Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4102

Prova dividida isenta condomínio de acusação de prática de racismo A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR 1965-15.2014.5.09.0012, manteve decisão que isentou o Condomínio Edifício Wenceslau Glaser, em Curitiba/PR, de indenizar uma auxiliar de limpeza que alegou ter sido vítima de racismo praticado pelo síndico. A Turma considerou correta a decisão que, com base na distribuição do encargo probatório entre as partes, por constatar a prova testemunhal dividida, julga em desfavor da parte a quem se atribuiu o ônus da prova, conforme vem entendendo o TST. A auxiliar afirmou que se recusou a participar de mobbing (assédio psicológico) contra uma servente de limpeza acusada de furto no escritório do síndico. Por isso, sofreu assédio moral e ofensas raciais e foi pressionada a pedir demissão, sob pena de justa causa. O síndico negou a prática de mobbing ou de terror psicológico e afirmou que nunca a acusou de ladra nem a ofendeu com palavras racistas ou humilhantes. Os depoimentos foram contraditórios. A preposta do condomínio e o ascensorista disseram que não presenciaram qualquer ato de racismo por parte do síndico. Já testemunhas o ouviram dizer que não contrataria mais “gente preta” porque “só dava problema”, e a servente o ouviu dizer que acertaria o passo daquela “preta, safada e sem vergonha”. Atribuindo maior valor aos depoimentos de testemunhas da trabalhadora, o juízo da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR concluiu que o síndico excedeu os limites do poder potestativo e, entendendo não ser possível tolerar práticas discriminatórias, condenou o condomínio a indenizar a ex-empregada em R$ 20 mil por dano moral. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR, ao julgar recurso do condomínio, entendeu que a prova oral estava dividida, e que a distribuição do ônus da prova deveria se dar conforme os arts. 818 da CLT e 333 do Código de Processo Civil – ou seja, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Ressaltou ainda que, se a versão da auxiliar fosse verídica, o ascensorista, também negro, sofreria discriminação racial, o que não ocorreu, segundo seu próprio depoimento. Com isso, afastou a condenação. Ao recorrer ao TST, a auxiliar alegou que seu depoimento e o de suas testemunhas foram desconsiderados pelo Regional. Mas a relatora, ministra Dora Maria da Costa, explicou que o TRT fundamentou sua decisão com base na distribuição do encargo probatório entre as partes, não cabendo, assim, a alegação de ofensa direta aos dispositivos apontados por ela, que tratavam da discriminação. A ministra citou ainda precedentes para demonstrar que o TST vem entendendo que, na hipótese de prova dividida, deve-se julgar em desfavor da parte a quem se atribuiu o ônus da prova. Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso. Trabalhista / Previdenciário Acúmulo de funções Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, no Assunto Especial, abordamos o tema “Acúmulo de funções”, com dois artigos de autoria dos Mestres Cláudio Armando Couce de Menezes e Alexandre dos Santos Silva, um acórdão na íntegra e um ementário de jurisprudência. Nossos Tribunais têm entendido de forma pacífica que o acúmulo de função acarreta estresse, doenças e improdutividade no trabalho. Assim, comprovado o acúmulo de função, será devido o pagamento do plus salarial decorrente da majoração das atividades e responsabilidades. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT13 - Calor e ruídos levam a condenação de empresa TRT15 - Processo que trata de aposentadoria complementar privada é remetido para a Justiça Federal Comum TRT1 - Integrar comissão de trabalhadores não comprova dispensa discrimatória TRT23 - Empresa terceirizada é condenada a indenizar trabalhador que transportava valores TRT24 - Empresa Spal (Coca-Cola) é absolvida de indenizar funcionário por acidente de trabalho TRT2 - Trabalho como pessoa jurídica após contrato CLT na mesma empresa pode configurar vínculo empregatício TRT5 - Atento é condenada a pagar R$ 300 mil por danos morais CFED - Relator da reforma trabalhista defende prevalência de acordos coletivos sobre a lei SFED - Venda de produto baseado em trabalho escravo pode levar à perda de CNPJ SFED - Reforma da Previdência