Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4520

Responsabilidade solidária de cooperativa central não é presumida mesmo em dano sofrido A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.535.888, de que não se admite a presunção de responsabilidade solidária de cooperativas centrais e bancos cooperativos com a cooperativa local, é aplicável também nos casos em que o cliente lesado não é cooperado. A Terceira Turma do STJ deu provimento a um recurso do Bancoob para aplicar o entendimento firmado em 2017 a um caso em que o cliente não era cooperado e buscou o ressarcimento de valores depositados em cooperativa local que foi submetida a processo de liquidação. Na situação analisada pelos ministros, o cliente buscou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a responsabilização solidária do Bancoob - no caso, a cooperativa central que, para ele, deveria arcar com o prejuízo. Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, não há nenhuma relação entre as atividades desenvolvidas pelo Bancoob e as de custódia de valores prestadas pela cooperativa singular, o que inviabiliza a pretensão do cliente. Na hipótese dos autos, a estampa da logomarca do Bancoob nos cheques fornecidos pela cooperativa de crédito decorre de obrigação imposta pelo Banco Central e, ainda, não há nenhum relacionamento entre as atividades desenvolvidas pelo Bancoob e aquelas de custódia de valores, inerentes ao contrato de depósito, afirmou a relatora. Para a magistrada, a instituição não integra a cadeia de fornecimento do serviço, o que poderia justificar a responsabilização solidária, de acordo com a regra dos artigos 7º, 20 e 25 do CDC. Nancy Andrighi afirmou que é preciso existir relação lógica entre a ação ou omissão do Bancoob e os danos sofridos pelo cliente em decorrência da liquidação da co operada local. A não ocorrência dessa hipótese inviabiliza a responsabilização. Nenhuma das causas da insolvência da cooperativa singular pode ser atribuída ao recorrente Bancoob, o qual atuava como simples prestador de serviços do sistema de crédito cooperativo, nos termos da regulamentação das autoridades competentes, resumiu a magistrada. Civil / Família / Empresarial Consumidor - relação médico-paciente A possibilidade da aplicação da lei consumerista, bem como o princípio da informação a ser garantido ao paciente-cliente, é discuível O estudo buscou por meio de pesquisas bibliográficas com ênfase no Direito do Consumidor e no Direito Civil, bem como jurisprudências, para apresentar a atual conjectura da relação médico e paciente sob a ótica consumerista, a partir da informação prestada no termo de consentimento livre e esclarecido. Após, apontou-se o entendimento doutrinário e jurisprudêncial da responsabilidade civil aplicada pela violação do dever de informar médico.Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário TRF4 - Reconhecimento de união estável após 60 anos de idade impõe separação obrigatória de bens STJ - Responsabilidade solidária de cooperativa central não é presumida mesmo em dano sofrido por cliente STJ - Terceira Turma aplica entendimento de primeiro IAC no STJ e mantém prescrição intercorrente STJ - Determinação de nova perícia com base em parâmetros de perícia tornada sem efeito ofende coisa julgada STJ - Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial Administrativo / Ambiental C.FED - Comissão analisa parecer sobre medida provisória que cria nova política para setor automotivo C.FED - Câmara analisa destaques apresentados à MP de auxílio a santas casas TRF1 - Pedido de realização de prova pericial 18 anos após suposto crime ambiental é considerado tardio TRF1 - Reconhecido o direito de militar ser reintegrado e reformado dos quadros do Exército STF - Suspenso julgamento que discute responsabilidade subjetiva de agente público Penal TRF4 - Ex-gerente de engenharia da Petrobras Roberto Gonçalves tem pena aumentada STJ - Críticas de ex-senadora a decisão de tribunal têm imunidade parlamentar, decide Terceira Turma STF - Deputado Ronaldo Lessa é absolvido da acusação de calúnia eleitoral TJDF - Proprietário não responde por acidente causado por carro roubado TJDF - Servidor público pode ter remuneração parcialmente suspensa em razão de prisão preventiva TJDF - Parte de remuneração de servidor pode ser suspensa em razão de prisão preventiva Trabalhista / Previdenciário TRT21 - Cortadora de cana tem direito a descanso de 10 minutos a cada hora e meia de trabalho TRT11 - Mantida justa causa de bancário que apresentou recibos irregulares para obter ajuda de custa TRT6 - Mantida condenação de empresa que duvidou de gravidez de empregada TRT6 - Revertida justa causa aplicada a empregado condenado cuja sentença criminal não havia transitado em julgado TRT3 - Empregada da Emater eleita vereadora tem reconhecido o direito ao acúmulo de cargos TRT3 - Bancário endividado após sucessivas reduções salariais será indenizado por danos morais TST - Sindicato é legítimo para propor ação sobre intervalo para bancários digitadores TST - Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional TST - Empresa dona de bimotor é responsabilizada em acidente aéreo que vitimou piloto TRF1 - Não é devido ressarcimento de valores indevidamente recebidos decorrentes de interpretação errônea TRF1 - Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez STF - Supremo cassa decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou recursos vinculados para saldar dívida trabalhista Diversos C.FED - Projeto considera infração gravíssima omitir doença ao obter ou renovar habilitação C.FED - Câmara aprova texto-base de MP que cria linha de crédito do FGTS para auxílio a santas casas STF - Iniciado julgamento sobre lei municipal do RS que obriga supermercado a manter empacotador STF - Plenário do Supremo julga listas de ADIs do ministro Celso de Mello STF - Decisão de relator que inadmite "amicus curiae" em processo é irrecorrível, decide Plenário STF - Pleno reconhece legitimidade da CACB para propor ações de controle concentrado perante o STF TOPO Leis Lei nº 13.726, de 08.10.2018 - DOU de 09.10.2018 Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Decretos Decreto nº 9.531, de 17.10.2018 - DOU de 18.10.2018 Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.