Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4150

É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (6), dois Recursos Extraordinários (REs 594015 e 601720), com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero. A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos. O julgamento do RE 594015 foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, acompanhando a posição do relator, ministro Marco Aurélio, para negar provimento ao recurso da estatal. No caso, a empresa ocupa um terreno da União cedido à Codesp, e arrendado à Petrobras, onde há um terminal operado pela subsidiária Transpetro. Segundo o voto-vista, a imunidade recíproca das pessoas de direito público foi criada para a proteção do pacto federativo, impedindo a tributação entre os entes federados. Dessa forma, não faz sentido estendê-la a empresa de direito privado (como a Petrobras) arrendatária de bem público, e que o utiliza para fins comerciais. “Entender que os particulares que utilizam os imóveis públicos para exploração de atividade econômica lucrativa não devem pagar IPTU significa colocá-los em vantagem concorrencial em relação às outras empresas”, disse. Para ele, adotar entendimento contrário significaria prejudicar os municípios, o pacto federativo e a concorrência econômica. O voto do ministro Luís Roberto Barroso acompanhou a posição proferida anteriormente pelo relator, ministro Marco Aurélio, que também negava provimento ao recurso da estatal. Ficaram vencidos o ministro Edson Fachin, Celso de Mello e Cármen Lúcia, os quais seguiam a posição tradicional da Corte, que reconhecia a imunidade recíproca em situações semelhantes. Para fim de repercussão geral, o ministro Roberto Barroso propôs a seguinte tese, que foi aprovada por maioria do Plenário: “A imunidade recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança de IPTU pelo município”. O RE 601720, julgado em seguida, é relativo à concessionária Barrafor Veículos Ltda, que ocupava um terreno de propriedade da União cedido em contrato de concessão ao lado do aeroporto de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro. O julgamento foi retomado por voto-vista do ministro Marco Aurélio, que divergiu do relator, Edson Fachin, e deu provimento ao recurso do município do Rio de Janeiro, admitindo a cobrança do IPTU. Segundo o voto do ministro Marco Aurélio, as empresas, nessa situação, esquivam-se da obrigação tributária alegando que são beneficiadas pelo disposto na Constituição Federal sobre imunidade recíproca. Para ele, como mesmo as empresas públicas (como no caso da Petrobras) se submetem à exigência do tributo, a situação da empresa privada é ainda mais grave, pois coloca o particular, no exercício de atividade econômica, usufruindo de benefício de pessoa pública. “Em momento algum o Município do Rio de Janeiro extrapolou a própria competência ao cobrar o imposto do particular”, afirmou. A maioria dos votos dos ministros também foi pelo provimento do recurso do Município do Rio de Janeiro, vencidos o relator, Edson Fachin, e o ministro Celso de Mello. O ministro Luís Roberto Barroso fez ao Plenário a proposta de modular os efeitos da decisão, por entender que houve no caso uma alteração de jurisprudência do STF e que não deve ser aplicada retroativamente. Ele defendeu ser juridicamente possível a modulação “de ofício”, sem provocação das partes, pois se trata de questão constitucional. “Como a modulação se dá por fundamento constitucional, pode ser deduzida de ofício”, ressaltou. A discussão foi, contudo, adiada, uma vez que o Plenário ponderou ser mais apropriado aguardar o eventual oferecimento de embargos de declaração requerendo a modulação. Civil / Família / Empresarial Propriedade, domínio, titularidade, posse e detenção O modo da pessoa se relacionar com a coisa (bem), que no Código Civil vem capitulado no título do Direito das Coisas, há muito tempo é fonte de controvérsias doutrinárias entre os próprios estudiosos do assunto. Ainda que os conceitos de propriedade, domínio, posse e detenção sejam complementares, são todos autônomos, com características que lhe são inerentes. Busca-se, nesse contexto, apresentar os conceitos e demonstrar as principais diferenças destes institutos jurídicos, que não são sinônimos, ainda que a própria legislação, muitas vezes, assim os trate. Entender estes conceitos nucleares, por certo tornará a compreensão e estudo do Direito das Coisas muito mais simples. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJSC - TJ amplia dano moral a passageiros vítimas de empresa por ‘overbooking rodoviário" TJSC - Morte em perseguição após prática de homicídio não impede família de receber seguro TJRS - Erro em cobrança de produto não configura dano moral STJ - Repetitivo sobre contratos bancários tem mais dois recursos afetados TRF2 - Tribunal reduz honorários em causa sem condenação TRF4 - Tribunal nega pedido de anulação de multa de empresa que falsificou selos de extintores TJDFT - Plano de saúde terá de indenizar segurada por autorizar mastectomia em apenas um seio TJGO - Pai terá de pagar pensão alimentícia a filha maior de idade TJPB - Câmara Cível do TJPB modifica valor de indenização por danos morais Administrativo / Ambiental TJRJ - Justiça concede indenização por queda na escola CJF - Turma Nacional firma tese sobre progressão da carreira de policial federal STF - PGR contesta atos da Assembleia Legislativa do RN que efetivaram servidores sem concurso público TRF3 - Tribunal nega revisão de repasse do fundo de participação dos municípios a palmares paulista TRF4 - Justiça determina Prefeitura oriente moradores do Bairro Urlândia sobre rede de esgoto C.FED - Crime ambiental poderá impedir empresa de receber financiamento oficial TJDFT - Turma aumenta condenação do DF por professora agredida dentro de sala de aula TJGO - TJGO determina que a Secretaria de Saúde viabilize cirurgia em paciente que sofre de cálculo renal TJMA - Justiça mantém suspensão de direitos políticos de ex-prefeito de Presidente Juscelino TJPB - Ex-prefeita de Nova Olinda deve pagar multa por improbidade administrativa TJRJ - Justiça suspende recursos contra o Uber e espera julgamento sobre constitucionalidade