Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4099

Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Por maioria, venceu o voto proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu parcialmente do relator, ministro Marco Aurélio. O RE 65098 foi interposto pelo Município de Alecrim (RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou inconstitucional a lei municipal (Lei 1.929/2008) que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local. Para o TJ, a norma feriria aquele dispositivo constitucional, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos. O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que seguiu a divergência aberta, em fevereiro de 2016, pelo ministro Barroso. De acordo com a corrente divergente – seguida também pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes –, o terço de férias e o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos. A posição do relator quanto a este tema foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Para eles, prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários, deputados, senadores e vereadores são agentes políticos, diferentes dos servidores públicos em geral. A decisão foi unânime no outro tema discutido no RE 650898. O município alegava que o TJ, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal, não poderia verificar a existência de ofensa à Constituição Federal. Nesse ponto, todos os ministros votaram pelo desprovimento do recurso, firmando a tese de que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, como no caso. Também por unanimidade, foi mantida a decisão do TJ-RS no sentido da inconstitucionalidade do artigo da lei municipal que trata da verba de representação. As teses fixadas no julgamento do RE 650898 foram as seguintes: “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados”. “O artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. Administrativo / Ambiental Políticas Públicas O artigo intitulado “ O ideal controle jurisdicional de Políticas Públicas e o Novo Código de Processo Civil “ elaborado pelo Mestrando em Direito Processual Civil e Especialista em Relações de Consumo Diego Santiago Y Caldo; que tratou do eventual controle do Poder Judiário nos atos da Administração Pública, enfatizando o controle do jurisdicional das Políticas Públicas baseado no Novo Código de Processo Civil. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Interessados se manifestam em julgamento sobre responsabilidade da administração pública em terceirização STF - Iniciado julgamento sobre responsabilidade da Administração por inadimplemento de terceirizado TJSC - Tribunal amplia bloqueio de bens de ex-deputado que responde por improbidade em Rio do Sul TRF1 - Tribunal suspende efeitos de sentença que determinou a desocupação de terras ocupadas há 32 anos TRF1 - Tribunal suspende liminar que autorizava proprietários rurais a exercerem atividade econômica na Serra da Canastra C. DEP. - Deputado quer impugnar candidaturas registradas por líderes de partidos S. FED. - Retomada dos trabalhos legislativos deve priorizar reformas Penal STJ - Negada liminar a homem flagrado com plantação de maconha em apartamento STJ - Rejeitado adiamento de júri popular para acusado de matar ex-secretário de Maringá STJ - Mantida prisão de candidato eleito acusado de estupro de menor STJ - Fiança deve ser afastada ou reduzida de acordo com a realidade econômica do acusado Outros - Governo divulga normas sobre bloqueio de bens de condenados por terrorismo TJCE - Acusado de crimes no Município de Tamboril tem habeas corpus negado TJGO - Homem é condenado por quebrar portão da casa da ex-mulher e ameaçá-la TJRN - Tribunal autoriza transferência de local de júri de acusados de assassinato em Almino Afonso TJRN - Negado HC para PM acusado de matar um homem por vingança Trabalhista / Previdenciário Outros - Temer diz que reforma da Previdência é "inadiável" Outros - Defesa de reformas trabalhista e previdenciária “surpreende positivamente”, diz economista do Credit Suisse TRF1 - Parentes de beneficiário falecido não podem requerer o restabelecimento de aposentadoria anteriormente recebido TRT10 - Justiça do Trabalho é competente para resolver conflitos que envolvam sindicatos de servidores públicos estatutários TRT10 - Justiça do Trabalho rejeita recurso da Caixa Econômica e mantém validade de concursos de 2014 TRT1 - Município do rio é condenado por não observar normas de higiene, saúde e segurança TRT20 - Reforma da Previdência: entidades divulgam nota pública alertando para as inconsistências da PEC 287 TRT21 - Propósito de reforma trabalhista é reduzir os direitos do trabalhador, diz Perpétuo Wanderley TRT24 - Supermercado é condenado por impedir retorno de funcionária após acidente Civil / Família / Imobiliário TJAL - Organizadora de concurso deve indenizar candidato por erro na avaliação de títulos TJDF - Empresas são condenadas a indenizar cliente por rompimento de próteses de silicone TJDF - Casal retirado de clube por descumprir regras sobre animais domésticos não será indenizado TJDF - Decorador de casamentos deve indenizar noivas por descumprir contratos TJDF - Caesb deverá indenizar em razão da demora na religação da água TJES - Tribunal de Justiça mantém condenação da Escelsa em R$ 10 mil por queda de poste TJMA - Decisão reconhece possibilidade de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública TJMT - Empresa deve restituir passagens não utilizadas TJMS - Casal ganha indenização de R$ 20 mil após perder cruzeiro de lua de mel TJMG - Empresa deve indenizar por negar assistência médica TJRN - Caiçara do Norte: ex-gestores deverão ressarcir uso indevido de verbas do Fundeb TJRN - Plano de saúde deve autorizar lentes especiais para idoso ameaçado de ficar cego TJSC - Casal roubado durante a lua de mel em hotel da Ilha será indenizado até pela aliança TJSC - Empresa aérea deixou turista só com a roupa do corpo para enfrentar 18 dias em Lisboa TRF3 - Caixa é condenada a quitar contrato habitacional de segurado Diversos STJ - Publicadas súmulas aprovadas pela Primeira Seção sobre dívida ativa, corretoras de seguro e IPVA TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 768, de 02.02.2017 - DOU de 03.02.2017 Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.981, de 02.02.2017 - DOU de 03.02.2017 Altera o Anexo ao Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.