Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4100

Relator deve apresentar em fevereiro nova proposta de reforma tributária Um dos temas mais debatidos e com menos consenso no Congresso é a reforma do sistema tributário. Especialistas, no entanto, são unânimes em dizer que é preciso simplificar a legislação e acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados, tudo isso sem aumentar a carga de impostos que os brasileiros pagam, hoje em torno de 35% do PIB. Na primeira quinzena de fevereiro, logo depois do fim do recesso parlamentar, mais uma proposta de reforma tributária será apresentada na Câmara, dessa vez pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Ele foi nomeado relator da Comissão Especial da Reforma Tributária em outubro, no lugar do deputado Andre Moura (PSC-SE), que já tinha apresentado um parecer preliminar. A proposta de Moura, por falta de acordo, não chegou sequer a ser votada. Luiz Carlos Hauly acha que, dessa vez, a reforma tributária conseguirá avançar. Ele já apresentou os pontos principais de sua proposta, que inclui menos tributos e o fim da guerra fiscal, nome que se dá aos incentivos concedidos pelos estados para atrair empresas, o que virou uma disputa em que todos perdem arrecadação. Para isso, Hauly pretende extinguir o ICMS e outros tributos, como ISS, IPI, Pis e Cofins. Todos eles seriam substituídos por dois impostos, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e outro, que o relator chama de seletivo, que incidiria sobre determinados produtos. Quanto maior a alíquota do imposto seletivo, menor a do IVA. Com o IVA, a arrecadação estadual passaria a fazer parte de um sistema nacional, com cobrança no destino, o que, segundo o deputado, acaba automaticamente com a guerra fiscal. "Ao eliminarmos tributos incidentes sobre a base de consumo e criar um imposto de valor adicionado, as 27 unidades da Federação passarão a compor um único sistema de tributação, arrecadação e fiscalização. Só o fato de existir isso e cobrar destino acabará com a guerra fiscal da noite para o dia", disse. De acordo com a proposta de Hauly, toda a arrecadação seria distribuída depois, de modo a não haver perdas para nenhum estado. O parlamentar também prevê que o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) seja usado para financiar a Previdência Social, no lugar da contribuição previdenciária paga hoje por empregados e empregadores. Além disso, a proposta que ele vai apresentar desonera produtos da cesta básica e torna mais progressivo o Imposto de Renda. Ou seja, quem ganha mais, vai pagar mais. "Resolvendo o problema do financiamento da Previdência, melhoraríamos a empregabilidade, diminuiríamos a carga tributária sobre a base do consumo, quase zerando imposto sobre medicamentos, alimentos e máquinas, tornando assim o sistema mais enxuto, eficiente e permitindo inclusão social", resumiu o relator. A bancada da oposição tem uma proposta alternativa, que inclui medidas como uma tributação maior sobre os lucros das empresas, o imposto de renda progressivo e o aumento do financiamento do Fundo de Participação dos Estados. Essa proposta é defendida pelo líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA). "Queremos tributar o lucro de grandes empresas, criar o imposto sobre grandes fortunas, aumentar o Imposto de Renda dos mais ricos e diminuir a alíquota para a classe média, ou seja, revisar a tabela do IR, e aumentar o Fundo de Participação dos Estados em 1% em 2017 e 1% em 2018", explicou. Tributário / Aduaneiro Expectativas otimistas diante do NCPC no âmbito da Execução Fiscal “Uma primeira constatação, aqui, dentro de nosso tema, é a de que o campo tributário, já tão atrelado, em seu viés material, às diretrizes principiológicas constantes de nosso Texto Maior, passará, com o novo Código Processual Civil, a ainda daquele mais perto se associar e se garantir, já que passará a se inserir também sob uma orientação expressamente mais ‘fundamentalista constitucional’ que estará a lastrear o próprio processo, agora renovado. Os direitos material e processual em matéria tributária, vale dizer, passam a ter uma referência constitucional ainda mais forte, ante à pujança fundamentalista que o próprio (novo) processo passa a expressamente amparar.”