Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4145

Coca-Cola indenizará trabalhador assaltado em reunião em parque público A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR nº 113500-71.2007.5.17.0011, não conheceu do recurso da Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Coca-Cola) contra decisão que a condenou a pagar R$ 15 mil a um representante assaltado quando ia a uma reunião em Vitória (ES), em local conhecido por assaltos, prostituição e consumo de crack. Para a Turma, a empresa foi negligente ao não adotar medidas para resguardar a segurança do empregado. O representante disse que as reuniões eram realizadas de manhã cedo, por volta das 7h, nos arredores do Parque Moscoso, deserto naquele horário e, segundo ele, “famoso pelos assaltos”. Para ele, o fato de os empregados da Coca-Cola se reunirem ali com frequência, uniformizados, atraía os assaltantes, tanto que foram registradas outras ocorrências semelhantes, em que os trabalhadores ficaram na mira de armas e tiveram seus pertences roubados. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização, entendendo que a empresa não contribuiu para o evento danoso. Mas para o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), mesmo sendo o Estado o responsável pela segurança pública, a conduta patronal foi no mínimo negligente ao realizar reuniões que expunham os empregados a risco. A condenação se manteve no TST. Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, independentemente de a empresa ter culpa ou não no assalto, não cabe ao trabalhador assumir o risco do negócio, até por que o assalto ocorreu quando estava a serviço do empregador, que não adotou medidas para resguardar sua segurança. “Presentes o dano moral, no caso sofrimento emocional do trabalhador, o nexo de causalidade e a culpa da empresa, surge a obrigação de indenizar”, concluiu Belmonte. Trabalhista / Previdenciário O Servidor e a Reforma Previdenciária Na edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário você encontrará no Assunto Especial, tema polêmico relativo ao que vem ocorrendo em nosso País “O Servidor e a Reforma Previdenciária”. Os Mestres Tauã Lima Verdan Rangel e Francisco de Salles Almeida Mafra Filho colaboraram com dois artigos. Entre eles destacamos: Desde sempre se aborda a necessidade de reformar a previdência dos servidores públicos. Também os trabalhadores particulares sofrem de modificações em seus direitos, que irão, via de regra, ser atingidos em vista dos argumentos sempre elencados de que, com o passar dos anos e a evolução das ciências, maior é o tempo de vida de todas as pessoas no Brasil e no mundo, a ponto de surtir reflexos sobre a capacidade de as previdências terem níveis atuariais que sustentem o pagamento dos benefícios das pessoas em inatividade pelas contribuições daqueles que ainda estão na ativa. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT11 - DB é condenado a pagar R$ 550 mil por descumprir cota de trabalhadores reabilitados ou com deficiência TRT12 - TST mantém indenização de empregado com HIV que teve plano de saúde cancelado TRT15 - Empregador é condenado a indenizar reclamante representado em espólio por demissão considerada discriminatória TRT1 - Trabalhador soterrado em obra é indenizado TRT21 - Vara de Mossoró condena Santander e Thermas por cobrança de taxas em conta salário TRT21 - Associado de Cooperativa não consegue vínculo empregatício com pizzaria TRT24 - Fibria é absolvida de condenação por terceirização ilícita de mão-de-obra TRT2 - Dispensa em massa que inclui trabalhador com doença grave não é discriminatória TRT5 - Estado da Bahia é condenado a reintegrar empregada afastada para tratamento médico TRT5 - Assistente da Embasa que aderiu a PDV tem negado pedido de reintegração TRT6 - Justiça do Trabalho determina que 30% dos ônibus da empresa Caxagá circulem C.FED - Audiência discute equiparação de idade para aposentadoria de homens e mulheres Civil / Família / Imobiliário STJ - Para Terceira