que iniciou a ação. O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belém (PA) indeferiu o pedido de indenização, ressaltando que o engenheiro foi afastado apenas do cargo de direção, e que tanto a decisão sobre a exoneração quanto o ato em si foram feitos pelo presidente da República. Quanto à divulgação, concluiu que a ECT não tem responsabilidade sobre o que é noticiado nos meios de comunicação externos, uma vez que as notícias tinham como base a investigação feita pela Polícia Federal. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a sentença, com o entendimento de que a exoneração não pode ser compreendida como penalidade, "mas apenas consequência natural dos fatos ocorridos". Segundo o TRT, é dever legal e constitucional da Administração Pública investigar denúncias de fraudes, e a parte investigada não pode alegar dano moral, salvo quando há excessos. "Não há prova de que a empresa tenha praticado algum excesso, e apenas a perda do cargo de direção não pode ser considerada como circunstância humilhante" concluiu. No agravo de instrumento ao TST, o ex-diretor insistiu que teria direito à indenização, mas a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, salientou que não foi comprovado ato ilícito por parte da empresa que justificasse a reparação. Ela não constatou as violações legais apontadas pelo engenheiro e constatou que os julgados apresentados para comprovação de divergência jurisprudencial "são muito genéricos e não retratam a mesma situação dos autos". A decisão foi unânime. Trabalhista / Previdenciário A Competência Territorial no Direito Desportivo Na edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo, você encontrará como Assunto Especial o tema “A Competência Territorial no Direito Desportivo”, com a publicação de um artigo de autoria do Dr. Tiago Silveira de Faria e um Acórdão na Íntegra do STJ. É um dos pontos que mais geram controvérsias no Direito Desportivo pois, diz respeito à competência territorial para propositura de ações. Recentemente, tivemos a decisão proferida pelo STJ analisando a competência territorial para a propositura da ação entre um conhecido jogador de futebol e uma grande marca de produtos esportivos a fim de solucionar obrigações contraídas no contrato de futebol. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Tribunal mantém impenhorabilidade de máquinas de costura TRT5 - Tribunal condena Detran-BA por falhas ergonômicas no ambiente de trabalho TRT9 - Mantida justa causa a motorista que bebeu durante expediente TRT23 - Mesmo com acordo coletivo, empresa é condenada a pagar horas extras TRT3 - Motorista de coletivo que tinha intervalo reduzido e fracionado será indenizado TRT3 - Vigilante tem direito a receber horas extras pelo tempo gasto na troca de uniforme TST - Motorista consegue conversão de justa causa aplicada após bater ônibus da empresa TST - Walmart é condenado por etiquetar objetos de uso pessoal de vendedora TST - Gestante contratada para trabalho temporário não consegue estabilidade provisória Civil / Família / Imobiliário STJ - Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade STF - Procurador-geral pede liminar para suspender dispositivo da Lei de Propriedade Industrial TRF4 - Dívida da Cruise Linhas Aéreas é redirecionada aos sócios TJSP - Cliente será indenizada por queimaduras em clínica de estética TJSC - Desacerto do cerimonial durante ato de colação de grau não caracteriza dano moral TJSC - Tribunal confirma indenização a família de homem que morreu em acidente causado por trem TJSC - Engenheiro que não conseguiu registro junto ao CREA será indenizado por universidade TJRJ - Juíza determina que equipe técnica acompanhe manifestantes que ocupam prédio da Secretaria de Educação TJMG - Dentista deverá indenizar paciente por negligência em tratamento TJMG - Fotógrafo deve indenizar cliente por atrasar entrega de álbum TJGO - Bloqueados bens de motorista que matou ao dirigir embriagado TJES - Indenização de R$ 2 mil por defeito em ar-condicionado TJGO - Artista está proibida de fabricar e vender imagens estilizadas de santos TJES - Operadora de cartão terá que indenizar cliente em R$ 10 mil TJES - Banco condenado em R$ 12.000 por desconto indevido TJDF - Transportadora deve