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Cuba produz vacina contra o câncer - mais de 4 mil pessoas já foram curadas por ela! | Cura pela Natureza

Perfeita esta vacina, parabéns aos idealizadores, tudo é possível. 

A vacina funciona atacando uma proteína chamada "fator de crescimento epidérmico", ou EGF, que permite que células cancerígenas do pulmão cresçam.

A CIMAvax estimula o sistema imunológico a criar anticorpos que se ligam ao EGF, impedindo que esta proteína alimente as células cancerosas.

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Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4132

Projeto cria política nacional para redução do uso de agrotóxicos A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 6.670/2016, da Comissão de Legislação Participativa, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. O texto foi apresentado a partir de sugestão da Associação Brasileira de Saúde Coletiva. O objetivo da política será implementar ações que contribuam para a redução progressiva do uso de agrotóxicos na produção agrícola, pecuária, extrativista e nas práticas de manejo dos recursos naturais. Além disso, ampliar a oferta de insumos de origens biológicas e naturais, contribuindo para a promoção da saúde e sustentabilidade ambiental, com a produção de alimentos saudáveis. O deputado Chico Lopes, que presidiu a comissão no ano passado, cita documento do Instituto Nacional do Câncer (Inca), lançado em abril do ano passado, que alerta para os riscos dessas substâncias para a saúde, tanto para o agricultor, que está em contato direto com o produto, quanto para o consumidor. “Na última década, o mercado de agrotóxicos no País cresceu 190%, ritmo mais acentuado do que o mercado mundial no mesmo período (93%)”, alerta Lopes. Ações integradas: O texto prevê que os órgãos públicos federais de saúde, agricultura, trabalho, indústria e comércio e meio ambiente deverão realizar ações integradas para a fiscalização da importação, da produção, da comercialização e do uso dos agrotóxicos. Essa integração poderá ser replicada para os entes federados, estaduais e municipais, seguindo o processo adotado no plano federal. Entre as iniciativas que caberá ao Poder Executivo implementar estão: elaboração de um plano federal de fiscalização integrado, que contemple as competências legais e cada órgão envolvido; atualização, a cada três anos, dos registros de agrotóxicos em uso; criação de um banco de dados sobre o monitoramento da eficiência agronômica, efeitos adversos, dados de intoxicação e referencias técnicas sobre o ingrediente ativo em processo de reavaliação; implantação de sistema de vigilância em saúde pública, para populações expostas a agrotóxicos, fortalecendo a integração da vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador e ambiental; proibição do uso de agrotóxicos nas proximidades de moradias, escolas, recursos hídricos, áreas ambientalmente protegidas e áreas de produção agrícola orgânica; revisão das penalidades para uso inadequado de agrotóxico e suas embalagens. Outras medidas: O projeto também prevê medidas de apoio econômico e financeiro, para fortalecer os seguimentos produtivos de insumos limpos, agroecológicos, orgânicos e de controle biológico. Por outro lado, determina a eliminação de subsídios, isenções e outros estímulos econômicos, financeiros, tributários e fiscais aplicáveis na importação e comercialização de agrotóxicos. Além disso, a proposta fixa medidas para a qualificação da ação de profissionais, agricultores, consumidores e sociedade civil organizada em geral para a promoção da agricultura sem agrotóxicos e a redução gradual e constante do uso desses produtos. Conforme o texto, os órgãos públicos federais deverão desenvolver indicadores de resultados das medidas previstas, com o objetivo de aferir seus impactos. A proposta será analisada por comissão especial e pelo Plenário. Adminisatrativo / Ambiental Educação ambiental De plano, quadra reconhecer que notáveis são os axiomas consagrados na Lei nº. 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Nesta linha de dicção, coloca-se em evidência que o aspecto social que emoldura a educação ambiental, volvida, maiormente, para o patrimônio da comunidade e para o desvelo com as gerações futuras. Trata-se, assim, de política calcada no cânone da solidariedade intergeracional, valendo-se do aspecto de direito de terceira dimensão, alicerçado em aspectos de fraternidade. Artigos como este, de autoria do Dr. Tauã Lima Verdan Rangel, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TRF1 - União deve ressarcir seguradora por acidente de trânsito causado por agente público TRF1 - Atividades de infraestrutura aeroportuária são serviços públicos de competência exclusiva da União TRF1 - Município inadimplente não pode firmar convênio com base em repasse de dinheiro público STF - ADI questiona normas que permitem pagamento de gratificações a membros de MP TRF3 - Família assentada em brejo tem direito a novo lote de terra do programa nacional de reforma agrária TRF4 - DNIT terá que indenizar família de mulher que morreu atropelada na BR-373 TRF4 - Fisioterapeutas podem supervisionar treinamentos funcionais TRF4 - União não é obrigada a renovar inscrição de profissional do Mais Médicos TRF4 - Pedido do MPF para União continua sendo analisado pela Justiça Federal TJDFT - ADASA deve exonerar servidores nomeados em desacordo com a Constituição Federal TJRN - Justiça determina que Município de Natal garanta cirurgia de joelho em idosa TJAC - Estado do Acre deverá indenizar homem que teve prisão preventiva revogada em Senador Guiomard Tributário / Aduaneiro TRF1 - Invalidada alienação de bem do devedor após inscrição de crédito tributário em dívida ativa Penal STF - Provas de fraude em inquérito autorizam desarquivamento e reabertura de investigação STJ - Atuação em delação premiada não impede magistrado de julgar ação penal TRF3 - Exportar mercadoria sem contrato de câmbio não configura crime de evasão de divisas TRF5 - Tribunal converte pena de reclusão em penas restritivas de direito para alagoana TJGO - Negado Habeas Corpus a homem acusado de agredir ex-companheira TJSP - Torcedores acusados de homicídio em Franco da Rocha são condenados Trabalhista / Previdenciário TRT6 - TST reconhece discriminação em dispensa de executiva com tuberculose TRT21 - Empresa condenada por usar "crise" como desculpa para não pagar trabalhador TRT13 - Justiça condena empresa por xingamentos e palavrões a trabalhador C.FED - Projeto regulamenta profissão de consultor de beleza e de moda TST - Turma rejeita agravo de estaleiro contra indenização a família de reparador atingido por guindaste TST - Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho Civil / Família / Imobiliário STJ - Intimações eletrônicas prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça STJ - Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal STJ - Transmissão televisiva via internet gera nova cobrança de direito autoral TJCE - Operadora Oi é condenada a pagar R$ 6 mil por negativar nome de cliente indevidamente TJMT - Mãe será indenizada por erro médico em parto TJMT - Escola é responsável por bullying praticado TJRS - Ilegal cobrança de condomínio antes da entrega das chaves TJRO - Turma Recursal reconhece a validade da cobrança de comissão de corretagem em contratos imobiliários Diversos STF - Negado seguimento a recurso de auditor da Receita Federal demitido a bem do serviço público C.FED - Comissões permanentes também querem discutir reformas e situação econômica TJRJ - Liminar afasta diretoria da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos TOPO Decretos Decreto nº 9.011, de 23.03.2017 - DOU de 24.03.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4131

Regime de separação de bens dispensa intimação de ex-cônjuge para penhora O ex-cônjuge não precisa ser intimado em penhora determinada contra seu antigo parceiro se a união do casal tinha sido formalizada sob o regime de separação de bens. A dispensa, nesses casos, ocorrer porque não há comunhão patrimonial, o que vale também para a dívida executada. O STJ explicou que, como regime de separação de bens garante a administração das posses por cada um dos cônjuges, intimação em penhora de ex-companheiro é desnecessária. O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em recurso que questionava a dispensa, pela primeira instância, de intimação do cônjuge de uma das executadas. Para a devedora, a intimação seria imprescindível para a penhora. O recurso foi negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que entendeu que o artigo 1.687 do Código Civil define, no regime de separação de bens, que o patrimônio permanece sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges. O TJ-DF destacou ainda que a executada informou ao oficial de Justiça, quando intimada sobre a penhora, que estava separada há mais de quatro anos. Em recurso especial, a executada insistiu que a intimação do cônjuge é indispensável, independentemente do regime de bens, conforme o artigo 655 do Código de Processo Civil de 1973. Ela apontou ainda divergências jurisprudenciais acerca do tema. Mas o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, esclareceu que, enquanto o Código Civil de 1916 estabelecia a exigência de autorização marital para alienação de imóveis para todos os regimes, o Código Civil de 2002 dispensou essa necessidade para regime de separação de bens. “O fundamento da intimação está relacionado com a existência de comunhão econômica entre os cônjuges, quando há possibilidade de existir meação dos bens do casal, e, portanto, suposta possibilidade desta ser alcançada pela dívida do outro, o que não ocorre no regime da separação convencional de bens adotada pelas partes. Não há, nessa hipótese, a necessidade de proteção do patrimônio familiar apta a justificar a exigibilidade da outorga do cônjuge”, concluiu o ministro. REsp 1.367.343 Civil / Família / Empresarial Conteúdo do pacto antenupcial Pacto antenupcial é o contrato solene de direito de família, celebrado mediante escritura pública, que os nubentes têm a liberdade de celebrar antes do casamento, sujeito à condição suspensiva (entra em vigor na data do casamento) e ao registro (para ser oponível a terceiros), com o objetivo de estipularem regras sobre aspectos patrimoniais da sua sociedade conjugal, inclusive sobre regime de bens. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança STJ - Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges STJ - Dispensada intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual TJDFT - Turma mantém decisão e nega alimentos à genitora que abandonou os filhos TJGO - Juiz interdita deficiente que teve os dentes arrancados para impedir que morda o próprio corpo TJMA - Cliente roubado em estacionamento de banco ganha indenização por danos materiais e morais TJMS - Justiça de MS reconhece maternidade afetiva para casal de mulheres Administrativo / Ambiental STF - Suspensa lei alagoana que instituiu o programa Escola Livre TRF2 - Tribunal garante inscrição de candidato em concurso para capelão naval STF - Partido pede que escolas de todo o país sejam obrigadas a coibir bullying homofóbico TRF2 - Erro de transportadora não justifica retenção de bens pela alfândega STF - Confederação ajuíza ADI contra tramitação da Reforma da Previdência STF - Revogada decisão que mantinha Cemig na titularidade da Usina de Jaguará TRF1 - Erro na opção pelo sistema de cotas não implica exclusão de candidato do processo seletivo C.FED - Ministério da Educação quer rediscutir proposta de lei de responsabilidade educacional C.FED - Ruralista e ambientalista divergem sobre MP que altera áreas de proteção no Pará TRF4 - Tribunal confirma legalidade de construção em Bento Gonçalves (RS) TJCE - Município de Quiterianópolis deve pagar mais de R$ 75 mil de indenização pela morte de agricultora TJDFT - TJDFT rejeita ação de inconstitucionalidade contra Lei Distrital da Vaquejada no DF TJGO - Estudante do ensino médio poderá se matricular em faculdade, entende TJGO TJRO - Aplicando a teoria da causa madura, TJRO condena Guajará a pagar credor Tributário / Aduaneiro TRF3 - Tribunal reconhece imunidade tributária para a importação de cartas de RPG Penal STF - OAB questiona condução coercitiva na fase de investigação criminal TRF2 - Tribunal condena cliente da CEF por calúnia contra servidor público STF - Mantida prisão preventiva de João Vaccari Neto TRF1 - Tribunal revoga prisão de cidadã dinamarquesa até finalização do processo de deportação STJ - Atuação em delação premiada não impede magistrado de julgar ação penal TRF1 - Negada certificação de curso de reciclagem a vigilante com antecedentes criminais STJ - Quinta Turma nega habeas corpus ao ex-deputado Eduardo Cunha TJTO - TJTO mantém ação penal contra ex-prefeito acusado de crime de responsabilidade por não prestar contas Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Seguro-desemprego pode ser recebido por procurador de beneficiário TRF4 - Tribunal mantém suspensa campanha sobre reforma da Previdência Social TRF3 - Supermercados podem funcionar aos domingos e feriados TRT3 - Timbre do sindicato da categoria na petição inicial e no recurso é suficiente para comprovar a assistência jurídica sindical TRT3 - Motociclista vítima de acidente de trabalho por imprudência própria e de terceiro não consegue indenização TRT11 - Trabalhador terceirizado da Petrobras obtém direito ao adicional de confinamento TRT15 - Primeira Câmara exclui multa e indenização aplicadas à reclamada, durante tentativa de conciliação TRT18 - Acordo homologado judicialmente com quitação do objeto da lide e do extinto contrato de trabalho faz coisa julgada TRT1 - Imóvel usado como residência e comércio é considerado bem de família TRT22 - Engerpi não poderá pagar divida trabalhista com cotas sociais da empresa TRT23 - Esposa e filha recebem indenização pela morte de trabalhador que não utilizava EPI TRT2 - Utilização de banheiro e vestiário coletivos em hospital configura dano moral TST - JT vai julgar ação contra advogado de sindicato suspeito de reter créditos trabalhistas TST - Trabalhador acidentado ao voltar de exame demissional vai receber indenização substitutiva TST - Tribunal anula convenção coletiva assinada após invasão de fazenda de dirigente patronal C.FED - Projeto de lei aprova terceirização para todas as atividades da empresa Diversos S.FED - Projeto permite descontar do IR salário pago a empregado doméstico S.FED - Inspeção obrigatória de alimento importado está na pauta da CRE

