Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4093

Cliente deverá ser ressarcido de IPTU pago antes do recebimento do imóvel O Alphaville Brasília - Etapa II foi condenado a pagar R$ 2.198,44 a um cliente. O valor é correspondente ao que o autor da ação gastou com o IPTU de um imóvel adquirido na planta junto ao empreendimento. O montante será corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais a partir da data de citação. O autor ajuizou ação com a finalidade de condenar o empreendimento a restituir-lhe o dobro das quantias pagas de IPTU – referente aos anos de 2014 e 2015 – que somaram R$ 3.587,93. O cerne da questão, para o 1º Juizado Especial Cível de Brasília, consistiu em apurar a responsabilidade pelo pagamento da respectiva taxa antes mesmo da entrega das chaves. Conforme os autos, o requerente recebeu as chaves no dia 25/03/2015. O juiz que analisou o caso lembrou a jurisprudência do Tribunal sobre o assunto: “O promitente comprador, que adquire imóvel na planta, ainda em construção, só pode ser responsabilizado pelas taxas de IPTU geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, o que é configurado com a entrega das chaves pela construtora. Somente com a entrega das chaves é que o adquirente passará a ter a efetiva posse do imóvel, e estará legitimado a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa. Sua responsabilidade pelas despesas decorrentes da utilização do imóvel deve surgir a partir desse momento”. Evidenciado que houve cobrança indevida, o Juízo concluiu que a parte autora tinha direito à restituição dos valores. No entanto, como o recebimento do imóvel ocorreu em 25/03/2015, a responsabilidade da parte ré pelo IPTU de 2015 foi considerada encerrada naquela data. Assim, o montante a ser restituído foi calculado em R$ 1.793,61, referente ao exercício de 2014, acrescido de R$ 404,82 referente ao exercício proporcional de 2015. Por último, o Juizado entendeu que a restituição dos valores deveria se dar de forma simples, uma vez que não foi configurada má fé por parte da empresa. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU advinha de cláusula contratual declarada nula somente na sentença. Cabe recurso da decisão. PJe: 0727627-59.2016.8.07.0016 Civil / Família / Empresarial Propriedade, domínio, titularidade, posse e detenção O modo da pessoa se relacionar com a coisa (bem), que no Código Civil vem capitulado no título do Direito das Coisas, há muito tempo é fonte de controvérsias doutrinárias entre os próprios estudiosos do assunto. Ainda que os conceitos de propriedade, domínio, posse e detenção sejam complementares, são todos autônomos, com características que lhe são inerentes. Busca-se, nesse contexto, apresentar os conceitos e demonstrar as principais diferenças destes institutos jurídicos, que não são sinônimos, ainda que a própria legislação, muitas vezes, assim os trate. Entender estes conceitos nucleares, por certo tornará a compreensão e estudo do Direito das Coisas muito mais simples. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Valor do DPVAT será descontado de indenização a idosa que se acidentou em ônibus STJ - Informação sobre presença ou não de glúten é suficiente para orientar celíacos STJ - Terceira Turma afasta dano moral coletivo em bingo promovido por associação desportiva Outros - Boleto bancário poderá ser pago em qualquer agência após vencimento TJDF - Empresa é condenada a devolver pontos do programa de fidelidade de consumidora TJES - Banco terá que indenizar cliente em R$ 5 mil após realizar descontos indevidos em conta TJES - Justiça condena mulher por crime de racismo e ameaça em São Mateus TJGO - Financiamento abusivo enseja em indenização ao cliente TJGO - Padrasto consegue adoção de enteada durante Justiça Ativa TJMT - Débitos antigos não autorizam corte de energia TJMS - Gaúcho será indenizado por perder bombacha em porta de banco TJSP - Falsa acusação de crime gera dever de indenizar TJSP - Cliente será ressarcido de valor pago a título de comissão de corretagem TJAC - Idoso deve ser ressarcido por problemas em aparelho auditivo TJAC - Empresa e motorista de ônibus devem pagar pensão por sequelas causadas a motociclista em acidente de trânsito TJAC - Moradores que tiveram casas invadidas por água da chuva e esgoto serão indenizadas Administrativo / Ambiental STF - Operadoras de celular contestam lei que obriga repasse de dados em investigações contra tráfico de pessoas STF - Federação de servidores questiona emenda do teto dos gastos públicos STF - ECT questiona decisão que determinou prorrogação de concurso além do prazo do edital STJ - Negado pedido da Petrobras para ceder campos de petróleo sem licitação TRF1 - Bacharéis em Administração não podem ser excluídos em concurso para Tecnólogo Penal STF - PGR pede arquivamento de inquérito contra senador Lindbergh Farias STJ - Professor acusado de pedofilia tem liminar negada STJ - Rejeitado pedido de deslocamento de local de júri para acusado de duplo homicídio STJ - Tribunal não tem como decidir sobre transferência de doente mental colocado em presídio Outros - TCU vai fiscalizar medidas emergenciais para conter crise prisional TJAL - Ex-prefeito de Mata Grande tem bens declarados indisponíveis pela Justiça TJAL - Acusado de homicídio no Tabuleiro nega crime durante julgamento TJCE - 1ª Câmara Criminal nega habeas corpus para acusado de latrocínio em Banabuiú TJDF - Empresário denunciado no esquema do Mensalão do DEM é condenado por obstrução da Justiça TJDF - Júri condena acusado de tentativa de homicídio a 12 anos e oito meses de prisão TJPB - Vaqueiro acusado de assassinar adolescente no município de Queimadas continuará preso TJRN - Tribunal ratifica prisão de acusado de tráfico interestadual TJRO - 2ª Câmara Criminal nega pedido de liberdade a investigado por crime de estupro TJSC - Tribunal confirma condenação a homem que assassinou motorista após acidente de trânsito TJAC - Mulher é condenada a pagamento de multa por ameaça a vizinhas Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Anulada decisão que declarou direito à desaposentação à beneficiário do INSS TRT10 - Empresa de construção é condenada a indenizar trabalhador que adquiriu hérnia de disco TRT4 - Trabalhador que mantinha contato com solventes e cola deve receber adicional de insalubridade em grau máximo TJRN - Justiça determina que agentes penitenciários se abstenham de fazer greve Diversos C.FED - Projeto exige experiência para ocupar diretoria da Previc C.FED - Direito de propriedade poderá servir de garantia para financiamento de projetos de defesa