de lei TJSC - Telefônica paga multa de R$ 430 mil por reiterar má prestação de serviço por 10 anos Tributário / Aduaneiro CJF - Turma Nacional firma entendimento sobre prazo para revisão de benefício STJ - Primeira Turma decide apreciar mérito sobre dívida de R$ 310 milhões da BR com o Amapá TRF2 - Locação não justifica responsabilidade de locatário por sucessão tributária C.FED - Projeto isenta cidade que perder mais de 10% da arrecadação de punições da LRF Penal TJAC - Dupla é condenada por furto qualificado, porte ilegal de armas e corrupção de menores STF - Mantida prisão preventiva do ex-ministro Antonio Palocci STF - Gravação de audiência de custódia não exime juiz de fundamentar prisão por escrito TJRJ - Ex-BBB pede habeas corpus contra investigação da Delegacia da Mulher de Jacarepaguá Trabalhista / Previdenciário STF - Iniciado julgamento sobre concessão de benefício assistencial a estrangeiro TRF1 - Devem ser restituídos valores pagos indevidamente à previdência por detentores de mandato eletivo TRF1 - Vedada acumulação de pensão por morte de cônjuge C.FED - Comissão especial debate o parecer sobre proposta de reforma da Previdência C.FED - Comissão mista aprova bônus de eficiência aos peritos do INSS C.FED - Câmara aprova pedido de urgência à proposta de reforma trabalhista S.FED - Mães adotantes também poderão ter estabilidade temporária no emprego TRT3 - Empresa restituirá descontos de contribuição negocial confederativa a empregado não sindicalizado TRT3 - Turma não reconhece “troca de favores” em caso de testemunha que move ação contra a mesma empregadora TRT16 - TST aprova novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais TRT1 - Empregada demitida com câncer é reintegrada TRT23 - Justiça condena drogaria a recolher valor do FGTS de empregado dos últimos 13 anos TRT2 - São impenhoráveis recursos oriundos do SUS e repassados a instituição privada para custeio de serviço público TST - Carrefour tenta conciliação com o MPT em processo milionário sobre saúde e segurança no trabalho TST - Afastado dano moral coletivo em revista aleatória de bolsas e sacolas em fábrica da Unilever Diversos TRF1 - Morador de imóvel funcional irregularmente ocupado não deve pegar pelo período da ocupação indevida TRF4 - Empresa produtora de etanol terá que pagar multa por Plano de Emergência Individual incompleto C.FED - Relator prevê idade mínima de 55 anos para aposentadoria de policiais civis

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4149

TST aprova novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil. Confira as alterações aprovadas: SÚMULA 402: AÇ A tilde;O RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. (nova redação em decorrência do CPC de 2015). I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. II - Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 20 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). SÚMULA 412: AÇ A tilde;O RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUEST A tilde;O PROCESSUAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015). Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). SÚMULA 414: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015). I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. SÚMULA 418: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A grave; HOMOLOGAÇ A tilde;O DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. OJ-SBDI1-140: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇ A tilde;O (nova redação em decorrência do CPC de 2015). Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. OJ-SBDI1-284 – CANCELADA e; OJ-SBDI1-285 – CANCELADA. Trabalhista / Previdenciário O Atleta e o Seguro Desportivo Na Revista SÍNTESE Direito Desportivo você encontrará no Assunto Especial o tema “O Atleta e o Seguro Desportivo”, com um artigo de autoria do Advogado Dr. Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga. O tema é polêmico na seara desportiva, embora a sua previsão esteja no art. 45 da Lei nº 12.395/2011. O autor faz alusão aos ensinamentos do Mestre A acute;lvaro Melo Filho o qual entende que o seguro desportivo: “tem o animus de cobrir os atletas profissionais, notadamente os de alto rendimento, contra o risco do óbito ou incapacidade desportiva, parcial ou total, temporária ou permanente, resultante de um acidente ou de uma agressão provocada pela rivalidade desportiva [...].” TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Direito de exigir da empresa o correto preenchimento do formulário PPP não prescreve TRT3 - Turma declara nulidade de sentença por restrição do direito do trabalhador de indicar paradigmas TRT3 - Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro de reserva tem mera expectativa de direito TRT3 - Advogada sem contrato expresso de dedicação exclusiva receberá horas extras TRT21 - Trabalhadora não consegue indenização ao não comprovar assédio sexual em serviço TRT11 - Mantida condenação do Estado de Roraima por não fiscalizar o cumprimento das obrigações de terceirizada TRT21 - Trabalhadora não consegue indenização ao não comprovar assédio sexual em serviço TRT23 - Trabalhador aciona empresa errada na justiça e é condenado a indenizá-la TRT4 - Transportadora é condenada por não fazer controle de ponto de caminhoneiro TRT6 - Demissão de portador de HIV por crise econômica não caracteriza discriminação TRT6 - Por exigir unhas pintadas, maquiagem, empresa terá que ressarcir trabalhadora pelos gastos com itens de beleza TRT6 - Suspensa decisão do TST que manteve ultratividade de normas coletivas TRT6 - Demissão de empregado de subsidiária de ente da Administração Pública precisa ser motivada TRF2 - Tribunal confirma concessão de aposentadoria especial a trabalhador exposto à tensão superior à tolerável TRF3 - Tribunal autoriza inseminação artificial em mulher com espermatozóides do cunhado TST - Hospital de Curitiba terá de pagar indenização a empregado humilhado por religiosa TST - Sem comprovar incapacidade por problema médico, advogada não terá devolução de prazo recursal Civil / Família / Imobiliário STJ - Mais dois processos incluídos no julgamento de repetitivo sobre ações da Telebras STJ - Repetitivo sobre contratos bancários