Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4092

Projeto torna crime adulterar redutor de poluição A Câmara dos Deputados analisa proposta que insere na Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição. O texto também pune quem fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar a tecnologia ou a substância destinada a adulterar e ainda quem utilizá-la, sabendo da adulteração. A pena prevista é reclusão de um a quatro anos e multa.O novo crime está previsto no Projeto de Lei 6057/16, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Com a proposta, o parlamentar pretende inibir principalmente a adulteração de substâncias utilizadas em caminhões para reduzir a poluição causada pelo diesel.Goergen lembra que os caminhões utilizam um aditivo denominado Arla 32, obrigatório para os veículos a diesel fabricados a partir de 2012. O produto é injetado no sistema de escapamento com a função de diminuir a fumaça poluente, já que transforma os óxidos de nitrogênio, agressivos ao meio ambiente, em nitrogênio e água.A fim de garantir a utilização do Arla 32, um sistema eletrônico já instalado na fábrica promove a redução automática da potência do motor caso o veículo não seja abastecido com o aditivo, visando à diminuição da emissão de gases.Para reduzir custos com o Arla 32, há quem promova a sua adulteração por meio da adição de outras substâncias, como água, ou da instalação de dispositivo no sistema do veículo para que não seja acusada a falta do reagente.“É uma fraude praticada por motoristas, transportadoras e oficinas mecânicas, com o objetivo de economizar, mas que coloca em risco o meio ambiente e a saúde de milhões de brasileiros, o que demanda punição condizente com a gravidade do ato praticado”, observa Jerônimo Goergen. Penal Prisão Domiciliar A Lei nº 13.257/2016, publicada no dia 9 de março, alterou o art. 318 do Código de Processo Penal para acrescentar mais duas hipóteses em que será possível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, além de deixar de exigir que este direito somente possa ser usufruído pela mulher gestante em risco ou acima do sétimo mês de gravidez. Feita a alteração legislativa, impõe-se agora a seguinte indagação: esta nova lei deve ser aplicada retroativamente, ou seja, em relação aos réus ou investigados que supostamente cometeram infrações penais anteriormente à sua vigência? Ou, ao contrário, tão somente em relação aos fatos vindouros, tendo em vista tratar-se de uma lei processual penal? Sabemos que há dois princípios que regem o direito intertemporal em matéria criminal: a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o acusado (art. 2º, parágrafo único, do Código Penal e art. 5º, XL, da Constituição da República); e a lei processual penal aplica-se imediatamente (art. 2º do Código de Processo Penal: tempus regit actum). Assunto como esse, de autoria da Dr. Rômulo de Andrade Moreira, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STJ - Defensor público só pode ser designado após esgotamento de tentativas de localizar acusado STJ - Possibilidade de recurso não impede análise de HC contra ilegalidade em execução penal Outros - Cármen Lúcia autoriza que gabinete de Zavascki retome delações da Odebrecht TJAL - Acusado de tentar matar irmãos vai a júri nesta segunda-feira (23) TJAL - Acusado de matar vigia na Jatiúca vai a júri nesta terça-feira (24) TJAL - Acusado de tentativa de homicídio nega crime durante julgamento no Fórum TJAL - Réu é absolvido do crime de tentativa de homicídio, mas condenado por roubo TJCE - Acusado de tráfico de drogas é condenado a seis anos de reclusão TJMS - Negada liberdade a condenado por roubar sacos de cimento TJPA - Negada liberdade a acusados de homicídio e tentativa de homicídio TJRJ - Justiça decreta prisão preventiva de envolvido em tiroteio em Irajá TJRJ - Plantão Judiciário decreta prisão preventiva de envolvido em tiroteio em Irajá TJRN - Mantida prisão de homem que causou incêndio em sua residência TJSC - Golpista é condenado por atrair comerciante ao Estado para vender contêiner fantasma TJSP - Quatro pessoas são condenadas por estelionato após golpe do falso parente Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Candidato não pode ser excluído de concurso por possuir tatuagem TRF3 - Preso estrangeiro tem direito a emissão temporária de carteira de trabalho e previdência social TRT10 - Reconhecida rescisão indireta de enfermeira obrigada a suspender atendimento de paciente TRT13 - Justiça do Trabalho condena empresa por racismo TRT13 - Justiça obriga Cruz Vermelha Brasileira a pagar salários atrasados no Trauma TRT13 - Trabalhador perde a visão e hospital é condenado a pagar R$ 150 mil TRT1 - Guarda portuário que trabalhava desarmado é indenizado TRT2 - 7ª Turma: Lei de Arbitragem é inaplicável ao processo do trabalho Civil / Família / Imobiliário STJ - Furto de celular em hospital não gera dano moral Outros - Ofensas pelo WhatsApp rendem até R$ 13 mil de indenização na Justiça TJAL - Casal é condenada a pagar R$ 5 mil por cobranças indevidas TJDF - Negada responsabilização de clínica veterinária pela morte de animal TJDF - TV terá que indenizar telespectador por não entregar prêmio de promoção TJDF - Conexão não prevista e ausência de visto para entrada em outro país geram indenização TJDF - Plano de Saúde é condenado a indenizar segurada por negativa injustificada de cirurgia TJMG - Motorista deve indenizar filhos de pedestre atropelado TJRS - Parentes de jovem morto na Boate Kiss serão indenizados pelo Município de Santa Maria TJSP - Cliente será indenizado por produto defeituoso Administrativo / Ambiental TRF1 - Estudante é autorizada a realizar matrícula fora do prazo TRF3 - Tribunal confirma decisão que determinou repasse imediato à CEF de valores C.FED - Educação inclui entidades de assistência rural entre participantes do Pronatec C.FED - Segurança Pública aprova projeto que regulamenta ação estatal contraterrorista STF - Presidente do STF encaminha para TSE ação que questiona diplomação de prefeito no MT Outros - Confiança da indústria indica melhora na primeira prévia do ano, diz FGV Outros - Com 33 artigos alterados em 2016, Código Brasileiro de Trânsito completa 19 anos TJAL - Tribunal mantém decisão e determina que Estado forneça tratamento a criança autista Tributário / Aduaneiro TRF2 - Só é possível compensar tributos de mesma espécie TJRN - Decisão ressalta que incidência de ICMS deve ocorrer na entrada de equipamentos importados Diversos C.FED - Projeto torna crime adulterar redutor de poluição C.FED - Proposta protege direito de segurado em caso de falência de seguradora Outros - Para CEO da Amcham, relação entre Brasil e EUA deve continuar em crescimento Outros - Departamentos jurídicos precisam mudar para absorver novas tecnologias, avalia advogada TOPO Decretos Decreto nº 8.967, de 23.01.2017 - DOU de 24.01.2017 Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. Decreto nº 8.968, de 23.01.2017 - DOU de 24.01.2017 Altera o Decreto nº 8.644, de 21 de janeiro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Decreto nº 8.969, de 23.01.2017 - DOU de 24.01.2017 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2316 (2016), de 9 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém o embargo de armas aplicável à Somália. Decreto nº 8.970, de 23.01.2017 - DOU de 24.01.2017 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017. Decreto nº 8.971, de 23.01.2017 - DOU de 24.01.2017 Altera o Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT. Decreto nº 8.972, de 23.01.2017 - DOU de 24.01.2017 Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.