Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4147

É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (6), dois Recursos Extraordinários (REs 594015 e 601720), com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero. A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos." Tributário / Aduaneiro O Seguro Garantia no Âmbito do Direito Tributário - Novo Código de Processo Civil “É certo que o colendo Superior Tribunal de Justiça já sinalizava, de modo recente , a possibilidade de aceitação do seguro garantia como garantia da execução fiscal, fundando seu entendimento nas alteraçõesanteriormente promovidas pela Lei de Execuções Fiscais e pelo antigo Código de Processo Civil. No entanto, a partir agora desse comando legal, se firmou o entendimento da equiparação do seguro garantia ao dinheiro para os fins lá determinados. Não é forçoso afirmar, nesses termos, que a aludida normatização trouxe certo conforto aos militantes da área que assim podem, com mais certeza, orientar os casos e litígios afetos ao tema.” Artigos como este, de autoria da Dra. Maria Izabel de Macedo Vialle, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Penal STF - Supremo decide se apuração de falta grave de condenado exige instauração prévia de PAD Trabalhista / Previdenciário C.FED - Comissão debate reforma trabalhista em seminário no Rio Grande do Sul TRT5 - Assistente da Embasa que aderiu a PDV tem negado pedido de reintegração TRT6 - Em Mandado de Segurança, a Justiça do Trabalho suspende interdição da coleta de lixo no Recife (PE) TRT3 - Acordos coletivos firmados pela Copasa-MG abrangem empregados da Copasa Águas Minerais de Minas TRT5 - Estado da Bahia é condenado a reintegrar empregada afastada para tratamento médico TST - Mãe de bancária aposentada do Santander terá direito a plano de saúde vitalício TRT3 - Trabalhador dispensado antes do fim do período concessivo de férias não consegue pagamento em dobro da parcela Civil / Família / Imobiliário STJ - Repetitivos definirão responsabilidade por comissão de corretagem no Minha Casa Minha Vida C.FED - Defesa do Consumidor debate cobrança por bagagem despachada TJSP - Cancelamento de voo de volta por não comparecimento na ida gera dever de indenizar TJSP - Fiel acidentada em culto será indenizada TJSP - TJSP determina revisão de juros abusivos cobrados em empréstimo pessoal Administrativo / Ambiental STF - Procurador-geral da República questiona decreto estadual que reduziu APA de Tamoios (RJ) STF - Nova ADI questiona emenda que estabeleceu teto dos gastos públicos