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4130

Uso de maconha por sócio durante reuniões resulta em rescisão indireta de contrato A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR nº 112-35.2013.5.09.0002, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma supervisora de vendas da Go2 Design Informática Ltda., do Paraná, e condenou a empresa ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por dano moral, em decorrência da conduta de um dos sócios que usava maconha no meio dos empregados. A situação foi considerada falta grave do trabalhador. Na reclamação trabalhista, a supervisora alegou diversos motivos para a rescisão indireta, como o não pagamento de comissões e retenção da CTPS, mas, segundo ela, o “estopim” foi o comportamento do proprietário, que usava a droga inclusive em reuniões com a equipe. Além de não concordar com o uso, ela sustentou que se tornava usuária passiva contra a sua vontade, o que a levou a pedir dispensa. O juízo do primeiro grau havia deferido os pedidos da empregada, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) inocentou o empregador da condenação, com o entendimento de que, apesar de testemunha confirmar a sua versão, não havia qualquer prova de que isso tivesse causado algum prejuízo à trabalhadora. O relator do recurso da empregada ao TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, observou que, mesmo entendendo que é obrigação da empresa zelar por um ambiente saudável e que a demonstração do uso de entorpecentes no ambiente de trabalho seria fato grave suficiente para a rescisão indireta, o Tribunal Regional reformou a sentença por não verificar vício de consentimento no pedido de dispensa. Mas, segundo o relator, a discussão não diz respeito ao suposto vício de consentimento, mas, sim, ao direito da trabalhadora de considerar rescindido o vínculo de emprego quando o empregador não cumpre as obrigações contratuais. No caso, a falta de cuidado com o ambiente do trabalho, a saúde, a higiene e a segurança dos seus trabalhadores caracteriza a falta grave prevista na alínea “d” do artigo 483 da CLT. O artigo 157 e a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), por sua vez, dispõem que as obrigações decorrentes do contrato devem ser cumpridas na integralidade. Para o relator, uma vez provada a omissão da empresa em relação à conduta do sócio, o dano moral dispensa comprovação, devendo a empresa pagar a indenização, nos termos do artigo 5o, inciso X, da Constituição Federal. O ministro assinalou que a empregada também foi acusada de furto sem prova. Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença. Trabalhista / Previdenciário Benefícios por Incapacidade Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, no Assunto Especial, abordamos o tema “Os Benefícios por Incapacidade e a MP 767/2017”, com um artigo de autoria dos Drs. Marco Aurélio Serau Junior e Luciana V. F. da Costa. Os autores analisam as alterações normativas trazidas pela MP 767/2017, que modifica substancialmente os benefícios por incapacidade, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. TOPO Trabalhista / Previdenciário C.FED - Parlamentares questionam proposta sobre trabalho contratado por hora C.FED - Projeto sobre terceirização divide opiniões antes mesmo do início da Ordem do Dia C.FED - Câmara pode votar hoje projeto que regulamenta a terceirização TRF1 - Ferroviários não têm direito a rejuste sob fundamento de isonomia TRT6 - Tribunal nega pagamento de “plus salarial” por natureza das atividades não caracterizar acúmulo de funções TRT21 - ECT é obrigada a contratar candidato aprovado em concurso público TRT21 - Correios é obrigado a contratar candidato aprovado em concurso público TRT13 - Justiça multa empresa por exposição de empregado a possíveis ações criminosas TRT20 - Projeto de lei que libera terceirização ampla e irrestrita é inconstitucional, aponta Anamatra TRT12 - Tribunal reduz em mais da metade consumo de papel e água mineral TRT3 - Garantia integral do juízo pode ser dispensada quando recurso discute penhora em conta-salário TRT11 - Empregado da Amazonas Energia não consegue reconhecimento de equiparação salarial TRT3 - Gerente dispensado após liberar quantia para resgate de família de gerente mantida refém será indenizado CJF - TNU firma tese sobre benefício assistencial de prestação continuada CJF - Viúva que teve o marido enterrado como indigente tem direito a pensão por morte TST - Indeferimento de depoimento por carta precatória anula processo por cerceio de defesa Civil / Família / Imobiliário TJGO - Loja de móveis terá de indenizar criança que feriu o joelho em prego fixado em sofá TJGO - Acidente provocado por estouro de pneu defeituoso gera direito a indenização por danos morais e materiais TJDFT - Banco terá de indenizar cliente por falha em transferência internacional STJ - Jornal maranhense terá de indenizar Sarney em R$ 40 mil por danos morais TJGO - Para TJGO, suspensão de campanha publicitária não gera danos morais TJSC - Idosos ludibriados em transferências de imóveis para filho e a nora serão indenizados TJAC - Emissora de televisão acreana deverá indenizar policial por violação do direito à imagem Administrativo / Ambiental C.FED - Comissão debate regulamentação da profissão de agente de saúde TRF4 - Tribunal mantém desligamento da UFPel de estudante que não comprovou condição de cotista TRF4 - SUS deverá fornecer medicamento especial a paciente paranaense com psoríase TRF1 - Esposa de servidor removido de ofício tem direito à matricula em universidade pública TJMT - Município é condenado a pagar FGTS de comissionada STF - Deferida extradição de cidadão português condenado por violência doméstica TJGO - Estado e Agetop terão de indenizar filhos de homem que morreu em acidente provocado por más condições de rodovia STJ - Primeira Turma não vê improbidade na contratação de advogado pela prefeitura de Ubatuba (SP) CJF - Jovem tetraplégico é indenizado por passar em concurso público e não poder assumir a vaga CJF - Referendadas resoluções sobre reabertura de crédito e alterações orçamentárias CJF - TNU afirma que União não deve juros de mora a servidor reenquadrado no regime estatutário TJRN - Improbidade Administrativa gera condenação para ex-prefeito de Currais Novos TJSC - Surdez e má formação de orelha não impedem aprovação de candidato em concurso público TJRN - Improbidade Administrativa gera condenação para ex-prefeito de Currais Novos TJRJ - Justiça decreta bloqueio de bens de ex-conselheiro do TCE e sua personal trainer Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto concede imunidade tributária para bens adquiridos por entidades TRF3 - Tribunal reconhece imunidade tributária para a importação de cartas de RPG STJ - Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova Penal C.FED - Especialistas cobram regras para cooperação internacional no Código de Processo Penal STF - 2ª Turma nega HC para auditora da Receita Federal acusada de venda de fiscalizações STF - 2ª Turma mantém aumento de pena por tráfico de drogas nas imediações de presídio CJF - Irlandês é condenado por transportar, sem autorização, ovos de falcão peregrino Diversos TRF1 - Tribunal recebe denúncia contra acusado de crime contra o Sistema Financeiro Nacional

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4129

Tribunal recebe denúncia contra acusado pelo uso de documento falso A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Goiás, que rejeitou a denúncia contra um administrador de uma empresa de serviços de limpeza e manutenção de prédios acusado de praticar o crime de uso de papéis falsificados (previsto no art. 293, § 1º, I, do Código Penal) ao argumento de tratar-se de crime impossível.De acordo com a denúncia, o acusado agiu de forma livre e consciente, na condição de administrador de fato da empresa, quando fez uso de guia de depósito judicial trabalhista falsificada para dar quitação de obrigação trabalhista. O MPF, em suas alegações recursais, sustentou que a análise do documento, realizada pela juíza trabalhista, em que foi observada a falsidade do denunciado não afasta a atipicidade da conduta do réu.Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Marcio Sá Araújo afirmou que o documento utilizado pelo denunciado apresentava-se capaz de enganar uma pessoa comum, ou seja, o homem médio. Destacou, ainda, que a fraude foi detectada pela magistrada trabalhista somente depois que a juíza confrontou a guia de depósito judicial com extratos bancários colacionados aos autos trabalhistas.Segundo o magistrado, diante da potencialidade lesiva do documento apresentado pelo denunciado à Justiça do Trabalho não há que se falar em crime impossível e que, na hipótese, deve ser reformada a decisão do juízo de origem. Afirmou o juiz convocado que, preenchendo a denúncia os requisitos de exposição do fato criminoso, de qualificação do acusado, de classificação do crime e de rol das testemunhas (art. 41 do CPP) e, ainda, havendo indícios razoáveis da materialidade e da autoria do crime, impõe-se o recebimento da denúncia.Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento ao recurso do MPF para seja recebida a denúncia contra o acusado. Penal Direito penal econômico Como todo direito penal, a acepção econômica (Wirtschaftsstrafrecht) também traduz um mecanismo de controle social que, pelo axioma da intervenção mínima, é a ultima ratio, a derradeira trincheira aos comportamentos humanos indesejados (subsidiariedade) e que guarnece os bens jurídicos a ela mais relevantes, com punição as condutas mais intoleráveis e lesivas (fragmentariedade). Desta sorte, partindo-se da premissa de que o bem jurídico a ser tutelado é a ordem econômica, é necessário professar que o Estado, principal responsável pelo direito de punir (direito penal subjetivo), só vem a se preocupar quanto ao abuso do poder econômico se presentes atos ilícitos capazes de ocasionar graves danos ao mercado e, consequentemente, a sua livre concorrência (art. 170, IV, da CRFB), dado o apotégma da ofensividade (nullum crimen, nulla poena, sine iniuria) – mesmo que a criminalidade econômica, qualquer que seja ela, cause efeitos colaterais econômicos e sociais (diretos ou indiretos) à coletividade potencialmente mais lesivos que aqueles trazidos pelo direito penal clássico. A problemática que aqui se instaura, entrementes, é a delimitação trazida, pelos operadores do Direito, quanto à ideação do que seria a ordem econômica a ser tutelada. Isso porque é dentro dela que se devem estabelecer as limitações e as possibilidades de intervenção jurídico-penal. Assunto como esse, de autoria do Dr. Fernando Gentil Gizzi de Almeida Pedroso, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STF - Negado trâmite a HC de médicos acusados de integrar máfia das próteses no DF STF - Ministro revoga liminar que suspendeu execução de pena de juiz condenado por TJ STJ - Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova STJ - Relator reconhece competência de juízes do RJ e do PR e mantém prisão de Sérgio Cabral STJ - Quinta Turma autoriza execução imediata de pena imposta a deputado do Amapá TRF2 - Condenado por falsificação de moeda tem recurso negado no TRF2 TRF2 - Tribunal revoga ordem de prisão domiciliar para Adriana Ancelmo TRF1 - Tribunal recebe denúncia contra acusado pelo uso de documento falso STF - MS pede ressarcimento da União por despesas com presos por tráfico internacional STF - Reafirmado que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida TJRJ - Justiça aceita denúncia contra irmão de Bruno por participação no sequestro de Eliza Samudio TJGO - Juiz determina que unidade prisional de São Luís de M. Belos permita visita íntima homoafetiva Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Tribunal reconhece direito à indenização por dano moral a trabalhador que transportava valor sem qualificação legal TRT6 - Eletricista não consegue indenização por fazer testes de bafômetro em programa de segurança do trabalho TRT6 - Apesar de não depor em audiência, trabalhador consegue comprovar existência de dano moral através de documentos TRT24 - Turma não reconhece a alegação de dano existencial e afasta indenização TRT4 - Tribunal mantém adicional de periculosidade à empregada que atuava em posto de gasolina e não era frentista TRT21 - Empresa deve ressarcir gastos de vendedor com internet mais potente TRT20 - “A reforma trabalhista proposta não tem a virtude de garantir empregabilidade e segurança jurídica” TRT1 - Reconhecida duplicidade de contrato de radialista S.FED - Projeto regulamenta a profissão de esteticista TRT18 - Trabalhador que teve nome incluído em “lista suja” receberá danos morais TRT18 - Tribunal determina anulação de penhora de salário em processo trabalhista C.FED - Comissão debaterá regulamentação da profissão de agente de saúde TRT15 - Quarta Câmara nega seguimento a recurso de valor inferior a dois salários mínimos TRT3 - Rede de supermercados terá que indenizar fiscal de loja ameaçada por clientes abordados por suspeita de furtos TRT3 - Aviso prévio proporcional é de 30 dias e mais 3 dias para cada ano trabalhado, incluindo o primeiro ano de serviço TJGO - INSS deverá pagar pensão por morte a companheira trabalhador falecido Civil / Família / Imobiliário STJ - Jornal maranhense terá de indenizar Sarney em R$ 40 mil por danos morais TRF3 - Tribunal obriga casas de bingo a pagar indenização por dano moral TJMS - Paciente que teve agulha deixada no corpo pós-cirurgia será indenizada TJGO - Benfeitorias em imóvel alugado não garantem indenização TJGO - Nestlé terá de pagar multa por não adicionar informações sobre consumo em rótulo de leite TJCE - Hospital e médicas deverão indenizar família em R$ 250 mil após morte de bebê em Vitória TJAL - Banco do Brasil é condenado a pagar indenização por demora no atendimento Administrativo / Ambiental TRF4 - Tribunal mantém liminar que determina à prefeitura a suspensão de construções na Barra do Aririú TRF4 - Hospitais com até 50 leitos não precisam contratar farmacêutico para gerir dispensário de medicamentos TRF1 - Entes federativos são responsáveis por internação de hipossuficiente em UTI de hospital particular TRF1 - Sentença reformada por julgar pedido diverso do requerido TJAC - Candidato não cumpre exigência de edital de concurso e Justiça nega Mandado de Segurança TJSC - TJ isenta Estado de indenizar morte em suposta negligência ou descaso dos bombeiros TJSC - Dano moral para motorista confundido durante blitz policial em busca de traficantes TJSC - Justiça faz Estado recuar e admitir candidato com tatuagem em concurso para bombeiro TJMA - Justiça manda Petrobras pagar compensação por impactos ambientais em Bacabeira TJCE - Justiça determina cumprimento de sentença contra ex-vereador, que deve devolver mais de R$ 198 mil ao erário Diversos C.FED - Comissão pode votar parecer sobre Lei de Responsabilidade Educacional C.FED - Motorista pode ficar isento de pedágio dentro de período de 20 minutos

