Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3423

Edição nº 3423 de 16.05.2014 Notícias Legislação Comissão aprova aposentadoria integral por invalidez para servidor público A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170/2012 aprovou, nesta quarta-feira (14), o parecer do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez. O objetivo da PEC, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho. Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao tempo de contribuição. Com a PEC, a aposentadoria integral se aplicará a qualquer hipótese, como, por exemplo, acidentes domésticos. Administrativo / Ambiental Princípio da continuidade do serviço público O doutorando em Direito Rafael Carvalho Rezende Oliveira elaborou um artigo intitulado “O princípio da continuidade do serviço público no Direito Administrativo Contemporâneo” onde trata da origem e da evolução deste princípio, com destaque para sua conformação no âmbito do direito administrativo contemporâneo. O princípio da continuidade do serviço público tem sido aplicado em temais atuais, como, por exemplo, interrupção do serviço público ao usuário inadimplente, direito de greve dos servidores públicos e exceptio non adimplenti contractus nos contratos administrativos. O autor demonstrou a expansão do princípio da continuidade para outras atividades administrativas e privadas de relevância pública. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo . TOPO Administrativo / Ambiental STF - Partido questiona resolução do TSE que proíbe telemarketing eleitoral STF - Liminar suspende decisão do STJ relativa à correção de débitos da União STF - Plenário analisa ações rescisórias sobre nomeação em concurso de 1994 para fiscal do trabalho STF - Deferido recurso para manter candidata na lista de deficientes em concurso no TST CFED - Câmara aprova aumento de auxílio para candidatos a juiz SFED - Paim cobra redução dos custos das dívidas de estados e municípios CFED - Perdão de dívidas de assentados é aprovado em comissão mista CFED - Comissão aprova multa para quem jogar bituca de cigarro no chão CFED - Câmara rejeita prova para carteira de motorista fora do estado de residência CFED - Trabalho aprova mediação para a solução de controvérsias no serviço público TJDFT - Governador é absolvido de ação de improbidade que o acusava de desobedecer ordem judicial TJCE - Juiz condena ex-vereadores de Araripe a devolver remunerações recebidas indevidamente TJSC - Estado indenizará estudante que teve olho perfurado por lápis na escola MPRJ - Ex-prefeito de São Sebastião do Alto tem indisponibilidade de bens decretada TJRN - Concurso em Mossoró deve garantir vagas para portadores de necessidades especiais TJSP - Tribunal mantém condenação de prefeitura por acidente de trabalho TJGO - Município de Aparecida de Goiânia deverá providenciar internação de adolescente usuário de drogas Tributário / Aduaneiro TRF1 - Servidora anistiada reintegrada ao serviço público não tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus vencimentos SFED - Gleisi Hoffmann propõe teto de ICMS sobre internet de banda larga Penal STF - Reformada decisão que permitiu promoção de militar que responde a inquérito STF - Rejeitada denúncia contra deputado federal por crime de peculato STF - Recebida denúncia contra deputado federal acusado de integrar “máfia do carvão” TRF1 - Turma nega habeas corpus a acusado de crime contra o sistema financeiro TRF1 - Réu primário pode se ausentar do País durante processo STJ - Registro de atos infracionais não pode caracterizar maus antecedentes, mas justifica prisão preventiva STJ - Prejuízo à defesa por ausência do réu na oitiva de testemunhas anula ação penal TJGO - Quadrilha de traficantes é condenada a mais de 30 anos de reclusão TJMG - Júri absolve brasileiro por crime em Portugal MPBA - Júri popular condena bombeiro a 35 anos de prisão por duplo assassinato Trabalhista / Previdenciário STF - Plenário reconhece extinta punibilidade de deputado que quitou débito previdenciário TRF 3 - Justiça federal nega pedido de pensão por morte a ex-mulher por não comprovar dependência CFED - Trabalho aprova seguro-desemprego para catadores de marisco, caranguejo