Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4496

Plano de saúde deve pagar tratamento de fertilização in vitro Se há indicação médica, é abusivo que planos de saúde se neguem a pagar tratamentos de inseminação artificial, mesmo que sob o argumento de que eles não estão previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que a Unimed Seguros Saúde arque com as despesas de um tratamento de fertilização in vitro. No processo, mulher afirma que houve indicação médica para fazer fertilização in vitro. A relatora do caso, desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, acolheu o argumento da paciente de que os direitos relativos à saúde reprodutiva são diretamente sustentados na dignidade da pessoa humana. “Havendo cobertura para a doença não é possível negar cobertura ao procedimento necessário ao tratamento, cura e prevenção, sendo possível concluir que o equilíbrio financeiro do ajuste firmado pelas partes também estará atendido, pois a contratada conhece suas obrigações e a possibilidade de inovação e atualização de procedimentos recomendados a paciente”, afirmou a magistrada. Além disso, segundo a desembargadora, a Lei 11.935/09 prevê que é obrigatória a cobertura do atendimento pelos planos de saúde no caso de planejamento familiar. Para o advogado que atuou no caso, Vinícius Zwarg, do Emerenciano, Baggio & Advogados, a decisão do TJ reforça o que já é previsto na lei: "o direito das pessoas recorrerem a tratamentos reconhecidos e indicados por médicos para cuidar de determinadas enfermidades, mesmo que essas terapias ainda não sejam formalmente reconhecidas pela ANS, por exemplo". Processo: 1021947- 94.2017.8.26.0100 Civil / Família / Empresarial Efeitos jurídicos decorrentes da paternidade socioafetiva Sobre a questão alimentar como efeito jurídico do reconhecimento da paternidade socioafetiva, demonstrando a relevância da paternidade socioafetiva sobre a paternidade meramente biológica, deve-se partir do pressuposto de que não existem duas paternidades para o mesmo filho, assim, ao se contraporem duas paternidades, a biológica, cuja origem é o vínculo consangüíneo e a socioafetiva, que é derivada do afeto, qual irá prevalecer e a quem cabe o dever de prestar alimentos. A socioafetividade vem ganhando espaço no momento de se estabelecer uma nova família, ficando perceptível a predominância do afeto, como conseqüência é valorizada também a relação estabelecida através da afetividade entre o filho que não tem vínculo biológico com o pai que o cria como se filho legítimo fosse tornando-se pai afeti vo, originando-se dessa relação direitos e obrigações típicas da paternidade. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário C.FED - Projeto criminaliza suspensão da atividade empresarial para impedir negociação trabalhista C.FED - Proposta permite penhora de website de devedor TJSC - Indenização sem critérios claros em plano de demissão voluntária é vetada pelo TJ TJES - Justiça nega indenização a casal que afirmou ter sido observado por funcionário em motel TJES - Mulher deve ser indenizada após ter registros fotográficos de formatura perdidos TJES - Consumidora deve ser indenizada em R$800 após encontrar larvas em chocolate STJ - Aplicada prescrição decenal a ação em que herdeiros de mutuário falecido pleiteiam seguro habitacional STJ - Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma STJ - Paródia com fins comerciais ou lucrativos não viola Lei de Direitos Autorais CJF - Mulher que foi afastada dos pais com hanseníase tem direito a indenização CJF - Paciente consegue na Justiça o direito de extrair óleo da maconha em casa para fins medicinais Administrativo / Ambiental C.FED - Proposta facilita coleta de material biológico para empresa que desenvolve programa ambiental C.FED - Proposta permite construções a partir de 5 metros da faixa de domínio público em rodovias e ferrovias C.FED - Proposta obriga aplicativos de relacionamento a financiar ações de prevenção contra Aids C.FED - Câmara dos Deputados traz exposição sobre as primeiras escritoras do Brasil TRF3 - Turma desobriga treinador de tênis de mesa a se inscrever em conselho de educação física TRF3 - INEP é condenado por não adequar prova para candidatos com necessidades especiais TRF3 - Turma condena ex-prefeito por improbidade administrativa na construção de ginásio esportivo TRF1 - Morador que teve a casa inundada pela construção de viaduto deve ser indenizado TRF1 - Correios é condenado a indenizar funcionário por recusa injustificada de cobertura de plano de saúde STJ - Primeira Seção esclarece tese sobre fornecimento de medicamento fora da lista do SUS STF - ADIs questionam lei paranaense sobre vinculação de planos odontológicos a tabela nacional de procedimentos STF - Questionadas leis do RJ e AM que proíbem teste com animais para indústria cosmética Penal TRF1 - Autor tem pedido para aquisição de arma de fogo negado por falta de provas TJDF - Mantida condenação por uso de identidade falsa para consumir em bar e não pagar STJ - Tribunal restabelece ordem de prisão contra o empresário Deusmar de Queirós STF - Mantida prisão preventiva de ex-prefeito de Igarapava (SP) Trabalhista / Previdenciário TRT23 - Motorista baleado em assalto deve receber 65 mil reais indenizações por dano moral e estético TRT21 - Candidata, cujo marido ciumento agrediu selecionador, não tem direito a dano moral TRT12 - Concursados da SCPar não têm direito a reajuste salarial de comissionados, decide 5ª Câmara TRT6 - Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória TRT6 - A mera avaliação negativa de desempenho não implica assédio moral TRT4 - Tribunal nega a pesquisadoras o acesso aos números processuais de ações envolvendo empregados domésticos TRT3 - TRT rejeita discussão sobre constitucionalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical TRT3 - Empresas são condenadas por trabalho análogo à escravidão CJF - CIn delibera sobre aferição de renda do segurado preso para concessão de auxílio-reclusão Diversos C.FED - Projeto reconhece carteira funcional de parlamentar como documento de identidade TRF1 - Desnecessária apresentação de nova procuração na propositura de ação de execução