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4128

CNS questiona incidência de ICMS sobre operações com software "A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659 com o objetivo de excluir a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações com programas de computador. A ação está sob relatoria do ministro Dias Toffoli, que já determinou que se aplique ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para que a matéria seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo. A entidade pede a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 46.877/2015, de Minas Gerais, bem como a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição, do artigo 5º da Lei 6.763/1975 e do artigo 1º (incisos I e II) do Decreto 43.080/2002, de Minas Gerais, bem como do artigo 2º da Lei Complementar Federal 87/1996. A legislação questionada, diz a CNS, fez com que empresas prestadoras de serviços de processamento de dados e serviços de informática, como as filiadas aos sindicatos e federações vinculadas à autora, passassem a ser submetidas ao recolhimento do ICMS sobre as operações com programas de computador. De acordo com a CNS, as operações com software jamais poderiam ser tributadas pelo ICMS, sobretudo em razão de já estarem arroladas no âmbito de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme definido pela Lei Complementar 116/2003. De acordo com essa norma, explica a entidade, tanto a elaboração de programas de computador quanto seu licenciamento ou cessão de direito de uso são considerados serviços e, como tais, pertencem ao campo de incidência do ISS, cuja competência para arrecadação é única e exclusiva dos municípios e do Distrito Federal. Assim, entende a Confederação, é evidente a invasão de competência promovida pelo Estado de Minas Gerais, tendo em vista que a Constituição Federal, ao definir as regras para o ICMS, excluiu do seu campo de incidência os serviços eleitos categoricamente em lei complementar como suscetíveis de exigência do ISS pelos municípios. Por entender que a bitributação é expressamente vedada pela Constituição Federal, a qual não permite a mais de um ente público tributar o mesmo fato gerador, a entidade pede ao STF a suspensão das normas mineiras que exijam a incidência de ICMS sobre operações com softwares." Tributário / Aduaneiro O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no processo tributário perante o NCPC “O incidente de resolução de demandas repetitivas, técnica processual destinada a contingenciar litígios seriados, ajusta-se em três princípios fundamentais, quais sejam: o princípio constitucional da isonomia, que exige o tratamento uniforme dos litígios isomórficos, a segurança jurídica, estampada na previsibilidade e uniformidade das decisões judiciais e, por fim, a prestação jurisdicional em tempo razoável. Tais princípios, além de nortearem todo o ordenamento jurídico processual, são a base constitucional do incidente ora estudado. Como se pode notar, seus objetivos, são basicamente os mesmos do procedimento de recursos repetitivos: economia processual, previsibilidade, segurança jurídica e isonomia entre os jurisdicionados. Passemos, agora, a algumas questões pontuais acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas.” Artigos como este, de autoria da Doutora Daniela Darci Coelho, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Tributário / Aduaneiro STF - Supremo analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto C.FED - Projeto estabelece prazo para ressarcimento de tributos TJAC - Confirmada competência do Estado para cobrar ICMS sobre Serviço de Telefonia Fixa Comutada Penal TJMG - Técnico em eletrônica condenado por morte de companheira argentina STF - Mantida prisão de acusado de matar agente penitenciário a mando de facção criminosa STJ - Sentença penal só deve atingir cargo público ocupado no momento do delito TJCE - Policial militar é condenado a 12 anos de prisão por homicídio qualificado em Itapajé TJSC - Funcionárias são condenadas por apresentar atestado de saúde falsificado ao patrão S.FED - Plenário pode votar atualização da Lei de Execução Penal para reduzir superlotação em presídios TJAC - Câmara Criminal mantém condenação de réu a reclusão por crime contra a ordem tributária Trabalhista / Previdenciário TRT8 - Belém Bioenergia é alvo de ação do MPT por terceirização ilícita TRT8 - União volta a ser obrigada a divulgar acusados de usar trabalho escravo TRT6 - Empresa de segurança é condenada a reembolsar despesas com alimentação TRT6 - Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso TRT6 - Plenário conclui julgamento sobre prazo prescricional para cobrança de valores de FGTS TRT5 - Mantida apreensão de passaportes de sócios de construtora por débitos trabalhistas TRT2 - Declarada nula dispensa de professor feita em desacordo com estatuto da universidade TRT22 - Farmacêutica pagará danos morais por obrigar empregado a degustar remédios TRT22 - Sem provas, TRT/PI nega reintegração a pedreiro TRT21 - Tribunal condena Maré Mansa a indenizar trabalhadora por desconto em salário TRT21 - Eólica é considerada construtora e responde subsidiariamente por empreitada TRT18 - Trabalhador que teve nome incluído em “lista negra” receberá danos morais TRT11 - Representante comercial de empresa atacadista tem vínculo de emprego reconhecido TRT13 - Homofobia e assédio moral levam empresa a pagar R$ 40 mil a ex-funcionário TRT3 - Herdeiros de carteiro falecido conseguem reconhecimento de que pai sofreu dispensa discriminatória por ser alcoólatra TRT3 - Empregado com transtorno mental deverá ser reintegrado à empresa de ônibus e receberá indenização TST - Decisão baseada em provas afasta aplicação de confissão ficta a gerente que faltou a audiência TST - Negada indenização a ex-empregado do BESC que se sentiu ofendido por declaração de presidente à imprensa Civil / Família / Imobiliário TJMG - Empresa deve indenizar consumidora por duplicidade de Renavam TJMT - Justiça condena empresa a indenizar consumidor STJ - Multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual TJGO - Maternidade e médico são condenados a indenizar paciente por complicação em cirurgia STJ - Para Quarta Turma, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva STJ - Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação TJDFT - Banco não entrega cheques sem fundos ao correntista credor e deverá indenizá-lo TRF1 - Montadora de veículos é isenta de multa por suposta falha de assistência técnica TJRN - Cliente da TAM tem milhas furtadas e será indenizado pela companhia aérea TJRN - Concessionária e montadora de veículos são condenadas por venda de carro defeituoso TJSC - Motel indenizará casal após constrangê-lo em busca do pagamento das despesas da noite Administrativo / Ambiental C.FED - Projeto prevê uso de energia renovável em irrigação pública STF - Negada liminar a deputados distritais que pediam suspensão de julgamento sobre recebimento de denúncia STF - Negada liminar a juíza punida pelo CNJ por envolvimento com narcotraficante STF - Liminar garante inscrição de candidato por ausência de lei sobre exame psicotécnico TJPB - Primeira Câmara Cível mantém interdição do Matadouro Público de Uiraúna C.FED - Proposta destina recursos da Cide para ações de mobilidade urbana STF - Ministro julga extinta ADI contra participação em resultados para servidores de Goiás TRF4 - Município de Paranaguá (PR) terá que retirar moradores de área de preservação permanente TRF4 - Santa Casa e UFCSPA são condenadas a indenizar família de paciente STJ - Mantida decisão que absolveu Eduardo Cunha em ação de improbidade TRF4 - Professor de tênis não precisa ter inscrição no CREF TRF1 - Tribunal condena proprietário rural pela prática de crime ambiental TRF1 - Justiça Federal homologa parcialmente acordo preliminar no caso do rompimento da barragem em MG TJRJ - Prefeitura de Volta Redonda terá de indenizar servidora que ficou sem salário maternidade C.FED - Proposta criminaliza comercialização de buzina de pressão a gás C.FED - Projeto cria política nacional para redução do uso de agrotóxicos C.FED - Proposta concede visto permanente a cubanos do programa Mais Médicos C.FED - Projeto reforça participação de pescadores artesanais em programas de aquisição de alimentos C.FED - Arquitetos e urbanistas criticam proposta de mudança em regras de licitações S.FED - Projeto aumenta oferta de ultrassonografia mamária pelo SUS TJSP - TJSP anula sentença proferida em ação de desapropriação indireta de imóvel TJTO - TJTO mantém condenação de ex-prefeito por pintar bens públicos com a cor de partido político TJAC - Aprovada em concurso público que teve filho durante convocação deverá ser empossada Diversos C.FED - Comissão discute reforma trabalhista no Espírito Santo e no Rio C.FED - PEC impede criação de tributos para empresas que não exploram atividades econômicas

