Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4518

Projeto impede traficante de usar recursos sem origem comprovada A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) apresentou à Câmara projeto de lei para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes de drogas quando a origem não for comprovada em até 30 dias. O PL 9890/18 acrescenta um parágrafo à Lei Antidrogas (11.343/06). O objetivo é impedir que traficantes utilizem recursos obtidos de forma ilícita em favor de sua defesa. Certos valores são liberados, mesmo sem a comprovação da sua origem lícita, observa Eliziane Gama. De acordo com a lei vigente, o acusado pode, em um prazo de cinco dias, apresentar provas acerca da origem lícita do produto, bem ou valor objeto da apreensão. Provada a origem legal, o juiz decidirá pela liberação do bem. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justi ça e de Cidadania. Penal Estatuto da Criança e do Adolescente “A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, trata do Estatuto da Criança e do Adolescente e assim dispõe em seu art. 2º: “Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.” A violência contra crianças e adolescentes se faz presente em muitos lares brasileiros, ocorrendo em qualquer dia e horário, principalmente nos fins de semana, quando o agressor encontra-se mais tempo em casa, sendo esta física, psicológica, sexual ou moral.” Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dra. Roberta Lídice, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal TRF4 - Tribunal suspende ação que pedia liberação para o ex-presidente Lula dar entrevistas TRF1 - Momento para se aferir o cumprimento dos requisitos para recebimento do auxílio-reclusão é o da prisão TJDF - Juiz acata recurso e reajusta pena aplicada a ex-governador Trabalhista / Previdenciário S.FED - Lei do Colarinho Branco poderá enquadrar fraude em previdência complementar TRT24 - Intervalo entre um programa e outro não dá direito a horas extras a radialista TRT23 - Construtora é condenada por não conceder intervalos e exigir jornada acima do permitido TRT22 - ECT deve apresentar justificativa na demissão de empregados, diz STF TRT21 - Contratado para digitalização do ITEP não consegue dano moral TRT20 - STF confirma jurisprudência do TST sobre estabilidade da gestante TRT15 - Médica plantonista não consegue vínculo com hospital TRT11 - Trabalhador que acumulou duas funções e sofreu assédio moral será indenizado TRT6 - Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida TRT6 - Pedido de devolução da multa de 40% do FGTS configura dano moral TRT3 - Juíza condena distribuidora de petróleo que instituiu troféu pejorativo por não cumprimento de metas TRT3 - Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais TST - Shopping de Campina Grande (PB) deve assegurar lugar de amamentação para comerciárias TST - Afastada discriminação por idade em dispensa de diretor do Sesc TST - Mantida justa causa de bancário que enviou dados de clientes para e-mail privado Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Reconhecida legitimidade da Caixa para responder sobre todas as questões referentes a contratos do SFH TJSP - Família de ciclista morto após ser atingido por carga de estruturas metálicas será indenizada TJDF - Homologado acordo em suposta discriminação e ré se compromete a fazer campanha contra homofobia TJAC - Mantida condenação de operadora financeira por descontos indevidos em conta bancária de idoso Administrativo / Ambiental TRF4 - Descontentamento com documentário sobre a vida dos índios não é causa para indenização TRF3 - Tribunal confirma indenização por dano moral e material a família de vítima de acidente TRF1 - Pedestre com lesões decorrentes de queda em bueiro tem direito à indenização Diversos C.FED - Carla Zambelli defende combate à corrupção e critica atuação da bancada feminina C.FED - Proposta prevê no mínimo 40% para imposto sobre vinho importado C.FED - Deputada eleita Flordelis pretende atuar em favor de comunidades do Rio de Janeiro C.FED - Mesa do Congresso oficializa perda de vigência de quatro medidas provisórias C.FED - Comissão debate implicações legais da adoção de recursos de inteligência artificial TOPO Decretos Decreto nº 9.525, de 15.10.2018 - DOU de 16.10.2018 Altera o Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.