Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4492

STJ debaterá teses sobre atraso na entrega de imóveis O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, convocou audiência pública conjunta para debater, às 11h do dia 27 de agosto, duas situações decorrentes do atraso na entrega de um imóvel em construção, discutidas em recursos já submetidos ao sistema dos repetitivos. O Tema 970 fala sobre a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal nas hipóteses de inadimplemento do vendedor com o atraso na entrega. Já o Tema 971 aborda a inversão da cláusula penal que fora estipulada para o comprador em desfavor da construtora, diante do mesmo motivo de demora. Hoje, mais de 6 mil ações estão suspensas aguardando as duas teses. Segundo o ministro Salomão, a audiência será importante para subsidiar o julgamento dos precedentes que serão fixados diante da “patente transcen dência social, econômica e jurídica”. O encontro acontecerá na sala de sessões da 2ª Seção do STJ. REsp, 1.635.428, REsp 1.498.484, REsp 1.631.485 e REsp 1.614.721. Civil / Família / Empresarial Execução extrajudicial Versa sobre a análise da possibilidade – ou não – de um imóvel ser expropriado, sem a intervenção do Poder Judiciário, com o intuito de liquidar divida oriunda do Sistema Financeiro de Habitação. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJSP - Negado pedido de indenização por danos morais proposto por ex-presidente da República TJES - Negada indenização a torcedor que se considerou desrespeitado em partida de futebol TJDF - Passageiro será indenizado após ter voo cancelado por razões desconhecidas TJCE - Justiça determina que Unimed pague R$ 13,5 mil por negar exame injustamente STJ - Dano moral coletivo exige lesão intolerável de valores fundamentais da sociedade STF - Plenário julga inconstitucional lei gaúcha sobre transgênicos Administrativo / Ambiental C.FED - Câmara aprova MP que concede subsídio para reduzir preço do diesel TRF4 - Tribunal considera legal cobrança de mensalidade pela UFSC em cursos de especialização TRF1 - Admitida cobrança de taxas em curso de pós-graduação em universidade pública TRF1 - Militar temporário necessita de tratamento médico não pode ser mantido agregado TRF1 - União fornece equipamento para tratamento de saúde de homem com epilepsia generalizada sintomática Penal TJRS - Advogada e administrador de escritório condenados por estelionato judicial TJRN - Câmara criminal não acata cerceamento de provas em estupro de vulnerável C.FED - Comissão que acompanha caso Marielle decide suspender pedido de federalização das investigações TRF1 - Investigação que acarrete limitações à liberdade não pode se eternizar sem configurar constrangimento ilegal STJ - Mantido trancamento de ação penal contra ex-presidente do Bradesco por suposta prática de corrupção STF - Prisão preventiva de ex-presidente do Banco Prosper é substituída por medidas cautelares STF - Ministro substitui prisão preventiva de ex-presidente da Dersa por medidas cautelares Trabalhista / Previdenciário TST - Empresa tem responsabilidade por acidente com petroleiro em plataforma TRT3 - Estagiário chamado de “burro” será indenizado por assédio moral TRT3 - Tribunal determina que motorista de carreta seja excluído da base de cálculo de contratação de aprendizes TRT2 - Reconhecida culpa concorrente no caso de operário amputado após acidente em máquina STJ - Primeira Seção vai julgar pedido de uniformização sobre renda inicial de aposentadoria Diversos C.FED - Aprovada urgência para projeto que cria campanha contra exposição indevida ao sol TRF4 - Motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro tem autuação mantida pelo TRF4 TRF4 - Tribunal confirma liminar que garante cirurgia para criança com deformidade no crânio TRF3 - Liminar obriga bancos a aceitarem documentos provisórios de refugiados para abertura de contas STJ - Depósito judicial tem nova sistemática no STJ TOPO Decretos Decreto nº 9.492, de 05.09.2018 - DOU de 06.09.2018 Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Decreto nº 9.493, de 05.09.2018 - DOU de 06.09.2018 Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.