indenizar cliente por veículo entregue atrasado e danificado TJDF - Plano de saúde deve arcar com home care em casos de necessidade do paciente TJCE - Mulher que caiu em galeria e fraturou coluna deve receber R$ 30 mil de indenização TJAL - Real Alagoas deve pagar R$ 44 mil à mãe de criança que morreu em acidente TJAL - Justiça condena Claro por cobrar internet não contratada Administrativo / Ambiental STJ - Terceira Turma determina que Codesa contrate profissionais de amarração de navios STF - 2ª Turma cassa decisão que concedeu reajuste de 13,23% a servidores da Justiça do Trabalho STF - ADI questiona dispositivos sobre exercício da jurisdição de contas no TCE-MS STF - OAB questiona lei de Sergipe que mudou regra de transferência de militares para reserva STF - 2ª Turma mantém afastado do cargo conselheiro do TCE-AP denunciado por desvio de verbas públicas STF - Negado seguimento a MS contra demarcação de terra indígena em SC TRF4 - Morro de Maracajá (SC) segue com mineração interditada TRF2 - Aprovação em concurso público pode garantir colação de grau antecipada TRF1 - Rejeitado recurso de candidato que pretendia alterar nota de concurso via Poder Judiciário TJAC - Loteamento Clandestino: 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco condena réus por danos ambientais TJSC - Justiça determina novo exame psicológico a homem considerado inapto à função pública TJRS - Tribunal de Justiça aceita denúncia contra dois Prefeitos TJRJ - Tribunal condena ex-prefeito de Búzios por improbidade administrativa TJPA - Câmaras Cíveis Reunidas negam suspensão de infração ambiental TJAL - Justiça prorroga afastamento do prefeito de Japaratinga Penal STJ - Justiça Federal julgará ações de crimes ambientais da tragédia de Mariana STF - 1ª Turma mantém em liberdade advogado acusado de apropriação indébita e quadrilha STF - 2ª Turma determina aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a investigado na Operação Ararath S.FED - Comissão quer aprovação de projetos de proteção às mulheres C.FED - Câmara aprova comissão externa para acompanhar caso de estupro no RJ TJAC - 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condena acusados de furto e incêndio criminoso contra vítima idosa TJAC - Comarca de Brasiléia: Justiça mantém prisão temporária de acusado de estupro de vulnerável TJSC - Cargo é de comissário da Infância e Juventude TJSC - Tribunal restringe direitos de grupo suspeito de promover fraudes em concurso público em SC TJSC - Autor foi reconhecido facilmente nas imagens TJSC - Cicatriz no rosto e sinal no nariz não deixam dúvidas sobre furto no sul do Estado TJPB - Justiça concede parcialmente habeas corpus a acusado de estelionato TJPA - Condenados a 4 anos por lesão seguida de morte TJMS - Acusado de homicídio no Jardim Canguru vai a júri nesta quarta-feira TJCE - Juiz nega pedido de prisão preventiva do presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários TJCE - Mantida prisão preventiva de acusado de mandar assassinar a sogra TJCE - Negada liberdade para mulher flagrada com mais de 31 kg de cocaína TJAL - Justiça mantém pronúncia de acusado de matar a ex-mulher asfixiada Diversos C.FED - Câmara aprova transferência de quiosques para parentes em caso de morte do titular C.FED - CCJ aprova revogação de norma sobre importação de café peruano C.FED - Proposta retira referência sobre população negra do Estatuto da Igualdade Racial C.FED - Comissão aprova obrigatoriedade de contribuição patronal sobre a receita bruta TOPO Leis Lei nº 13.292, de 31.05.2016 - DOU de 01.06.2016 Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 729, de 31.05.2016 - DOU de 01.06.2016 Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Decretos Decreto nº 4.228, de 31.05.2016 - DOE PR de 31.05.2016 Institui o Comitê de Integração e Cooperação - CIC com a finalidade de coordenar os esforços do Governo Estadual no apoio institucional às programações alusivas à passagem e ao revezamento da Tocha Olímpica nos 22 municípios do Paraná e nos respectivos corredores rodoviários.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3926