tem mais dois recursos afetados C.FED - Defesa do Consumidor debate cobrança por bagagem despachada TJGO - Hospital indenizará família de paciente que morreu após cirurgia de redução de estômago TJMA - Constrangimento por disparo de alarme antifurto de loja resulta em indenização TJGO - Justiça condena operadoras a indenizar cliente por bloqueio indevido de linha telefônica TJGO - Homem que teve dedos da mão amputados por fogos de artifício será indenizado TJDFT - Companhia aérea terá de emitir passagem com preço promocional anunciado Administrativo / Ambiental TJRJ - Liminar obriga Nilópolis a remover corpos para cemitério municipal TJPB - TJPB mantém sentença contra agentes penitenciários acusados de morte de preso em Patos TJPA - Município de Curralinho deve efetivar repasse sindical TJPA - Ex-prefeito de Juruti é condenado por improbidade STF - 1ª Turma mantém decisão que considerou Sport campeão brasileiro de 1987 TRF2 - Tribunal absolve acusado de caluniar analista ambiental TRF2 - Tribunal garante a filho de militar transferido o direito à matrícula na UFF TRF4 - União terá que fornecer documentos de investigação sobre acidente aéreo TRF4 - Tribunal condena ex-presidente de escola em São Leopoldo (RS) por desvio de recursos C.FED - Comissão de Educação discute ações para promover o hábito de leitura no País C.FED - Plenário tenta votar hoje o projeto sobre dívidas dos estados C.FED - Comissão debate contratos de concessão da BR-101 no Espírito Santo com TCU TJMG - Liminar decreta bloqueio de bens de agentes públicos em Guanhães TJDFT - Condenação do DF a pagar parcela de reajuste não tem mais recurso TJGO - Município de Guapó terá de fornecer medicamentos a paciente que sofre de Alzheimer Tributário / Aduaneiro TRF1 - Deduções e incentivos fiscais não compõem percentual do Fundo de Participação dos Municípios Penal TJRN - Decisão nega recurso para acusados de homicídio e inocenta PM de fraude processual TJPA - Homem é preso por matar companheira queimada TJPA - Motorista condenado por lesão cumprirá 2 anos de detenção STJ - Afastada insignificância na importação de sementes de maconha pelo correio STJ - Direito de cumprir pena em local próximo ao meio social e familiar não é absoluto STJ - Negado pedido de liberdade ao empresário Eike Batista STF - Rejeitada denúncia contra deputado Marco Tebaldi por dispensa ilegal de licitação STF - 1ª Turma: prejudicado HC de ex-policial denunciado por matar empresário italiano STF - Mantida dosimetria da pena de condenado por tráfico internacional de drogas STF - Extinto processo contra réu que teve casa vasculhada por policiais sem mandado judicial STF - 1ª Turma defere pedido da extradição de holandês ao governo do Peru STF - Cumprimento de pena em estabelecimento similar a colônia penal não afronta SV 56 STF - Audiência pública discutirá coleta de material genético de condenados TRF1 - Tribunal absolve denunciado por falta de comprovação do uso de motosserra Diversos TRF1 - Viúva de vítima de acidente em carro da ECT tem direito à indenização C.FED - Comissão discute futuro da Confederação de Desportos Aquáticos após denúncias de corrupção C.FED - Comissão debate uso de veículos ciclomotores leves C.FED - Comissão da MP que permite preço diferente no cartão vota relatório hoje

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4148

Inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica Nas hipóteses de atos praticados no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade é inviável. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso de homem condenado à pena privativa de liberdade por violação de domicílio e violência doméstica.Denunciado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, o réu foi condenado por ter adentrado a residência de sua ex-esposa, embriagado e portando um pacote de carne. Segundo o depoimento da vítima, ele pretendia “entrar para fazer um churrasco”. Sem o consentimento dela, o homem teria se rebelado e arremessado a embalagem de carne contra a mulher, além de lançar latas de cerveja no interior da moradia.Com base no artigo 150 do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, ele foi condenado a sete meses de detenção por violação de domicílio e a 20 dias por agressão. A defesa recorreu, pretendendo a absolvição de ambas as infrações, invocando, entre outras razões, a aplicação do princípio da insignificância.Em segunda instância, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Entretanto, ao julgar recursos apresentados pelo Ministério Público e pelo réu, a Quinta Turma decidiu restabelecer a sentença.Em seu voto, o ministro relator, Joel Ilan Paciornik, destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade quando o crime é cometido no ambiente doméstico com violência ou grave ameaça.Além disso, o relator destacou que o réu praticou vias de fato contra a vítima, o que se enquadra na proibição legal de substituição de pena, segundo o artigo 44, I, do Código Penal. Penal Ressocialização e o sistema O regime semiaberto queda-se caracterizado pelo cumprimento de pena em colônias agrícola e industrial, onde o ressocializando trabalha e dorme sem sair à rua. Reafirmamos que será neste regime semiaberto a tentativa de ressocializar o recluso. Isto posto, a estrutura deste regime semiaberto deve emergir ímpar, mediante a “criação” de colônias agrícolas a trabalharem a lavoura de produtos que o Brasil suporta ingente concorrência externa, principalmente dos países asiáticos, onde a agricultura queda-se subsidiada pelo Estado, por exemplo, os fios da seda e a diversos tipos de tecidos sintéticos. Enfim, o produto desses fios que “aparece” em nosso mercado interno sem concorrência, sucedâneo da estrutura socialista de exploração (na acepção do termo) da mão de obra. Este tipo de exploração de mão de obra permitirá a concorrência interna com o tecido sintético, que chega dos países asiáticos com ingente desvantagem para o nosso País; pois, utilizaremos os investimentos da iniciativa privada a bancar a ressocialização dos reclusos, oferecendo àqueles a mão de obra sem os encargos sociais, aliás, nenhum. Até o salário de cada recluso poderá ser reinvestido na empresa, dês que