e siri TRT10 - Tribunal determina que Lojas Americanas acabe com revista de funcionários em todo o Brasil TRT10 - Marcada audiência de conciliação entre Telemont Engenharia e Sinttel TRT10 - Em audiência, trabalhadores de telecomunicações encerram greve TRT16 - Servidores estatutários de Jatobá (MA) terão contribuição sindical descontada TRT18 - Tribunal determina a devolução de dinheiro descontado de motorista que bateu carro da empresa TRT9 - Tribunal trabalho de atendente tático de alarme monitorado não é de vigia, mas de vigilante TRT3 - Crédito previdenciário acessório do trabalhista deve ser habilitado no Juízo falimentar TRT3 - Turma considera válida dispensa coletiva sem a participação prévia do sindicato TST - Frigorífico não pode prorrogar jornada insalubre mesmo com acordo sobre banco de horas TST - Ampla Energia e empregados estudam proposta de conciliação de R$ 150 milhões STJ - Imbróglio entre Palmeiras, União São João, Corinthians e lateral Rogério será decidido na Justiça do Trabalho Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Quebra de sigilo bancário pode ocorrer sem prévia autorização judicial STJ - Beneficiário da assistência jurídica pode utilizar serviços da contadoria judicial STJ - Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos TJGO - Casal homoafetivo e pais socioafetivos registram filhos durante Justiça Ativa TJRN - Empresa de turismo é condenada por divulgar preços em moeda estrangeira TJMT - Oi é processada por má qualidade nos serviços TJSC - TJ confirma perda do poder familiar para casal que se drogava e prostituía TJRN - Empresa de ônibus é condenada a pagar indenização de R$ 850 mil após morte por atropelamento Diversos STF - Presidente do STF fala sobre importância do Judiciário na democracia, em evento no Peru MPAL - MP Eleitoral consegue condenação de ex-prefeita de Joaquim Gomes por prática de compra de votos TJRO - Justiça declara greve ilegal e aplica multa por descumprimento de ordem judicial TOPO Leis Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014 - DOU de 16.05.2014 Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. Lei Complementar nº 145, de 15.05.2014 - DOU de 16.05.2014 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra. Lei nº 12.974, de 15.05.2014 - DOU de 16.05.2014 Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo. Decretos Decreto nº 8.237, de 15.05.2014 - DOU de 16.05.2014 Altera o Decreto no 7.919, de 14 de fevereiro de 2013, para prorrogar o prazo de remanejamento temporário dos cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3422

Edição nº 3422 de 15.05.2014 Notícias Legislação Inadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial O STJ, no REsp 1353892, decidiu que a ação de reintegração de posse da Caixa Econômica Federal (CEF) contra um arrendatário inadimplente foi considerada legítima. Assim como foi entendido na instância inferior, o não cumprimento dos termos contratuais configura o esbulho possessório por parte do arrendatário. Entre outras alegações, o arrendatário apontou que a CEF jamais poderia pleitear a reintegração de posse, porque nunca foi possuidora do imóvel. O relator, reconheceu que a reintegração de posse, segundo a tradição jurídica e doutrinária, pressupõe a posse anterior como requisito para deferimento do pedido. Contudo, ele entende que o artigo 9º da Lei 10.188 é uma exceção ao quadro geral das ações possessórias, criado pelos Códigos Civil e de Processo Civil. Em seu voto reforçou a ideia de que o fato de ser uma exceção não tira a validade nem a eficácia do ato. “Se o legislador estabeleceu de modo expresso que o inadimplemento das parcelas, nos contratos e arrendamento residencial, autorizaria a CEF a ingressar com ação de reintegração de posse, não há espaço para tergiversações”. Civil / Família / Imobiliário Propriedade, domínio, titularidade, posse e detenção O modo da pessoa se relacionar com a coisa (bem), que no Código Civil vem capitulado no título do Direito das Coisas, há muito tempo é fonte de controvérsias doutrinárias entre os próprios estudiosos do assunto. Ainda que os conceitos de propriedade, domínio, posse e detenção sejam complementares, são todos autônomos, com características que lhe são inerentes. Busca-se, nesse contexto, apresentar os conceitos e demonstrar as principais diferenças destes institutos jurídicos, que não são sinônimos, ainda que a própria legislação, muitas vezes, assim os trate. Entender estes conceitos nucleares, por certo tornará a compreensão e estudo do Direito das Coisas muito mais simples. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STF - Plenário julga recurso que discute alcance de ação ajuizada por entidade associativa STJ - Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário STJ - Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução CFED - Projeto isenta de ITR donos de terra que preservam 60% da vegetação TJMS - Empresa é condenada por criar estacionamento em calçada pública TJMG - Justiça condena laboratório a pagar R$ 20 mil por danos morais TJCE - Vivo é condenada a pagar R$ 4 mil de indenização por inscrição indevida no SPC TJDFT - Justiça nega pedido de guarda provisória com base em laudo psicológico e interesse das crianças TJGO - Decretada falência de sete empresas do grupo Margen TJMG - Pedaço de agulha deixado dentro de paciente motiva indenização TJMG - Organizadora de eventos é condenada a indenizar cadeirante TJMS - Universidade é condenada por cobrar mensalidade de bolsista do Prouni TJMG - Emissão de recibos falsos é condenada pelo TJMG TJRN - Estado condenado por prisão indevida Administrativo / Ambiental STF - Ministro indefere liminar a policiais militares envolvidos em greve na BA STF - ADI sobre subsídio de policiais catarinenses terá julgamento abreviado STF - ADI alega que lei de diretrizes orçamentárias do Ceará limita autonomia financeira do MP STJ - Mantida proibição de contratos entre Delta Construções e o setor público STJ - Liminar do STJ proíbe paralisações da Polícia Federal na Copa TRF3 - Negado provimento a recurso de empresa que subfaturou tecidos importados da Itália TRF1 - Tribunal garante vaga de candidato reprovado em investigação social de concurso público SFED - Senado aprova novas regras para criação de municípios SFED - Plenário debate aplicação de regime simplificado a todas as licitações públicas do país CFED - Comissão aprova aposentadoria integral por invalidez para servidor público CFED - Medida Provisória 638 com Refis da crise é aprovada por comissão mista TJDFT - DF deve disponibilizar monitor educacional para estudante com síndrome de Prader Willi TJGO - Mantida sentença que determina que município de Aparecida de Goiânia inclua crianças no CMEI TJRN - Publicidade de resultado de concurso não deve se limitar ao Diário Oficial TJPB - Tribunal determina que Estado deve implantar gratificação no contracheque de servidora da Saúde MPPR - Administradores de hospital são presos em operação de combate a desvios de verbas MPPR - MP obtém, na Justiça, bloqueio de bens de empresas de construção MPSP - MP consegue condenação de ex-Secretária Municipal de Educação de SP por contratação irregular Penal STF - Ministro Lewandowski determina que médicos avaliem saúde de Marco Prisco STF - Ministro indefere liminar a condenado por homicídio da esposa STF - Ministro Lewandowski autoriza repatriação de U$ 53 mi de ações contra Maluf STM - Plenário desclassifica tentativa de homicídio para lesão corporal e mantém condenação de ex-militar TRF3 - Decretada prisão preventiva de acusado de cometer estelionato contra o INSS TRF1 - Acusados por tráfico de drogas têm prisão preventiva relaxada por excesso de prazo CFED - Câmara aprova projeto que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças TJSP - Farah Jorge Farah é condenado a 16 anos de prisão TJSP - Policiais civis são condenados à prisão em São José dos Campos TJRO - Procurador do município é condenado por falsidade ideológica MPSP - MP obtém condenação de homem que tentou matar ex-companheira em Taboão da Serra Trabalhista / Previdenciário STF - Cassada decisão do TST sobre terceirização de call center na Vivo TRT3 - Juíza constata fraude na contratação de instrutor obrigado a adquirir veículo em nome da auto-escola TRT3 - Juiz concede indenização a trabalhador que teve dedos amputados em acidente com serra elétrica TRT9 - Tribunal