Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3927

Ex-diretor da ECT exonerado durante apuração de fraude não consegue indenização A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de um ex-diretor de Tecnologia e de Infraestrutura da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pretendia receber indenização por danos morais por ter sido exonerado do cargo durante apuração de fraudes na empresa. Segundo a decisão questionada, em se tratando de cargo de direção, é natural o afastamento, "até mesmo para que seja viável a apuração dos fatos". O caso ocorreu durante a operação Deja Vu da Polícia Federal, que investigava fraudes em licitações e na venda e transferência de agências franqueadas dos Correios. O engenheiro, que ingressou na ECT em 1987 em Belém (PA) e foi nomeado diretor nacional em 2006, afirmou que a Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu pela falta de evidências de condutas ilegais de sua parte ou de participação indevida em procedimentos licitatórios da ECT. Ele sustenta que foi exonerado sem a correta apuração dos fatos e sem o devido processo legal, e que foi levado ao "escárnio público" com a divulgação de diversas notícias na imprensa nacional e na própria empresa. "Primeiro veio a punição, depois a investigação", afirma na petição que iniciou a ação. O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belém (PA) indeferiu o pedido de indenização, ressaltando que o engenheiro foi afastado apenas do cargo de direção, e que tanto a decisão sobre a exoneração quanto o ato em si foram feitos pelo presidente da República. Quanto à divulgação, concluiu que a ECT não tem responsabilidade sobre o que é noticiado nos meios de comunicação externos, uma vez que as notícias tinham como base a investigação feita pela Polícia Federal. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a sentença, com o entendimento de que a exoneração não pode ser compreendida como penalidade, "mas apenas consequência natural dos fatos ocorridos". Segundo o TRT, é dever legal e constitucional da Administração Pública investigar denúncias de fraudes, e a parte investigada não pode alegar dano moral, salvo quando há excessos. "Não há prova de que a empresa tenha praticado algum excesso, e apenas a perda do cargo de direção não pode ser considerada como circunstância humilhante" concluiu. No agravo de instrumento ao TST, o ex-diretor insistiu que teria direito à indenização, mas a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, salientou que não foi comprovado ato ilícito por parte da empresa que justificasse a reparação. Ela não constatou as violações legais apontadas pelo engenheiro e constatou que os julgados apresentados para comprovação de divergência jurisprudencial "são muito genéricos e não retratam a mesma situação dos autos". A decisão foi unânime. Trabalhista / Previdenciário A Competência Territorial no Direito Desportivo Na edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo, você encontrará como Assunto Especial o tema “A Competência Territorial no Direito Desportivo”, com a publicação de um artigo de autoria do Dr. Tiago Silveira de Faria e um Acórdão na Íntegra do STJ. É um dos pontos que mais geram controvérsias no Direito Desportivo pois, diz respeito à competência territorial para propositura de ações. Recentemente, tivemos a decisão proferida pelo STJ analisando a competência territorial para a propositura da ação entre um conhecido jogador de futebol e uma grande marca de produtos esportivos a fim de solucionar obrigações contraídas no contrato de futebol. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Tribunal mantém impenhorabilidade de máquinas de costura TRT5 - Tribunal condena Detran-BA por falhas ergonômicas no ambiente de trabalho TRT9 - Mantida justa causa a motorista que bebeu durante expediente TRT23 - Mesmo com acordo coletivo, empresa é condenada a pagar horas extras TRT3 - Motorista de coletivo que tinha intervalo reduzido e fracionado será indenizado TRT3 - Vigilante tem direito a receber horas extras pelo tempo gasto na troca de uniforme TST - Motorista consegue conversão de justa causa aplicada após bater ônibus da empresa TST - Walmart é condenado por etiquetar objetos de uso pessoal de vendedora TST - Gestante contratada para trabalho temporário não consegue estabilidade provisória Civil / Família / Imobiliário STJ - Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade STF - Procurador-geral pede liminar para suspender dispositivo da Lei de Propriedade Industrial TRF4 - Dívida da Cruise Linhas Aéreas é redirecionada aos sócios TJSP - Cliente será indenizada por queimaduras em clínica de estética TJSC - Desacerto do cerimonial durante ato de colação de grau não caracteriza dano moral TJSC - Tribunal confirma indenização a família de