militem garantias do recebimento ao término do contrato (entendam-se: após anos de cumprimento da pena e a progressão para o regime aberto). Assunto como esse, de autoria do Dr. Caio Sérgio Paz de Barros, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal C.FED - Segurança aprova instrumento para reunir dados de violência contra as mulheres C.FED - Comissão de Segurança aprova prisão adaptada para pessoa com deficiência STF - Negada prisão domiciliar a advogado acusado de corrupção passiva STJ - Para Quinta Turma, pena restritiva de direitos não admite execução provisória Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Trabalhador terá que ser indenizado por não poder usufruir completamente do intervalo TRT6 - Coca-Cola indenizará trabalhador assaltado em reunião feita na rua TRT5 - Assistente da Embasa que aderiu a PDV tem negado pedido de reintegração TRT6 - Duas novas ações questionam no STF Lei da Terceirização TRT21 - Contrato fraudulento com prefeitura servia para empregar apadrinhados políticos TRT1 - Empresas são multadas após apresentarem reiteradas preliminares idênticas TRT20 - Reforma trabalhista inverte princípios e finalidades do Direito do Trabalho, afirma Anamatra TRT15 - Banco terá de indenizar funcionária impedida de voltar ao trabalho após alta médica TRT17 - Multinacional indenizará trabalhador assaltado em reunião feita na rua TRT13 - Servidora dos Correios vai receber indenização por assalto à agência TRT12 - SE-2 nega liminar e mantém contratação de estivadores com carteira assinada em Imbituba TRT3 - Turma declara nulidade de sentença por restrição do direito do trabalhador de indicar paradigmas TRT11 - Bancário obrigado a vender produtos do grupo Santander ganha direito a comissões TRT3 - Direito de exigir da empresa o correto preenchimento do formulário PPP não prescreve S.FED - Projeto torna infração à CLT diferença salarial por questão de gênero TRF2 - Servidor federal vindo de outro ente federativo pode optar por regime de previdência STF - Suspensa decisão do TST que manteve ultratividade de normas coletivas TST - Empregada da Philip Morris dispensada após tratamento de câncer no estômago será readmitida TST - Trabalhador não comprova culpa da empresa por acidente em que perdeu mobilidade da mão TST - Turma determina retorno de processo para adequação a jurisprudência regional uniformizada Civil / Família / Imobiliário C.FED - Comissão aprova autorização para sociedades limitadas a emitirem debêntures C.FED - Defesa do Consumidor debate cobrança por bagagem despachada TRF4 - Conselho de Economia não pode exigir inscrição de empresas de factoring TJSC - Consumidor que adquire carro usado também tem expectativas e merece respeito, diz TJ TJMS - Cliente será indenizado por cancelamento indevido de viagem TJGO - Críticas a político em rede social não justificam indenização, entende TJGO TJCE - Unimed deve pagar R$ 10 mil por negar serviços de internação domiciliar para idosa Administrativo / Ambiental C.FED - Câmara rejeita criação de política para reservatórios de acumulação de água C.FED - Comissão de Educação discute ações para promover o hábito de leitura no País TRF4 - Estado não pode ser responsabilizado por transmissão de hepatite C em transfusão realizada em 1988 TRF4 - Tribunal mantém ação de improbidade administrativa contra Eduardo Cunha e esposa TRF1 - ECT não pode impedir posse de candidato por futura inaptidão STF - Mantida nomeação de servidores aprovados em concurso para cargos na Justiça de Mato Grosso TRF1 - Ausência de designação de companheira não impede concessão de pensão militar STF - ADI questiona extinção do quadro de pessoal da Superintendência de Portos e Hidrovias do RS STF - Suspensa decisão que concedeu diferenças de diárias a juiz com base na simetria com membros do MPU TJSC - Aluno atingido por ônibus escolar em frente a escola e sua mãe serão indenizados TJRS - Município condenado por alagamento em rua da cidade TJPA - Ex-prefeito de Juruti é condenado por improbidade TJRJ - TJRJ declara inconstitucional lei que proíbe "ideologia de gênero" em escolas TJMT - Prefeitura terá de nomear 1º colocado em concurso TJGO - Lei que autorizava nome de primeira-dama do Estado em obra pública é inconstitucional TJCE - Estado é condenado a pagar indenização de R$ 50 mil para mãe de preso morto no IPPO II TJCE - Motorista vítima de violência policial deve receber indenização de R$ 80 mil do Estado Tributário / Aduaneiro STJ - Primeira Turma retoma julgamento sobre dívida de R$ 310 milhões da BR com o Amapá Diversos C.FED - Finanças aprova cassação do CNPJ de empresa envolvida em tráfico de pessoas C.FED - Comissão debate uso de veículos ciclomotores leves TJRS - Torcedor condenado por portar faca nas imediações da Arena

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4147

É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (6), dois Recursos Extraordinários (REs 594015 e 601720), com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero. A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos." Tributário / Aduaneiro O Seguro Garantia no Âmbito do Direito Tributário - Novo Código de Processo Civil “É certo que o colendo Superior Tribunal de Justiça já sinalizava, de modo recente , a possibilidade de aceitação do seguro garantia como garantia da execução fiscal, fundando seu entendimento nas alteraçõesanteriormente promovidas pela Lei de Execuções Fiscais e pelo antigo Código de Processo Civil. No entanto, a partir agora desse comando legal, se firmou o entendimento da equiparação do seguro garantia ao dinheiro para os fins lá determinados. Não é forçoso afirmar, nesses termos, que a aludida normatização trouxe certo conforto aos militantes da área que assim podem, com mais certeza, orientar os casos e litígios afetos ao tema.” Artigos como este, de autoria da Dra. Maria Izabel de Macedo Vialle, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Penal STF - Supremo decide se apuração de falta grave de condenado exige instauração prévia de PAD Trabalhista / Previdenciário C.FED - Comissão debate reforma trabalhista em seminário no Rio Grande do Sul TRT5 - Assistente da Embasa que aderiu a PDV tem negado pedido de reintegração