Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4493

Projeto prevê que Imposto de Importação seja pago diretamente à loja de zona franca Tramita na Câmara dos Deputados proposta que permite o pagamento, em moeda nacional ou estrangeira, do Imposto de Importação devido na venda de mercadorias em loja franca, beneficiária do regime aduaneiro especial - também conhecidas como duty free. A medida consta no Projeto de Lei 9518/18, do deputado Marco Maia (PT-RS). Preocupa-nos, a sistemática atual de cobrança do imposto no caso de mercadoria importada cujo valor global exceda o limite de isenção de US$ 300, o qual deverá se dar com o pagamento por meio de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitido pela loja franca, justifica Maia. Esse sistema de pagamento está previsto em instrução normativa da Receita Federal referente à instalação de lojas francas em fronteiras terrestres, em municípios caracterizados como cidades gêmeas fro nteiriças — aquelas que ficam uma ao lado da outra, mas em países diferentes, a exemplo de Rivera, no Uruguai, e Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul. Essa sistemática acarreta procedimentos burocráticos que podem atrapalhar e até inviabilizar o comércio nas lojas francas, pois o viajante tende a não dispor de tempo e motivação para a concretização de tais atos burocráticos impostos, acrescenta. O projeto visa, portanto, transferir para a loja franca a responsabilidade pelo recolhimento do imposto. Tramitação: A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados Federais Tributário / Aduaneiro Comércio Eletrônico e Tributação Consideram-se como mercadoria bens móveis, corpóreos e tangíveis, conceito clássico como serviço realizado por alguém, de forma braçal ou mental, decorrente de uma atividade humana. No Direito Tributário, essa atividade já está bem definida, tanto que foi elaborada uma lista tipificando as atividades que se enquadram em serviços. Conforme vão surgindo determinadas situações jurídicas em relação à comercialização de bens por meio da Internet, as transações podem estar sujeitas à incidência de alguns impostos, tais como ICMS, ISS, II, IE, renda auferida e IPI. Para a doutrina, a discussão ocorre em relação ao ICMS e ao ISS a respeito da sua incidência, ou não incidência, na comercialização de bens ou serviços virtuais. Artigos como este, de autoria da Doutora Monique da Silva Soares, voc 34; encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STJ - Restabelecida sentença que absolveu advogado da acusação de defender partes contrárias TRF1 - Permite-se a exclusão das qualificadoras do crime de homicídio quando manifestamente improcedentes TJRN - Operação Liberdade: negado recurso para um dos denunciados por tráfico TJRJ - Justiça decreta prisão preventiva de PMs por crimes no Morro da Coroa TJDF - Dono de grupo de supermercados é condenado por apropriação indevida de impostos e lavagem de dinheiro Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Deferida justiça gratuita a empregado, mas com condenação em honorário sucumbencial com exigibilidade suspensa. TST - Privação de férias por dois anos não caracteriza dano existencial a vigilante TST - Copa do Mundo: trabalho de voluntários tem respaldo em lei própria TRT18 - Pit Bull Jeans terá de responder solidariamente com empresa de facção que superexplorava trabalhadores TRT6 - Professora de rede municipal receberá diferenças em relação ao piso nacional do magistério TRT6 - Mantida indenização a trabalhador que comprovou doenças ocupacionais após dispensa TRT6 - Pleno julga lícita a cobrança de custas processuais a sindicato TRT5 - Consultor da Unime será indenizado por utilizar veículo próprio para exercer atividades de trabalho TRT5 - Empresa carioca é condenada por arregimentar trabalhadores da Bahia em condições degradantes TRT4 - Filho de portuário que morreu de câncer na laringe pela exposição a ácido sulfúrico deve ser indenizado TRT1 - Mantida prevalência de laudo de perito oficial sobre parecer de assistente técnico TRT3 - JT-MG mantém desclassificação de candidata de “pés planos” em concurso dos Correios TRT3 - Rede varejista atuante no mercado mineiro é condenada em horas extras após fraude em cartões de ponto Civil / Família / Imobiliário STJ - Empresa estrangeira com representante no Brasil não precisa pagar caução para agir em juízo TRF3 - Turma condena caixa e construtora a indenizarem mutuários por problemas em construção de imóveis TJSP - Justiça mantém condenação por improbidade de ex-prefeito de Zacarias TJSP - Pais de jovem afogado em represa serão indenizados pelo dono da propriedade TJSP - Banco terá que ressarcir empresa vítima de golpe TJGO - Negado pedido de bloqueio de cartões de crédito e suspensão de CNH para recebimento de crédito TJGO - Filha indenizada por veiculação de imagens de pai morto em programa de TV TJGO - Filha indenizada por veiculação de imagens de pai morto em programa de TV TJDF - Compradores não têm direito a indenização por carro antigo que apresentou defeitos TJDF - Ofensas recíprocas entre professora e pai de aluno afastam possibilidade de indenização Administrativo / Ambiental STJ - Ministro envia investigação sobre governador Fernando Pimentel para Justiça Federal no DF STJ - Confirmada remessa de ação contra ex-governador Marcelo Miranda para a Justiça Federal STF - Ministro decide ouvir Congresso Nacional sobre MP que adia reajuste de servidores STF - Novas ações questionam MP que adia reajuste de servidores públicos federais TRF4 - Envolvidos em contratos de prestação de serviços de saúde a municípios do Paraná têm bens bloqueados TRF2 - Tribunal condena Hospital Federal dos Servidores do Estado a indenizar mulher por queda de cadeira TRF1 - Bens Públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião TRF1 - Militar reformado antes da MP n. 2.215-10/2001 faz jus ao auxílio-invalidez TRF1 - Apenas a União possui competência para legislar sobre regime de portos Diversos C.FED - Projeto proíbe divulgação de imagem de vítima de crime ou acidente C.FED - Milícias armadas poderão ser investigadas pela Polícia Federal C.FED - Orçamento específico para crianças poderá impulsionar combate à exploração sexual, diz deputada TRF4 - Tribunal mantém negativa de exercício da advocacia para técnico de enfermagem TRF4 - Tribunal nega mandado de segurança de Gleisi Hoffmann para ser advogada do ex-presidente Lula STF - PGR e amici curiae apresentam argumentos ao Plenário em julgamento sobre ensino domiciliar TOPO Decretos Decreto nº 9.496, de 06.09.2018 - DOU de 10.09.2018 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.