Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4106

Compensação entre reincidência e confissão espontânea tem natureza infraconstitucional O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a existência de repercussão geral na controvérsia relativa à possibilidade ou não de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Para os ministros, a matéria não tem natureza constitucional, não cabendo, portanto, ao Supremo examiná-la em sede de recurso extraordinário. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 983765, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao interpretar o art. 67 do Código Penal, entendeu que é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, salvo se houver justificativa concreta que aponte para a prevalência da agravante, como reincidência específica ou multirreincidência. O MPF argumentava que o STJ, ao reduzir a pena do réu, teria legislado em lugar do Congresso Nacional, violando, assim, a separação de Poderes e a competência da União para legislar sobre direito penal, além da garantia da individualização da pena (arts. 2º, 5º, inciso XLVI, e 22, inciso I, da Constituição Federal). Conforme os autos, o recorrido praticou crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso I, do CP) e foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo a sentença compensado a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou recurso por meio do qual a defesa pediu o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma, sob o fundamento da insuficiência de provas, e deu provimento ao recurso do Ministério Público, aumentando a pena para 5 anos e 8 meses de reclusão. Em seguida, a matéria chegou ao STJ, que restabeleceu a decisão de 1ª instância. De acordo com o relator do caso no Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, a controvérsia foi decidida exclusivamente com base na interpretação do art. 67 do Código Penal, sem invocação de norma constitucional. “A lógica do MP transformaria em questão constitucional toda e qualquer interpretação judicial alegadamente inadequada de norma legal, o que não pode ser acolhido”, avaliou. Para o ministro, ao caso se aplica a Súmula 636 do STF, segundo a qual “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. O relator lembrou hipótese semelhante em que também se alegava violação à garantia da individualização da pena e em que o Tribunal não reputou constitucional a questão, negando repercussão geral à controvérsia sobre valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, com fundamento na fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (Agravo de Instrumento 742460). Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, para discordar do entendimento do acórdão questionado, seria necessário discutir a interpretação correta do art. 67 do Código Penal, debate que, segundo explicou, não pode ser feito em sede de recurso extraordinário. O ministro ainda ressaltou que o Plenário do STF firmou o entendimento no sentido de que, quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa, “é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral”. Essa possibilidade tem previsão no Regimento Interno do Tribunal (art. 324, § 2º). Assim, ele negou provimento ao recurso e propôs a fixação da tese. Os demais ministros seguiram a manifestação do relator, fixando a seguinte tese: “Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade ou não de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea”. Assim, fica mantido o entendimento fixado pelo STJ sobre a matéria. O ministro Marco Aurélio se declarou impedido, pois sua esposa, desembargadora do TJDFT, atuou no caso naquela instância. Penal Maioridade penal Desde a proposição do Projeto de Emenda Constitucional nº 171, em 1993, visando à redução da maioridade penal, constata-se a evolução de um processo irrefreável de expansão de diferentes tentáculos do sistema penal que podemos identificar, por exemplo, quando nos deparamos com o vertiginoso aumento do encarceramento, com a proliferação de tipos penais voltados à tutela de falsos bens jurídicos, com o recrudescimento das sanções penais ou mesmo com a incorporação de medidas de segurança pré-delitivas em nosso ordenamento processual penal. Em resumo, o sistema criminal continua a apostar na intervenção máxima como mecanismo de controle social. O Projeto de Emenda Constitucional nº 171/1993 é expressão dessa opção político-criminal que vivenciamos nas últimas décadas, norteada pela ampliação dos espaços de criminalização. E a persecução desse objetivo – sempre aliado a ideias de prevenção geral – colide frontalmente com princípios voltados à proteção dos direitos fundamentais solidamente incrustados na Constituição Federal de 1988. Essa indiferença dos projetos e legislações penais a princípios e garantias constitucionais – impulsionada pela referida ânsia de atendimento a exigências preventivas – pode ser apontada como um fator que contribui para a ampliação de todo um contingente carcerário.” Assunto como esse, de autoria dos Drs. Andressa Paula de Andrade, Érika Mendes de Carvalho, Gustavo Noronha de A acute;vila, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TRF1 - Ausência de prova de manipulação de máquinas de caça-níqueis leva à absolvição do réu Outros - Justiça autoriza transferência de integrantes do PCC para regime diferenciado TJAL - Acusado de assassinar amigo no Vale do Reginaldo é