Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4107

Viúva de trabalhador rural tem direito à pensão por morte de ex-marido boia-fria A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, no julgamento do Processo nº: 0024745-73.2013.4.01.9199/MG, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença da Juízo de Campos Gerais/MG, que julgou procedente o pedido de pensão de uma viúva pela morte do marido. A apelante alega a perda de qualidade de segurado do falecido, pois sua última contribuição se deu em 08/1997, e a impossibilidade da concessão da pensão ao segurado trabalhador rural autônomo no valor de um salário-mínimo porque não se aplica o art. 39 da Lei 8.213-91 ao boia-fria ou diarista. Ao analisar o processo, o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, destacou que a viúva é beneficiária do regime geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado (Lei 8.213/1991, art. 16, I, com redação da Lei 12.470/2011), independente de prova da dependência econômica. O relator registra que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à Lei 8.213/1991 é computado independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2º), e só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ). Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). O magistrado destaca que a condição de boia-fria não prejudica o direito da apelante, pois enquadrada está como trabalhadora rural para efeitos previdenciários. Também citou precedentes deste Tribunal e do STJ ao afirmar que o “trabalhador volante ou boia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores.” (....) uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimo período, devendo ser adotada solução ‘pro misero’. A decisão foi unânime. Trabalhista / Previdenciário Fundos de Pensão e Governança Corporativa Na Revista SÍNTESE Direito Previdenciário, escolhemos como tema do Assunto Especial “Fundos de Pensão e Governança Corporativa”, com a publicação de dois importantes artigos de renomados Mestres. Entre os artigos publicados, destacamos o seguinte trecho analisado pelo Dr. Danilo Ribeiro Miranda: “[...] a legislação relativa à previdência complementar fechada já incorporou muitas das boas práticas em governança corporativas disseminadas pela OCDE e pelo IBGC, principalmente. Cabe destacar, em especial, as diversas regras que cuidam da divulgação de informações aos participantes, dando concretude ao princípio da transparência, e sobre o funcionamento dos conselhos deliberativo e fiscal, cujas funções são ressaltadas ao longo de toda a legislação de previdência fechada.” TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Central sindical pode ingressar como assistente em ação civil pública contra rede de fast food TRT11 - Empresa é condenada a indenizar ex-funcionária por dispensa discriminatória TRT12 - Multa de 50% sobre parcelas incontroversas pode ser aplicada sem pedido expresso do trabalhador TRT13 - TRT anula demissão de portador de HIV TRT13 - Visita ao Tribunal de Justiça trata do pagamento de precatórios TRT15 - 3ª Câmara reconhece como "extras" as pausas para cafezinho TRT18 - Empregado portador de HIV recebe indenização por dispensa discriminatória TRT24 - Diarista que trabalhou por 15 anos em condomínio tem vínculo de emprego negado TRT6 - Frigorífico BRF é condenado por manter chuveiros sem porta em barreira sanitária TRT6 - Ministro suspende decisão que aplica lei mineira sobre depósitos judiciais TRT6 - Juiz da JT de Minas reconhece vínculo entre Uber e motorista que atendia pelo aplicativo TRT7 - Expocrato é condenada a pagar indenização de R$ 300 mil por descumprir normas de saúde e higiene do trabalho TST - Turma admite ação proposta pelo MPT com base em jornada irregular de uma única empregada TST - Omissão no dispositivo da sentença não afasta condenação a pagamento de plano de saúde TJAC - Mãe tem garantido pela Justiça do Acre pagamento de benefício do salário-maternidade Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Veículo alugado utilizado em crime deve ser devolvido à locadora TRF1 - Plano de Saúde terá que indenizar paciente por negativa de tratamento oncológico TRF3 - Empresa aérea francesa é condenada a pagar multa por extravio de bagagem STJ - Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos TJAL - Condomínios não podem proibir animais domésticos em apartamentos TJDF - Empresa de assistência médica deverá indenizar por negar atendimento de urgência TJES - Consumidor indenizado em R$ 4 mil após adquirir TV digital que não foi entregue TJGO - Garoto de programa é condenado por extorquir ex-cliente TJMA - Negado pedido de suspensão de Portaria do Procon-MA sobre escolas particulares TJMT - Carro com defeito gera indenização de R$ 15 mil TJMS - Plano de saúde custeará todo o tratamento de segurado com autismo TJMS - Mãe acusada de abandono perde guarda da filha de dois anos TJMG - Banco indeniza parentes de falecido por fazer cobrança excessiva TJMG - Município é responsabilizado por acidente de ciclista TJRJ - Light é condenada a indenizar bar que ficou às escuras TJSC - Justiça isenta de prejuízo idosa vítima de golpe por fraude em seu cartão de crédito TJSP - Consumidores serão indenizados por defeito em produto TJSP - Liminar determina que Prefeitura consulte Conselho Cultural antes de remover grafites Administrativo / Ambiental TRF2 - Tribunal proíbe exploração mineral em Parque Estadual da Serra da Tiririca TRF4 - Tribunal revoga prisão de vereadores sob pagamento de fiança e afastamento da função pública STJ - Mantida liminar de indisponibilidade de bens contra governador Luiz Fernando Pezão STF - Indeferida liminar contra nomeação de Moreira Franco para o cargo de ministro TJAL - Tribunal determina que governador nomeie membro do MPC para vaga no TCE TJES - Prefeitura de Vila Velha condenada a indenizar em R$ 11,5 mil morador que se acidentou em bueiro TJGO - Bombeiro contaminado em acidente com Césio 137 deverá receber pensão especial TJGO - Justiça determina que o município de Goianésia não gaste verbas públicas para realização do carnaval TJRJ - Justiça garante serviços básicos em abrigo para idosos na Zona Norte do Rio Penal STJ - Sexta Turma reconhece prescrição de ação contra construção de marina no Paraná STF - 1ª Turma concede extradição de colombiano acusado de associação para tráfico, homicídio e tortura STF - Negado trâmite a HC de agente fiscal denunciado em operação policial STF - Suspenso julgamento de questão de ordem em ação penal contra deputado federal do Amapá STF - 2ª Turma rejeita embargos do deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) STF - Pedido de vista suspende julgamento de ação penal contra deputado Veneziano Vital do Rego Outros - MPSP cria sistema informativo de combate a organizações criminosas TJAL - Tribunal nega embargos de ex-prefeito condenado por crime na Cooperativa Camila TJAL - Acusados de envolvimento na morte de vereador de Anadia vão a júri nesta quinta (16) TJCE - Padre acusado de abuso sexual contra adolescentes deve permanecer preso TJMS - Acusado que vive na Espanha faz transação penal pela internet, via skype TJMG - Juiz de Pará de Minas ordena liberação de réu pego em flagrante TJMG - Motorista vai a júri por morte de empresário em acidente de trânsito TJRS - Júri da Capital condena pelo crime de feminicídio TJAC - Homem é condenado por invasão de domicílio, ameaça e lesão corporal em Rio Branco-AC Diversos TRF3 - Tribunal mantém condenação de fraudadoras de laudo médico para obter benefício previdenciário C.FED - Plenário pode votar medidas de proteção às mulheres e regras sobre partidos C.FED - Projeto muda processo administrativo para permitir revisão de ato ilegal STJ - Tribunal publica resolução com normas para força-tarefa que reduzirá estoque de processos TOPO Decretos Decreto nº 8.989, de 14.02.2017 - DOU de 15.02.2017 Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.