homem que morreu em acidente causado por trem TJSC - Engenheiro que não conseguiu registro junto ao CREA será indenizado por universidade TJRJ - Juíza determina que equipe técnica acompanhe manifestantes que ocupam prédio da Secretaria de Educação TJMG - Dentista deverá indenizar paciente por negligência em tratamento TJMG - Fotógrafo deve indenizar cliente por atrasar entrega de álbum TJGO - Bloqueados bens de motorista que matou ao dirigir embriagado TJES - Indenização de R$ 2 mil por defeito em ar-condicionado TJGO - Artista está proibida de fabricar e vender imagens estilizadas de santos TJES - Operadora de cartão terá que indenizar cliente em R$ 10 mil TJES - Banco condenado em R$ 12.000 por desconto indevido TJDF - Transportadora deve indenizar cliente por veículo entregue atrasado e danificado TJDF - Plano de saúde deve arcar com home care em casos de necessidade do paciente TJCE - Mulher que caiu em galeria e fraturou coluna deve receber R$ 30 mil de indenização TJAL - Real Alagoas deve pagar R$ 44 mil à mãe de criança que morreu em acidente TJAL - Justiça condena Claro por cobrar internet não contratada Administrativo / Ambiental STJ - Terceira Turma determina que Codesa contrate profissionais de amarração de navios STF - 2ª Turma cassa decisão que concedeu reajuste de 13,23% a servidores da Justiça do Trabalho STF - ADI questiona dispositivos sobre exercício da jurisdição de contas no TCE-MS STF - OAB questiona lei de Sergipe que mudou regra de transferência de militares para reserva STF - 2ª Turma mantém afastado do cargo conselheiro do TCE-AP denunciado por desvio de verbas públicas STF - Negado seguimento a MS contra demarcação de terra indígena em SC TRF4 - Morro de Maracajá (SC) segue com mineração interditada TRF2 - Aprovação em concurso público pode garantir colação de grau antecipada TRF1 - Rejeitado recurso de candidato que pretendia alterar nota de concurso via Poder Judiciário TJAC - Loteamento Clandestino: 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco condena réus por danos ambientais TJSC - Justiça determina novo exame psicológico a homem considerado inapto à função pública TJRS - Tribunal de Justiça aceita denúncia contra dois Prefeitos TJRJ - Tribunal condena ex-prefeito de Búzios por improbidade administrativa TJPA - Câmaras Cíveis Reunidas negam suspensão de infração ambiental TJAL - Justiça prorroga afastamento do prefeito de Japaratinga Penal STJ - Justiça Federal julgará ações de crimes ambientais da tragédia de Mariana STF - 1ª Turma mantém em liberdade advogado acusado de apropriação indébita e quadrilha STF - 2ª Turma determina aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a investigado na Operação Ararath S.FED - Comissão quer aprovação de projetos de proteção às mulheres C.FED - Câmara aprova comissão externa para acompanhar caso de estupro no RJ TJAC - 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condena acusados de furto e incêndio criminoso contra vítima idosa TJAC - Comarca de Brasiléia: Justiça mantém prisão temporária de acusado de estupro de vulnerável TJSC - Cargo é de comissário da Infância e Juventude TJSC - Tribunal restringe direitos de grupo suspeito de promover fraudes em concurso público em SC TJSC - Autor foi reconhecido facilmente nas imagens TJSC - Cicatriz no rosto e sinal no nariz não deixam dúvidas sobre furto no sul do Estado TJPB - Justiça concede parcialmente habeas corpus a acusado de estelionato TJPA - Condenados a 4 anos por lesão seguida de morte TJMS - Acusado de homicídio no Jardim Canguru vai a júri nesta quarta-feira TJCE - Juiz nega pedido de prisão preventiva do presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários TJCE - Mantida prisão preventiva de acusado de mandar assassinar a sogra TJCE - Negada liberdade para mulher flagrada com mais de 31 kg de cocaína TJAL - Justiça mantém pronúncia de acusado de matar a ex-mulher asfixiada Diversos C.FED - Câmara aprova transferência de quiosques para parentes em caso de morte do titular C.FED - CCJ aprova revogação de norma sobre importação de café peruano C.FED - Proposta retira referência sobre população negra do Estatuto da Igualdade Racial C.FED - Comissão aprova obrigatoriedade de contribuição patronal sobre a receita bruta TOPO Leis Lei nº 13.292, de 31.05.2016 - DOU de 01.06.2016 Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 729, de 31.05.2016 - DOU de 01.06.2016 Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Decretos Decreto nº 4.228, de 31.05.2016 - DOE PR de 31.05.2016 Institui o Comitê de Integração e Cooperação - CIC com a finalidade de coordenar os esforços do Governo Estadual no apoio institucional às programações alusivas à passagem e ao revezamento da Tocha Olímpica nos 22 municípios do Paraná e nos respectivos corredores rodoviários.