reverte justa causa a funcionário que, em licença médica, fez curso técnico TRT9 - Atlético-PR é condenado por exigir jornada acima do limite TRT9 - Empresas condenadas por não encaminhar trabalhador a atendimento médico especializado TRT8 - Tribunal condena Santander por prática de dumping social e marchandage TRT4 - Trabalhadora obrigada a ficar seminua durante exame admissional deve ser indenizada TRT1 - Trabalhador que perdeu dedo em acidente receberá R$ 40 mil TRT18 - Companheira de trabalhador que morreu após incêndio em usina receberá R$ 600 mil em acordo TST - Ex-presidente de multinacional não consegue indenização por divulgação de irregularidades TST - Empresa de segurança indenizará empregado preso pela PF por armas irregulares TST - Servidores estatutários de Jatobá (MA) terão contribuição sindical descontada TST - Brink"s indenizará vigilante abalado por assaltos a carro-forte TST - Turma admite procuração encaminhada via e-DOC sem cópia autenticada TST - Turma eleva indenização a bancário que transportava valores a pé e sem escolta TST - Alpargatas é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais de atendente TST - Empregada da CEF poderá acumular o cargos de técnica bancária e professora TST - Turma desconstitui penhora de veículo adquirido por leasing para execução trabalhista SFED - CAS analisa projeto que beneficia empregadores domésticos TOPO Emendas Constitucionais Emenda Constitucional nº 78, de 14.05.2014 - DOU de 15.05.2014 Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato. Decretos Decreto s/nº, de 14.05.2014 - DOU de 15.05.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná. Decreto s/nº, de 14.05.2014 - DOU de 15.05.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. Decreto s/nº, de 14.05.2014 - DOU de 15.05.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Decreto s/nº, de 14.05.2014 - DOU de 15.05.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo. Decreto s/nº, de 14.05.2014 - DOU de 15.05.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itapema, Estado de Santa Catarina. Decreto s/nº, de 14.05.2014 - DOU de 15.05.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Conceição de Macabu, Estado do Rio deJaneiro.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3421

Edição nº 3421 de 14.05.2014 Notícias Legislação Benefícios concedidos por erro do INSS são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e d A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a jurisprudência, no sentido de que os valores recebidos a título de benefício previdenciário são irrepetíveis, ou seja, não são cabíveis de restituição à Previdência Social, em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento. Significa dizer que os benefícios pagos devido a erro administrativo praticado pelo próprio Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), uma vez comprovado que o segurado não teve dolo ou culpa, não podem ser descontados do segurado pela autarquia. Em confronto de julgados do STJ apresentados, a relatora do processo na TNU, juíza federal Marisa Cucio, entendeu que o recurso da autora merecia provimento. A magistrada chegou a citar outro julgado recente do STJ (REsp 1384418/SC, 2013/0032089-3) que adotou a tese de que os valores indevidamente percebidos pelo segurado deverão ser devolvidos independentemente da boa-fé. Entretanto, ela ressaltou que é entendimento da própria Turma Nacional que os valores recebidos em demanda previdenciária são irrepetíveis em razão da natureza alimentar desses valores e da boa-fé no seu recebimento (Pedilef 00793098720054036301). “É importante destacar que ficou comprovado nos autos que o erro foi exclusivo do INSS e que a autora não contribuiu em nada para que a situação acontecesse. A autarquia tinha a sua disposição todos os meios e sistemas para averiguar se a parte era ou não detentora de outro benefício”, concluiu a magistrada em seu voto (Pedilef 2011.70.54.000676-2). Trabalhista / Previdenciário Desaposentação e devolução de valores O instituto da desaposentação, de acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, é o ato de o segurado, já contemplado pelo benefício previdenciário, exercitar seu direito de