Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4507

Construtora deve regularizar empreendimento para poder continuar obra em área de manguezal O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que obriga uma construtora de Florianópolis a regularizar um empreendimento que está sendo construído em uma área de manguezais para obter o licenciamento da obra. A decisão foi proferida em sessão de julgamento da 3ª Turma da corte. Em agosto de 2007, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) realizou uma vistoria no empreendimento, um loteamento que a empresa estava construindo. Na ocasião, ela teve dois autos de infração e dois termos de embargo de obra lavrados contra si em relação à área localizada na parte sul do terreno. Segundo o IBAMA, a construtora não respeitou o que foi acordado no licenciamento da área. O instituto ainda afirmou que a empresa teria destruído 0,12 hectares de vegetação em área co nsiderada de preservação permanente e instalado loteamento em uma área de 1,55 hectares sem o devido licenciamento ambiental. A empresa, então, ajuizou na Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) uma ação solicitando a declaração judicial de nulidade dos autos de infração e dos termos de embargo de obra, sob a alegação de que a supressão de vegetação ocorreu apenas nas áreas previstas no Projeto Urbanístico apresentado ao IBAMA. A 6ª Vara Federal de Florianópolis indeferiu o pedido da autora. A construtora recorreu ao TRF4 pedindo a reforma da sentença. A 3ª Turma, no entanto, decidiu negar o provimento a apelação cível por unanimidade. Segundo a relatora do caso no tribunal, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, a exploração ambiental deve resguardar a existência de um meio ambiente saudável, motivo pelo qual é regulada e depende de permissão das autoridades competentes, sob a pena de autuação. Vânia ainda acrescentou que “o meio ambiente saudável como uma garantia de bem estar digno para esta e para as futuras gerações está constitucionalmente consagrado no art. 225 da Constituição Federal. A implantação de empreendimento em desacordo com a autorização dos órgãos competentes demonstra a validade dos autos de infração e dos embargos de obra, concluiu a magistrada ao negar provimento ao recurso da construtora. Administrativo / Ambiental Gestão ambiental A gestão ambiental concertativa é um instrumento novo, capaz de dinamizar o trabalho de conservação do meio ambiente, ainda pouco conhecido e utilizado. Cumpre o papel essencial de garantir a defesa de interesses públicos, a harmonização de direitos e a democratização do funcionamento da administração pública. Contudo, deve observar os princípios do direito que limitam a atividade, especialmente a razoabilidade, a proporcionalidade e a finalidade. Artigos como este, de autoria do Dr. Sandro Ari Andrade de Miranda, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Norma do Ceará sobre requisitos para aposentadoria integral de servidor é objeto de ADI CJF - Militar sem permissão de uso de imóvel funcional não tem direito à indenização por moradia S.FED - Projeto zera alíquotas de PIS/Pasep e Cofins na importação de medicamentos C.FED - Escolas particulares poderão ser obrigadas a devolver aos pais material escolar não utilizado C.FED - Proposta torna obrigatório tratamento no SUS para perda ou transtorno de fala TRF1 - Percentual para indenizar proprietário em caso de servidão administrativa varia entre 20% e 30% TRF1 - Reparação econômica de anistiado político não pode ser vinculado à adesão ao termo da Lei nº 11.354/2006 TRF1 - Reconhecida a prescrição do direito à promoção post mortem de militar Penal STJ - Indeferida liminar para suspender efeitos de condenação criminal do ex-governador Garotinho STJ - Ações penais sobre contrabando são de competência da Justiça Federal STJ - Sexta Turma rejeita fundamento de registro inaudível de provas e afasta nulidade de sessão do júri S.FED - CCJ pode mudar critérios para prisão de condenados em segunda instância TRF4 - Tribunal não conhece Habeas Corpus pedindo a soltura do ex-presidente Lula Trabalhista / Previdenciário TST - Tribunal afasta multa por descumprimento de ordem judicial em greve da CPTM TST - Pleno do TRT mantém liminar que determina exames de brucelose nos empregados da JBS de Alta Floresta TRT18 - Negado vínculo de emprego a médica cooperada TRT6 - Limpeza de banheiro não dá direito a adicional de insalubridade por umidade TRT6 - Empresa condenada a pagar R$ 100 mil em cada novo caso de assédio moral TRT4 - Sindicato dos Químicos deve apresentar documentos em ação que questiona validade da eleição a nova diretoria TRT3 - Construtora é condenada por não garantir férias regulares aos empregados STF - Confederação questiona adoção de jornada de 12x36 por meio de acordo individual TRF4 - Tribunal uniformiza jurisprudência e regra de transição da Previdência deve valer para todos Civil / Família / Imobiliário STJ - Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da velocidade mínima do serviço NET Vírtua STJ - Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais CJF - Extravio de carta ou encomenda registrada sem excludente de responsabilidade é dano moral presumido Diversos STJ - Negado pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso do ex-governador Anthony Garotinho STF - Depoimento de Marcelo Odebrecht envolvendo ex-presidente Lula será enviado para Justiça Federal no DF C.FED - Escolas particulares poderão ser obrigadas a devolver aos pais material escolar não utilizado C.FED - Proposta susta decreto que alterou regras de suspensão do pagamento do BPC C.FED - Proposta torna obrigatória oferta de rastreamento da entrega de produtos comprados na internet C.FED - Projeto prevê que Fundo de Fiscalização das Telecomunicações seja usado para financiar Previdência TOPO Decretos Decreto nº 9.513, de 27.09.2018 - DOU de 28.09.2018 Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos. Decreto nº 9.514, de 27.09.2018 - DOU de 28.09.2018 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.