condenado a 26 anos TJAL - Acusado de tentativa de homicídio no Clima Bom vai a júri nesta terça (14) TJCE - Conselho de Sentença condena acusada de homicídio no Ancuri a mais de 30 anos de prisão TJMS - Juiz condena acusados de torturar menino TJRO - Justiça de Rondônia nega HC a homem que tentou matar a ex Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Jornada mostra diferenças e semelhanças entre servidores públicos e empregados públicos TRT10 - Hotel Torre Palace é condenado a pagar multa de R$ 120 mil por descumprir acordo com MPT TRT1 - Cipeiro perde direito à estabilidade após término da obra TRT23 - Empregado obrigado a manter o celular da empresa ligado tem direito a horas de sobreaviso TRT24 - Biosev é condenada a pagar tempo de deslocamento até local de trabalho TRT24 - Técnico de laboratório não tem direito a acúmulo de função por levar coletas até matriz TRT2 - Reserva legal de vagas para pessoas com deficiência prevista em lei inclui todas as atividades da empresa TRT6 - Empresa é condenada por haver instalado câmeras em vestiários TRT6 - Fibria indenizará técnica que teve de assumir publicamente culpa por acidente TRT6 - Turma decide: trabalho do presidiário não é incompatível com reconhecimento de vínculo de emprego TRT6 - Penhora de bens de sociedades mistas antes da sucessão pela União é constitucional TRT9 - Vibração de caminhão acima do limite garante insalubridade TRT9 - TST confirma valor de indenização a bancário obrigado a trabalhar durante a greve TRF2 - Tribunal garante cobertura de seguro a mutuário após aposentadoria por invalidez TRF2 - Tribunal garante salário-maternidade à agricultora capixaba C.FED - Projeto unifica data de pagamento de empregados de grandes empresas C.FED - PEC institui a prevalência de acordos coletivos sobre a legislação trabalhista C.FED - Projeto cria as profissões de gerontólogo e tecnólogo em gerontologia STJ - Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico TST - BRF é condenada por manter chuveiros sem porta em barreira sanitária TST - Mantida decisão que validou homologação de rescisão contratual por juiz de paz Civil / Família / Imobiliário STJ - CEF não responde por atraso em obras do Minha Casa Minha Vida STJ - Quarta Turma não reconhece responsabilidade de empresa em acidente que matou arquiteto STJ - Envio de notificação a endereço errado por falta de atualização cadastral não livra associação de indenizar STF - Sistema de intimação eletrônica do STF entra em funcionamento TJCE - Vivo é condenada a pagar R$ 10 mil por incluir indevidamente nome de cliente no Serasa TJCE - Justiça determina interdição do Residencial Alphaville Lake House TJCE - Família que teve parentes mortos após veículo invadir casa deve ser indenizada em R$ 640 mil TJDF - Aeroporto terá de indenizar passageira filmada no banheiro por um funcionário da limpeza TJES - Fabricantes absolvidos em ação de mulher que teria engravidado durante uso de anticoncepcional TJGO - Concedida pensão por morte a ex-marido de servidora pública TJGO - Concessionária tem de indenizar cliente que teve motor do carro fundido após revisão TJMT - Recusa em parto de emergência gera dano moral TJRJ - Nova decisão mantém zoológico do Rio com empresa Cataratas TJRJ - Tribunal nega indenização à família de jovem atingido por ovos TJSC - Casal de Idosos será indenizado por aguardada viagem para Cancún que nunca decolou TJSC - Transtornos e abalos de toda sorte na aquisição de refrigerador serão indenizados TJSP - Justiça autoriza jovem a doar rim a amiga TJAC - Fábrica de rações deverá cumprir negociação comercial com piscicultor Administrativo / Ambiental TRF1 - Reunião de dirigentes atualiza informações sobre construção da nova sede do TRF1 TRF3 - Médica cubana garante na justiça o direito de continuar no “Mais Médicos” TRF3 - Tribunal determina que sus forneça medicamento de alto custo a paciente portadora da doença de Fabry TRF3 - Procurador federal aprovado para a magistratura não tem direito a ajuda de custo STF - Relator discute apoio financeiro ao Rio com governador do estado, ministro da Fazenda e AGU STF - ADI questiona lei do ES que permite acordo em execuções judiciais e precatórios STF - Liminar determina referendo do plenário do CNMP em abertura de processo disciplinar STF - Suspensa anulação de sessão legislativa sobre Plano Plurianual de MT TJCE - Autoridades não devem tomar medidas que impossibilitem trabalho de 15 motoristas da Uber TJRJ - Tribunal condena Prefeitura do Rio a pagar dupla função para auxiliares de creche TJSC - Tribunal declara inconstitucional lei que proíbe cadeia e presídio no município de São José TJAC - Estado deve fornecer medicamentos a paciente grávida após procedimento de laqueadura Diversos TRF4 - Tribunal nega pensão por morte a empregado que alegava ter união estável com militar C.FED - Projeto cria política para doença pulmonar rara que atinge mulheres C.FED - CPI ouve irmã de acusado de fraudes na Lei Rouanet C.FED - Projeto transfere para Brasília sedes de todas as confederações desportivas do País C.FED - Proposta altera Constituição para criar Advocacia Pública de Estatais TOPO Decretos Decreto nº 8.987, de 13.02.2017 - DOU de 14.02.2017 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Decreto nº 8.988, de 13.02.2017 - DOU de 14.02.2017 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (59PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.