renunciar ao benefício. Essa temática é fruto de mais uma construção doutrinária e jurisprudencial, não havendo amparo legal em nosso ordenamento jurídico. Um dos pontos mais controvertidos do tema diz respeito à necessidade ou não da devolução das mensalidades recebidas em razão da aposentadoria renunciada. Para alguns juristas e Tribunais, é essencial a devolução do montante recebido para que a desaposentação seja sustentável, sendo imprescindível o restabelecimento do status quo ante. Já, para outros, a parcela tem caráter alimentar, não sendo possível a sua devolução. A temática foi publicada na Revista SÍNTESE Direito Previdenciário. TOPO Trabalhista / Previdenciário STJ - Benefício previdenciário pode ser cumulado com pensão por ilícito civil TRT3 - Comissão de vendedor deve incidir sobre encargos do cartão de crédito TRT3 - JT mantém dispensa de empregada dos Correios ao término do contrato de experiência TRT9 - Tribunal determina que Sanepar reintegre leiturista demitido com quadro de depressão grave TRT9 - Atlético Paranaense é condenado por exigir jornada acima do limite TRT9 - Empresas condenadas por não encaminhar trabalhador a atendimento médico especializado TRT18 - Mantida justa causa de vendedora que arranhou carro do chefe TRT13 - Empresa não prova dispensa por justa causa e terá que indenizar ex-empregada TRF3 - TNU garante pensão à família de mulher que faleceu durante período de desemprego TRF5 - Confirmada condenação do DNIT por acidente de veículo na BR 230 SFED - Paim defende benefício da desaposentação também para pensionistas CJF - Para TNU, sistema híbrido de aposentadoria tem limite CJF - TNU declara decadência do direito de pedir revisão de benefício concedido antes da MP 1.523-9/97 Outros - C A é condenada por trabalho escravo Civil / Família / Imobiliário STJ - Prazos para finalização de atos processuais podem ser flexibilizados STJ - Seguradora indenizará mulher que ficou tetraplégica por erro de médicos referenciados STJ - Ex-presidente do Banco Rural não consegue indenização por entrevista sobre mensalão TRF1 - Mantida anulação de adjudicação de contrato de financiamento em virtude da existência de preço vil TRF3 - Tribunal discute taxa de juros a ser aplicada em contratos de financiamento estudantil SFED - Comissão aprova MP sobre financiamentos do BNDES e seguros habitacionais CFED - Comissão aprova MP sobre financiamentos do BNDES e seguros habitacionais TJCE - Empresa de ônibus é condenada a pagar R$ 75 mil e pensão à esposa de vítima de acidente TJCE - Agricultora vítima de fraude deve receber R$ 11,3 mil do Banco do Brasil TJGO - Juiz nega alteração de registro, pois pai biológico não querer reconhecer filha TJMS - Cobrança de tarifa deve ser suspensa em rede de esgoto inadequada TJMS - Culpado por acidente de trânsito é condenado a pagar danos materiais TJMS - Banco pagará indenização por firmar contrato indevido TJMG - Garantia de fábrica não cumprida provoca indenização TJMG - Empresa não entrega material de construção e é condenada a indenizar TJRS - Multiparentalidade: Nomes dos pais biológico e socioafetivo constarão em certidão de nascimento do filho TJSC - Anúncio de serviço sexual com nome e telefone trocados acaba em dano moral TJSP - Candidato a cargo eletivo é inocentado de ofender político em rede social CJF - Regulamentação dos contratos de seguro será discutida em Congresso Internacional CNJ - Mulheres buscam a adoção como meio de exercer a maternidade Administrativo / Ambiental STF - Suspensos atos do governador da PB sobre nomeação de comissionados STF - Ministro suspende acordo sobre greve de professores municipais do Rio TRF1 - Servidor falsifica documentos para simular prestação de serviços TJAL - Tribunaldecide que bombeiros médicos devem fazer curso de formação TJCE - Motorista que teve carro atingido por ambulância do Samu deve receber R$ 10,8 mil de indenização TJDFT - Conselho Especial declara inconstitucionais leis sobre ocupação de áreas urbanas TJRN - Estado custeará tratamento de quimioterapia para paciente TJRS - Acordo permite recuperação da zona portuária de Rio Pardo TJRS - Constitucionais Leis que corrigiram valores do IPTU de Venâncio Aires TJSC - Susto com voz de prisão equivocada não fere a moral se feita dentro da lei TJSP - Poder Público indenizará mulher atacada por cão da guarda municipal CNJ - Tribunais devem regulamentar a compensação de custos com atos gratuitos feitos pelos cartórios Tributário / Aduaneiro SFED - Comissão analisa MP que concede isenção de PIS para importação de álcool SFED - Universidades privadas podem ganhar nova chance para parcelar tributos federais CFED - Comissão aprova medida provisória com correção do Imposto de Renda Penal STF - 1ª Turma concede extradição de acusado por tráfico de entorpecentes STF - 1ª Turma mantém na Justiça Militar ação contra civil acusada de desacato a militar STF - Restabelecida absolvição de paraguaio acusado de descaminho na Ponte da Amizade TRF1 - 3.ª Turma mantém sentença que rejeitou denúncia pela prática de crime ambiental TRF3 - Mantida condenação de ré que utilizou documentos falsos em busca de benefício previdenciário SFED - Magno Malta volta a defender redução da maioridade penal TJDFT - Locador é condenado a pagar 74 dias de multa por não devolver DVD no prazo TJRS - Decretada prisão preventiva de suspeitos de envolvimento no caso Bernardo TJRO - Mantida condenação de homem que estuprou adolescente de 14 anos TJSC - Condenada mulher que deixou filha no carro enquanto divertia-se em boate CNJ - Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência doméstica contra homens? CNJ - Denúncias de tortura afastam 46 monitores de unidades de internação de adolescentes em AL Diversos SFED - Comissão de Educação aprova programa de combate ao "bullying" SFED - Armando Monteiro quer tornar mais rígido o Estatuto do Torcedor CFED - Plenário aprova regime de urgência para cinco projetos de lei TJGO - Empresa que intoxicou crianças em escola rural de Rio Verde continuará custeando tratamento médico TOPO Leis Lei nº 12.973, de 13.05.2014 - DOU de 14.05.2014 Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, Decretos Decreto Legislativo nº 174, de 13.05.2014 - DOU de 14.05.2014 Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta contra o Crime Organizado e outras Modalidades Delituosas, celebrado em Brasília, em 9 de outubro de 2006.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3420

Edição nº 3420 de 13.05.2014 Notícias Legislação Impossível cumular indenização com multa compensatória prevista em cláusula penal O STJ, ao julgar recurso relativo a inadimplência em contrato de compra e venda de automóvel, entendeu que a pretensão do recorrente não poderia ser atendida, pois implicava cumular indenização por perdas e danos com multa compensatória prevista em cláusula penal. O recorrente vendeu ao recorrido um veículo Alfa Romeo 164, fabricado em 1994, pelo preço de R$ 22.150. O recorrido pagou apenas uma parte do valor acordado e ficou devendo R$ 13.350. Por isso, o recorrente pediu a rescisão do negócio, o pagamento de perdas e danos correspondente à desvalorização do veículo até a data de sua devolução e o pagamento da multa contratual prevista. O TJSP manteve a sentença, para a qual o autor não tinha direito à indenização pela desvalorização do veículo, pois a multa prevista no contrato já objetivava prefixar perdas e danos em caso de extinção do negócio jurídico. Confirmou também a divisão dos ônus sucumbenciais. Inconformado com esse entendimento, o autor da ação apresentou recurso no STJ, alegando ser possível cumular a multa compensatória prevista em cláusula penal com a indenização por perdas e danos. De acordo com o relator existem dois tipos de cláusula penal: uma vinculada ao descumprimento total ou parcial da obrigação, e outra que incide na hipótese de mora, ou seja, de descumprimento parcial de uma prestação ainda útil. Beneti explicou que a cláusula penal tem o objetivo de “recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente venham a decorrer do inadimplemento”. Segundo ele, a cláusula representa um valor previamente estipulado pelas próprias partes contratantes, a título de indenização para o caso de descumprimento culposo da obrigação. Nesse sentido, o ministro afirmou que a cumulação de cláusula penal compensatória com perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato