Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4515

Sancionada a lei que cria honorários assistenciais para advogados trabalhistas O presidente da República, Michel Temer, sancionou, na quinta-feira (dia 04.10.2018), o Projeto de Lei nº 6.570/2016, que foi transformado na Lei nº 13.725/2018 e cria um novo tipo de honorário advocatício. De autoria do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), a proposta modifica o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), que estabelece três tipos de honorários a que têm direito os profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil: honorários determinados por contrato; honorários fixados pela Justiça, quando há divergências entre as partes; e honorários de sucumbência, pagos ao advogado que ganha a causa. A nova lei cria os honorários assistenciais, aqueles pagos a um advogado contratado por entidade sindical para prestar assistência jurídica ao trabalhador sem condições financeiras de arcar com os custos de um defensor. A nova proposta est abelece que esses honorários assistenciais devem ser pagos aos profissionais do Direito, sem prejuízo aos outros tipos de honorários combinados entre cliente e advogado. De acordo com o advogado trabalhista Carlos Hernani Dinelly, profissionais envolvidos em causas coletivas de sindicatos normalmente não tinham direito nem a honorários contratuais nem aos de sucumbência. O entendimento da Justiça do Trabalho, segundo ele, era de que o advogado já era remunerado pelo sindicato e, portanto, os trabalhadores não precisariam pagar honorários a ele. A reforma trabalhista assegurou aos advogados o direito aos honorários de sucumbência, e o projeto garante os honorários assistenciais. Carlos Hernani acha que pode haver um conflito a ser resolvido pela Justiça. "Os honorários assistenciais, que antes iam para o sindicato, passam agora a ir para o advogado. Mas também há os sucumbenciais. Você tem dois institutos aí que estão se chocando e que provavelmente vai ter que ser decidido futuramente, ou por uma outra legislação ou por interpretação judicial, dizendo que talvez não caibam dois honorários para o mesmo advogado", disse. O projeto aprovado pelo Congresso Nacional deixa claro que os trabalhadores beneficiados por ações mediadas por entidades sindicais deverão assumir as obrigações pelo pagamento dos honorários dos advogados que trabalharam na ação. Trabalhista / Previdenciário A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal Nesta Edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, trazemos para o Assunto Especial o tema “A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal”, com a publicação de dois artigos dos Mestres Sergio Pinto Martins e Luís Rodolfo Cruz e Creuz. Publicada a Lei nº 13.467/2017, foi alterado, significativamente, o texto da CLT, tendo o legislador colocado o prazo da sua vigência para 120 dias após a publicação. Com a publicação da MP 808/2017, novas controvérsias surgiram com relação à aplicação da Lei. Com efeito, os autores analisaram alguns aspectos de direito intertemporal em relação aos aspectos processuais da aplicação da Lei nº 13.467/2017. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT11 - Acusação de furto sem provas justifica a rescisão indireta, decide TRT11 TRT6 - Piloto receberá adicional de periculosidade por abastecimento de helicóptero TRT6 - 3ª Turma mantém penhora sobre helicóptero, por ser um bem com maior viabilidade de ser arrematado em leilão TRT6 - Justiça não aceita condenação da UFPB como devedora subsidiária TRT3 - Vaqueiro ganha indenização de R$ 67 mil após perder 50% da visão com coice de bezerro TRT3 - Empregado discriminado por ser homossexual será indenizado TST - Vigia terá direito a horas extras por falta de intervalo no meio da jornada TST - Motorista que trabalhou apenas um dia não receberá multa da CLT TST - DF não é responsável por dívida da Viplan após intervenção TRT23 - Pleno do TRT mantém liminar que determina exames de brucelose nos empregados da JBS de Alta Floresta TRT18 - Condenação por danos morais coletivos será revertido à Associação de Combate ao Câncer em Anápolis TRF5 - Tribunal mantém negada a concessão de pensão por morte a irmão de procurador do Banco Central TRF1 - CRP/BA afasta prescrição e determina o pagamento da totalidade das parcelas do salário-maternidade TRF1 - Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença Civil / Família / Imobiliário STJ - Empresas consorciadas de transporte coletivo respondem solidariamente por acidente que envolveu uma delas TJAC - Hotel é condenado a pagar taxa de quase meio milhão para rede internacional de hotelaria TRF1 - Honorários advocatícios devem ser pagos por quem houver dado causa à demanda Administrativo / Ambiental STF - Governador do Rio de Janeiro questiona lei sobre notificação de motoristas infratores no estado STF - Ministro julga inviável ADI que questionava apenas parte dos dispositivos legais que regem a controvérsia STF - Confederação questiona lei de Roraima que permite a utilização de recursos de fundo previdenciário C.FED - Idoso poderá ter 45 dias para desistir de serviço ou produto contratado por telefone ou internet C.FED - Deputados podem votar hoje projeto sobre controle estrangeiro de empresa aérea TRF4 - Revendedora de gás interditada irregularmente receberá indenização Penal STJ - Mantida transferência de suspeito de envolvimento na morte de Marielle Franco para presídio federal STJ - Quinta Turma afasta reincidência por delito de porte de droga para uso pessoal STF - Esposa tem legitimidade para propor queixa-crime contra autor de postagem sobre relação extraconjugal a marido STF - Restabelecida sentença que absolveu médico da acusação de desvio de verbas públicas TJRS - Ex e atual Prefeitos do Município de Travesseiro condenados por aquisição irregular de medicamentos C.FED - Projeto impede traficante de usar recursos sem origem comprovada Diversos C.FED - Proposta cria modalidade de pré-pagamento para contas de luz