Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4095

Transportes isenta tributos sobre energia usada por metrô e VLT A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta metrôs, trens metropolitanos e veículos leves sobre trilhos (VLTs) das tarifas de PIS/Pasep e Cofins incidente sobre a energia elétrica consumida. O relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 1517/15 na versão elaborada pela Comissão de Transportes. O texto original, do deputado Deley (PTB-RJ), previa apenas a isenção das contribuições, mas o relator condiciona esse benefício à realização de investimentos no setor. “Do ponto de vista energético, a iniciativa aumenta a eficiência energética da prestação do serviço público de transporte urbano e metropolitano”, ressalta o relator. O substitutivo estipula um valor mínimo que deverá ser investido em pesquisas de tecnologia para melhorar o consumo de energia dos transportes públicos. De acordo com o texto aprovado, deverão ser destinados a esses investimentos 5% do valor da desoneração tributária obtida no ano anterior. Esse percentual aumenta gradualmente até chegar a 20% da desoneração, a partir de 2020. Tributário / Aduaneiro Dos impactos do novo CPC no direito e processo tributário “A fixação de honorários advocatícios em feitos em que a Fazenda Pública restava vencida, por força do § 4º do art. 20 do CPC/1973, era normalmente módica. O CPC/2015 enfrentou o problema de maneira muito peculiar, no artigo 85, reduzindo drasticamente a vaguidade que existia no diploma anterior. Há, hoje, uma tabela razoavelmente complexa, mas cujo efeito é sentido. Honorários que antes eram fixados pelo juízo em até R$10.000,00 agora já alcançaram, nos termos da nova lei, centenas de milhares de reais. A título de exemplo, em um feito envolvendo corresponsabilidade tributária de diversas pessoas, tivemos uma exclusão no primeiro valor indicado e uma segunda pessoa excluída quando vigente o novo Código cujo advogado recebeu trinta e cinco vezes o montante anterior. Não surpreenderá, a vista do exposto, que os tribunais “modulem” os efeitos do CPC/2015, talvez para a aplicação do artigo 85 apenas nos feitos propostos após a entrada em vigor do diploma processual.”. Artigos como este, de autoria do Dr. Renato Lopes Becho, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF1 - Despesas com o PAT podem ser deduzidas do lucro real das empresas limitado a 4% do IR devido Penal STJ - Tutela provisória mantém maiores de 18 anos em medida socioeducativa STJ - Negada revogação de prisão de empresário envolvido em esquema de corrupção no Paraná STF - Empresas jornalísticas de Marília (SP) questionam decisão que suspendeu suas atividades Outros - Cármen Lúcia homologa as delações de 77 executivos da Odebrecht TJCE - 2ª Câmara Criminal nega habeas corpus para mulher presa na operação“Sunset” da Polícia Civil TJCE - Acusado de feminicídio é condenado a mais de 15 anos de prisão TJDF - Turma mantém condenação por homicídio culposo por imprudência ao volante TJMS - Poder Judiciário de MS autoriza operação nesta sexta-feira TJRJ - Casal é flagrado ao tentar entrar com munição calibre 38 no Fórum de Resende TJSP - Projeto permitirá remição de pena para presas que estão amamentando TJAC - Mantida prisão preventiva de acusado de roubo majorado e corrupção de menor Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Tribunal mantém pensão por morte a viúva que dependia economicamente do filho em Itapetiniga/SP TRT10 - Segunda Turma condena sindicato a devolver mensalidades descontadas indevidamente TRT10 - Empregada será indenizada por moto furtada em estacionamento do mercado onde trabalhava TRT10 - Agropecuária é condenada a pagar R$ 3 mil a trabalhador por falta de transporte TRT2 - 9ª Turma: constitui discriminação demitir empregada em razão de cônjuge contratado por empresa concorrente TRT4 - Para pagamento de dívida trabalhista, TRT-RS autoriza penhora parcial de salário depositado em conta-poupança TST - União deve emitir CTPS para trabalhadores menores de 16 anos sem contrato de aprendizagem TST - Analista de controle da Vale vítima de assédio moral vai receber indenização Civil / Família / Imobiliário C.FED - Projeto reduz prazo de encerramento do procedimento da falência de empresas STJ - Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI TJDF - Uber não pode ser responsabilizado por atraso e perda de voo de cliente TJDF - Cliente que demorou a comunicar furto de cartão não faz jus à indenização do banco TJDF - Proprietário de imóvel deverá indenizar inquilina por deixá-la sem energia elétrica TJES - Aluna é indenizada por curso de pós-graduação À distância por má prestação do serviço TJES - Leite impróprio para consumo leva cooperativa a indenizar consumidor em R$ 5 mil TJGO - Negada autorização para mãe que pretendia levar filho menor para o Japão TJMA - Ex-prefeito de Humberto de Campos terá que ressarcir mais de R$ 2 milhões ao erário TJMS - Sequestro em estacionamento de shopping gera indenização de 50 mil TJRJ - Justiça indefere pedido de concessionária para não reassumir Maracanã TJRJ - Presidente do TJRJ dobra multa e determina corte de ponto de agentes penitenciários grevistas TJRN - Estado deverá indenizar servidora aposentada por licenças-prêmio não gozadas TJRS - Negada indenização de seguro DPVAT por depressão TJSP - Instituição financeira é condenada por cobrança indevida TJAC - Rbtrans deverá fornecer gratuidade no transporte coletivo a portadora de transtorno bipolar afetivo Administrativo / Ambiental TRF1 - Inadmissível a reintegração de servidor exonerado em virtude adesão a PDV TRF2 - Tribunal confirma decisão que garantiu participação de estudante em seleção de programa TRF2 - Tribunal extingue ação popular contra Bacen e BB por ausência de “condição da ação” TRF4 - Empresas e ex-prefeito de Xambré (PR) são absolvidos em processo por improbidade administrativa TRF4 - Tribunal mantém absolvição de Dnit em acidente provocado por forte chuva na BR 470, em SC C.FED - PEC permite revogação de mandato de presidente a partir de consulta popular C.FED - Projeto transforma em lei programa de formação mantido pelo MEC STF - Associação questiona norma que regulamenta auxílio-moradia para membros do MP STF - Mandado de segurança pede que Rodrigo Maia não conduza processo de eleição da Mesa da Câmara TJAM - É nula notificação expedida a ex-prefeito de Benjamin Constant durante recesso legislativo municipal TJGO - Juiz de Cidade Ocidental determina citação de ex-prefeito e outras nove pessoas por improbidade administrativa TJSP - Justiça determina que escola deve matricular criança Diversos TRF2 - Não cabe cobrança de taxa de evolução de obra se construção já foi concluída C.FED - Projeto concede licença-maternidade de 180 dias para bombeira ou policial C.FED - Proposta susta norma que cria cota para cadastro de doadores de medula óssea C.FED - Projeto amplia possibilidades de argumentação oral na Justiça C.FED - Proposta institui fundo nacional de apoio a Alter do Chão