não é possível, conforme já definido pela jurisprudência do STJ. Quanto ao recurso sobre a venda do Alfa Romeo, o relator foi categórico: “Se as próprias partes já acordaram previamente o valor que entendem suficiente para recompor os prejuízos experimentados em caso de inadimplemento, não se pode admitir que, além desse valor, ainda seja acrescido outro, com fundamento na mesma justificativa: a recomposição de prejuízos.” Penal Investigação criminal “A investigação criminal, cujo principal instrumento é o Inquérito Policial, assim, consubstancia em instrumento de imparcialidade na apuração dos fatos, coletando o máximo de informações que tanto podem caminhar no sentido de atestar a existência do fato criminoso (materialidade), e a partir dessa constatação, apontar sua respectiva autoria, como também no sentido de atestar a não ocorrência do fato criminoso ou a não autoria de um indivíduo inicialmente suspeito. Neste quadro, o Inquérito Policial constitui o principal instrumento de formalização da investigação criminal no Brasil na fase pré-processual, e o ato de indiciamento constitui a principal diligência a ser tomada, ou não, pela Autoridade Policial, dentro dos autos policiais, como fase imediatamente anterior a sua conclusão final, imputando a alguém, fundamentadamente, o estigma de provável autor de um ilícito penal, dotado este apontamento de um lastro jurídico-probatório mínimo e imensa carga de responsabilidade na sua função de Estado-investigação.” Assunto como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STF - AP 470: Revogada permissão de trabalho externo a Delúbio Soares TRF1 - Mantida condenação de réus por ato de improbidade administrativa na compra de ambulâncias em Anapu (PA) TRF1 - A análise das circunstâncias é determinante para a configuração do excesso de prazo de prisão temporária CFED - Envolvidos em rachas estarão sujeitos a penas mais duras em seis meses CFED - Sistema prisional está falido e precisa de mudanças, afirma deputado CNJ - Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência doméstica contra homens? CNJ - Denúncias de tortura afastam 46 monitores de unidades de internação de adolescentes em AL TJCE - Acusado de traficar drogas em Bela Cruz é condenado a mais de 11 anos de reclusão TJRS - Caso Bernardo: Efetuada prisão de mais um suspeito de envolvimento no crime TJMA - Mantida pena de condenada por morte de advogado em Barra do Corda MPRJ - MP denuncia funcionárias da Polícia Civil e empresário por corrupção passiva Trabalhista / Previdenciário STF - Liminar restabelece pagamento de pensão a menor sob guarda TRT3 - JT condena município a pagar adicional de insalubridade a motorista de ambulância TST - Rede de lojas é condenada em dano moral coletivo por exigir jornadas exaustivas TST - Tribunal rejeita embargos da Federação dos Trabalhadores em dissídio dos Correios TST - Empregado que teve olho perfurado não prova que cumpria ordens e fica sem indenização TST - CEF deve incluir horas extras no cálculo de licença-prêmio TRT3 - É nula citação por edital promovida em face de pessoa falecida TRT18 - TRT determina que empresas responsáveis pelas obras do Hugo II cumpram normas TRT10 - Tribunal considera ilegal terceirização na Eletrobrás TRT1 - CEF vai indenizar empregado por não repassar imposto de renda TRT9 - Definida indenização a mulher e filhos de eletricista morto ao consertar caminhão-graneleiro TRT21 - C A é condenada em R$ 100 mil por exigir jornadas exaustivas TRT7 - 3ª TRT/CE não admite recurso de empresa que desrespeitou prazo para recorrer de decisão TRT18 - Usina de álcool garante direito de não incorporar produtividade aos salários TRT2 - 6ª Turma: contrato de experiência de apenas sete dias não se presta à finalidade de avaliação TRT5 - Banco do Nordeste é condenado por conduta antissindical Outros - C A é condenada por trabalho escravo Civil / Família / Imobiliário STJ - Erro na divulgação de informações processuais via internet impõe devolução de prazo recursal STJ - Terceira Turma autoriza despejo das Lojas Americanas no Barra Shopping STJ - Ausência de prejuízo leva Terceira Turma a afastar nulidade decretada por suspeita de patrocínio