Newsletter JurÍdica SINTESE nº 4127

Empréstimos consignados feitos por celetistas não se extinguem com a morte do mutuário A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação contra a sentença, da 27ª Vara Federal de Minas Gerais, que acolheu parcialmente os embargos à execução de titulo extrajudicial (Contrato de Empréstimo em Consignação Caixa), opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) para determinar o recálculo da comissão de permanência incidente sobre o débito em atraso, excluindo-se a taxa de rentabilidade e quaisquer outros encargos moratórios, limitando-a aos encargos cobrados no período de adimplemento, bem como determinou o abatimento, em dobro, do valor correspondente ao seguro contratado, corrigido pelos critérios aplicados à dívida. O apelante, em suas razões, argumentou que persiste a nulidade da execução com base na norma do art. 16 da Lei nº 1.046/50, pois tal dispositivo assegura a extinção da dívida proveniente de empréstimo consignado em folha de pagamento quando ocorre a morte do mutuário. O recorrente pleiteou o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para que fosse declarada a extinção da execução. O relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, destacou que “na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o art. 16 da Lei nº 1.046/50, legislação específica no trato da consignação em folha de pagamento para os servidores arrolados em seu art. 4º, foi revogado pelo art. 253 da Lei nº 8.112/90, que revogou expressamente a Lei nº 1.711, de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civil da União e respectiva legislação complementar”. Em seu voto, o magistrado afirmou que a jurisprudência do TRF1 não diverge dessa tese. Segundo ele, entendimento diverso implicaria quebra da isonomia em virtude do tratamento diferenciado dispensado pela lei a servidores públicos e empregados celetistas. E concluiu: “Tudo considerado, não assiste razão ao apelante na pretensa extinção da execução com fundamento no art. 16 da Lei nº 1.046/50, em razão do falecimento do tomador do empréstimo”. Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação. Administrativo / Ambiental Lei das Estatais A Lei das Estatais, ao regulamentar os procedimentos licitatórios trouxe apenas pequenas inovações, quando comparadas com as atuais normas existentes para a Administração Pública Direta . Inclusive, a maior parte dos dispositivos consiste em nada mais do que melhoras de interpretação, em conformidade com a doutrina e jurisprudência sobre o tema. Artigos como este, de autoria do Dr. Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Lei com matéria diversa da MP que a originou é preservada em razão de segurança jurídica TJAM - Mãe cujo filho morreu de meningite em unidade médica deverá ser indenizada pelo Município TJCE - Companheira de detento morto em presídio deve receber R$ 40 mil de indenização do Estado TJCE - Município de Palhano deve fornecer transporte para criança com autismo fazer tratamento em Fortaleza TJGO - Município é obrigado a conceder remédios contínuos para enxaqueca e ansiedade TRF1 - Tribunal condena proprietário rural pela prática de crime ambiental TRF1 - Desligamento de aluno universitário exige observância do devido processo legal TJRO - Turma Recursal nega recurso de ex-prefeito de Buritis e mantém decreto municipal que rejeitou suas contas S.FED - Representantes do setor pesqueiro pedem ajuda para derrubar portaria que restringe pesca Penal STF - Arquivado inquérito contra deputado Éder Mauro (PSD-PA) STJ - Cassada liminar que garantia liberdade a advogado investigado na Operação Sevandija STF - Ministro acolhe petição da PGR e arquiva pedido de investigação de Aécio Neves STJ - Ministro Fischer mantém andamento de ação contra esposa de Eduardo Cunha TJAL - Acusado de homicídio na Chã do Bebedouro é condenado a 13 anos de reclusão TJCE - Acusado de liderar grupo que vendia anabolizantes e medicamentos proibidos deve permanecer peso TJDFT - Índio é condenado por atirar flecha em tio motivado por ciúmes TJGO - Homem que matou mulher enforcada em Guapó é sentenciado a 27 anos de prisão TJMS - Juiz condena idoso por estupro de vulnerável em Sonora TJRS - Donos e gerente de hamburgueria condenados por intoxicação de mais de 200 pessoas Trabalhista / Previdenciário STF - Plenário conclui julgamento sobre prazo prescricional para cobrança de valores de FGTS TRT3 - Juiz entende que uso de uniforme com marcas da loja e de fornecedores não viola direito de imagem de vendedor TRT3 - Turma prioriza controles de ponto contra único depoimento de testemunha e absolve varejista de pagar horas extras TRT11 - Dirigente sindical não tem direito a indenização após o fechamento da empresa TRT11 - Sindicato dos jornalistas e empresas não entram em acordo e dissídio vai a julgamento TRT15 - Negado provimento a recurso de sindicato de trabalhadores na movimentação de mercadorias TRT1 - Posto de gasolina é condenado por assédio sexual e racismo TRT22 - Sem provas, TRT/PI nega reintegração a pedreiro que pediu estabilidade acidentária TRT4 - Andrade Gutierrez deve pagar R$ 1 milhão por danos coletivos TRT5 - Mantida apreensão de passaportes de sócios de construtora por débitos trabalhistas TRT6 - Tribunal concede indenização por dano moral a trabalhador que não tinha acesso a banheiro TRT6 - TST entende que limites da Lei de Responsabilidade Fiscal impedem reajuste a empregados da Novacap TRT8 - União volta a ser obrigada a divulgar acusados de usar trabalho escravo C.FED - Relator da reforma da Previdência critica isenção de contribuições sociais a entidades filantrópicas C.FED - Relator da reforma da Previdência critica isenção de contribuições sociais a entidades filantrópicas Civil / Família / Imobiliário STJ - Vereador de Osasco (SP) é autorizado a pagar fiança com hipoteca de imóvel STJ - Afiliada de TV deve pagar direitos autorais por programação retransmitida STJ - Exclusão de cobertura para lente em cirurgia de catarata nos contratos antigos não gera dano moral coletivo STJ - Rejeitado recurso de professora que acusava universidade de plagiar dissertação sobre vampiros TJAL - Plano de saúde deve pagar R$ 21.300 por negar cirurgia a criança com traumatismo craniano TJDFT - Site de comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por falha de terceiros TJPE - Seguradora é condenada em R$ 10 mil por recusa de atendimento no exterior TJRN - Cliente da SKY será indenizada após suspensão indevida do serviço TJRO - Justiça de Rondônia utiliza aplicativo Whatsapp para sustentação oral em sessão da Câmara Cível TJSC - Dano moral para mulher que teve número do celular anunciado em site de acompanhantes Diversos TRF1 - Tribunal defere a juntada de mídias em processo de Eduardo Cunha TRF4 - Tribunal confirma condenação de empresário gaúcho por sonegação de impostos TRF5 - Pedido de vista adia decisão do TRF5 sobre retirada das barracas da Praia do Futuro C.FED - Projeto torna crime divulgar ou compartilhar notícia falsa na internet C.FED - Câmara aprova quatro acordos internacionais

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4126

Publicar fotografia sem autorização do autor gera dano moral A Lei dos Direitos Autorais (9.610/98), em seu artigo 7, diz que a fotografia é obra intelectual protegida. E o artigo 29 aponta que sua reprodução depende de autorização prévia e expressa do autor. Assim, quem viola esses dispositivos fere direitos de personalidade assegurados no artigo 5º da Constituição, atraindo o dever de indenizar na esfera cível. Por isso, a 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul (JECs) negou recurso de uma emissora de rádio, condenada a pagar dano moral por reproduzir fotografia sem autorização do autor. Originariamente, a foto havia sido publicada no jornal Correio do Povo, com sede em Porto Alegre. O valor da reparação arbitrado na origem, de R$ 2,5 mil, foi confirmado pelo colegiado. O juiz leigo Diogo Segala Machado, da Vara-Adjunta do JEC da Comarca de Encantado, disse que o fato de prestar serviços para o Correio do Povo não retira do fotógrafo sua condição de autor da fotografia republicada, ‘‘Não se pode dizer que a obra pertence ao Correio do Povo pelo simples fato deste ter publicado originariamente, não afastando o poder individual de criação do requerente bem como os direitos que recaem sobre essa criação’’, complementou na proposta de sentença. Embora o site da emissora tenha identificado a autoria da foto, indicando o devido crédito, observou o julgador, o dano moral decorre da falta expressa de autorização do titular dos direitos da propriedade intelectual da obra. Afinal, o dono da obra tem de ser consultado sobre sua utilização, conforme dispõe o artigo 33 da da LDA, em razão dos interesse envolvidos — patrimonial, extrapatrimonial e social. Machado afirmou ainda que o caso não comporta a excludente prevista no artigo 46, inciso I, letra “a”, que elenca a ‘‘reprodução’’ como não ofensiva aos direitos autorais. ‘‘No caso, a fotografia foi publicada em site privado e que, ao que tudo indica, proíbe reproduções — nem ao menos a ré trouxe aos autos autorização de quem publicou originariamente para assim, quiçá, poder reproduzir’’, finalizou. A relatora do recurso inominado na 4ª Turma Recursal Cível, juíza Gláucia Dipp Dreher, manteve os termos da sentença. A seu ver, ainda que se entenda que a imagem seja parte integrante da notícia reproduzida pela ré, esta deveria, no mínimo, ter indicado o nome completo da fonte — Correio do Povo —, disponibilizado o link de acesso e informado a data da publicação da notícia original. É que a simples menção da sigla ‘‘CP’’ não se presta a indicar a origem da notícia e da imagem reproduzida. Logo, não se poderia falar em ‘‘excludente de responsabilidade’’, com base no artigo 46. ‘‘No que tange aos danos morais, esta Turma Recursal já reconheceu excepcionalmente a sua configuração, sob a justificativa de que o trabalho que o autor desenvolve exige tempo, dedicação e sensibilidade, causando grande frustração e revolta presenciar o seu trabalho sendo utilizado de forma gratuita e sem, nem mesmo, pedido de autorização, ainda que identificada a autoria’’, escreveu no acórdão, lavrado na sessão de 7 de fevereiro. Civil / Família / Empresarial Intervenção de Terceiros As particularidades das ações coletivas interferem nas diferentes formas de intervenção de terceiros em ações de natureza coletiva. A partir de uma distinção entre as espécies de direitos tutelados nessas ações, como regra conclui-se ser ampla a possibilidade de ingresso. Contudo, ao juiz é dado exercer um controle sobre os pedidos de intervenção, sopesando circunstâncias que, in concreto, desaconselhem a intervenção. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário TRF2 - Tribunal proíbe desconto em folha para quitação de dívida em execução judicial STF - 1ª Turma: São cabíveis honorários de sucumbência nas reclamações ajuizadas sob novo CPC STJ - Quarta Turma afasta incidência de cláusula de ajuste em subscrição de ações da AmBev STJ - Câmara aprova em segundo turno filtro para recurso especial STJ - Primeira Turma reconhece ciência da União sobre transferência de posse e extingue execução fiscal TJSC - Plano de saúde terá que indenizar paciente após negar fármaco contra tumor cerebral TJRN - Juizados Especiais de Jardim de Piranhas terão intimação por WhatsApp TJGO - Construtoras são condenadas a indenizar por atraso na entrega de imóvel TJMG - Banco deve indenizar por clonagem de cartão TJCE - Vítima de picada de cobra ganha direito de receber R$ 8 mil de indenização TJCE - Cliente vítima de fraude deve receber R$ 5 mil de indenização TJAL - Não pagamento de custas processuais pode deixar "sujo" o nome do devedor Administrativo / Ambiental C.FED - Permissão para universidade pública cobrar por pós-graduação divide opiniões no Plenário C.FED - Proposta equipara pensões de militares estaduais e federais C.FED - Comissão especial discute parecer sobre destinação de recursos da Cide TRF4 - Cabo do Exército será indenizado por sofrer perseguição e abuso de poder TRF1 - Exame médico em concurso se limita a comprovar saúde física e mental do candidato STJ - Conselho Superior aprova inclusão de conteúdo de direito eleitoral em cursos de formação TJRS - Hospital e Município de Três Passos condenados por imperícia durante cirurgia TJAM - Tribunal julga constitucional regime de plantão na Polícia Civil Tributário / Aduaneiro STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional Penal STF - Mantida prisão de empresário acusado de repassar recursos a José Dirceu STF - Autorizada abertura de inquérito contra Eliseu Padilha para investigar crime ambiental STF - Rejeitado recurso de condenado por sequestro e morte de empresário no RJ STF - Rejeitado recurso de acusado de participar de esquema de corrupção no Dnit STF - Mantida sessão do júri de acusado de ser mandante de crime no MT STJ - Sexta Turma refuta transferência punitiva e mantém condenado em estabelecimento apto à recuperação STJ - Recebida denúncia contra desembargador acusado de negociar decisões STJ - Deputado acusado de desviar recursos continua afastado do cargo em SE STJ - Mantida condenação de ex-superintendente por não realizar limpeza no Porto de Paranaguá Trabalhista / Previdenciário TRF2 - Tribunal nega aposentadoria rural por não cumprimento de exigências previstas em lei C.FED - Comissão debate parâmetros de projeção para contas da Previdência TRF2 - Tribunal anula sentença que negou pensão por morte a portador de neurofibromatose TRT8 - Acordo entre trabalhadores e Prefeitura de Parauapebas (PA)? é fechado na 4ª VT da cidade TRT8 - União volta a ser obrigada a divulgar acusados de usar trabalho escravo STJ - Suspensos processos sobre extensão do adicional para aposentados que dependem de assistência TRT6 - Afastada justa causa de trabalhador acusado de combinar falta coletiva por WhatsApp TRT6 - Tribunal admite pré-contratação de horas extra para a categoria dos marítimos TRT22 - Tribunal concede R$ 1,3 milhão por acidente de trabalho com óbito do empregado TRT6 - Justiça do Trabalho vende marca do café Cirol Royal por R$ 2,2 milhões TRT22 - Tribunal concede R$ 1,3 milhão por acidente de trabalho com óbito do empregado TRT3 - Juiz identifica fraude à execução e má-fé dos envolvidos em falsa venda de motocicleta TRT3 - IR não incide em suplementação de pensão por morte de trabalhador caso o beneficiário seja portador de câncer TRT3 - Desde que não tenha contribuído de forma decisiva para a greve, empregador não está obrigado a pagar dias parados Diversos C.FED - Relator quer acelerar a tramitação de propostas que regulamentam vaquejada

