Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4489

Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco. A diferença entre o mero inadimplemento fiscal e a prática do delito, que não se vincula à clandestinidade ou não da omissão no repasse do ICMS devido, deve ser aferida pelo simples dolo de se apropriar dos respectivos valores, o qual é identificado pelas circunstâncias fáticas de cada caso concreto. Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a dois empresários que alegaram que o não recolhimento de ICMS em operações próprias, devidamente declaradas ao fisco, não caracterizaria crime, mas apenas inadimplemento fiscal. O fato é típico e, em princípio, n 27;o há causa excludente da ilicitude, impondo-se ressaltar que o dolo de se apropriar há de ser reconhecido com base no substrato probatório obtido após a instrução criminal, fundamentou o relator do caso, ministro Rogerio Schietti Cruz. No caso analisado, os impetrantes deixaram de recolher, no prazo legal, na qualidade de sujeitos passivos da obrigação tributária, o valor do ICMS cobrado do adquirente que os seguia na cadeia de produção. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou configurado o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, comumente chamado de apropriação indébita tributária, e reformou a sentença que havia absolvido sumariamente os réus. No STJ, Rogerio Schietti justificou a necessidade de a seção analisar a situação tendo em vista decisões diferentes na Quinta e na Sexta Turma em casos de ICMS incidente em operações próprias e nos casos de substituição tributária. A defesa afirmou que faltaria tipicidade formal no caso de não recolhimento do ICMS próprio, na medida em que não haveria substituição tributária, mas sujeição passiva tributária direta da pessoa jurídica. Aspectos essenciais: O ministro destacou quatro aspectos essenciais para a prática do crime. O primeiro deles é que o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não afasta a prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. O segundo e terceiro, defendeu Schietti, é que para a configuração do delito, o seu autor deve ser o agente que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. Não qualquer sujeito passivo, mas tão somente o que desconta ou cobra o tributo. E o quarto e último aspecto é q ue a conduta seja direcionada pelo dolo de se apropriar do tributo devido (requisito subjetivo geral) que deveria ser recolhido ao fisco, circunstância esta a ser extraída dos fatos inerentes a cada caso concreto. processo(s): HC 399109 Fonte: Superior Tribunal de Justiça Tributário / Aduaneiro Dissolução irregular como hipótese de responsabilização tributária A questão da dissolução irregular como hipótese de responsabilização tributária pessoal do sócio-gerente é um tema muito discutido atualmente, tendo em vista que é preciso cumprir alguns requisitos para que se enseje tal responsabilidade. Discussões sobre o tema visam trazer de forma clara as razões doutrinárias e jurisprudenciais para a responsabilização pessoal do sócio administrador, observando-se todos os requisitos do art. 135 do Código Tributário Nacional, quando a sociedade é dissolvida irregularmente, deixando de saldar seus débitos para com o Fisco. Artigos como este, de autoria da Dra. Caroline Nonato de Oliveira, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto prevê que Imposto de Importação seja pago diretamente à loja de zona franca Penal STJ - Sexta Turma aplica princípio da insignificância a crime contra administração pública STF - Rejeitado habeas corpus de ex-prefeito de Luzilândia (PI) condenado por crime de responsabilidade TJGO - Advogado é condenado pelos crimes de calúnia e difamação contra juiz de Rio Verde Trabalhista / Previdenciário STJ - Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador TRT22 - STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais TRT21 - Tribunal não reconhece vínculo de PM que fazia vigilância de condomínio TRT21 - Tribunal anula transferência na Caern motivada por perseguição política TRT15 - Câmara nega indenização por dano moral a trabalhadora demitida quando estava grávida TRT12 - 1ª Câmara confirma dano moral a recepcionista negra que recebeu orientação para alisar cabelo TRT11 - Tribunal aprova Súmula que envolve benefícios a trabalhadores da administração pública indireta TRT11 - Empresa de ônibus é condenada a pagar adicional de insalubridade a empregados da manutenção TRT6 - Tribunal identifica fraude em contratação de aprendiz e reconhece vínculo com instituição financeira TRT6 - Pleno permite que franquias da Mc Donald’s contratem por jornadas intermitentes TRT3 - Promessa de salário não cumprida gera indenização a trabalhador TRT3 - Empregado não consegue vínculo de emprego diretamente com sócios da ré TST - Professora receberá horas extras por atender alunos durante o recreio TST - Vigilante que recebeu colete à prova de balas inadequado receberá indenização TJSC - Cabeleireira de 50 anos ide idade não consegue prolongar pensão estipulada por 2 anos Civil / Família / Imobiliário STJ - Terceira Turma admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos TJSP - Justiça fixa data de resolução de sociedade empresária TJSC - Grávida que teve voo cancelado, com atraso de 13 horas, será indenizada por cia. área TJMS - Cliente deve ser indenizado devido ao mau funcionamento de veículo TJMG - Médicos e hospital devem indenizar por criança nascer com paralisia cerebral TJMG - Morte de professor em escola gera indenização TJGO - Homem deve ser indenizado após receber diagnóstico errado de HIV positivo TJDF - Parque aquático é condenado a indenizar avó de vítima fatal de afogamento TJAC - Duas lojas de departamentos devem indenizar consumidora por constrangimento Administrativo / Ambiental STJ - Presidente do STJ suspende decisão que impedia leilão da Aneel para compra de energia STF - Ministro rejeita trâmite de ADI proposta pela Confederação de Tiro e Caça do Brasil TJDF - Juiz rejeita preliminar em ação de improbidade contra deputado distrital C.FED - Projeto concede passe livre no transporte coletivo aos oficiais do Ministério Público C.FED - Projeto concede passe livro no transporte coletivo aos oficiais do Ministério Público C.FED - Proposta institui Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia TRF4 - Construtora de Florianópolis deve regularizar empreendimento para poder continuar a obra TRF4 - Tribunal nega liminar que buscava manter a oferta de cursos técnicos na UTFPR TRF2 - Tribunal condena empresários e servidores do Ibama por empreendimento em área de preservação permanente TRF1 - Garantido a matrícula de estudante em curso de Pedagogia TRF1 - Ibama pode impor sanções a empresas para prevenir novas infrações ou continuidade delitiva TRF1 - Legislação não garante estabilidade a militar aprovado em concurso público