Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4517

Suspenso julgamento sobre repasse da CIDE a estados e Distrito Federal sem deduções da DRU Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5628 durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (3). Na ação, o governador do Acre questiona dispositivo que determina a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com estados e Distrito Federal pela arrecadação da CIDE-combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool, e seus derivados). O governo questiona a validade da parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001, norma que trata da instituição da CIDE-combustíveis, e do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór ias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional 93/2016. Hoje, apenas votou o atual relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de manter a medida cautelar concedida em dezembro de 2016 pelo então relator, ministro Teori Zavascki (falecido). Ele lembrou que, naquela ocasião, o ministro Teori suspendeu somente o final do artigo 1º-A, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 76 do ADCT. Ele [o ministro Teori Zavascki] entendeu pela não autorização da dedução do percentual de desvinculação de receitas do montante a ser transferido aos estados e municípios, recordou. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o entendimento do então responsável pelo processo foi no sentido de que não seria possível a dedução prévia por parte da União em razão de violação ao artigo 159, inciso III, da Constituição Federal. Em seu voto, o relator também sugeriu que a Corte analise diretamente o mérito da questão. Assim, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional a parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001, com redação dada pela Lei 10.866/2004. Fonte: Supremo Tribunal Federal Tributário / Aduaneiro Expectativas otimistas diante do NCPC no âmbito da execução fiscal Uma primeira constatação, aqui, dentro de nosso tema, é a de que o campo tributário, já tão atrelado, em seu viés material, às diretrizes principiológicas constantes de nosso Texto Maior, passará, com o novo Código Processual Civil, a ainda daquele mais perto se associar e se garantir, já que passará a se inserir também sob uma orientação expressamente mais “fundamentalista constitucional” que estará a lastrear o próprio processo, agora renovado. Os direitos material e processual em matéria tributária, vale dizer, passam a ter uma referência constitucional ainda mais forte, ante à pujança fundamentalista que o próprio (novo) processo passa a expressamente amparar. Artigos como este, de autoria do Dr. Walter Alexandre Bussamara, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. 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