. Artigos como este, de autoria do Dr. Walter Alexandre Bussamara, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STJ - Negado pedido de liminar a ex-assessor de Sérgio Cabral STJ - Rejeitado pedido de liberdade para o vereador Junior Donadon, de Vilhena (RO) STF - Questionada norma que autoriza polícia do Senado a instaurar inquéritos policiais TRF1 - Fuga do país não configura motivo torpe para aumento de pena de réu que falsificou passaporte TJCE - Preso em flagrante com cocaína tem pedido de liberdade negado TJDF - Autuados por associação e tráfico de drogas são mantidos presos TJDF - Juiz mantém prisão de autuados por destruição de ônibus TJMS - Negado HC a acusado de tráfico de drogas em Campo Grande TJMS - 2ª Câmara Criminal nega recurso a acusado de aplicar golpe em ferro velho TJPA - Autor de feminicídio é condenado a mais de 40 anos de prisão TJRN - Negada a concessão de Habeas Corpus para condenado por por tráfico de Ecstasy no RN TJRN - Integrante de quadrilha especializada em arrombamentos tem reforma de sentença negada pelo tribunal TJRS - Apenados são condenados pelo incêndio no Presídio de Getúlio Vargas Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Justiça determina readmissão de empregada com câncer após dispensa discriminatória TRT10 - CNJ valida resolução do TRT10 que reestrutura funções para dar prioridade ao Primeiro Grau TRT12 - Decisão mantém demissão de operário que desligou máquinas durante paralisação-surpresa TRT15 - Empresa é condenada a indenizar trabalhador que era menor de 18 anos quando se acidentou TRT20 - Anamatra se reúne com OAB para construção de substitutivo global à PEC da Reforma da Previdência TST - Telemar descumpre decisão judicial ao reintegrar e demitir operadora Civil / Família / Imobiliário STJ - Juiz pode extinguir averiguação oficiosa de paternidade por falta de provas STJ - Distribuidora não terá de indenizar posto por vazamento de combustível STJ - Sustentação oral deve ser solicitada até dois dias após publicação da pauta de julgamentos TJAL - Construtora não deve responder por cobrança indevida da “taxa de obra” TJAL - Banco deve indenizar cliente por reduzir limites de cartões de crédito TJCE - Pais de adolescente morto por descarga elétrica devem receber mais de R$ 80 mil de indenização TJCE - Mantida decisão que proíbe cobrança de mensalidades de alunas do Fies TJDF - Loja de roupas terá de indenizar cliente que teve o terno rasgado durante o casamento TJGO - Candidata desclassificada consegue liminar para permanecer no concurso da Polícia Civil TJGO - Justiça mantém condenação a estelionatário que desviou mais de R$ 150 mil de vítima TJMT - Plano de saúde deve realizar cirurgia bariátrica TJMT - Ribeirinho Cidadão leva atendimento oftalmológico TJMG - Consumidor que não recebeu laptop comprado online será indenizado TJMG - Motorista indeniza por perda de chance, danos materiais e estéticos TJRN - Loja e concessionária condenadas a indenizar cliente por carro novo com defeito TJSC - Advogado sofre condenação após chamar delegado de esquizofrênico em artigo de jornal TJSC - Mulher que fraturou coluna após ônibus saltar lombada será indenizada em R$ 15 mil TJSP - Justiça determina que distribuidora mantenha fornecimento de energia elétrica a idosa TJSP - Tribunal suspende proibição de aumento de passagens da EMTU TJSP - Empresa aérea terá que indenizar casal por perda de bagagem TJSP - Pais serão indenizados por morte de recém-nascido Administrativo / Ambiental STJ - São Paulo não consegue suspender decisão que impede reajuste da tarifa de transporte público STF - Cassada decisão que proibiu divulgação de notícia sobre inelegibilidade de parlamentar STF - Sistema de cotas no ensino público superior do Amazonas é tema de ADI STF - Liminar suspende decisão que equiparava remuneração de servidores municipais de São Gonçalo (RJ) TRF1 - Criação amadora de pássaros tem por fim preservação das espécies C.FED - Projeto assegura a cuidador familiar atendimento prioritário em programas de educação profissional C.FED - Projeto obriga hospital a oferecer local adequado de descanso para enfermeiros TJAL - Estado deve nomear reserva técnica do concurso da Polícia Militar TJAL - Juíza determina que Estado conceda medicamento a portadora de acromegalia TJDF - Juíza indefere pedido inicial de ação popular contra aumento de tarifas de transporte TJDF - Estado deve fornecer fralda a enfermo que necessita do produto e não pode comprá-lo TJDF - Distrito deve custear transporte a doente renal para realização de tratamento TJGO - Ex-prefeito de Luziânia e empresa de consultoria são condenados por improbidade administrativa Diversos TRF3 - Prova pericial negada não representa cerceamento de defesa C.FED - Projeto autoriza fundo de turismo a financiar construção de hotéis C.FED - Comissão obriga centros comerciais a manter 2% de carrinhos de compras adaptados para cadeirantes C.FED - Comissão prevê implantação de elevadores que comportem macas em edifícios públicos C.FED - Proposta obriga organizações civis a declararem recursos recebidos