Turma, há concurso de ações para alegação de nulidade absoluta STJ - Prazos são prorrogados em virtude da Semana Santa STJ - Novas regras agilizam devolução de custas no tribunal TJDFT - Companhia aérea deve indenizar cliente por falha na informação sobre o preço do bilhete TJES - Cãozinho morto por intoxicação alimentar leva fabricante de ração a indenizar família em R$ 12 mil TJSC - Indenização a corretor que teve perda auditiva ao ser agredido por colega de trabalho TJCE - TAM é condenada a pagar indenização por falha na data de embarque de passageiros TJDFT - Condomínio deve indenizar por acidente e por afastamento de condômina do trabalho Administrativo / Ambiental TRF1 - Estudante aprovada no ENEM tem direito a matricula na Universidade sem haver concluído o ensino médio TRF1 - Concessão de diárias a servidores é dever da administração TRF4 - Depressão incapacitou responsável por contrato com a UFRGS leva TRF4 a anular multa administrativa TRF4 - Funai, Caixa e União não podem ser responsabilizadas por morte de trabalhador em área indígena TRF4 - Certificação do Inmetro é obrigatória a todas as luvas de borracha C.FED - Comissão debaterá medida provisória que modifica regras do setor farmacêutico C.FED - Comissão discute distribuição de vacina contra a dengue C.FED - Frente parlamentar discute instalação de câmeras em aviões brasileiros C.FED - MP sobre regularização fundiária será discutida em comissão geral nesta manhã S.FED - Congresso analisará mudança no registro de garantias em operações financeiras TJDFT - Horas extras estão sujeitas à incidência do teto constitucional dos servidores públicos TJES - Ex-prefeito de Nova Venécia condenado a ressarcir o Município TJGO - Justiça manda que município renomeie bairro que tem nome da primeira-dama do Estado TJRJ - Detran-RJ terá de devolver carteira a motorista punido por ingerir bombom de licor TJRN - Procuradoria da Câmara Municipal não pode atuar em funções de defensoria pública TJAC - Decisão evita direcionamento em licitação de serviços publicitários no Acre TJAL - Justiça condena Legislativo a devolver R$ 33 mi ao Governo de Alagoas TJGO - Município condenado a indenizar mulher que teve imóveis desvalorizados por obra pública TJRJ - Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado TJGO - Justiça nega indenização a produtor de carvão vegetal TJSC - Família que realiza por conta próprio dever do Estado terá direito ao ressarcimento Penal STJ - Rejeitado pedido de produção de provas em ação penal contra ex-presidente Lula STF - Negado pedido de soltura do empresário Eike Batista STF - Ministro concede liberdade a mães presas para assegurar proteção a filhos menores de idade STF - Ministro Edson Fachin autoriza abertura de inquéritos ligados a delações da Odebrecht TRF1 - Tribunal desconstitui sentença quanto a contrabandista de peixes ornamentais TRF3 - Tribunal nega liminar em habeas corpus a protógenes queiroz TJAL - Acusado de estrangular esposa é condenado a 25 anos de prisão TJDFT - Autuados por roubo de veículo e porte ilegal de arma são mantidos presos TJMS - TJ denega HC a réu que não compareceu a audiência TJSC - Membro de organização criminosa é condenado por incêndio de residência em Marechal Thaumaturgo TJAL - Acusado de estupro em Maragogi é condenado a 10 anos de reclusão TJCE - Acusado de homicídio qualificado em Redenção tem pedido de liberdade negado TJCE - Mantida prisão de acusado de integrar grupo criminoso flagrado com explosivos, armas e drogas TJCE - Condenado a mais de 10 anos por posse de armas e tráfico de drogas não poderá apelar em liberdade TJGO - TJGO mantém pronúncia de homem que matou caseiro e assaltou mulher em zona rural Diversos STF - Presidente do STF fala em Washington sobre desafios do judiciário brasileiro TRF4 - Tribunal nega liminar para suspender financiamento de imóveis do Minha Casa Minha Vida TOPO Leis Lei nº 13.432, de 11.04.2017 - DOU de 12.04.2017 Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.