proposta pelo governo gera onda de aposentadorias, diz Paim TRF2 - Incide contribuição previdenciária sobre verbas de representação TJAL - Sindpol deve pagar multa por greve ilegal em 2016, decide TJ TST - ECT deve empossar candidato considerado inapto por critério não previsto em edital TST - Tribunal mantém desconto de metade dos dias de greve dos servidores de Santa Lúcia (SP) TST - Prova dividida isenta condomínio de acusação de prática de racismo Civil / Família / Imobiliário STF - 1ª Turma nega recurso do São Paulo contra decisão que anulou alterações no estatuto do clube STF - Relator divulga ementa de julgamento sobre Lei dos Direitos Autorais CFED - Projeto reconhece direitos de filhos por vínculo socioafetivo TRF1 - Consentimento expresso de correntista afasta alegação de falta de informação TRF1 - Não é cabível indenização por danos morais sem a comprovação do manuseio de agentes químicos TRF2 - Garantida pensão por morte a companheira que comprovou união estável TJCE - Mãe que teve filho morto durante passeio escolar deve receber R$ 200 mil de indenização TJCE - Cagece é condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por cobranças abusivas TJDF - Falta de comprovação de defeito no serviço prestado afasta dever de indenizar TJMT - Financeira deve dar baixa em gravame com agilidade TJMS - Tribunal mantém liminar para escola ter acessibilidade em estacionamento TJPB - Desembargador Porto não conhece recurso por não constar assinatura original do advogado TJPB - Câmara Cível nega provimento a recurso de genitora contra o município de Campina TJRJ - Justiça determina suspensão de convênios de saúde entre Prefeitura do Rio e fundações TJRJ - Justiça do Rio suspende liminar que autorizava arresto das contas do Botafogo TJRS - Agência de modelos condenada por falsa promessa de carreira a menina TJSC - Sindicalista barrada em hospital por não ter crachá sofre incômodo, nunca dano moral Administrativo / Ambiental STJ - Estado não consegue afastar condenação de fornecer leite em razão do crescimento da criança STJ - Mantida decisão que impediu atuação do MP em defesa da Eletropaulo STJ - Indeferida liminar a professor acusado em esquema de bolsas irregulares STJ - Tribunal rejeita pedido da prefeitura de São Paulo para usar multas no pagamento de pessoal CFED - Proposta dispensa candidato de comprovar deficiência após aprovação em concurso CFED - Telefônicas poderão ter de cadastrar pessoa para auxiliar cliente com deficiência SFED - Senado aprova MP que reestrutura Empresa Brasil de Comunicação TRF1 - Atualizada a regulamentação dos procedimentos judiciais e cartorários no TRF1 TRF4 - Estudantes que tiveram formatura atrasada por greve em escola têm direito à matricula no ensino superior TJAL - Tribunal considera legal redução do adicional de periculosidade de agentes penitenciários TJAM - Juiz determina interdição parcial de presídio de Maués Tributário / Aduaneiro SFED - Bem sujeito à tributação de ganho de capital poderá ser atualizado com alíquota menor TJGO - Municípios conseguem liminar para fazer jus ao ICMS Ecológico Penal STJ - Corrigida situação irregular de presos em regime fechado STJ - Negado pedido de liberdade a suposto gerente de tráfico no Rio STJ - Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária STF - 2ª Turma mantém decisão que negou seguimento a reclamação de João Cláudio Genu STF - 2ª Turma julga casos de aplicação do princípio da insignificância STF - 2ª Turma concede HC a responsável por rádio comunitária na BA STF - Mantida prisão preventiva de ex-prefeito de município piauiense TRF3 - Fazendeiro é condenado por manter trabalhadores em condições análogas a escravos TJAM - Juíza plantonista determina prisão preventiva de agente penitenciário TJCE - Mulher flagrada com mais de meio quilo de crack tem pedido de prisão domiciliar negado TJCE - Conselho de Sentença condena acusado de matar comerciante a 16 anos de prisão TJMA - Acusado de estupro de enteada é condenado a 17 anos de prisão TJMT - Comércio responde por furto em estacionamento TJMS - Justiça nega liberdade a acusado de roubo de motocicleta em Corumbá TJRS - Filho acusado de matar o pai vai a júri nesta quarta-feira em Eldorado do Sul Diversos CFED - Plenário pode votar projetos de combate à violência contra mulheres e crianças