Plenário afasta Lei de Segurança Nacional a posse de granadas destinadas a assalto a banco O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a Recurso Crime (RC 1472) para anular a condenação, com base na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), de F.M.S., preso com duas granadas de uso exclusivo do Exército. Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de que a posse das granadas não tinha motivação política: a intenção do réu, conforme os autos, era roubar um banco. Os fatos ocorreram em 1997. F.M.S. foi condenado pelo juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia (MG) à pena de quatro anos e oito meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei de Segurança Nacional (LSN), que trata da posse de armamento ou material militar privativo das Forças Armadas. No recurso ao STF, a Defensoria Pública da União alegava a ausência de motivação política da conduta, necessária à configuração dos crimes contra a segurança nacional. Pedia, assim, a absolvição de F.M.S. Seguindo o voto do relator, o ministro revisor, Luiz Fux, assinalou que os fatos ocorreram antes da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), e a posse das granadas estaria sujeita ao Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), que prevê pena máxima para a conduta descrita na denúncia de um ano de prisão. Provido o recurso, por unanimidade, o Plenário desclassificou e extinguiu a punibilidade pela ocorrência de prescrição. Penal Direito e defesa e a Natureza Jurídica da Prisão Preventiva A dignidade humana é o que de mais relevante o constituinte procurou acentuar, determinando que o tratamento desumano e degradante seja vedado por parte das autoridades de repressão, sendo invioláveis a intimidade, vida privada, honra, imagem de qualquer pessoa até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Vale dizer, sempre que, por ocasião das prisões preventivas, espetáculos cinematográficos sejam montados para que toda a população passe a saber que esta ou aquela pessoa é acusada de presumível crime já se criando antecipadamente uma “cena spielberguiana” de tribunal popular para uma possível condenação, os incisos III, X e LVII do art. 5º da Lei Suprema são pisoteados, pois a dignidade daqueles presumíveis culpados e sua honra já passaram a sofrer a condenação popular antes de qualquer julgamento, à semelhança das Cortes robespierrianas, na Era do Terror da Revolução Francesa (1792/94). A destruição da imagem da pessoa sem prévio julgamento, apenas por meras suspeitas, a título de averiguação, fere profundamente o texto constitucional, que garante o 1) o devido processo legal, a 2) ampla defesa e o 3) respeito à sua inocência, até o trânsito em julgado de qualquer decisão condenatória.Assunto como esse, de autoria dos Drs. Ives Gandra da Silva Martins e Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal C.FED - Segurança aprova cancelamento de benefícios a presos que fugirem ou fizerem rebelião STF - Ações pedem reconhecimento de norma do CPP que trata da presunção de inocência STF - Inviável trâmite de HC de acusado de pichar Igrejinha da Pampulha (BH) STF - HC de ex-prefeito de SC condenado por quadrilha e fraude a licitação tem seguimento negado TJAC - Mantida prisão preventiva de homem que teria orquestrado a morte de morador de rua TJSP - Tribunal nega habeas corpus a policial acusado de torturar e ameaçar comerciante em São Paulo TJSC - Casal é condenado por tráfico de drogas com envolvimento de três filhos adolescentes TJRO - Justiça mantém prisão de acusado de tráfico e roubo em Porto Velho TJRN - Justiça rejeita pedido de liberdade para envolvido em captação de dados de clientes em caixas eletrônicos TJRN - Tribunal nega pedido de liberdade para homem flagrado com armas de uso restrito TJRJ - Caso Costa Barros: Justiça ouve testemunha de defesa dos PMs TJRJ - Plantão Judiciário remete requerimento de advogada da vítima de estupro à Vara Criminal TJPA - Acusados de tentativa de feminicídio permanecerão presos TJMS - 3ª Câmara Criminal mantém pronúncia de acusado de homicídio TJMS - Negado HC a acusado de latrocínio na avenida Duque de Caxias TJGO - Condenados homens que atiraram em policial militar após roubo de veículo TJDF - Morte de menina vítima de bala perdida será julgada nesta terça-feira 31/5 TJCE - Acusado de traficar drogas no bairro Ellery é condenado a seis anos