Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4521

Projeto autoriza Anatel a investir multa na ampliação da banda larga Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9951/18, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) use as multas aplicadas contra operadoras de telefonia em investimentos no setor. O objetivo é que essas sanções sejam convertidas em investimentos na expansão da banda larga, sobretudo em localidades com déficit de cobertura. O procedimento de multar administrativamente as operadoras está sendo ineficaz, haja vista o baixo valor arrecadado e a falta de solução do problema quanto a péssima prestação de serviço, justifica o autor. Pelo texto, a conversão da multa em investimento no setor de telecomunicações será feita por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Esse instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade de atos ilegais, de reparar o dano ao direito coleti vo e de evitar a ação judicial. O projeto insere artigo na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Administrativo / Ambiental Cargos em comissão Os cargos ditos, popularmente, em comissão são aqueles cuja Constituição Federal (CF) destina para as atividades de direção, chefia e assessoramento, sendo providos por ato de vontade da autoridade competente para tanto. Da mesma forma se dá a saída de seu ocupante, ato esse denominado exoneração. É o que só admite provimento em caráter provisório. São declarados em lei de livre nomeação (sem concurso público) e exoneração (art. 37, II), destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V). Sua ocupação pode ser feita por qualquer pessoa que preencha os requisitos legais estabelecidos pelo respectivo ente federado, razão pela qual pode ser exercido tanto por pessoas sem vínculo anterior com a Administração Pública quanto por ocupantes de cargos efetivos. Art igos como este, de autoria do Dr. Bruno Sá Freire Martins, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TRF1 - DECISÃO: Mantida decisão que liberou mais de R$ 5 milhões apreendidos no aeroporto de Macapá/AP STF - Associação questiona normas que regem o funcionamento do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro STF - Liminar afasta inscrição do RJ em cadastros de inadimplentes da União STF - ADIs questionam decretos de Mato Grosso do Sul sobre estrutura e funcionamento da Polícia Civil Penal TRF4 - Tribunal indefere liminarmente Habeas Corpus preventivo a Beto e Pepe Richa TRF4 - Operação Rodin: conclusão do julgamento de embargos infringentes dos réus fica adiado para 13 de dezembro TRF4 - Operação Lava Jato: TRF4 nega recurso de Eduardo Cunha e decide não aceitar embargos infringentes STJ - Mantido depoimento de suposto líder de milícia por videoconferência em sessão do júri STF - Ministro nega trâmite a nova reclamação de mandante de homicídio do marido, ganhador de loteria TJSP - Negado pedido de cultivo caseiro de planta para produção de óleo de canabidiol Trabalhista / Previdenciário TST - Vendedor comissionista vai receber horas extras por trabalho além da jornada TST - Efeitos de cobrança de estacionamento em shopping não envolvem relação de trabalho TRT23 - Tribunal autoriza empresa a abater seguro de vida na indenização a trabalhador acidentado TRT6 - Privação de férias por dois anos não caracteriza dano existencial a vigilante TRT6 - Mantida liminar que garante transferência de trabalhador para cuidar do pai enfermo TRT4 - Professor de Uruguaiana deve receber remuneração de férias com base em períodos de 60 dias TRT3 - Recebimento de gratificação específica de caixa não exclui direito do bancário à parcela “quebra de caixa” TRF1 - CNPJ vinculado ao nome de trabalhadora não impede o recebimento do seguro-desemprego Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Ausência de depósito prévio não constitui motivo para o indeferimento da petição inicial e extinção do feito TRF1 - DECISÃO: Existência de acordo extrajudicial não caracteriza falta de interesse processual STJ - Prazo prescricional para cobrança de frete terrestre é de cinco anos STJ - Encerramento de conta usada para comercialização de criptomoeda não configura prática abusiva STJ - Conexão de ações não autoriza flexibilizar regra de competência absoluta STJ - Trava bancária de crédito oriundo de garantia fiduciária de empresa em recuperação não pode ser sobrestada TJSC - Passageira será indenizada em R$ 15 mil por extravio de bagagem em voo internacional