Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4502

Militar sem permissão de uso de imóvel funcional não tem direito à indenização por moradia A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão ordinária, fixou a tese de que o militar não tem direito à indenização por moradia, se não lhe foi concedida a permissão de uso de imóvel funcional de propriedade da União (Próprio Nacional Residencial). O assunto foi levado ao Colegiado por um militar transferido de cidade por necessidade de serviço que questionava a decisão da Quinta Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. No processo, a Turma Recursal do RS julgou improcedente o pedido para condenar a União ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de aluguéis pagos entre 7 de janeiro de 2015 até o trânsito em julgado ou até disponibilização de um imóvel residencial de propriedade da União, o Próprio Nacional Reside ncial (PNR). O autor alegou que o acórdão adotou interpretação divergente daquela acolhida pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que decidiram pelo direito à indenização ao militar removido em caso de não fornecimento de imóvel residencial. O requerente também argumentou que o acórdão divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (AgRg no Ag. n. 1.216.939), no sentido de que é cabível reparação civil por danos resultantes de omissão administrativa. O relator do pedido de uniformização, juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, reconheceu a divergência jurisprudencial, mas negou provimento ao incidente. Ao analisar o mérito do recurso, ele observou que o artigo 41 da Medida Provisória 2.215-10/01 revogou a Lei 8.237/91, que previa a integração da indeniz ação por moradia à remuneração do militar, e redefiniu a nova estrutura remuneratória dos militares sem que houvesse previsão de pagamento do auxílio. O magistrado destacou que, segundo o art. 50, alínea ‘i’, n. 2, da Lei n. 6.880/80, o uso de imóvel sob responsabilidade da União para o militar e os dependentes dele seria concedida de acordo com a disponibilidade, razão pela qual a oferta dessas habitações é escassa. A enunciação do texto legal não assegura direito subjetivo do militar ao uso de imóvel funcional de propriedade da União. Logo, a impossibilidade de a oferta atender à pretensão de militar não pode ser convertida em indenização pecuniária, ainda que as despesas com pagamento de aluguel sejam comprovadas, sublinhou o relator, acrescentando que o pagamento de indenização de moradia não é direito adquirido, pois v isa à reparação de gastos em razão da função e, por isso, não se incorpora ao salário. No voto seguido pelos demais membros do Colegiado, o juiz federal também ressaltou que a indenização ao militar transferido já é contemplada pela concessão de ajuda de custo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Medida Provisória 2.215-10/01, o que infirma a possibilidade de a União causar despesa sem possibilidade de reparação ao militar que seja obrigado a mudar de domicílio para desempenho de suas atribuições. Processo nº 50555396320144047100 Administrativo / Ambiental Sistema de cotas Políticas de ação afirmativa, tendo como principal expoente o sistema de cotas sociais e raciais, é objeto de apaixonados (e enviesados) debates. Originado na Índia na década de 1930, o resultado e a constitucionalidade da matéria enfrentada é algo constantemente questionado. A experiência estadunidense, iniciada na década de 1960 como consequência do movimento de direitos civis, abrangeu, especialmente, a reserva de vagas escolares e universitárias para afrodescendentese hispânicos – política frequentemente debatida na Suprema Corte Norte-Americana. Artigos como este, de autoria do Dr. Leandro Luis dos Santos Dall’Olio, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental C.FED - Projeto revoga norma que impede propriedades menores de serem enquadradas como parques temáticos C.FED - Projeto obriga laboratórios públicos a produzir insumos para tratamento de doenças negligenciadas C.FED - Proposta regulamenta apresentação de projetos para subsidiar a administração pública C.FED - Projeto proíbe contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública TRF3 - Tribunal condena união, MS e Campo Grande ao custeio de cirurgia para aneurisma TRF1 - Não demonstrada materialidade delitiva na construção de barraca de alvenaria desmontável em área pública TRF1 - Teoria da Imprevisão somente deve ser aplicada quando demonstrado fato imprevisível ou extraordinário TRF1 - Estado deve indenizar técnica de enfermagem que desenvolveu síndrome de Guillain-Barré STF - Relator requisita informações em ADPF que questiona cancelamento de títulos de eleitor STF - PSB pede que eleitor com título cancelado por faltar ao cadastramento biométrico seja autorizado a votar CJF - Militar sem permissão de uso de imóvel funcional não tem direito à indenização por moradia Tributário / Aduaneiro STF - Plenário reafirma constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Penal C.FED - Projeto prevê “botão de pânico” para mulheres vítimas de violência acionarem diretamente a polícia TJGO - Condenada advogada que caluniou juíza em petição TJDF - Turma mantém condenação por embriaguez, direção perigosa, desacato e desobediência TJDF - Prisão não pode ser substituída por pena restritiva de direitos em crimes de violência doméstica Trabalhista / Previdenciário C.FED - Proposta garante adicional de insalubridade a trabalhador de farmácias comunitárias e hospitalares TRT6 - Bancária dispensada próximo da estabilidade pré-aposentadoria será indenizada TRT6 - 1ª Câmara confirma dano moral a recepcionista negra que recebeu orientação para alisar cabelo TRT5 - Faculdade Vasco da Gama terá que pagar direitos a professor orientado a pedir demissão TRT3 - JT-MG condena fazendeiro de café do sul de Minas por trabalho escravo TRT3 - Adicional de pronto-socorro pago a servidor municipal é salário-condição e pode ser suprimido se cessar causa. TST - Auxílio-creche para pais: acordo pode prever benefício só em casos especiais Civil / Família / Imobiliário TRF1 - CEF terá que restituir ao autor metade do valor sacado indevidamente de sua conta do FGTS STJ - Empresa intermediária não tem de compor polo passivo em ação de usuário STJ - Corte Especial mantém necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada STJ - Afastada necessidade de filiação a associação para execução individual em mandado de segurança coletivo TJSP - Motorista indenizará, por danos estéticos e morais, vítima de acidente de trânsito TJES - Justiça nega indenização a usuário de rede social que teve nome mencionado em página virtual TJES - Mulher que se sentiu enganada por empresa de turismo deve receber indenização de R$ 5mil Diversos C.FED - Proposta proíbe e torna crime o uso de cães na caça a javalis C.FED - Projeto exige advertência em bula de remédio sobre substâncias consideradas doping CJF - Extravio de carta ou encomenda registrada sem excludente de responsabilidade é dano moral presumido