Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4104

Aprovado projeto que proíbe extermínio de cães e gatos por órgãos públicos O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei 3490/12, do deputado Ricardo Izar, que proíbe o extermínio de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. A matéria será enviada ao Senado. A eliminação de cães e gatos fica autorizada apenas nos casos em que esses animais apresentem doenças graves ou infectocontagiosas incuráveis e ponham em risco a saúde humana. Para o autor do projeto, a matéria disciplina uma importante questão para a sociedade brasileira. “Agradeço a todos pela votação do texto da Comissão de Seguridade em vez do texto da Comissão de Constituição e Justiça, permitindo a realização de convênios com organizações não governamentais”, afirmou Izar. Para o deputado Mauro Pereira, trata-se de uma evolução no tratamento de animais. “Hoje temos muitas organizações que cuidam dos animais”, disse. Já o deputado Daniel Coelho afirmou que os governos estaduais e municipais têm de investir na castração dos animais de rua, não na morte indiscriminada desses animais abandonados. “Não dá para admitir que estados e municípios continuem a matar cães e gatos. O modelo de controle populacional tem de ser a castração dos animais, nunca o extermínio”, disse. Relator da proposta, o deputado Sóstenes Cavalcante disse que o texto aprovado avança na “luta necessária” para valorizar a vida dos animais. Administrativo / Ambiental Gestão Ambiental A gestão ambiental, no seu papel integrado e contínuo de promover a compatibilização das atividades humanas a preservação do patrimônio ambiental é resultado da articulação de ações e agentes, de modo a garantir um meio ambiente saudável e equilibrado. No âmbito da gestão ambiental, a mediação poderá ser utilizada para viabilizar a solução de problemas e conflitos de interesse quanto ao uso e à proteção dos recursos ambientais, bem como promover a participação social para que as partes envolvidas no conflito tenham a oportunidade de administrar e resolver de forma consensual a questão ambiental. Artigos como este, de autoria do Dr. Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TRF1 - Assegurado estágio pós-doutoral no exterior a servidor que se encontrava de licença sem remuneração TRF3 - União e estado de são paulo têm 120 dias para oferecer teste do pezinho ampliado na rede pública de saúde TRF3 - Tribunal decide que MPF pode solicitar informações diretamente à receita federal C. DEP. - Companhias aéreas estrangeiras poderão ser obrigadas a ter comissário que fale português S. FED. - Pessoas com doenças graves podem ter isenção de pedágio ao se deslocarem para tratamento S. FED. - Proposta acaba com exame toxicológico pelo ‘fio de cabelo’ para motorista STF - Ministro suspende nomeação de filho de Crivella para cargo na Prefeitura do Rio STF - Ministro solicita informações ao presidente da República para decidir sobre nomeação de Moreira Franco TJDFT - DF terá que indenizar por erro médico que não diagnosticou necessidade de cirurgia TJGO - Município de Cristalina é condenado por negligência em atendimento à gestante em trabalho de parto TJGO - Justiça presume boa-fé e faculdade terá de emitir diploma a aluno que apresentou documento irregular TJRN - Paciente terá medicamento contra fibromialgia custeado pelo Estado TJSC - TJ confirma rescisão unilateral de contrato por má prestação de serviços de água Tributário / Aduaneiro TJAC - Cidadão consegue na Justiça reduzir percentual usado no cálculo do IPTU Penal STJ - Negada liminar a acusado de latrocínio em shopping de Recife STJ - Transação penal não serve como base para pedido de indenização STF - Ministro nega trâmite a HC que pedia soltura de João Cláudio Genu STF - Compete à Justiça Federal julgar crime ambiental de exportação de animais TJAL - Acusado de homicídio em frente à casa de shows é condenado a 17 anos de prisão TJAL - Justiça concede liberdade a jovem acusado de matar o avô TJCE - Justiça pronuncia acusada de matar ex companheiro TJDFT - Juiz mantém prisão de autuada por subtração de menor TJDFT - Juiz mantém prisão de advogado autuado por tráfico em presídio TJRS - Por arremessar cadeiras contra a torcida rival, torcedor prestará serviço socorrendo vítimas de violência TJSC - Justiça entende que proferir ameaça contra cunhada se enquadra na Lei Maria da Penha Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Vendedor obrigado a utilizar camisetas com logomarca de fabricantes receberá indenização TRT12 - Desigualdade entre as partes descaracteriza parceria, aponta decisão que reconheceu cabeleireiro como empregado TRT4 - Tribunal concede acréscimo salarial a químico que acumulou funções de maior responsabilidade não previstas no contrato TRT9 - TST determina pagamento de pensão vitalícia de valor elevado em parcelas mensais C. DEP. - Projeto garante descanso para amamentar durante trabalho até bebê completar 1 ano S. FED. - Nascimento de filho poderá permitir saque de FGTS por mãe trabalhadora TST - STF suspende julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada TST - Turma reconhece legitimidade de sindicato para substituir apenas um trabalhador em processo TST - Salão de beleza reverte decisão que reconheceu vínculo de emprego com cabeleireiro Civil / Família / Imobiliário TRF4 - Casal do norte do PR recupera na Justiça imóvel vendido por falso procurador C. DEP. - Projeto prevê internação de adolescente infratora em unidade especializada STJ - Dona de cama de bronzeamento não consegue ser indenizada após proibição da Anvisa STJ - Defeito em produto não gera indenização automática por danos morais STJ - Serviços de streaming de músicas deverão pagar direitos autorais ao Ecad STJ - Previsão contratual é exigida para capitalização de juros em qualquer periodicidade STF - Ministro suspende decisão que aplica lei mineira sobre depósitos judiciais STF - Penhora de bens de sociedades mistas antes da sucessão pela União é constitucional TJCE - Cliente deve receber mais de R$ 78 mil de indenização por carro defeituoso TJCE - Hapvida é condenado a pagar indenização por negativa irregular de procedimento TJDF - Laboratório é condenado por não fazer contatos necessários com cliente TJDFT - Plano de saúde é condenado por negar atendimento emergencial TJDFT - Empresa de telefonia deverá ressarcir, em dobro, cobrança de serviço não contratado TJGO - Doença impede cancelamento de pensão alimentícia de rapaz TJMT - Matrícula em faculdade deve ser comprovada TJMS - Moradora que instalou portão em condomínio é condenada a reconstruir muro TJRN - Empresa de Buffet é condenada por negativar cliente de forma irregular TJRS - Festa de casamento frustrada por erro na reserva de salão gera indenização Diversos TJGO - Instituição de Trindade tem registro cassado por maus tratos a crianças e adolescentes TJRS - Camisa 12 e Guarda Popular têm suspensão prorrogada em jogos do Internacional até junho TOPO Decretos Decreto nº 8.986, de 09.02.2017 - DOU de 10.02.2017 Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 - Lei Orçamentária Anual de 2015, e do Anexo V à Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 - Lei Orçamentária Anual de 2016.