Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3926

Plenário afasta Lei de Segurança Nacional a posse de granadas destinadas a assalto a banco O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a Recurso Crime (RC 1472) para anular a condenação, com base na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), de F.M.S., preso com duas granadas de uso exclusivo do Exército. Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de que a posse das granadas não tinha motivação política: a intenção do réu, conforme os autos, era roubar um banco. Os fatos ocorreram em 1997. F.M.S. foi condenado pelo juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia (MG) à pena de quatro anos e oito meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei de Segurança Nacional (LSN), que trata da posse de armamento ou material militar privativo das Forças Armadas. No recurso ao STF, a Defensoria Pública da União alegava a ausência de motivação política da conduta, necessária à configuração dos crimes contra a segurança nacional. Pedia, assim, a absolvição de F.M.S. Seguindo o voto do relator, o ministro revisor, Luiz Fux, assinalou que os fatos ocorreram antes da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), e a posse das granadas estaria sujeita ao Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), que prevê pena máxima para a conduta descrita na denúncia de um ano de prisão. Provido o recurso, por unanimidade, o Plenário desclassificou e extinguiu a punibilidade pela ocorrência de prescrição. Penal Direito e defesa e a Natureza Jurídica da Prisão Preventiva A dignidade humana é o que de mais relevante o constituinte procurou acentuar, determinando que o tratamento desumano e degradante seja vedado por parte das autoridades de repressão, sendo invioláveis a intimidade, vida privada, honra, imagem de qualquer pessoa até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Vale dizer, sempre que, por ocasião das prisões preventivas, espetáculos cinematográficos sejam montados para que toda a população passe a saber que esta ou aquela pessoa é acusada de presumível crime já se criando antecipadamente uma “cena spielberguiana” de tribunal popular para uma possível condenação, os incisos III, X e LVII do art. 5º da Lei Suprema são pisoteados, pois a dignidade daqueles presumíveis culpados e sua honra já passaram a sofrer a condenação popular antes de qualquer julgamento, à semelhança das Cortes robespierrianas, na Era do Terror da Revolução Francesa (1792/94). A destruição da imagem da pessoa sem prévio julgamento, apenas por meras suspeitas, a título de averiguação, fere profundamente o texto constitucional, que garante o 1) o devido processo legal, a 2) ampla defesa e o 3) respeito à sua inocência, até o trânsito em julgado de qualquer decisão condenatória.Assunto como esse, de autoria dos Drs. Ives Gandra da Silva Martins e Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal C.FED - Segurança aprova cancelamento de benefícios a presos que fugirem ou fizerem rebelião STF - Ações pedem reconhecimento de norma do CPP que trata da presunção de inocência STF - Inviável trâmite de HC de acusado de pichar Igrejinha da Pampulha (BH) STF - HC de ex-prefeito de SC condenado por quadrilha e fraude a licitação tem seguimento negado TJAC - Mantida prisão preventiva de homem que teria orquestrado a morte de morador de rua TJSP - Tribunal nega habeas corpus a policial acusado de torturar e ameaçar comerciante em São Paulo TJSC - Casal é condenado por tráfico de drogas com envolvimento de três filhos adolescentes TJRO - Justiça mantém prisão de acusado de tráfico e roubo em Porto Velho TJRN - Justiça rejeita pedido de liberdade para envolvido em captação de dados de clientes em caixas eletrônicos TJRN - Tribunal nega pedido de liberdade para homem flagrado com armas de uso restrito TJRJ - Caso Costa Barros: Justiça ouve testemunha de defesa dos PMs TJRJ - Plantão Judiciário remete requerimento de advogada da vítima de estupro à Vara Criminal TJPA - Acusados de tentativa de feminicídio permanecerão presos TJMS - 3ª Câmara Criminal mantém pronúncia de acusado de homicídio TJMS - Negado HC a acusado de latrocínio na avenida Duque de Caxias TJGO - Condenados homens que atiraram em policial militar após roubo de veículo TJDF - Morte de menina vítima de bala perdida será julgada nesta terça-feira 31/5 TJCE - Acusado de traficar drogas no bairro Ellery é condenado a seis anos de prisão TJCE - Câmaras Criminais do TJCE mantêm afastamento de prefeito e vereador de Itapajé Trabalhista / Previdenciário TRT8 - Reclamante contratado como serviços gerais tem FGTS garantido após enquadramento como trabalhador rural TRT2 - A boa-fé se presume, e a má-fé deve ser provada TRT23 - Tribunal condena empresa a indenizar trabalhador que era transportado de forma irregular TRT1 - Empregado público dispensado em período pré-eleitoral é reintegrado TRT12 - Acordo de mais de R$ 1 milhão beneficiará auxiliares de limpeza de shopping da Capital TRT15 - Tribunal condena microempresa a indenizar trabalhadora demitida durante gravidez TRT10 - 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DOU de 31.05.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2.280 (2016), de 7 de abril de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis ao Sudão do Sul.