Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4498

Juiz autoriza empresa que aderiu ao Refis errado a fazer migração A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve fazer a migração de programa a uma empresa que clicou em botão errado ao tentar aderir ao Refis. A determinação, em liminar, é do juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Cível do Pará. Ao analisar o caso, o magistrado considerou que, mesmo o erro tendo sido da empresa, foi comprovada a boa-fé, “já que pediu a desistência de quaisquer pedidos relacionados ao débito executado, renunciando a quaisquer alegações de direito relacionadas ao débito executado”. De acordo com o processo, ao procurar adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a empresa clicou em um botão errado no site da Receita Federal e, consequentemente, aderiu a outra modalidade de Refis. Porém, a empresa deu prosseguimento ao processo desistindo das ações que tinha, como solicitava o programa, e pagou as quatro primeiras parcelas até perceber o equívoco. Quando percebeu, pediu administrativamente a migração para o programa correto, mas a PGFN não aceitou. A defesa da empresa alegou que foi um "mero equívoco forma", pois onde deveria ter clicado “aderir ao Pert no âmbito da PGFN”, clicou em “aderir ao Pert no âmbito da Receita Federal”. Para o juiz, é possível defender que haja sanção para quem erra no clique da adesão do parcelamento devido “retrabalho administrativo que será gerado, mas a desconsideração por completo da sua intenção objetivamente demonstrada é medida incongruente e distante do dever de cooperação”. Atuaram no caso os advogados Alexandre Coutinho da Si lveira e Fernanda Barata, do escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff Advogados. Segundo Silveira, “a decisão mostrou que um erro formal, de simples clique no espaço errado do site, não pode servir de base para prejudicar todo o planejamento financeiro da empresa”. Processo 1002814-10.2018.4.01.3900. Tributário / Aduaneiro Princípio da Anterioridade Um estudo bastante relevante é a análise do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, principalmente quanto ao seu aspecto material de exação, representado pela propriedade urbana e o seu conceito atual, que prevê que a propriedade deve ser exercida em consonância com o meio ambiente equilibrado. Em um artigo muito bem elaborado, analisamos o conceito de propriedade ao longo da história, destacando que, hodiernamente, o conceito de propriedade está intimamente ligado à ideia de função social, que prevê, por sua vez, a manutenção do meio ambiente equilibrado. Nessa esteira, o estudo verificou que há inúmeras propriedades urbanas com restrição de uso pela existência de áreas de preservação, mas que arcam com o tributo na sua integralidade, pois a jurisprudência entende que tal situação nã o é suficiente para afastar o aspecto material do fato gerador do mesmo que se encontra perfectibilizado. Assim, os princípios da capacidade contributiva e da igualdade permitem diferenciação nessa cobrança. Por fim, ainda se pode atribuir caráter extrafiscal ao IPTU, a fim de auxiliar o proprietário na conservação da área de preservação ambiental, que é direito difuso e fundamental. Artigos como este, de autoria da Dra. Otávia Baptista Mallmann, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Proposta prevê incentivos fiscais para empresas que contratarem autistas C.FED - Projeto exige detalhamento de cobrança de tributos em contracheque de servidores Penal TRF2 - Tribunal entende ser válida prova obtida pela polícia em celular apreendido STF - Ministro nega HC a ex-vereador de Niterói condenado por homicídio e associação criminosa STF - Liminar substitui por medidas cautelares prisão preventiva de pastores evangélicos CJF - CIn delibera sobre aferição de renda do segurado preso para concessão de auxílio-reclusão Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Herdeiros de trabalhador falecido durante processo de aposentadoria podem receber valores atrasados TRT23 - Empresa de crédito pessoal é condenada por dano moral por cobrança excessiva de metas TRT21 - Tribunal nega indenização a professor por salas superlotadas TRT18 - Transportadora terá de indenizar trabalhador que era constantemente xingado de “burro” por seu chefe TRT6 - Homologação de distrato comercial na Justiça Comum não impede pedido de reconhecimento de vínculo TRT6 - Mantida ordem de reintegração de professora eleita como suplente sindical TRT6 - Empregado de empresas que atuava como advogado deve receber honorários de sucumbência além do salário TRT2 - Justiça do Trabalho reconhece discriminação e determina que professora transexual seja reintegrada ao emprego Civil / Família / Imobiliário C.FED - Empresas podem ser obrigadas a fornecer informações sobre financiamentos rurais C.FED - Maia e Tóffoli concordam que aborto deve ser discutido pelo próximo Parlamento C.FED - Proposta prevê atendimento domiciliar para pessoa com deficiência TRF4 - Tribunal nega indenização por dano moral à empresa que teve foto veiculada em jornal da UFRGS TRF1 - Na falta de regra transitória deve-se aplicar a norma geral prevista no contrato de plano de saúde TJRO - Estado de RO é condenado a indenizar contribuinte por lançar nome em dívida ativa TJSC - Pais de criança de seis anos serão indenizados após sua morte no transporte escolar TJSP - Homem condenado por assassinar ex-esposa indenizará filhos em R$ 120 mil STJ - Poder geral de cautela autoriza juiz a suspender cumprimento de sentença diante de ação rescisória STJ - Limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida Administrativo / Ambiental C.FED - Congresso iluminado de azul alerta para doença rara que ataca o sistema nervoso C.FED - Projeto prevê fim de tratamento protocolar a autoridades TRF4 - Tribunal mantém Associação Educadora São Carlos e ex-presidente como rés em processo por improbidade TRF3 - Liminar determina reintegração de posse em área ocupada pelo aeroclube de São Paulo TRF1 - Descabida a concessão de liminar para reintegração de posse de imóvel ocupado por indígenas TRF1 - Dono de fazenda deve provar por perícia técnica se houve superposição da sua área por reserva indígena STF - Inquérito contra senadores Aécio Neves e Antônio Anastasia será remetido à Justiça Eleitoral STF - Liminar suspende julgamento de ação que discute orçamento do Judiciário da Paraíba STF - Medida provisória que adia para 2020 reajuste de servidores é alvo de mais duas ADIs Diversos C.FED - Projeto permite que departamentos de trânsito parcelem multas C.FED - Proposta obriga divulgação na internet de lista de pacientes para cirurgia eletiva C.FED - Propostas questionam segurança da urna eletrônica