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4125

Afastada justa causa de auxiliar da Livraria Cultura acusado de combinar falta coletiva po A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso, ARR nº 1000200-26.2015.5.02.0311, da Livraria Cultura S/A contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um auxiliar de logística acusado de combinar com colegas falta coletiva ao trabalho num grupo do aplicativo WhatsApp. A Turma entendeu que não ficou comprovada a sua participação na combinação. Na reclamação trabalhista, o auxiliar disse que não praticou qualquer ato de indisciplina e insubordinação, e justificou a ausência com atestado médico. Na contestação, a Cultura disse que, no dia da falta, constatou a ausência de oito empregados na equipe de recebimento e, ao ser informada da combinação, tomou medidas para apurar o que denominou de “motim”. Questionou ainda a autenticidade do atestado apresentado pelo auxiliar, porque o CID informado por médico ortopedista era de “retardo mental leve”, que poderia “ser facilmente fraudado”. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) verificou, nas imagens de telas de WhatsApp anexadas ao processo, que, meses antes, um empregado criou o grupo e adicionou o auxiliar. Na véspera do dia da falta, houve mensagens combinando a ausência, mas as conversas não demonstraram a inclusão nem a participação do auxiliar. Assim, afastou a justa causa e condenou a livraria ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 25 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou a sentença, com base na ausência de provas. Quanto ao atestado médico, considerou a possibilidade de erro com outro CID parecido, relativo a “transtorno não especificado dos tecidos moles”, uma vez que foi emitido por médico ortopedista. Em agravo pelo qual tentava trazer o caso ao TST, a livraria insistiu na validade da justa causa, mas o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que tais alegações contradizem o entendimento do TRT no sentido da inexistência de provas da participação do auxiliar e de fraude no atestado. Assim, negou provimento ao agravo. A decisão foi unânime. Trabalhista / Previdenciário Penhora em Dinheiro na Execução Provisória Na edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, no Assunto Especial, abordamos o tema “Penhora em Dinheiro na Execução Provisória“, com a publicação de um importante artigo do Mestre Ben-Hur Silveira Claus. O autor analisa o recente posicionamento do TST na Súmula 417 que, com base no novo CPC, admite-se o cabimento de penhora de dinheiro em execução provisória. TOPO Trabalhista / Previdenciário C.FED - Comissão debate experiências de outros países na área previdenciária TRT3 - Juiz desobriga empregador de pagar salários entre a alta previdenciária e a restauração do benefício pelo INSS TRT3 - Desde que não tenha contribuído de forma decisiva para a greve, empregador não está obrigado a pagar dias parados TRT12 - Multa trabalhista é convertida em parque infantil inclusivo TRT13 - Justiça nega adicional de insalubridade a um gari TRT15 - Restaurante terá de pagar multa de 90% sobre parcela de acordo em atraso TRT21 - Condomínio é considerado "dono da obra" e não é responsabilizado por débitos trabalhistas TRT22 - Tribunal reconhece período clandestino de trabalho após fechamento da empresa TRT2 - Não há óbice à penhora de arma de fogo TST - Estabilidade acidentária é tema do programa Jornada TST - Liminar restabelece decisão que determinou divulgação da lista do trabalho escravo TST - Turma considera morte de mulher de trabalhador motivo relevante para não arquivar processo TST - Auxiliar de rampa não consegue responsabilizar Gol e Avianca por dívidas trabalhistas da Swissport Civil / Família / Imobiliário TJES - Proprietário de boi que causou acidente fatal terá que indenizar família em mais de R$ 200 mil TJES - Indenizados em R$ 30 mil após terem a passagem aérea de volta cancelada por não usarem a de ida TJGO - Criança será indenizada após sofrer acidente em ônibus escolar TJGO - Tribunal determina que Estado comprove exclusividade de atuação de peritos TJGO - Detran terá de indenizar motorista por atraso na entrega de CNH TJMS - Idosa que viajou em pé deve receber R$ 18 mil por danos morais TJMA - Justiça autoriza funcionamento de casa de show em Presidente Dutra TJMT - Cliente com cartão clonado receberá indenização TJGO - Mãe e criança que teve o dedo amputado em acidente dentro de escola serão indenizadas TJGO - Idosa que caiu ao tentar entrar em ônibus será indenizada TJRN - Justiça determina bloqueio de R$ 15 mil da conta de plano de saúde para tratamento de cliente TJAC - Mantida condenação de plano de saúde e hospital por queda de paciente na sala de cirurgia TJAC - Imobiliária e construtora são impedidas de negativar nomes de clientes na Capital TJAC - Produtor rural deve autorizar passagem de vizinhos por sua propriedade em Xapuri STJ - Cláusula que aciona coparticipação em plano de saúde é válida STJ - Rejeitado recurso que alegava suspeição de todo um tribunal federal STF - 1ª Turma: incabível recurso interposto por e-mail sem apresentação posterior de peça física Administrativo / Ambiental C.FED - Comissão debate projeto da escola sem partido com estudantes TJGO - Secretaria de Saúde deverá fornecer medicamentos de alto custo para paciente recuperar visão TJGO - Justiça permite que candidato desclassificado continue participando de concurso para Agente Prisional TJAC - Bolsa Moradia Transitória deverá ser concedida a mulher em situação de vulnerabilidade TJSP - Justiça proíbe paralisação total de motoristas e cobradores de ônibus Tributário / Aduaneiro STF - Ministro nega liminar em ações sobre direito de estados ao produto da arrecadação de IR Penal TRF1 - Terceiro alheio à gerência de empresa não é responsável por descaminho de sócio TJAL - 8ª Vara Criminal julga acusado de homicídio na Chã do Bebedouro TJAL - Julgamento de denúncia contra Beltrão é suspenso devido a impedimentos TJCE - Preso com arma e droga tem pedido de liberdade negado TJMG - Condenado mais um dos acusados de matar ex-prefeito de Mariana TJGO - Soldado da PM é condenado por detonar explosivo e ferir civil TJRN - Acusado de assalto a banco no interior tem prisão mantida pelo TJRN TJPB - Acusado de integrar organização criminosa tem HC negado TJPA - Acusado de matar vigilante é condenado a 30 anos TJRS - Determinada prisão de homem suspeito de furtar escola na zona Sul da Capital TJSC - Tribunal confirma condenação de motorista que atropelou policial durante uma blitz TJSC - Homem que ateou fogo na residência da companheira cumprirá mais de 5 anos de prisão TJRS - Professor acusado de abuso sexual perde função pública STJ - Acusado de extorquir atletas paralímpicos continua impedido de frequentar centro de treinamento STJ - Superior recebe propostas para combater superlotação carcerária STF - Rejeitada queixa-crime contra ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho STF - Julgado inviável HC de acusado de triplo homicídio qualificado em Itaituba (PA) STF - Negado trâmite a recurso de acusado de integrar milícia privada no Rio de Janeiro STF - 2ª Turma recebe denúncia contra deputado Vander Loubet, investigado na Lava-Jato Diversos TRF1 - Dispositivo de medida provisória não convertida em lei perde sua eficácia desde a imagem TRF2 - Sócio é corresponsável por contribuições previdenciárias devidas por empresa TRF3 - Presidente do TRF3 mantém liminar que suspendeu cobrança extra por despacho de bagagem TRF4 - Empresa é condenada por extrair argila ilegalmente em Jacarezinho (PR) C.FED - Comissão especial debate efeito redistributivo e cooperativo do Fundeb C.FED - Projeto que aumenta penas para crimes de pirataria pode ser votado hoje no Plenário C.FED - Comissão sobre Processo Penal promove debate sobre medidas cautelares S.FED - Lei que permite capacitação de jovens em esportes é vetada parcialmente

Toscana (em italiano Toscana) ou Toscânia é uma região da Itália central com cerca de 3,7 milhões de habitantes e 22 997 km², cuja capital é Florença.

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Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4124

Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro é apta a caracterizar o crime de extorsão, ainda que não tenha havido violência física ou outro tipo de ameaça. Com esse entendimento, seguindo o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a turma negou provimento ao recurso de uma mulher condenada por extorsão e estelionato. O caso aconteceu em São Paulo. De acordo com o processo, a vítima contratou os serviços da acusada para realizar trabalhos espirituais de cura. A ré teria induzido a vítima a erro e, por meio de atos de curandeirismo, obtido vantagens financeiras de mais de R$ 15 mil. Tempos depois, quando a vítima passou a se recusar a dar mais dinheiro, a mulher teria começado a ameaçá-la. De acordo com a denúncia, ela pediu R$ 32 mil para desfazer “alguma coisa enterrada no cemitério” contra seus filhos. Extorsão A ré foi condenada a seis anos e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto. No STJ, a defesa pediu sua absolvição ou a desclassificação das condutas para o crime de curandeirismo, ou ainda a redução da pena e a mudança do regime prisional. Segundo a defesa, não houve qualquer tipo de grave ameaça ou uso de violência que pudesse caracterizar o crime de extorsão. Tudo não teria passado de algo fantasioso, sem implicar mal grave “apto a intimidar o homem médio”. Para o ministro Rogerio Schietti, no entanto, os fatos narrados no acórdão são suficientes para configurar o crime do artigo 158 do Código Penal. “A ameaça de mal espiritual, em razão da garantia de liberdade religiosa, não pode ser considerada inidônea ou inacreditável. Para a vítima e boa parte do povo brasileiro, existe a crença na existência de forças sobrenaturais, manifestada em doutrinas e rituais próprios, não havendo falar que são fantasiosas e que nenhuma força possuem para constranger o homem médio. Os meios empregados foram idôneos, tanto que ensejaram a intimidação da vítima, a consumação e o exaurimento da extorsão”, disse o ministro. Curandeirismo Em relação à desclassificação das condutas para o crime de curandeirismo, previsto no artigo 284 do Código Penal,o ministro destacou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo de que a intenção da acusada era, na verdade, enganar a vítima e não curá-la de alguma doença. “No curandeirismo, o agente acredita que, com suas fórmulas, poderá resolver problema de saúde da vítima, finalidade não evidenciada na hipótese, em que ficou comprovado, no decorrer da instrução, o objetivo da recorrente de obter vantagem ilícita, de lesar o patrimônio da vítima, ganância não interrompida nem sequer mediante requerimento expresso de interrupção das atividades”, explicou Schietti. Pena mantida O redimensionamento da pena também foi negado pelo relator. Schietti entendeu acertada a decisão do tribunal paulista de considerar na dosimetria da pena a exploração da fragilidade da vítima e os prejuízos psicológicos causados. Foi determinada, ainda, a execução imediata da pena, por aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que seu cumprimento pode se dar logo após a condenação em órgão colegiado na segunda instância. Penal O princípio da insignificância no direito penal Sabendo que o direito penal brasileiro somente pode ser concebido à luz do perfil constitucional do Estado Democrático de Direito, é a existência do princípio da dignidade humana que serve de matriz reguladora do sistema penal. Daquele, surgem os princípios constitucionais do direito penal, responsáveis por impor limites à liberdade de seleção típica do legislador, buscando, com isso, uma definição material do crime (Capez, 2011, p. 29). O Professor Guilherme de Souza Nucci cita a importância do princípio da dignidade da pessoa humana, explicando-o da seguinte forma: “Há dois prismas para o princípio constitucional regente da dignidade da pessoa humana: objetivo e subjetivo. Sob o aspecto objetivo, significa a garantia de um mínimo existencial ao ser humano, atendendo as suas necessidades básicas, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, nos moldes fixados pelo art. 7º, IV, da CF. Sob o aspecto subjetivo, trata-se do sentimento de respeitabilidade e autoestima, inerentes ao ser humano, desde o nascimento, em relação aos quais não cabe qualquer espécie de renúncia ou desistência. [...] Associados, os princípios constitucionais da dignidade humana e do devido processo legal entabulam a regência dos demais, conferindo-lhes unidade e coerência [...]. (2014, p. 55)” . Assunto como esse, de autoria do Dr. Felipe Medeiros de Farias e Waldemar Alburqueque Aranha Neto, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TJGO - Agentes fazendários são condenados por corrupção passiva TJCE - Homem detido injustamente em delegacia deve receber R$ 5 mil de indenização TJAM - Casal acusado de mandar matar mulher na Redenção é condenado a 19 anos de prisão STF - Negado seguimento a HC em favor de casal denunciado por sujeitar bolivianos a condições degradantes de trabalho STF - Mantida execução provisória da pena de condenado por fraudes a licitação e quadrilha no DF Trabalhista / Previdenciário TRF2 - Tribunal garante benefício à companheira de segurada falecida TRT24 - Tribunal afasta vínculo de emprego entre fazendeiro e esposa de trabalhador rural TRT6 - Cortador de cana consegue reconhecimento de unicidade em sucessivas contratações e dispensas TRT22 - Tribunal concede indenização a servente de obras demitido após acidente de trabalho TRT21 - Nordestão é condenado em R$ 1 milhão por violar normas de saúde e segurança do trabalho TRT3 - Juiz condena trabalhador a pagar multa por litigância de má fé à empresa por flagrante alteração dos fatos TRT3 - Turma absolve posto de gasolina de indenizar família de frentista assassinado durante prestação de serviços TRT1 - Filhos de auxiliar de estoque morto ao fazer trabalho de motorista serão indenizados STJ - Admitido incidente de uniformização sobre contagem especial de tempo de serviço Civil / Família / Imobiliário TJDFT - Seguradora deverá indenizar associado por suspender e cancelar plano de saúde S.FED - União estável homoafetiva vai a votação suplementar TJMT - Negativação indevida de consumidor gera dano moral TJGO - Criança será indenizada por erro em exame de DNA TJES - Justiça Estadual fixa em R$ 1 mil as indenizações a serem pagas pela Samarco TJDFT - Construtoras devem ressarcir cliente por cobrar comissão não prevista em contrato TRF2 - Tribunal confirma registro de marca do ramo de tintas STJ - Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF STJ - Suspensos processos que discutem natureza jurídica do encargo de 20% sobre dívida ativa STJ - Representativos de controvérsia enviados pelos tribunais já estão disponíveis para consulta STF - Suspensa a reintegração de posse de imóveis rurais ocupados por indígenas em Dourados (MS) Administrativo / Ambiental TJAC - Decreto que permitiu nomeação ilegal de servidores é anulado em Senador Guiomard TJSC - Tribunal isenta Estado de culpa por tombo de garoto em brincadeira antes das aulas TJGO - Prefeitura deverá readmitir psicóloga demitida mesmo estando grávida TRF4 - Justiça determina que seja mantido repasse de verbas federais para construção de escola TRF4 - Tribunal mantém condenação do prefeito de São Sebastião do Caí (RS) por improbidade administrativa TJAL - Município deve disponibilizar auxiliar educacional para aluno com autismo TRF1 - Tribunal nega licença a servidora para acompanhar cônjuge TRF1 - Empréstimos consignados feitos por celetistas não se extinguem com a morte do mutuário STJ - Mantida condenação do prefeito de Primavera do Leste (MT) por improbidade STF - Lei que redefiniu divisas entre sete municípios mato-grossenses é questionada em ADI STF - PGR questiona dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre acesso a informações de acidentes Tributário / Aduaneiro C.FED - Proposta prevê alíquota zero de IR sobre investimento em plano de previdência STF - CNS questiona incidência de ICMS sobre operações com software Diversos C.FED - Indícios de violência contra mulher podem constar em prontuário médico C.FED - Conselho de Comunicação adia para abril votação do relatório de publicidade e propaganda C.FED - Projeto permite que empresa júnior receba apoio financeiro e material TRF3 - Liminar suspende cobrança extra por despacho de bagagem TRF1 - Ex-deputado é condenado por desvio de recursos de cota de passagens aéreas TOPO Leis Lei nº 13.419, de 13.03.2017 - DOU de 14.03.2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Lei nº 13.420, de 13.03.2017 - DOU de 14.03.2017 Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4123

Suspenso julgamento sobre inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins "Foi suspenso, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que discute a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A matéria está sendo analisada no Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, e o resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardam a definição do caso. No julgamento de hoje (9), foram proferidos cinco votos pelo provimento do recurso do contribuinte, a Imcopa, empresa processadora de soja, localizada no Paraná, com três votos divergentes. O julgamento deverá ser retomado na próxima quarta-feira (15) com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. O entendimento predominante entre os ministros, até o momento, é de que o ICMS não compõe o faturamento ou receita bruta da empresa, estando portanto fora da base de cálculo do PIS/Cofins. Isso porque o valor correspondente ao ICMS, que deve ser repassado ao fisco estadual, não integra o patrimônio do contribuinte, não representando nem faturamento nem receita, mas mero ingresso de caixa ou trânsito contábil. O tema já havia sido apreciado pelo Plenário do STF no RE 240785, sem repercussão geral, que teve o julgamento concluído em 2014, após diversos pedidos de vista. No caso, foi dado provimento ao recurso do contribuinte. Ficaram vencidos naquele julgamento os ministros Gilmar Mendes e Eros Grau (aposentado). A União sustenta que a posição defendida pelo contribuinte distorce o conceito de faturamento e receita bruta definida pela Constituição Federal, e sustenta impacto bilionário ao Tesouro. Os contribuintes reiteraram a tese de que o ICMS não é integrado ao patrimônio do contribuinte, portanto não está sujeito ao PIS/Cofins. A relatora do recurso julgado hoje, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, proferiu o voto condutor da maioria até agora formada, entendendo que o ICMS não compõe a base de cálculo das duas contribuições sociais. “O contribuinte não inclui como faturamento aquilo que deverá passar à fazenda pública, tratando-se de ingresso”, afirmou, entendendo que o valor correspondente ao tributo estadual não pode ser validamente incluído na base do PIS e da Cofins. Para fim de repercussão geral, a presidente propôs a seguinte tese para o recurso: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". Votaram no mesmo sentido da relatora a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Os votos reiteraram o entendimento de que o ICMS não pode ser entendido como receita ou faturamento, uma vez que não integra o patrimônio do contribuinte. Ao chamar de faturamento ou receita algo que deve ser definido como mero ingresso de caixa, a Fazenda estaria ameaçando a proteção ao contribuinte. Sob a ótica do empresário, é descabido chamar o tributo de faturamento, uma vez que este será repassado ao Estado. A divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, seguida pelos ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, nega provimento ao recurso do contribuinte, entendendo que o conceito atual de faturamento para fim de tributação pelas contribuições sociais questionadas se traduz na somatória das receitas empresariais, não apenas a venda de bens e serviços. Embora não haja incremento patrimonial, o ICMS é recolhido e integra a receita efetiva da empresa, independentemente do surgimento da obrigação tributária e repasse do valor ao fisco". Tributário / Aduaneiro A Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Redirecionamento da Execução Fiscal “Nas hipóteses do artigo 135, os sócios serão responsabilizados pessoalmente, quando ocorrer infração de lei ou excesso de poderes. Como alerta Hugo de Brito Machado , imperioso a conceituação do termo utilizado pelo legislador; “infração de lei”. Para o eminente tributarista o descumprimento da obrigação tributária principal, sem dolo ou fraude, apenas representa mora da empresa, e não “infração de lei” deflagradora de responsabilidade pessoal. Neste diapasão, forçoso concluir-se que para o Fisco, fica configurada a “infração de lei” exatamente no momento em que não ocorre o pagamento do tributo, repita-se por dolo ou fraude (nunca por mera intempestividade), pelo que, o momento que deve ocorrer a transferência da responsabilidade pessoal aos sócios é o do Lançamento”. Artigos como este, de autoria dos Doutores. Luiz Fernando Maia e Luiz Augusto Almeida Maia, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Cálculo para definir valor do IPVA poderá considerar peso do veículo Penal STJ - Mantida condenação do prefeito de Primavera do Leste (MT) por improbidade STJ - Relator rejeita pedido de Lula para suspender ação sobre tríplex STJ - Suspeito de integrar organização de tráfico internacional permanece preso TJMA - Acusado de crime ambiental organizado tem prisão mantida pela 1ª Câmara Criminal TJAL - TJ mantém prisão de acusado de praticar estelionato contra empresa de turismo TJAL - Jurados condenam réu a 17 anos por homicídio e ocultação de cadáver TJDFT - Turma absolve acusado de extorsão de sua esposa por simular o próprio sequestro TJGO - Homem que simulava interesse na compra de motos para furtá-las é condenado TJMS - Acusado de matar ex-mulher é condenado a 16 anos de reclusão Trabalhista / Previdenciário C.FED - Projeto prevê avaliação biopsicossocial para aposentadoria por invalidez TRF3 - Tribunal determina divisão igual da pensão por morte entre viúva e ex-mulher TRT9 - Menor que trabalhava em horário noturno será indenizado TRT21 - Transportes Guanabara é obrigada a devolver crachá de aposentado por invalidez TRT6 - TST afasta possibilidade de vínculo de emprego entre pastor e Igreja Metodista TRT21 - Vigilante que ficou tetraplégico em assalto receberá quase R$ 1,3 milhão de indenização TRT12 - Acordo no TRT evita greve de vigilantes em plena corrida para saque do FGTS TRT3 - Empresa deve se empenhar na adaptação do local e da rotina de trabalho para cumprir cota legal TRT11 - Trabalhador apto ao serviço não tem direito a ser indenizado por doença ocupacional TRT3 - Mineradora indenizará trabalhador vítima de problema na coluna ainda jovem TST - Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores TST - Consultora da Natura não consegue reconhecimento de vínculo TST - Turmas deferem indenização para famílias de empregados contaminados por amianto e sílica TST - Concessão de descanso de 35h entre jornadas semanais afasta horas extras pedidas por montador Civil / Família / Imobiliário STF - OAB questiona lei do Piauí que eleva valores de custas judiciais STF - ADI sobre serviços notariais e registrais do Piauí terá rito abreviado STJ - Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva TJMG - Hospital deve indenizar por negar atendimento de urgência TJPB - Justiça decide que plano de saúde não está obrigado a custear tratamento médico que não foi contratado TJSC - Emissora de TV é condenada por expor vítima de assalto sem cuidados com sua imagem TJSC - Universidade não pode cobrar mensalidade de aluno que desistiu de pós-graduação TJSP - Justiça autoriza retificação de nome e gênero em registro de transexual TJSP - Banco deverá indenizar cliente por fraude em conta Administrativo / Ambiental C.FED - Projeto anistia dívidas de cooperados de cidade maranhense com BB e BNB C.FED - Projeto flexibiliza regra para suspensão de repasse do FNAS a municípios TRF4 - Tribunal julga mérito de recurso e volta a negar pedido para suspender turismo TRF4 - Estudante do ensino médio que pedia trancamento de curso tem liminar negada TRF4 - Tribunal determina que União agilize construção de unidades de saúde em aldeias indígenas TRF3 - Justiça federal determina à universidade federal não cobrar por documentos acadêmicos TRF1 - Militar temporário acidentado em serviço tem direito à reforma STF - Reconhecida repercussão geral sobre exigência de inscrição de advogado público nos quadros da OAB STF - Rejeitada ADPF contra vedação do exercício da advocacia por servidores do MP STF - Negado MS contra ato do TCU sobre regularização de remuneração de servidores do Senado STF - Deputado questiona tramitação de pacote anticorrupção na Câmara STJ - Presidente do STJ determina prosseguimento de licitação do Programa Ganha Tempo em MT STJ - Admitido pedido de uniformização sobre extensão de índice remuneratório a todos servidores federais TJGO - Justiça determina que Município de Luziânia conclua asfalto de avenida da cidade TJMS - Estado deve acabar com superlotação dos presídios em 3 anos TJPB - Tribunal mantém condenação contra Bombeiro Militar por improbidade administrativa Diversos C.FED - Projeto obriga operadora de celular a identificar prestadora destinatária de ligação