de prisão TJCE - Câmaras Criminais do TJCE mantêm afastamento de prefeito e vereador de Itapajé Trabalhista / Previdenciário TRT8 - Reclamante contratado como serviços gerais tem FGTS garantido após enquadramento como trabalhador rural TRT2 - A boa-fé se presume, e a má-fé deve ser provada TRT23 - Tribunal condena empresa a indenizar trabalhador que era transportado de forma irregular TRT1 - Empregado público dispensado em período pré-eleitoral é reintegrado TRT12 - Acordo de mais de R$ 1 milhão beneficiará auxiliares de limpeza de shopping da Capital TRT15 - Tribunal condena microempresa a indenizar trabalhadora demitida durante gravidez TRT10 - Empregado que sofreu agressões de superior por meio do whatsapp deve ser indenizado TRT3 - Vigilante armado que poderia ser acionado via Nextel 24h por dia não receberá sobreaviso TRT3 - Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso prévio proporcional além do 30º dia TST - Mantida justa causa de empregado absolvido em juízo criminal após trânsito em julgado de ação trabalhista TST - MPT não prova vínculo exame toxicológico e dispensa de empregados e terceirizados da Vale TST - Ação que julga dispensa de jornalistas após greve retornará ao TRT para verificar se houve discriminação Civil / Família / Imobiliário STJ - Acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal STJ - Anulado acordo entre estatal capixaba e funcionário que sofreu acidente STJ - É abusiva recusa de plano de saúde em custear remédio prescrito por médico STJ - Terceira Turma afasta venda casada em empréstimo junto a entidade previdenciária TJAC - Justiça assegura indenização à mulher que foi vítima de discriminação sexual TJAC - Cliente agredido em estacionamento de boate em Rio Branco será indenizado TJSC - Dano moral a grupo que teve bagagens extraviadas em viagem aérea para Istambul TJSC - Supermercado da Capital indeniza cliente por atraso em assistência médica após queda TJMG - Consumidora será indenizada por banco e fabricante de veículos TJMA - Câmara do tribunal mantém condenação de ex-prefeito de Brejo de Areia TJGO - Mantida sentença que permite a inventariante ter acesso à conta bancária TJES - Operadora de saúde condenada por aumento abusivo TJES - Condomínio de casas terá que devolver terreno a município TJES - Empresa aérea deverá indenizar casal em R$ 11 mil TJDF - Família de paciente que morreu devido a socorro tardio em hospital público será indenizada TJDF - Hospital deve indenizar paciente ofendido em suas dependências TJDF - Cervejaria deverá pagar danos morais à vizinha por perturbação sonora TJDF - Empresa aérea é condenada por cancelamento indevido de passagens TJAL - Delta Air Lines deve pagar mais de R$ 12 mil a passageira que teve bagagens extraviadas Administrativo / Ambiental C.FED - Comissão de Mudanças Climáticas discute meta para emissão de gases de efeito estufa TRF4 - Tribunal nega pedido de Conselho para incluir biomédicos em concurso público para bioquímico TRF4 - Tribunal mantém suspensão de obras na Praia do Pontal (SC) TRF3 - Certidão de quitação eleitoral não pode ser exigida para matrícula em universidade TRF1 - Turma entende que instalação de equipamentos de pesagem é opção administrativa da União STF - Suspenso ato que impediu advogado de exercer ofício em processo sob jurisdição militar STF - Prejudicada ação contra concessão de aposentadoria a ex-governadores de Rondônia TJRN - Decisão define parâmetros relativos ao adicional de insalubridade TJRJ - Tribunal julga constitucional lei que proíbe postes em calçadas estreitas de Niterói Tributário / Aduaneiro STF - Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal Diversos C.FED - Projeto libera funcionamento de bingos comunitários sem fins lucrativos C.FED - Comissão debate projeto sobre telefonia móvel TOPO Decretos Decreto nº 8.781, de 30.05.2016 - DOU de 31.05.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2.280 (2016), de 7 de abril de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis ao Sudão do Sul.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3925

Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki. Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral. Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade - por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias. “O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada. Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas - União e a empresa Nokia - e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM). Tributário / Aduaneiro Princípio da universalidade da tributação O princípio da universalidade da tributação vigente no ordenamento jurídico pátrio revela, em síntese, que todos os rendimentos auferidos por cidadãos brasileiros, independentemente do lugar do mundo em que forem auferidos, devem ser informados e levados à tributação. Desse modo, deve-se atentar para a extrema relevância das instruções contidas no FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act, uma lei norte-americana que se tornou efetiva no dia 1º de julho de 2014. Mais de 80 nações já entabularam acordo com os Estados Unidos para repasse desses dados, incluindo o Brasil. O Brasil optou pela assinatura do Model 1 IGA, com reciprocidade, ou seja, as informações devidas serão encaminhadas pelas instituições financeiras diretamente para a Receita Federal do Brasil e posteriormente repassadas por ela ao IRS (Internal Revenue Service) dos EUA. Artigos como este, de autoria da Dra. Maria Izabel de Macedo Vialle, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal TJAC - Mãe será indenizada pela Justiça por morte de filho dentro de unidade penitenciária TJSP - Homem é condenado por roubo a lojas TJRN - Decisão anula júri popular que absolveu acusado de homicídio TJRJ - Plantão Judiciário remete requerimento de advogada da vítima à Vara Criminal Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Conta-salário não pode ser alvo de penhora C.FED - Projeto isenta aviso prévio indenizado de contribuição previdenciária TRT3 - Auxílio alimentação pago desde a admissão e antes da adesão do empregador ao PAT tem natureza salarial TRT3 - Empregado de empresa de engenharia que tinha de pegar ônibus para usar banheiro será indenizado TRT5 - Acordo de R$ 1,2 milhão garante direitos a ex-funcionário da Club Med TST - Vigilante dispensado após ser anistiado será novamente reintegrado à Codern TST - Malharia de SC pagará a tecelão adicional de insalubridade em grau máximo TST - Carga de processo a estagiária sem registro na OAB não vale para início da contagem de prazo Civil / Família / Imobiliário STJ - Tribunal destaca decisões sobre isenções para pessoas com necessidade especial STJ - Terceira Turma julga recurso sobre valores pagos a menos por instituição bancária STJ - Reformada decisão que condenou jornalista e empresa de comunicação STJ - Indenização em parcela única deve considerar a condição econômica do devedor TJSP - Concessionária indenizará mãe de jovem eletrocutado por poste caído TJSC - Fabricante de chuveiro que causou incêndio em residência indenizará os proprietários TJSC - Indenização a cliente que teve seu carro danificado por funcionário de oficina TJRS - Suspensão do aplicativo UBER é negada em Porto Alegre TJDF - Companhia de celular deve indenizar consumidor inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes. TJDF - Parlamentar vai ter de pagar danos morais por destratar segurança do Senado Federal TJDF - Produtora de eventos é condenada por uso de imagem sem autorização TJCE - Concessionária Smaff é condenada a pagar R$ 15 mil por vender carro defeituoso a cliente TJCE - Seguradora é condenada a pagar R$ 152,8 mil por negar prêmio de apólice para aposentada Administrativo / Ambiental STF - Ministro nega liminar para fazendeiro que questiona homologação de área indígena em MT STF - Deferido acesso de filho de ex-presidente Lula a documentos de processo que tramita na Justiça Federal C.FED - Acordo com a Samarco recebe críticas por não ouvir atingidos pelo desastre em Minas TJRS - Suspensa parte da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual que limitou execução orçamentária de Poderes e Instituições TJRN - Tribunal recebe denúncia de suposto crime ambiental em Ipanguassú Diversos TRF4 - Imagens de agência dos Correios não poderão ser cedidas a casal que processa terceiro por difamação TOPO Decretos Decreto nº 8.780, de 27.05.2016 - DOU de 30.05.2016 Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República.