Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4486

Folga concedida depois de 7 dias de serviço será paga em dobro A jurisprudência do TST prevê a remuneração em dobro do repouso semanal nesse caso. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do RR nº 1000668-13.2015.5.02.0465, condenou as Lojas Renner S. A. a pagar a uma operadora de caixa, em dobro, os repousos semanais remunerados (RSR) concedidos somente após 7 dias consecutivos de trabalho. A Turma segue a jurisprudência do TST que considera que a concessão de folga nessas condições viola o art. 7º, inciso XV, da Constituição da República, que lista como direito dos trabalhadores o repouso “preferencialmente aos domingos”. Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que, entre fevereiro de 2010 e janeiro de 2014, a loja descumpriu a jornada de 6 dias de trabalho por um de descanso. Em determinado período, disse que havia trabalhado por 8 dias sem folga. O juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) julgou improcedente o pedido da empregada por constatar que a Renner concedia folgas compensatórias dentro da mesma semana de trabalho, apesar de ter sido demonstrada a prestação de serviços por até 8 dias consecutivos. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região manteve a sentença, com o entendimento de que apenas o trabalho prestado em domingos e feriados não compensados justificaria o pagamento em dobro. O relator do recurso de revista da operadora de caixa, ministro Alexandre Luiz Ramos, assinalou que é pacífico o entendimento do TST de que a concessão do repouso semanal remunerado após o 7º dia consecutivo de trabalho implica o seu pagamento em dobro. “Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais”, afirmou. A decisão foi unânime. Trabalhista / Previdenciário Transgênero e a Previdência Social Nesta edição nº 85 da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário, você encontrará como tema do assunto especial o “Transgênero e a Previdência Social”, com a publicação de um excelente artigo da Desembargadora Federal do Trabalho Ivani Contini Bramante. A autora analisa a igualdade de direitos da pessoa transgênero para o recebimento de aposentadoria de acordo com a sua identidade psicossocial. TOPO Trabalhista / Previdenciário TST - Folga concedida depois de sete dias de serviço será paga em dobro TST - Frentista que acumulava função de caixa receberá adicional TRT18 - 2ª Turma aplica entendimento do STF em julgamento sobre Acordo Coletivo de Trabalho TRT15 - Câmara nega indenização por danos materiais a empregado de supermercado que teve a moto furtada TRT14 - Morte de empregado rural, por homicídio, durante o trabalho gera dano moral e pensão para a família TRT11 - Terceirizado do Bradesco obtém reconhecimento da condição de bancário TRT9 - CLT é aplicada a empresa de cruzeiros com sede na República de Malta TRT2 - Relação entre missionária e igreja evangélica não configura vínculo empregatício Civil / Família / Imobiliário STJ - Terceira Turma admite ação de obrigação de fazer para forçar devedor a pagar financiamento de veículos STJ - Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia TJSP - População deve se prevenir contra golpes que usam o nome do TJSP TJSP - Aluno agredido por mãe de colega será indenizado TJSC - Pais de jovem que morreu ao cair de ponte não sinalizada receberão R$ 100 mil TJSC - Tribunal amplia indenização a cliente que teve nome inscrito indevidamente no Serasa TJSC - Tribunal manda prosseguir ação contra motorista acusado de intermediar entrega de propina TJRN - Cobrança indevida em cartão de crédito gera indenização determinada pela Justiça TJPB - Plano de Saúde é condenado a pagar R$ 8 mil a paciente por negar cirurgia em período de carência TJGO - Homem que rompeu noivado e manteve local de festa para se casar com outra deve indenizar ex-noiva TJGO - Uber não é obrigada a manter vínculo com motorista que não atende às politicas da empresa TJGO - Companhias Aéreas terão de indenizar passageiro que teve bagagem extraviada TJES - Motociclista atingido por caminhão que invadiu a contramão deve ser indenizado em R$ 30 mil TJDF - Banco deverá indenizar consumidora por contrato abusivo de crédito consignado TJDF - Turma declara como abusiva multa por cancelamento antecipado de passagem aérea TJDF - Turma reconhece união estável após a morte em processo de inventário TJAL - Bompreço deve indenizar cliente por furto em estacionamento Administrativo / Ambiental STF - 2ª Turma determina providências sobre vazamentos de colaborações sigilosas da Odebrecht STF - 1ª Turma nega pedido para enviar à Justiça Federal ações da Operação Caixa de Pandora STF - Inquérito sobre suposto caixa 2 de campanha de José Serra será remetido à Justiça Eleitoral STF - Mantida penalidade a rádio de São Paulo que não transmitiu “A Voz do Brasil” no horário oficial C.FED - Lei garante atendimento de morador de rua pelo SUS C.FED - Direitos humanos promove audiência pública para avaliar continuidade da comissão de anistia C.FED - Pesquisadora alerta para propagação de notícias falsas durante período eleitoral C.FED - Camponeses pedem apoio da Câmara para reparação de danos da Revolta dos Perdidos TRF2 - Tribunal mantém condenação do prefeito de Itaguaí por corrupção passiva e fraude em licitação TRF1 - Exame psicológico deve se restringir à aferição de problemas específicos TRF1 - Promoção na carreira de militar deve obedecer a interstício mínimo em cada graduação TRF1 - Candidato que comprovou problemas de saúde consegue efetivação de matrícula em curso de formação do TCU TJMS - Servidora mãe de adolescente especial tem jornada de trabalho reduzida TJAC - Prefeitura deve indenizar moradora do bairro Vitória por demolição de muro Tributário / Aduaneiro STJ - Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime C.FED - Projeto do Senado muda cobrança do ISS para aplicativos de transporte de passageiros Penal STJ - Provas em ação penal originária não se dirigem exclusivamente ao relator STF - Suspenso julgamento de recurso contra arquivamento de inquéritos de Aécio Neves e Jorge Viana STF - 1ª Turma: Pedido de vista suspende julgamento de inquérito contra Jair Bolsonaro por suposto crime de racismo STF - Mantidas penas aplicadas a corretores condenados no escândalo dos precatórios STF - Ministro nega trâmite a recurso de ex-prefeita de cidade mineira denunciada por morte de jornalista TRF1 - Retratação de corréus em juízo absolve apelado pelo crime de tráfico de drogas TJSC - Tribunal não conhece de habeas corpus em favor de homem condenado por latrocínio TJRS - Condenados autores de vídeo que discrimina imigrantes TJRN - Justiça define pena de assaltantes de entregador de pizza TJPB - Mantida pena de 11 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado a acusado de estupro qualificado TJPA - Réu semi imputável é condenado a 12 anos TJMT - Condenado homem por ameaça à companheira TJCE - Acusado de tentar matar policiais militares é condenado a 12 anos de reclusão