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4122

Reformada decisão que autorizou poço artesiano para consumo humano A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que havia concluído pela possibilidade de outorga de exploração de poço artesiano para consumo humano, em local onde há fornecimento público de água. O caso envolveu uma entidade beneficente que possui poço artesiano em sua sede. A entidade encaminhou ao Departamento de Recursos Hídricos estadual o pedido de outorga para utilização e regularização do poço. Limitação legal O pedido foi indeferido. Segundo a decisão administrativa, a utilização da água só poderia ser autorizada para fins de irrigação, por aplicação da Lei Estadual 6.503/72, que estabelece que “nas zonas servidas por rede de abastecimento de água potável, os poços serão tolerados exclusivamente para suprimento com fins industriais ou para uso em floricultura ou agricultura”. Contra o indeferimento, a entidade ajuizou ação, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acolheu a pretensão, em parte, para reconhecer a possibilidade de outorga de exploração de poço artesiano para consumo humano. Foi determinado, então, o prosseguimento do processo administrativo para verificação dos demais requisitos exigidos na outorga. Utilização racional No STJ, o Estado do Rio Grande do Sul alegou ser incabível a possibilidade de outorga de poço artesiano a particular para consumo humano, uma vez que há fornecimento de água pela concessionária de abastecimento público. O relator do recurso, ministro Francisco Falcão, afirmou que as edificações permanentes urbanas devem estar conectadas às redes públicas de abastecimento de água e que essa instalação hidráulica predial não pode ser alimentada por outras fontes, nos termos do artigo 45, parágrafo 2º, da Lei 11.445/07. Segundo ele, a restrição ao uso dos poços apenas para fins industriais ou para o uso em floricultura ou agricultura foi acertada. “Diante da necessidade da preservação do meio ambiente pela utilização racional e controlada dos recursos hídricos, ao admitir a exploração de poço artesiano por particular, para consumo humano, em local onde há rede pública de abastecimento de água, o acórdão recorrido é que afronta injustificadamente a legislação federal que estabelece as normas gerais da política nacional de utilização da água no território brasileiro”, concluiu o relator. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1345403 Administrativo / Ambiental Impacto Ambiental O impacto ambiental está regulamentado pela Resolução do Conama nº 01/86, a qual fixou o conceito normativo do mesmo. A partir daí, surgiram hipóteses para que houvesse exigibilidade do Estudo de Impacto Ambiental/EIA e estas estão dispostas na Resolução CONAMA nº 01, de 23 de janeiro de 1986, em seu artigo 2. Artigos como este, de autoria da Dra. Lorena Grangeiro de Lucena Tôrres, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Cassada decisão do TRF-4 que anulou questão em concurso para auditor da Receita Federal STF - Partido questiona incidência do teto dos gastos públicos nas despesas com educação e saúde STF - Suspensa decisão que equipara vencimentos de servidores de São Gonçalo (RJ) STF - Ministro Barroso mantém atual direção do TJ-PB até que haja deliberação do novo relator do caso no STF STJ - Reformada decisão que autorizou poço artesiano para consumo humano em área servida por rede pública TRF1 - Modificação de nota em concurso público é admissível quando houver erro ou ilegalidade no edital TRF1 - Militar que ocupou imóvel em 2009 não tem direito de preferência na compra do bem TJGO - Estado terá de indenizar em R$ 100 mil pais de detento morto em presídio TJGO - Município tem de fornecer medicamentos para depressão, entende TJGO TJPA - Prefeito de Tailândia deve dar posse a 191 concursados TJRO - Turma Recursal determina que o Estado custeie tratamento de equoterapia Tributário / Aduaneiro STF - Suspenso julgamento sobre inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins STF - Partes e PGR apresentam argumentos ao Plenário sobre inclusão do ICMS na base de cálculo de contribuições TJRO - ICMS não pode incidir sobre o valor bruto na conta de energia elétrica, decide o TJRO Penal STF - Mantida execução provisória da pena de ex-vereador do MS condenado por peculato STF - Negada liminar a denunciado por associação criminosa que pretendia suspender trâmite de ação penal STJ - Acusado de ordenar massacre em Manaus continua em presídio federal STJ - Mantida decisão que negou regime semiaberto a João Arcanjo Ribeiro STJ - Negado habeas corpus a ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa STJ - Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão TRF4 - Tribunal rejeita queixa-crime de ex-presidente Lula contra juiz Sérgio Moro TJAM - Responsáveis por latrocínio contra PM recebem pena de 20 anos de prisão TJDFT - Preso por constranger criança em sala de aula tem transação penal homologada Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Empresa condenada por demitir trabalhador com deficiência visual decorrente de glaucoma TRT6 - Carteiro tem reconhecido direito a acumulação de adicionais de distribuição e de periculosidade TRT5 - Família de vítima de acidente fatal na Petrobras receberá R$ 2,23 milhões TRT3 - Exclusão injustificada de alguns empregados do recebimento de PLR configura discriminação TRT3 - Turma mantém validade de dispensa de empregado público da MGS por contenção de despesas C.FED - Procurador contesta argumentos do governo para promover reforma trabalhista C.FED - Professor diz que reforma trabalhista não revoga proteções garantidas pela lei TST - Mantido bloqueio de R$ 3,4 milhões da LG por não depositar em juízo aluguel de empresa executada TST - Empresa indenizará filhos de auxiliar de estoque morto ao fazer trabalho de motorista Civil / Família / Imobiliário STJ - Compra e venda anulada acarreta devolução de quantia paga STJ - Contratos de transferência de tecnologia podem ser modificados pelo INPI TJCE - Justiça considera Defensoria Pública sem legitimidade para defender motoristas da Uber TJES - Mulher indenizada em R$ 31,5 mil após caixa de loja esquecer de retirar boton de segurança TJES - TJES confirma condenação de farmácia por falha na manipulação de medicamento TJGO - Filho consegue na justiça que sejam incluídos em seus documentos nomes de pais biológico e socioafetivo TJMG - Empresa de comércio pela internet indeniza consumidora TJRN - Consumidor: empresa de turismo é condenada por não apresentar valores de pacotes em reais TJSC - Tribunal garante recompensa para passageiro que ficou três dias sem a mala no Chile TJSP - TJSP reconhece indenização por ruptura imotivada de contrato