TRT6 - Em Mandado de Segurança, a Justiça do Trabalho suspende interdição da coleta de lixo no Recife (PE) TRT3 - Acordos coletivos firmados pela Copasa-MG abrangem empregados da Copasa Águas Minerais de Minas TRT5 - Estado da Bahia é condenado a reintegrar empregada afastada para tratamento médico TST - Mãe de bancária aposentada do Santander terá direito a plano de saúde vitalício TRT3 - Trabalhador dispensado antes do fim do período concessivo de férias não consegue pagamento em dobro da parcela Civil / Família / Imobiliário STJ - Repetitivos definirão responsabilidade por comissão de corretagem no Minha Casa Minha Vida C.FED - Defesa do Consumidor debate cobrança por bagagem despachada TJSP - Cancelamento de voo de volta por não comparecimento na ida gera dever de indenizar TJSP - Fiel acidentada em culto será indenizada TJSP - TJSP determina revisão de juros abusivos cobrados em empréstimo pessoal Administrativo / Ambiental STF - Procurador-geral da República questiona decreto estadual que reduziu APA de Tamoios (RJ) STF - Nova ADI questiona emenda que estabeleceu teto dos gastos públicos

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4146

Companheira consegue ser incluída como inventariante de herança Considerando não existir dúvidas sobre a união estável, a Justiça de Goiás concedeu liminar para incluir a companheira como inventariante de herança. A decisão é da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, do Tribunal de Justiça de Goiás. O pedido havia sido negado pelo juiz de primeira instância pelo fato de a união estável ainda não estar comprovada por via judicial, embora tenha constatado a existência de muitos indícios. Esse mesmo juiz já havia reconhecido o direito de a mulher permanecer no imóvel do companheiro morto. Além de negar o pedido da companheira, o juiz nomeou uma herdeira como inventariante do espólio. A advogada Chyntia Barcellos, especialista em Direito de Família e representante da mulher no processo, entrou com ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Chyntia defendeu que, ainda que a viúva não se constitua como herdeira legítima do companheiro, há indícios de que houve a união estável por cinco anos, reconhecida por familiares e amigos. Diante da negativa de inclusão da companheira como inventariante, Chyntia recorreu ao Tribunal de Justiça de Goiás, que reconheceu o direito. De acordo com a desembargadora Beatriz Figueiredo, a vasta documentação apresentada no processo demonstra a "indubitável configuração de união estável". Assim, considerando que o regime de bens da união estável é o da comunhão parcial, tendo a companheira direito a parte dos bens adquiridos durante a união, a relatora entendeu estar presente o risco de dano grave ou difícil reparação necessário para a concessão da liminar. Ao comentar a decisão, a advogada Chyntia Barcellos afirmou que ainda existe um preconceito na Justiça com relação ao companheiro como inventariante. "Apesar de termos inclusive amparo legal no novo CPC sobre o companheiro como inventariante, ainda lidamos com o "preconceito institucionalizado" dentro da Justiça evidenciando a diferenciação, que é inconstitucional", afirma. Civil / Família / Empresarial Obrigação alimentar nas relações homoafetivas Entre os conviventes, tal obrigação se originará do dever de mútua assistência e também do dever de solidariedade social. Extinta a relação entre os companheiros e verificada a necessidade de um dos integrantes, é imperiosa a fixação da verba alimentar. Nos casos de filiação homoafetiva, a qual, como visto, pode ser decorrente tanto de métodos artificiais de reprodução humana ou de adoção concedida ao casal, quanto de prole advinda de outro casamento por parte de um dos companheiros, não se pode admitir que, por puro preconceito, com a dissolução do vínculo entre o par, fique o infante sem a assistência material que merece. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJMT - Impedir mudança de proprietário gera ato ilícito TJCE - Paciente que teve tratamento domiciliar negado pela Unimed deve receber R$ 15 mil de indenização Administrativo / Ambiental TJSP - TJSP determina custeio de tratamento em residência inclusiva TJRJ - Justiça manda afastar administração da Bio-Rio por irregularidade nas contas da fundação TJES - Estado deve indenizar em R$ 20 mil companheira de preso morto no DPJ de São Mateus C.FED - Deputados aprovam acordo que cria Instituto de Direitos Humanos no Mercosul C.FED - Comissão mista realiza audiência sobre MP da regularização fundiária STF - Associação questiona redução da proposta orçamentária da Defensoria Pública da PB para 2017 STF - ADI questiona lei sobre contratação temporária de pessoal no Pará Penal TJCE - Universitária acusada de transportar mais de 1.000 comprimidos de ecstasy deve permanecer presa C.FED - Comissão aprova pena maior para furto, roubo e extorsão com uso de explosivos STJ - Após uma década, especialistas divergem sobre futuro da Lei de Drogas STF - Estado do Rio pede suspensão de ordem sobre remoção de presos na Cadeia Pública de Magé STF - Supremo decide se apuração de falta grave de condenado exige instauração prévia de PAD STF - Negado trâmite a HC de casal acusado de participar de quadrilha de abortos ilegais Trabalhista / Previdenciário TST - Petros e Petrobras são multadas por má-fé após apresentarem reiteradas preliminares idênticas S.FED - Sancionada lei que reconhece profissão de detetive particular C.FED - Relator apresenta parecer à reforma trabalhista Diversos C.FED - Sancionadas quatro leis favoráveis aos direitos da mulher C.FED - Comissão sugere ao Executivo que exija garantias para financiamento de investimentos no setor elétrico C.FED - Comissão vai investigar pagamento de propina para construção de Belo Monte C.FED - Comissão aprova regras para cobrança de imposto sobre herança C.FED - Plenário pode votar acordos internacionais TOPO Leis Lei nº 13.434, de 12.04.2017 - DOU de 13.04.2017 Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato. Lei nº 13.436, de 12.04.2017 - DOU de 13.04.2017 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4145

