Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4094

Projeto torna crime adulterar redutor de poluição A Câmara dos Deputados analisa proposta que insere na Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição. O texto também pune quem fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar a tecnologia ou a substância destinada a adulterar e ainda quem utilizá-la, sabendo da adulteração. A pena prevista é reclusão de um a quatro anos e multa. O novo crime está previsto no Projeto de Lei 6057/16, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Com a proposta, o parlamentar pretende inibir principalmente a adulteração de substâncias utilizadas em caminhões para reduzir a poluição causada pelo diesel. Goergen lembra que os caminhões utilizam um aditivo denominado Arla 32, obrigatório para os veículos a diesel fabricados a partir de 2012. O produto é injetado no sistema de escapamento com a função de diminuir a fumaça poluente, já que transforma os óxidos de nitrogênio, agressivos ao meio ambiente, em nitrogênio e água. A fim de garantir a utilização do Arla 32, um sistema eletrônico já instalado na fábrica promove a redução automática da potência do motor caso o veículo não seja abastecido com o aditivo, visando à diminuição da emissão de gases. Para reduzir custos com o Arla 32, há quem promova a sua adulteração por meio da adição de outras substâncias, como água, ou da instalação de dispositivo no sistema do veículo para que não seja acusada a falta do reagente. “É uma fraude praticada por motoristas, transportadoras e oficinas mecânicas, com o objetivo de economizar, mas que coloca em risco o meio ambiente e a saúde de milhões de brasileiros, o que demanda punição condizente com a gravidade do ato praticado”, observa Jerônimo Goergen. Administrativo / Ambiental Arborização Urbana A arborização urbana é uma necessidade que se observa nas cidades. Não se trata apenas de uma questão estética, mas de uma necessidade em termos ecológicos, climáticos e até mesmo psicológicos. As cidades não podem crescer preocupando-se apenas com aspectos ligados ao traçado urbano, funcionalidades públicas e privadas e/ou espacializações de territórios diversos. Os gestores públicos que governem as cidades precisam agregar às suas prioridades administrativas a gestão do patrimônio verde, remanescente ou artificialmente gerado, de modo que as cidades se tornem espaços menos cinzentos e mais atrativos à vida humana e não-humana. Artigos como este, de autoria do Dr. Carlos Sérgio Gurgel da Silva, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental STJ - Empresa condenada por improbidade não obtém liminar para disputar licitação emergencial STF - Contag contesta lei sobre concessão de terras públicas situadas em área de fronteira STF - ADI questiona lei que destina parte do orçamento da Defensoria ao pagamento de advogados privados TRF1 - É constitucional a estipulação de critérios diferenciados para promoção de militares TRF2 - SESI não precisa de profissional químico para a limpeza de piscinas TRF2 - Tribunal garante diploma a estudante mesmo sem participar do ENADE TRF3 - União não receberá reembolso de passagem aérea de réu preso antes do embarque TRF4 - Índios deverão ficar no Terminal de Integração do Saco dos Limões em Florianópolis TJES - Prefeito de Mimoso do Sul é absolvido em ação de improbidade administrativa Penal STJ - Homem que descumpriu medida protetiva e tentou matar ex-companheira continuará preso STJ - Ex-prefeito e vice-prefeito eleito de Malhada de Pedras (BA) continuarão presos TRF3 - Tribunal mantém condenação de diretores de banco por crime contra o sistema financeiro nacional TJAL - Acusado de homicídio no Tabuleiro é condenado a 17 anos TJAL - 9ª Vara Criminal de Maceió leva a julgamento acusado de homicídio em Rio Largo TJAL - Tribunal mantém suspenso aumento de subsídios dos vereadores de Palmeira dos Índios TJCE - Acusado de tráfico de drogas no município de Cascavel tem habeas corpus negado TJCE - Integrante do Comando Vermelho é condenada a dez anos de prisão TJGO - Pescador de baixa renda é absolvido por pescar em época de piracema TJMA - Tribunal nega habeas corpus a acusado de traficar 12 kg de cocaína TJRN - Confirmada prisão de acusado de atacar companheira à facadas TJRN - Justiça indefere HC que deveria ter sido apresentado a Turma Recursal e não ao TJ TJRS - Condenado casal que vendia drogas em sorveteria de Novo Hamburgo TJRS - Júri em Torres condena a mais de 50 anos de prisão por assalto com morte a ônibus de excursão TJSC - Mantida prisão preventiva para homem acusado de assassinar desafeto com sete facadas TJSC - Seguirá preso réu acusado como autor de violento latrocínio em São Pedro de Alcântara TJSP - Funcionários de parque de diversões são condenados por morte de jovem TJAC - Dupla é condenada por favorecimento a facção criminosa em troca de segurança Trabalhista / Previdenciário TRT12 - Caseiro terá de pagar multa de R$ 2,7 mil por mentir em ação trabalhista TRT4 - Associado é reconhecido como empregado de cooperativa de trabalhadores autônomos em Capão Bonito do Sul TRT6 - Primeira Turma do TRT-PE decide que estabilidade a gestante não se aplica a menor aprendiz TRT8 - Justiça do Trabalho julga direito à nomeação para cargo público celetista TJGO - Em Acelerar Previdenciário juiz reconhece paternidade e concede pensão por morte TJAC - Índia não consegue benefício previdenciário por ausência de comprovação de trabalho rural Civil / Família / Imobiliário STJ - Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem STJ - Determinada suspensão de ações trabalhistas contra quatro empresas em recuperação judicial Outros - Conselho limita em um mês utilização do rotativo de cartão de crédito TJDF - Pousada e site são condenados a indenizar consumidora por vilipêndio TJDF - Jornal é condenado a indenizar por extrapolar direito de informação TJDF - Namorado é condenado a devolver valores recebidos durante o relacionamento TJMG - Arquidiocese é condenada a indenizar estacionamento TJMG - Jornal deve indenizar aposentado por danos morais TJMG - Empresa deve indenizar por não entregar videogame TJRN - Empresa de transporte rodoviário é condenada por má prestação de serviço TJSC - Dano moral para cliente agredido por segurança de supermercado na frente da família TJSC - Desamparada em Roma, turista da Capital será indenizada por companhia aérea italiana TJSP - Liminar determina que cães em poder de ONGs sejam devolvidos a canil TJAC - Justiça garante a servidor direito de receber indenização pecuniária por licenças-prêmio não usufruída Diversos TRF2 - Atraso na entrega de documento devido à greve não impede inscrição em residência C.FED - Proposta proíbe uso de reserva cambial para pagar despesa corrente e de capital C.FED - Educação aprova projeto que permite deduzir do IR doação para alfabetização TJRJ - Justiça do Rio proíbe participação de quatro torcidas organizadas do Corinthians em eventos esportivos no país