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4121

Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação Para o autor do voto vencedor, a obrigação de provar que o imóvel não está mais em condições de ser utilizado cabe ao expropriado, facultada a possibilidade da proposição de uma ação de perdas e danos no caso de prejuízo sofrido durante o processo de desapropriação. Ao acolher recurso da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou um pedido de desistência de desapropriação e definiu que cabe ao expropriado o ônus da prova quanto à impossibilidade da desistência. Para o autor do voto vencedor, ministro Herman Benjamin, a obrigação de provar que o imóvel não está mais em condições de ser utilizado cabe ao expropriado, facultada a possibilidade da proposição de uma ação de perdas e danos no caso de prejuízo sofrido durante o processo de desapropriação. O ministro lembrou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de permitir a desistência da desapropriação por parte do poder público, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que o impeça de ser utilizado como antes. Para o magistrado, no caso analisado o acórdão recorrido imputou indevidamente à Cesp o ônus de comprovar que o imóvel não sofreu danos que impedissem sua utilização. “Como a regra é a possibilidade de desistência da desapropriação, o desistente não tem de provar nada para desistir, cabendo ao expropriado requerer as perdas e danos a que tiver direito por ação própria”, explicou o ministro. Herman Benjamin destacou que obrigar o poder público a ficar com o imóvel é uma decisão que não atende à supremacia do interesse público e beneficia apenas o interesse do particular expropriado. Ele destacou que o acolhimento do pedido de desistência impede “prosseguir com a expropriação de uma área de que o poder público não precisará, evitando o indevido gasto de dinheiro público”. A Cesp iniciou em 1999 procedimento para desapropriar imóveis com o objetivo de alagar uma região onde seria construído o lago da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, entre os municípios de Rosana (SP) e Batayporã (MS). O Ibama alterou posteriormente o limite de alagamento do local, de 259 para 257 metros. Com a decisão, a Cesp alegou que não precisava mais de certos imóveis, como o questionado no recurso, e pleiteou a desistência das desapropriações. O entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul é que não havia provas de que o imóvel não foi afetado, já que era uma área destinada à mineração. Com esse argumento, o tribunal de origem indeferiu o pedido de desistência, mantendo o dever de indenizar os proprietários. Em valores atualizados, a indenização ultrapassaria R$ 970 milhões. Civil / Família / Empresarial Fato gerador do ITBI A impossibilidade jurídica de restituição do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), nas hipóteses em que, não obstante realizada a transação imobiliária e efetuado o consequente recolhimento do gravame aos cofres municipais, for anulado, em virtude de ulterior decisão judicial, o respectivo negócio jurídico translativo da propriedade. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Agressão a criança dispensa prova de dano moral STJ - Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação S.FED - Comissão de Justiça aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo S.FED - Comissão analisará MP da regularização fundiária de imóveis rurais e urbanos S.FED - Comissão analisará MP da regularização fundiária de imóveis rurais e urbanos S.FED - Comissão analisará MP da regularização fundiária de imóveis rurais e urbanos TJSC - Clínica indenizará paciente por suspender procedimento cirúrgico na falta de energia TJSC - Empresa indenizará turista por cruzeiro "internacional" que só passeou pelo Brasil Administrativo / Ambiental STF - Liminar determina nomeação de suplente da coligação para vaga de deputado federal TJRO - Médico que acumulou cargos tem condenação mantida pelo Judiciário TJRS - Estado responsabilizado por choque em criança na EXPOINTER TJRJ - Liminar impede bancos de descontar consignado direto na conta de servidores TJRJ - Justiça do Rio determina que Estado garanta atendimento médico a presidiárias S.FED - Mulher vítima de violência terá direito à cirurgia reparadora em hospital público TJGO - Justiça mantém bloqueio de bens de ex-chefe da Divisão de Manutenção do Hugo C.FED - Plenário pode votar urgência de projeto que prorroga prazo para fim de lixões TJGO - Justiça determina que prefeitura restabeleça o transporte escolar para alunos das áreas rurais e urbanas C.FED - Comissão discute uso de agrotóxicos em culturas de pequeno porte TJGO - Paciente do SUS tem direito a receber medicamento para tratamento da epilepsia TJES - Mantida decisão contra a Samarco em ação movida por pescador de Linhares TJSP - OE declara inconstitucionalidade de expressões em lei sobre previdência complementar Tributário / Aduaneiro STF - Plenário invalida normas do RS e PR relativas a guerra fiscal STF - Supremo decide que livros digitais têm imunidade tributária Penal STF - Partido questiona no STF artigos do Código Penal que criminalizam aborto STF - Negada liminar a ex-prefeito condenado por crime contra o sistema financeiro STF - Determinada expedição de certidão criminal com “nada consta” para reabilitado STJ - Policiais acusados de envolvimento em chacina no Rio permanecem presos TJAM - Acusados de tentar matar jovem para se livrar de uma dívida são condenados a mais de 13 anos de prisão S.FED - Jorge Viana sugere que crime de estupro seja imprescritível S.FED - Jorge Viana sugere que crime de estupro seja imprescritível S.FED - Agressão a mulher na presença de criança poderá ter nova regra de apuração TJRN - Projeto que incentiva leitura de apenados com diminuição de pena se torna lei estadual S.FED - Agressão a mulher na presença de criança poderá ter nova regra de apuração TJMG - TJMG aplica Lei Maria da Penha a mãe que agrediu a filha C.FED - Aprovada proposta que impede uso de algemas nas presas parturientes TJDFT - Homem que tentou matar após quase atropelar a vítima é condenado em Planaltina TJDFT - Turma mantém condenação por violência e constrangimento ilegal contra esposa Trabalhista / Previdenciário STF - Suspenso na 1ª Turma julgamento sobre pagamento a aposentados do Banespa TRT6 - Tribunal determina reintegração de empregado da Emlurb que foi dispensado imotivadamente TRT2 - Empresa tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária quanto à condenação da prestadora TRT 24 - Escola é absolvida de condenação por assédio moral a professora TRT21 - Falar mal do trabalho nas redes sociais da justa causa TRT13 - Justiça nega pedido de multa por um dia de atraso TRT14 - 1ª Turma rejeita Embargos que tentava rediscutir o mérito TRT3 - Restaurante é condenado a pagar a garçom descontos por taxa de manutenção da máquina de cartões TRT11 - Cabeleireiro que trabalhava com autonomia não consegue reconhecimento de vínculo empregatício TRT3 - Doméstica que não conseguiu receber auxílio-doença porque patroa não recolhia INSS será indenizada TRT3 - Fornecimento de estacionamento para o empregado não caracteriza salário utilidade TRT3 - Empregado que nunca tirou férias consegue rescisão indireta do contrato de trabalho S.FED - Instalada comissão da medida provisória que restringe auxílio-doença e aposentadoria por invalidez C.FED - Governo: más condições de trabalho não podem ser resolvidas na aposentadoria C.FED - MP 767: relator diz que mutirão vai detectar benefícios irregulares no INSS C.FED - Comissão discute reforma trabalhista com entidades patronais TST - Turma declara prescrito direito de pleitear indenização por acidente ocorrido em 2002 TST - Mantida justa causa de dirigente sindical demitido por registrar ponto sem trabalhar Diversos S.FED - Projetos do Senado ampliam os direitos das mulheres na política, no trabalho e em casa

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4120

Nelson Piquet é responsável solidário por indenizar família de operário morto em explosão A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o RR nº 28200-66.2009.5.09.0053 de Nelson Piquet, empresário e tricampeão mundial de Fórmula 1, contra decisão que o responsabilizou, juntamente com o estaleiro TWB S.A. - Construção Naval, Serviços e Transportes Marítimos, a indenizar a família de um auxiliar de pintor. O trabalhador fazia um “bico” noturno na reforma e ampliação do iate de luxo Pilar Rossi, e morreu numa explosão no porão da embarcação. Segundo a TWB, o iate estava atracado em seu estaleiro em Navegantes (SC) para reparos finais, por conta de Piquet. Um engenheiro naval, responsável pela obra, foi quem contratou informalmente trabalhadores para lixar e pintar o interior do Pilar Rossi, inclusive o porão de cordas, onde ocorreu a explosão. De acordo com conclusões de dois inquéritos, naval e policial, o acidente aconteceu porque havia gás tóxico desprendido de solventes no local, que não tinha exaustor. Uma fagulha numa lâmpada após uma queda energia, somada aos gases sem exaustão, provocou a explosão. Na reclamação trabalhista na qual a viúva e os quatro filhos menores de idade da vítima pediam indenização por dano moral, Piquet alegou que o iate não é de sua propriedade e, por isso, seria parte ilegítima para constar como réu na ação. Segundo ele, os documentos e a prova oral existentes nos autos comprovam que a embarcação é da Novaship Investment Limited, que nomeou procuradores com poderes de gerenciar a embarcação, inclusive o engenheiro naval responsável pela contratação do auxiliar de pintor. Apesar de ser sócio da Novaship, o empresário sustentou que não deve haver “confusão da pessoa física com a pessoa jurídica”. Mas para o juízo da Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul (PR), prevalece no caso o princípio da primazia da realidade em detrimento das formas. “Não importa se o barco está registrado em nome deste ou daquele, a quem, pela papelada, pertence o barco, quando todo mundo sabe, e na hora da contratação do serviço essa era a situação que se apresentava, que o barco pertence a Nelson Piquet”, registrou a sentença. O juízo de primeira instância responsabilizou solidariamente a TWB e Piquet. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) manteve esse entendimento e os condenou a pagar pensão mensal à família até a data em que a vítima faria 75 anos, tendo R$ 990 como base de cálculo, e aumentou o valor da indenização por danos morais de R$ 40 mil, fixado na primeira instância, para R$ 250 mil (R$ 50 mil para cada herdeiro). O relator do recurso do ex-piloto no TST, ministro Vieira de Mello Filho, considerou “absolutamente impertinentes” preliminar de ilegitimidade passiva e afastou as alegações de contrariedade ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República, que garante o direito à propriedade, e ao artigo 186 do Código Civil, que trata do dever de indenizar, pois tratam de matéria diversa. Quanto à redução do valor das indenizações, destacou informações do TRT no sentido de que a contratação da reforma, que custou mais de R$ 1 milhão, não podia ter sido executada, deliberadamente, em condições precárias de trabalho e com mão de obra, “captada na informalidade, sem treinamento, orientação, qualificação e segurança mínimos”. Vieira de Mello Filho também ressaltou a gravidade da culpa do engenheiro, com conhecimentos técnicos suficientes para saber que não poderia confinar trabalhadores num ambiente com produtos altamente tóxicos e inflamáveis sem ventilação adequada, e com o agravante de se utilizar de instalações elétricas inadequadas. Trabalhista / Previdenciário Penhora em Dinheiro na Execução Provisória Na edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, no Assunto Especial, abordamos o tema “Penhora em Dinheiro na Execução Provisória“, com a publicação de um importante artigo do Mestre Ben-Hur Silveira Claus. O autor analisa o recente posicionamento do TST na Súmula 417 que, com base no novo CPC, admite-se o cabimento de penhora de dinheiro em execução provisória. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Empregado que nunca tirou férias consegue rescisão indireta do contrato de trabalho TRT3 - Doméstica que não conseguiu receber auxílio-doença porque patroa não recolhia INSS será indenizada TRT13 - Acidente de trabalho gera indenização por danos estéticos TRT15 - Primeira Câmara anula justa causa aplicada a trabalhador demitido por brigar com colegas TRT1 - Turma condena banco por dissimular "função de confiança" e pagar menos TRT20 - Anamatra reforça necessidade de mobilização contra a reforma trabalhista e a terceirização TRT23 - Dependentes não podem receber indenização em parcela única em caso de morte do trabalhador TRT4 - Tribunal concede indenização por dano moral a trabalhador que não tinha acesso a banheiro TRT6 - Funcionário que sofreu 4 assaltos em agências dos Correios será indenizado TRT6 - Copiloto da Tam vai receber adicional de periculosidade por abastecimento da aeronave TRT6 - Leis que permitem contratação temporária de pessoal no ES são questionadas em ADI TST - Presidente suspende decisão que determinou divulgação imediata de lista do trabalho escravo Civil / Família / Imobiliário STJ - Rejeitado recurso de empresa que alegava violação de contrato com a dupla Claudinho e Buchecha STJ - Banco é condenado por desvio de dinheiro de cliente imputado a gerente TJAC - Justiça Acreana reconhece uniões estáveis de duas viúvas com relação ao mesmo homem TJMS - Supermercado é condenado por propaganda enganosa TJES - Porteiro indenizado em R$ 15 mil após agressão de cliente impedido de entrar em edifício Administrativo / Ambiental TJSP - Fazenda do Estado e Prefeitura de Peruíbe devem fornecer transporte gratuito para tratamento médico TRF2 - Não se pode condicionar pagamento de diferenças à vontade da Administração TJMA - Mantida sentença que condenou ex-prefeito de Açailândia por improbidade TJMA - Mantida condenação por improbidade contra ex-gestores do município de Timon TRF1 - Centro de ensino sem autorização do MEC tem que indenizar alunos TJGO - Seduce terá de recontratar professora grávida que teve contrato encerrado TJGO - Pagamento de horas extras deve ser baseado na remuneração total do servidor, entende TJGO TJGO - Indenizada família que teve foto de criança nua divulgada no WhatsApp TRF1 - Obrigatória a contratação de enfermeiro como responsável técnico em emergência TJGO - Justiça manda município realizar cirurgia em paciente com aneurisma cerebral TJDFT - TJDFT mantém a constitucionalidade de lei que garante vaga mediante rematricula TJES - Estado condenado a indenizar em R$ 32 mil homem atingido em troca de tiros TJAL - TJ decide que Estado deve regularizar agentes penitenciários que usam armas TRF2 - Tribunal condena União a indenizar seguradora por danos a veículo segurado TRF4 - Casa construída irregularmente na Praia da Galheta (SC) deve ser demolida TRF4 - Tribunal determina que dinheiro para compra de medicamento seja dado à mãe de paciente esquizofênica Penal STJ - Acusado de chefiar tráfico no Complexo na Maré continua em presídio federal STF - Rejeitado HC de denunciado como mandante do assassinato de pais e irmão no Pará STF - Rejeitado recursos do deputado Jair Bolsonaro contra denúncia por incitação ao crime de estupro STF - Determinado trancamento de ação penal contra deputado Veneziano Vital do Rego STF - Rejeitada denúncia contra deputado Celso Jacob por dispensa ilegal de licitação STF - Suspensa ação penal embasada em interceptações com fundamentação genérica STF - 2ª Turma recebe denúncia contra senador Valdir Raupp em inquérito da Lava-Jato TJCE - Justiça condena réus presos em flagrante com drogas na Barra do Ceará TJCE - Familiares de detento morto em cadeia devem receber mais de R$ 100 mil de indenização C.FED - Projeto aumenta penas para crimes de corrupção e os transforma em hediondos Diversos TJRJ - Justiça permite que técnicos de telefonia tenham acesso ao Maracanã antes de Fla X San Lorenzo C.FED - Projeto exige que OAB especifique conteúdo de exame em regulamentação