Coca-Cola indenizará trabalhador assaltado em reunião em parque público A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR nº 113500-71.2007.5.17.0011, não conheceu do recurso da Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Coca-Cola) contra decisão que a condenou a pagar R$ 15 mil a um representante assaltado quando ia a uma reunião em Vitória (ES), em local conhecido por assaltos, prostituição e consumo de crack. Para a Turma, a empresa foi negligente ao não adotar medidas para resguardar a segurança do empregado. O representante disse que as reuniões eram realizadas de manhã cedo, por volta das 7h, nos arredores do Parque Moscoso, deserto naquele horário e, segundo ele, “famoso pelos assaltos”. Para ele, o fato de os empregados da Coca-Cola se reunirem ali com frequência, uniformizados, atraía os assaltantes, tanto que foram registradas outras ocorrências semelhantes, em que os trabalhadores ficaram na mira de armas e tiveram seus pertences roubados. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização, entendendo que a empresa não contribuiu para o evento danoso. Mas para o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), mesmo sendo o Estado o responsável pela segurança pública, a conduta patronal foi no mínimo negligente ao realizar reuniões que expunham os empregados a risco. A condenação se manteve no TST. Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, independentemente de a empresa ter culpa ou não no assalto, não cabe ao trabalhador assumir o risco do negócio, até por que o assalto ocorreu quando estava a serviço do empregador, que não adotou medidas para resguardar sua segurança. “Presentes o dano moral, no caso sofrimento emocional do trabalhador, o nexo de causalidade e a culpa da empresa, surge a obrigação de indenizar”, concluiu Belmonte. Trabalhista / Previdenciário O Servidor e a Reforma Previdenciária Na edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário você encontrará no Assunto Especial, tema polêmico relativo ao que vem ocorrendo em nosso País “O Servidor e a Reforma Previdenciária”. Os Mestres Tauã Lima Verdan Rangel e Francisco de Salles Almeida Mafra Filho colaboraram com dois artigos. Entre eles destacamos: Desde sempre se aborda a necessidade de reformar a previdência dos servidores públicos. Também os trabalhadores particulares sofrem de modificações em seus direitos, que irão, via de regra, ser atingidos em vista dos argumentos sempre elencados de que, com o passar dos anos e a evolução das ciências, maior é o tempo de vida de todas as pessoas no Brasil e no mundo, a ponto de surtir reflexos sobre a capacidade de as previdências terem níveis atuariais que sustentem o pagamento dos benefícios das pessoas em inatividade pelas contribuições daqueles que ainda estão na ativa. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT11 - DB é condenado a pagar R$ 550 mil por descumprir cota de trabalhadores reabilitados ou com deficiência TRT12 - TST mantém indenização de empregado com HIV que teve plano de saúde cancelado TRT15 - Empregador é condenado a indenizar reclamante representado em espólio por demissão considerada discriminatória TRT1 - Trabalhador soterrado em obra é indenizado TRT21 - Vara de Mossoró condena Santander e Thermas por cobrança de taxas em conta salário TRT21 - Associado de Cooperativa não consegue vínculo empregatício com pizzaria TRT24 - Fibria é absolvida de condenação por terceirização ilícita de mão-de-obra TRT2 - Dispensa em massa que inclui trabalhador com doença grave não é discriminatória TRT5 - Estado da Bahia é condenado a reintegrar empregada afastada para tratamento médico TRT5 - Assistente da Embasa que aderiu a PDV tem negado pedido de reintegração TRT6 - Justiça do Trabalho determina que 30% dos ônibus da empresa Caxagá circulem C.FED - Audiência discute equiparação de idade para aposentadoria de homens e mulheres Civil / Família / Imobiliário STJ - Para Terceira Turma, há concurso de ações para alegação de nulidade absoluta STJ - Prazos são prorrogados em virtude da Semana Santa STJ - Novas regras agilizam devolução de custas no tribunal TJDFT - Companhia aérea deve indenizar cliente por falha na informação sobre o preço do bilhete TJES - Cãozinho morto por intoxicação alimentar leva fabricante de ração a indenizar família em R$ 12 mil TJSC - Indenização a corretor que teve perda auditiva ao ser agredido por colega de trabalho TJCE - TAM é condenada a pagar indenização por falha na data de embarque de passageiros TJDFT - Condomínio deve indenizar por acidente e por afastamento de condômina do trabalho Administrativo / Ambiental TRF1 - Estudante aprovada no ENEM tem direito a matricula na Universidade sem haver concluído o ensino médio TRF1 - Concessão de diárias a servidores é dever da administração TRF4 - Depressão incapacitou responsável por contrato com a UFRGS leva TRF4 a anular multa administrativa TRF4 - Funai, Caixa e União não podem ser responsabilizadas por morte de trabalhador em área indígena TRF4 - Certificação do Inmetro é obrigatória a todas as luvas de borracha C.FED - Comissão debaterá medida provisória que modifica regras do setor farmacêutico C.FED - Comissão discute distribuição de vacina contra a dengue C.FED - Frente parlamentar discute instalação de câmeras em aviões brasileiros C.FED - MP sobre regularização fundiária será discutida em comissão geral nesta manhã S.FED - Congresso analisará mudança no registro de garantias em operações financeiras TJDFT - Horas extras estão sujeitas à incidência do teto constitucional dos servidores públicos TJES - Ex-prefeito de Nova Venécia condenado a ressarcir o Município TJGO - Justiça manda que município renomeie bairro que tem nome da primeira-dama do Estado TJRJ - Detran-RJ terá de devolver carteira a motorista punido por ingerir bombom de licor TJRN - Procuradoria da Câmara Municipal não pode atuar em funções de defensoria pública TJAC - Decisão evita direcionamento em licitação de serviços publicitários no Acre TJAL - Justiça condena Legislativo a devolver R$ 33 mi ao Governo de Alagoas TJGO - Município condenado a indenizar mulher que teve imóveis desvalorizados por obra pública TJRJ - Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado TJGO - Justiça nega indenização a produtor