Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4097

Turma ajusta indenização a metalúrgico que perdeu os dedos da mão em acidente de trabalho A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 700 mil para R$ 300 mil o valor da indenização por dano moral devida a um empregado da Sinobras Siderurgica Norte Brasil S.A. que teve os cinco dedos da mão esquerda amputados em decorrência de acidente de trabalho. A empresa foi condenada ainda ao pagamento de indenizações por danos materiais e estéticos no valor de R$ 100 mil cada. O empregado contou que o acidente ocorreu ao trocar uma peça de uma máquina conhecida por gaiola de alta rotação. Devido à baixa iluminação no local ele não percebeu que a gaiola ainda estava em rotação depois que os equipamentos já tinham sido desligados e introduziu a mão esquerda dentro da engrenagem. Com a sucção, os dedos sofreram esmagamento, trituração e desenluvamento. Segundo seu relato, somente após o acidente, “que o marcará para o resto da vida”, a empresa tomou as devidas precauções, instalando o mapa de bloqueio de energias perigosas. O operário ressaltou que as péssimas condições de visibilidade e a falta de equipamento de proteção adequada foram determinantes para a ocorrência do acidente. A empresa alegou, no recurso para o TST, que as indenizações a que foi condenada ao pagamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) foram excessivas, e pediu sua redução para patamares “condizentes com a realidade”. Segundo o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, a dosimetria do valor da indenização por dano moral está diretamente relacionada com o princípio da restauração justa e proporcional, levando-se em conta a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a situação econômica de ambas as partes. Na sua avaliação, ao condenar a empresa ao pagamento de indenização de R$ 700 mil por dano moral, o Tribunal Regional não observou esses parâmetros, fixando valor desarrazoado para o caso. Assim, arbitrou o novo valor indenizatório em R$ 300 mil. A decisão foi unânime. RR-717-85.2012.5.08.0117 Trabalhista / Previdenciário A Responsabilidade Penal do Esportista Na edição nº 33 da Revista SÍNTESE Direito Desportivo escolhemos como Assunto Especial o tema “A Responsabilidade Penal do Esportista” com a publicação de dois artigos de autoria dos Drs. José Manuel Paredes Castañón e Milton Jordão. Os autores analisam a aplicação do Direito Penal no Direito Desportivo diante de algumas condutas praticadas pelos atletas. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT11 - Concessionária não poderá descontar salários de vendedor em casos de inadimplência do comprador TRT12 - 3ª Câmara nega indenização a trabalhadora que sofreu acidente em viagem concedida como prêmio TRT12 - Colegiado nega indenização a trabalhadora que sofreu acidente em viagem concedida como prêmio TRT22 - Determinado aumento salarial e manda suspender a greve dos ônibus TRT9 - Futsal: tempo em concentração não dá direito a horas extras TST - JT afasta quitação de verbas rescisórias por revelia de atendente em ação de pagamento TST - Turma ajusta indenização a metalúrgico que perdeu os dedos da mão em acidente de trabalho Civil / Família / Imobiliário STJ - Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores TJDF - Casa noturna terá que indenizar consumidor por furto e agressão TJDF - Envio de cartão de crédito não solicitado não gera indenização TJMS - Hipermercado terá que indenizar cliente vítima de agressão TJRS - Mantida cobrança de dívida imposta pelo TCE a ex-Presidente do Legislativo de Canela TJSC - Confusão em loja de calçados: dano moral a mulher acusada de furto em shopping Administrativo / Ambiental TRF2 - Tribunal decide pela inexigibilidade da taxa de saúde suplementar TRF3 - Tribunal regulamenta verificação da autodeclaração para vagas reservadas a negros TRF4 - Tribunal mantém presos vereadores reeleitos e concede liberdade aos que não se reelegeram C.FED - Projeto cria circuito turístico cultural da cachaça STF - Ação sobre valores de taxas cartoriais em Tocantins tem rito abreviado STF - Ações questionam dispositivos que dão a TJs controle de norma municipal STF - Lei distrital que normatiza serviço de mototáxi é questionada no STF TJRN - Justiça fixa prazo de seis meses para Estado realizar concurso para agente penitenciário Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão aprova isenção de ITR para imóvel rural que preserve manancial Penal STJ - Negada liberdade a homem preso em operação de combate à pornografia infantil STJ - Ex-secretário de educação denunciado na Operação Rêmora tem liminar negada TJAM - Justiça nega pedido da defesa e cirurgião acusado de erro médico e lesão corporal em pacientes será ouvido em Manaus TJCE - Justiça condena pai e filho envolvidos com tráfico de drogas TJMT - Prisão de acusado de transporte de maconha TJMS - PRF usará tornozeleira para aguardar julgamento em liberdade TJPA - Juiz condena réu por assaltar embarcação em Gurupá TJRN - Rejeitado pedido de liberdade para advogado acusado de estelionato TJRN - Rejeitado pedido de liberdade para pernambucanos presos por assalto a bancos TJRO - Acusado de assaltar clientes na saída do banco tem habeas corpus negado TJSP - Homem é condenado por uso de atestado médico falso Diversos TRF2 - Reajuste de benefício previdenciário pelo INPC é constitucional TRF4 - Acusados de desviar dinheiro do Bolshoi são absolvidos pelo TRF4 C.FED - Projeto inclui representante de estados de fronteira no conselho do Fundo Nacional de Segurança C.FED - Caminhão e ônibus podem ter alerta contra sono para motorista C.FED - Comissão aprova ampliação do número de integrantes do Conselho de Odontologia C.FED - Comissão aprova maior controle de sociedades que atuam em parcerias C.FED - Comissão rejeita mudança de critérios para compensação da reserva legal C.FED - Minas e Energia rejeita projeto que susta aumento de tributos sobre combustíveis C.FED - Câmara rejeita incentivo para construir residência popular de até 70 m² C.FED - Finanças aprova incentivo fiscal a produtos remetidos a empresas exportadoras C.FED - Comissão aprova atualização de norma de instituição de seguro internacional STM - Justiça Militar da União condena civil por receber valores indevidos de pensão da Marinha