Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4524

Criança residir com pai adotivo antes da adoção não impede direito à licença-paternidade A 5ª Câmara do TRT-SC concedeu indenização a um pai adotivo cuja licença-paternidade havia sido negada pelo empregador sob o argumento de que ele já residia com a criança, seu enteado, antes da adoção. O empregado trabalhou na empresa de novembro de 2015 a agosto de 2016, quando foi dispensado sem justa causa. Quatro meses antes, em abril, teve o pedido de adoção de seu enteado deferido e, então, pediu a licença, mas não obteve sucesso. Após a dispensa, o trabalhador ingressou com uma ação na Justiça do Trabalho requerendo indenização pelos cinco dias não usufruídos da licença-paternidade, entre outros pedidos. Ao analisar o caso, a 5ª Vara do Trabalho de Joinville também negou o direito. O benefício é garantido, mesmo nas adoções, com o objetivo de oferecer tempo mínimo de convívio entre pai e fil ho em casa, para a construção de relações afetivas. O juízo entendeu, no entanto, que nesse caso específico a criança estava completamente inserida na família porque já residia com o pai adotivo (na condição de padrasto), e por isso a licença-paternidade não seria devida. Insatisfeito com a sentença, o autor da ação recorreu ao Tribunal, onde seu pedido foi apreciado pelos desembargadores da 5ª Câmara. O colegiado negou os outros pedidos do trabalhador, mas foi unânime em condenar a empresa a indenizar os cinco dias de trabalho devidos ao autor por não ter concedido a licença-paternidade, arbitrando a condenação em R$ 2 mil. No entendimento da relatora, a desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, a lei não menciona requisitos ou exigências para o deferimento da licença-paternidade, bastando a comprovação da adoção. "O critério pa ra a concessão da licença é objetivo, não permitindo análise subjetiva. Assim, comprovada a adoção de filho pelo autor, fazia ele jus à licença-paternidade de 5 dias", assinalou a relatora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais pelo fato de não ter usufruído a licença, a desembargadora alegou que o pleito não prosperava. "O dano moral pressupõe lesão ou prejuízo sofridos por uma pessoa em seus bens vitais, correspondentes à intimidade, vida privada, honra e imagem, assegurado o direito a indenização decorrente de sua violação (art. 5º, inc. X da CF/88). Conquanto a reclamada tenha suprimido seu direito à licença-paternidade, no caso específico do autor, que já convivia com o adotado, não visualizo dano moral indenizável", concluiu Gisele Alexandrino. A empresa recorreu para o Tribunal Superior do Trabalho. Processo nº 0 001432-84.2016.5.12.0050 (AIRO) Trabalhista / Previdenciário O Dano Extrapatrimonial na Lei nº 13.467/2017 Na Edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária trazemos para o Assunto Especial o tema “O Dano Extrapatrimonial na Lei nº 13.467/2017”, com a publicação de dois importantes artigos de autoria do Dr. Enoque Ribeiro dos Santos e da Dra. Débora Ferraz da Costa. O Dr. Enoque Ribeiro dos Santos, em seu artigo, ressalta a importância do tema: Não obstante o avanço do instituto do dano moral ou dano extrapatrimonial no Direto do Trabalho no Brasil, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, com o alargamento dos casos de incidência privilegiando a dignidade da pessoa humana, que constitui o fundamento de validade do Estado Democrático de Direito, a novel Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, veio apresentar um novo regramento, nesta temática, a partir do art. 223-A, revisto pela Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Juíza declara rescisão indireta em caso de vendedora colocada em ociosidade após licença maternidade TRT3 - Banco postal é condenado a pagar indenização de R$ 15 mil a trabalhador por assaltos em agência TST - Tribunal nega recurso da JBS e mantém condenação ao frigorífico de fazer exames de brucelose em Confresa TRT21 - Camareira de hotel não tem direito a adicional de insalubridade TRT18 - Mantidos valores de condenação por danos morais em decorrência de doença laboral TRT12 - Criança residir com pai adotivo antes da adoção não impede direito à licença-paternidade TRT6 - Hospital não pode implantar regime de revezamento sem autorização do Ministério do Trabalho TRT6 - Vendedor que fazia serviços elétricos receberá indenizações por desvio de função e danos morais TRT6 - Trabalhadora que sofreu preconceito de supervisora por motivo religioso vai ser indenizada TST - Norma coletiva que prevê registro apenas de horas extras é válida TST - ECT pode compensar promoções em ação sobre progressão por antiguidade TST - Função de motorista de ônibus entra no cálculo de cota de aprendizes STJ - Cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença não acidentário é tema de repetitivo Civil / Família / Imobiliário TJDF - Turma insere indenização por danos materiais em condenação da TIM por derrubar ligações do plano Infinity TJDF - Atraso de sete dias em voo sem assistência ao passageiro gera dever de indenizar C.FED - Projetos querem mudar legislação e tornar obrigatória investigação sobre paternidade TRF4 - Empréstimo consignado não se extingue com morte de devedor STJ - Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel STJ - Superior atende pedido da Aneel e derruba liminar que impedia ajuste do MRE STJ - Título executivo extrajudicial não serve para compensação com título judicial STJ - Justiça do Rio vai apurar lucro de farmácia com uso indevido de imagem da atriz Giovanna Antonelli STF - Mantida decisão que negou indenização a familiares por publicação de foto de cadáver em jornal Administrativo / Ambiental TJAC - Mantida exclusão de candidato na formação de soldados PM por constatação de violência doméstica C.FED - Projeto do governo fixa percentuais mínimos para servidores de carreira em cargos DAS C.FED - Projeto suspende decreto que regulamenta eleição para conselho de técnico agrícola TRF4 - Casa construída na APA da Baleia Franca em Imbituba (SC) terá que ser demolida TRF4 - Tribunal confirma reintegração de posse em área ocupada por grupo indígena TRF1 - Delegado tem direito de receber salário durante os 6 meses de licença para concorrer a cargo eletivo TRF1 - Anulada sentença em ação civil ajuizada para a regularização fundiária de área ocupada na Ilha do Capim TRF1 - Ação de improbidade contra empregado público deve ser ajuizada no prazo de cinco anos STJ - Atribuído efeito suspensivo a recurso do deputado eleito Isaac Carvalho (PCdoB-BA) STF - 2ª Turma determina arquivamento de inquéritos que investigavam os senadores Aloysio Nunes e Jorge Viana Penal TJAC - Mantida condenação de familiares por apropriação de aposentadoria de idosa C.FED - Projeto limita o acesso a dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão STF - Suspenso julgamento de recurso em que Defensoria pede absolvição de condenado com base em DNA STF - 2ª Turma: relator poderá decidir individualmente extradição quando houver anuência do extraditando