de carvão vegetal TJSC - Família que realiza por conta próprio dever do Estado terá direito ao ressarcimento Penal STJ - Rejeitado pedido de produção de provas em ação penal contra ex-presidente Lula STF - Negado pedido de soltura do empresário Eike Batista STF - Ministro concede liberdade a mães presas para assegurar proteção a filhos menores de idade STF - Ministro Edson Fachin autoriza abertura de inquéritos ligados a delações da Odebrecht TRF1 - Tribunal desconstitui sentença quanto a contrabandista de peixes ornamentais TRF3 - Tribunal nega liminar em habeas corpus a protógenes queiroz TJAL - Acusado de estrangular esposa é condenado a 25 anos de prisão TJDFT - Autuados por roubo de veículo e porte ilegal de arma são mantidos presos TJMS - TJ denega HC a réu que não compareceu a audiência TJSC - Membro de organização criminosa é condenado por incêndio de residência em Marechal Thaumaturgo TJAL - Acusado de estupro em Maragogi é condenado a 10 anos de reclusão TJCE - Acusado de homicídio qualificado em Redenção tem pedido de liberdade negado TJCE - Mantida prisão de acusado de integrar grupo criminoso flagrado com explosivos, armas e drogas TJCE - Condenado a mais de 10 anos por posse de armas e tráfico de drogas não poderá apelar em liberdade TJGO - TJGO mantém pronúncia de homem que matou caseiro e assaltou mulher em zona rural Diversos STF - Presidente do STF fala em Washington sobre desafios do judiciário brasileiro TRF4 - Tribunal nega liminar para suspender financiamento de imóveis do Minha Casa Minha Vida TOPO Leis Lei nº 13.432, de 11.04.2017 - DOU de 12.04.2017 Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4144

Inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica Nas hipóteses de atos praticados no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade é inviável. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso de homem condenado à pena privativa de liberdade por violação de domicílio e violência doméstica.Denunciado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, o réu foi condenado por ter adentrado a residência de sua ex-esposa, embriagado e portando um pacote de carne. Segundo o depoimento da vítima, ele pretendia “entrar para fazer um churrasco”. Sem o consentimento dela, o homem teria se rebelado e arremessado a embalagem de carne contra a mulher, além de lançar latas de cerveja no interior da moradia.Com base no artigo 150 do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, ele foi condenado a sete meses de detenção por violação de domicílio e a 20 dias por agressão. A defesa recorreu, pretendendo a absolvição de ambas as infrações, invocando, entre outras razões, a aplicação do princípio da insignificância.Em segunda instância, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Entretanto, ao julgar recursos apresentados pelo Ministério Público e pelo réu, a Quinta Turma decidiu restabelecer a sentença.Em seu voto, o ministro relator, Joel Ilan Paciornik, destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade quando o crime é cometido no ambiente doméstico com violência ou grave ameaça.Além disso, o relator destacou que o réu praticou vias de fato contra a vítima, o que se enquadra na proibição legal de substituição de pena, segundo o artigo 44, I, do Código Penal.Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1619857 Penal Sistema penal “A construção do Direito Penal se faz baseada em um conjunto de ideias e práticas produzidas pelos sistemas penais do Ocidente desde o século XVIII e que são estruturadas de forma a impedir ou dificultar qualquer inovação no tocante ao âmbito criminal. Trata-se de um sistema de pensamento denominado racionalidade penal moderna pelo criminólogo A acute;lvaro Pires. Referido autor explica que este pensamento está influenciado tanto no plano dogmático quanto no plano legal e filosófico. Por esta razão, crime e pena costumam ter um tratamento de dependência, de modo que a norma de comportamento é sempre associada a uma norma de sanção, a qual necessita carregar um valor aflitivo como forma de comunicar o grau de reprovação, em caso se desrespeito. De igual modo, Pavarini e Giamberdino sustentam que é comum o discurso punitivo defender que ‘apenas o Direito Penal possuiria a força simbólica capaz de produzir, através das sanções criminais, censura social, o que não seria ameaçado pela elevada inefetividade das sanções’, resultando na inviabilidade em se pensar em um outro tipo de censura que não se baseie na pena aflitiva.” Assunto como esse, de autoria das Dras. Maiara Batista Dourado e Selma Pereira de Santana, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STF - Ministro rejeita habeas corpus de Antonio Palocci C.FED - Comissão aprova matrícula em novo endereço para filho de vítima de violência Trabalhista / Previdenciário C.FED - CCJ aprova acordo entre Brasil e Suíça na área de Previdência Social C.FED - Audiência discute equiparação de idade para aposentadoria de homens e mulheres TRF1 - Servidora que adotou recém-nascida tem direito a licença maternidade de 180 dias TRT5 - Estado da Bahia é condenado a reintegrar empregada afastada para tratamento médico TRT6 - Transição para aplicar o prazo prescricional de cinco anos do FGTS é tema de acórdão TRT23 - JBS é condenada em 2 milhões por expor trabalhadores de Mato Grosso a riscos TRT5 - Clínica de ortopedia é condenada por não cumprir acordo TRT11 - Pedagoga consegue reconhecimento de gratificações pagas "por fora" TRT21 - Vítima de acidente com licença médica de sete dias não consegue estabilidade Civil / Família / Imobiliário STJ - Terceira Turma reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC STJ - Negada indenização a manifestante que teve foto estampada em jornal STF - Liminar suspende decisão que autorizou pagamento de honorários contratuais por RPV TRF2 - Tribunal nega pedido de suspensão de marcas de propriedade da Centauro Administrativo / Ambiental STF - Negado MS que discutia desconto dos dias parados por greve no MPU STF - Ministra rejeita ações de servidores do TJ-MA demitidos por ato do CNJ C.FED - Comissão vota parecer a medida provisória que cria Ministério dos Direitos Humanos C.FED - Comissão mista pode votar MP que altera limite de reservas ambientais no Pará TRF4 - Falta de comprovação cientifica sobre efetividade de medicação leva TRF4 a exigir perícia TRF1 - Instituições de ensino públicas sediadas em prédios privados não perdem a natureza de escola pública Tributário / Aduaneiro STJ - ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda Diversos STF - Presidente do STF aborda questões sobre Estado de Direito em palestra em Washington C.FED - Comissão aprova destinação de ônibus apreendidos a transporte escolar TRF4 - Tribunal nega pedido de declaração de legalidade de empresa de jogos online TRF1 - Parentesco entre sócios de empresas não comprova ilegalidade em procedimento licitatório

