ADI questiona lei de GO que trata de incentivos fiscais a distribuidoras de energia

ADI questiona lei de GO que trata de incentivos fiscais a distribuidoras de energia O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5640 contra a Lei estadual 19.473/2016, de Goiás, que institui a política para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no estado. Para a legenda, a norma viola diversos dispositivos da Constituição Federal ao diminuir a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo governo estadual, resultando na redução dos valores repassados aos municípios em razão da repartição tributária e dos investimentos em saúde e educação. O PSOL alega que a lei foi aprovada no contexto da privatização da Companhia CELG de Distribuição S.A (Celg D), empresa responsável pela comercialização de energia elétrica em 237 municípios goianos, e tem a intenção “espúria” de conceder benefícios fiscais aos compradores da empresa, violando o princípio da impessoalidade (artigo 37, caput, da Constituição). “No plano da moralidade administrativa, a lei cria distinções entre os contribuintes aderentes (em geral) e a Celg D”, sustenta. “Enquanto os demais contribuintes podem compensar apenas crédito outorgado do ICMS, a Celg D pode compensar valores das obrigações de qualquer natureza, provenientes dos passivos contenciosos administrativos e judiciais”. O partido aponta que o artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal prevê que 25% da receita decorrente da circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação pertencem aos municípios. Na sua avaliação, a norma goiana viola o dispositivo na medida em que permite a compensação de crédito outorgado de ICMS com débitos do imposto do contribuinte, afetando a participação dos municípios nos valores arrecadados a título do tributo. Ainda de acordo com a legenda, a lei ofende também os artigos 198 e 212 da Carta Magna, que preevem aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino público. “A política instituída pela Lei 19.473/2016 enseja a diminuição na arrecadação do ICMS pelo estado e, consequentemente, diminui a parcela percebida pelos municípios mediante transferências”, afirma, citando precedentes do STF, entre eles o Recurso Extraordinário (RE) 572762, com repercussão geral, no qual se assentou que a retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. O partido requer liminar para suspender a eficácia da Lei estadual 19.473/2016, e, no mérito, que a norma seja declarada inconstitucional em sua totalidade. O relator da ação é ministro Gilmar Mendes. Tributário / Aduaneiro Da Legitimidade ad Causam dos Tributos Indiretos e o Novo CPC “A discussão judicial sobre a legitimidade ativa para requerer a repetição de indébito em juízo representa uma das questões mais controversas em Direito Tributário nacional, sendo objeto de uma longa evolução histórica perquirindoas bases dogmáticas do instituto. Os problemas da legitimidade ad causam e da repetição de indébito são distintos, porém, relacionados, tornando a questão deveres complexa. O problema da repetição do indébito dos tributos indiretos surge com maior relevância em face da problemática distinção entre repasse jurídico e repercussão econômica do tributo, ou seja, de sua natureza indireta e tem sido exaustivamente questionado pela doutrina e jurisprudência. A melhor doutrina nacional escreveu excelentes trabalhos sobre o assunto e a jurisprudência tratou de casos importantíssimos, sem dúvida não se trata de um tema novo, mas com certeza merece uma nova abordagem. O tema, como veremos, é permeado de inúmeras incompreensões e equívocos..”. Artigos como este, de autoria do Dr. Paulo Caliendo, você encontrará na Revista de Estudos Tributários .