Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3925

Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki. Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral. Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade - por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias. “O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada. Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas - União e a empresa Nokia - e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM). Tributário / Aduaneiro Princípio da universalidade da tributação O princípio da universalidade da tributação vigente no ordenamento jurídico pátrio revela, em síntese, que todos os rendimentos auferidos por cidadãos brasileiros, independentemente do lugar do mundo em que forem auferidos, devem ser informados e levados à tributação. Desse modo, deve-se atentar para a extrema relevância das instruções contidas no FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act, uma lei norte-americana que se tornou efetiva no dia 1º de julho de 2014. Mais de 80 nações já entabularam acordo com os Estados Unidos para repasse desses dados, incluindo o Brasil. O Brasil optou pela assinatura do Model 1 IGA, com reciprocidade, ou seja, as informações devidas serão encaminhadas pelas instituições financeiras diretamente para a Receita Federal do Brasil e posteriormente repassadas por ela ao IRS (Internal Revenue Service) dos EUA. Artigos como este, de autoria da Dra. Maria Izabel de Macedo Vialle, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal TJAC - Mãe será indenizada pela Justiça por morte de filho dentro de unidade penitenciária TJSP - Homem é condenado por roubo a lojas TJRN - Decisão anula júri popular que absolveu acusado de homicídio TJRJ - Plantão Judiciário remete requerimento de advogada da vítima à Vara Criminal Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Conta-salário não pode ser alvo de penhora C.FED - Projeto isenta aviso prévio indenizado de contribuição previdenciária TRT3 - Auxílio alimentação pago desde a admissão e antes da adesão do empregador ao PAT tem natureza salarial TRT3 - Empregado de empresa de engenharia que tinha de pegar ônibus para usar banheiro será indenizado TRT5 - Acordo de R$ 1,2 milhão garante direitos a ex-funcionário da Club Med TST - Vigilante dispensado após ser anistiado será novamente reintegrado à Codern TST - Malharia de SC pagará a tecelão adicional de insalubridade em grau máximo TST - Carga de processo a estagiária sem registro na OAB não vale para início da contagem de prazo Civil / Família / Imobiliário STJ - Tribunal destaca decisões sobre isenções para pessoas com necessidade especial STJ - Terceira Turma julga recurso sobre valores pagos a menos por instituição bancária STJ - Reformada decisão que condenou jornalista e empresa de comunicação STJ - Indenização em parcela única deve considerar a condição econômica do devedor TJSP - Concessionária indenizará mãe de jovem eletrocutado por poste caído TJSC - Fabricante de chuveiro que causou incêndio em residência indenizará os proprietários TJSC - Indenização a cliente que teve seu carro danificado por funcionário de oficina TJRS - Suspensão do aplicativo UBER é negada em Porto Alegre TJDF - Companhia de celular deve indenizar consumidor inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes. TJDF - Parlamentar vai ter de pagar danos morais por destratar segurança do Senado Federal TJDF - Produtora de eventos é condenada por uso de imagem sem autorização TJCE - Concessionária Smaff é condenada a pagar R$ 15 mil por vender carro defeituoso a cliente TJCE - Seguradora é condenada a pagar R$ 152,8 mil por negar prêmio de apólice para aposentada Administrativo / Ambiental STF - Ministro nega liminar para fazendeiro que questiona homologação de área indígena em MT STF - Deferido acesso de filho de ex-presidente Lula a documentos de processo que tramita na Justiça Federal C.FED - Acordo com a Samarco recebe críticas por não ouvir atingidos pelo desastre em Minas TJRS - Suspensa parte da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual que limitou execução orçamentária de Poderes e Instituições TJRN - Tribunal recebe denúncia de suposto crime ambiental em Ipanguassú Diversos TRF4 - Imagens de agência dos Correios não poderão ser cedidas a casal que processa terceiro por difamação TOPO Decretos Decreto nº 8.780, de 27.05.2016 - DOU de 30.05.2016 Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República.