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4143

Proposta reduz informações tributárias em notas fiscais para economizar papel “Proposta em análise na Câmara dos Deputados reduz a quantidade de informações tributárias inseridas em notas fiscais com o objetivo de economizar papel. Pelo texto, os cupons ficais emitidos por estabelecimentos comerciais em decorrência da venda mercadorias ou da prestação de serviços deverão ter tamanho reduzido. Autor da proposta – Projeto de Lei 6861/17 –, o deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) argumenta que a meta é acabar com o desperdício de papel usado para a emissão desses documentos. ‘O objetivo é diminuir o gasto com os rolos de papéis das máquinas de débito e crédito desses estabelecimentos, os quais, muitas vezes, emitem cupons com cerca de 20 centímetros após a venda de um simples cafezinho que custa R$ 2,00’, justificou. O projeto altera a Lei 8.846/94, que define regras para a emissão de documentos fiscais." Tributário / Aduaneiro O Processo Administrativo e a Efetividade Jurisdicional dos Órgãos de Julgamento no NCPC “A efetividade jurisdicional dos órgãos administrativos de julgamento do litígio de fundo tributário, como acima comentado, é conclusão que merece amplificação. Retomando o enredo por importante que é a fixação da diferenciação, enquanto o “procedimento” prescreve regras de produção do ato administrativo, o “processo” (aqui, processo adminis-trativo tributário) é o instrumento hábil para resolução da contrariedade do sujeito passivo inaugurada pela petição de impugnação ante ao lançamento tributário. Deste ponto de partida, ato lógico é afirmar que a concretude jurisdicional administrativa não se dá, nem poderia, sem que legislação disciplinadora do processo administrativo mantenha os vetores orientados pelo Diploma Processual Civil.” Artigos como este, de autoria do Dr. Alexandre Pantoja, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Penal TJRS - Mantida a condenação de médico que prescreveu abortivo para antecipar parto TJMS - 2ª Câmara Criminal mantém condenação de motorista embriagado TJGO - Universidade e reitor terão de indenizar artista por intolerância religiosa TRF1 - Rádio clandestino representa perigo real de interferência em torres de comandos de aeronaves STF - Ministro acolhe proposta do MPF e arquiva inquérito contra deputado Marco Feliciano STF - Ministro rejeita HC que pedia liberdade de Eduardo Cunha STF - Liminar suspende execução de pena imposta a ex-deputado distrital STJ - Acusado de envolvimento em morte de jornalista no Maranhão permanece preso STJ - Considerada inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica Trabalhista / Previdenciário TST - Auxiliar de frigorífico obrigado a ficar nu em apuração de furto não consegue aumentar indenização TST - Turma afasta exigência de depósito para recurso contra condenação em obrigação de não fazer TST - Empregada consegue manter execução individual de sentença apesar de se tratar de ação coletiva TRT6 - Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja TRT5 - Clínica de ortopedia é condenada por não cumprir acordo TRT3 - Ausência de anotação na carteira não descaracteriza prorrogação do contrato de experiência TRT3 - Turma aplica princípio da conexão e afasta prescrição declarada em 1º grau TRT15 - Rede de hipermercados é condenada a indenizar trabalhadora obrigada a participar de dança Civil / Família / Imobiliário TJMG - Parque aquático deve indenizar por acidente em toboágua TJMS - Motociclista pagará R$ 40 mil de indenização por acidente de trânsito TJGO - Demora na entrega de imóvel promove indenização TJGO - Justiça condena Itaú a devolver dinheiro do Restaurante Piquiras TJDFT - Tribunal mantém condenação de seguradora de saúde a custear tratamento de fertilização TJDFT - Empresa é condenada a indenizar por cobrar valor de reforma maior que o orçado C.FED - Comissão aprova identificação obrigatória de remetente em encomenda C.FED - Projeto exige que cláusulas sobre multa a consumidor tenham destaque em contrato STJ - Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido STJ - Terceira Turma afasta aplicação do CDC em ato cooperativo típico STJ - Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais STJ - Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais Administrativo / Ambiental TJSC - Sem comprovar crise financeira, município tem que honrar bolsa de estudo de servidor TJAC - Agente de polícia tem garantida pela Justiça promoção da carreira por tempo de serviço TJSC - TJ confirma condenação de dirigente que regou grama de casa com caminhão do município TJGO - Município terá de indenizar mulher e filhas de gari que morreu atropelado por caminhão de lixo TRF3 - Proprietário rural em MS é condenado por uso ilegal de madeira de preservação TRF1 - Professor em regime de dedicação exclusiva não pode exercer outra atividade remunerada STF - Ministro do STF determina que DNIT recupere dano ambiental na BR 116 STF - Suspensas leis de MT sobre benefícios previdenciários a deputados estaduais STJ - Treinadores de futebol não precisam ser diplomados em educação física Diversos C.FED - Comissão aprova projeto que susta permissão para comprar café do Vietnã C.FED - CCJ aprova projetos voltados à inclusão de surdos-mudos nas escolas C.FED - Encomendas poderão ter obrigatoriamente número de documento do remetente TRF1 - Mantida condenação de servidor que ofendeu diretores da Anvisa por meio de mensagem eletrônica