infiel STJ - Processo sobre uso de garrafas da Ypióca por concorrente volta à fase de instrução TRF3 - Vara distrital da Justiça Estadual não tem competência delegada em comarca onde existe vara da Justiça Federal SFED - Corretores de imóveis querem redução de anuidades e participação em conselho da categoria CNJ - Mulheres buscam a adoção como meio de exercer a maternidade TJGO - Viação não precisa pagar lucros cessantes a menino que sofreu acidente em viagem TJRN - Empresa de telefonia deverá indenizar consumidor por negativação indevida TJGO - Faculdade deverá indenizar aluna que frequentou curso por mais seis meses após conclusão TJSC - Aposentado por invalidez receberá seguro por acidente na suinocultura TJDFT - Juntada de declaração de IR em processo de alimentos não gera dano moral TJMS - Funilaria é condenada a indenizar e excluir dívida de cliente TJMS - Data errada de sistema é justa causa para provar ausência de má-fé Administrativo / Ambiental STF - Extinta ação que questionava resoluções do TJ-SC sobre precatórios STF - Ministro mantém obrigatoriedade de concurso para conselhos de odontologia STF - Ministro nega seguimento a processo contra suspensão de lei das sacolas plásticas em São Paulo TRF1 - Tribunal nega bolsas adicionais do ProUni a universidade particular TRF3 - Confirmada legalidade da instalação de praça de pedágio no quilômetro 66 da rodovia Fernão Dias TRF3 - Justiça federal aceita denúncia contra transpetro e três funcionários por dano ambiental no litoral de SP CNJ - Tribunais devem regulamentar a compensação de custos com atos gratuitos feitos pelos cartórios TJMS - Estado é condenado a pagar indenização por prisão indevida TJRS - Mantida suspensão da Lei que estabeleceu tarifa única nos pedágios estaduais TJMS - Servidora obtém direito a licença maternidade de 180 dias por adoção TJMS - Dono de carvoaria é condenado por dano ambiental TJRN - Município deverá fornecer medicamento não contemplado pelo SUS TJMT - Liminar dá direito à servidora acompanhar cônjuge TJPE - Prefeita do município de Betânia é condenada por improbidade administrativa TJPB - Tribunal reconhece ato de improbidade administrativa cometido por ex-prefeito de cidade do Sertão MPMA - Município e Estado são obrigados a regularizar o transporte escolar MPRJ - Promotoria obtém condenação de Maricá por problemas na iluminação pública TOPO Decretos Decreto s/nº, de 12.05.2014 - DOU de 13.05.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná. Decreto s/nº, de 12.05.2014 - DOU de 13.05.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Curitiba, Estado do Paraná. Decreto s/nº, de 12.05.2014 - DOU de 13.05.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CRT - Concessionária Rio-Teresópolis S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 12.05.2014 - DOU de 13.05.2014 Autoriza o aumento do capital social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Decreto s/nº, de 12.05.2014 - DOU de 13.05.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3419

Edição nº 3419 de 12.05.2014 Notícias Legislação Lucro de controlada deve ser tributado O Carf decidiu que deve ser tributado o lucro de controlada localizada em país com o qual o Brasil tem tratado para evitar a bitributação. O entendimento foi aplicado no julgamento de recurso da Rexam, que comercializa embalagens. Com um placar apertado, os conselheiros seguiram caminho contrário ao do STJ, no julgamento de processo da Vale. Outro processo sobre o assunto, envolvendo a InterCement, indústria de cimento do grupo Camargo Corrêa, começou a ser analisado nesta semana pela esfera administrativa. Advogados apontam que esses são os primeiros casos julgados pelo Carf após o STF e o STJ terem analisado o tema. A Rexam recorreu contra autuações que, de acordo com fontes ligadas ao processo, chegam aos R$ 40 milhões. O processo foi julgado na terça-feira pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf. Por voto de desempate, os conselheiros entenderam que a cobrança de IRPJ e CSLL de acordo com a Medida Provisória nº 2.158/2001, que regulava a tributação de controladas no exterior antes da MP 627, não contraria os tratados de bitributação. A companhia possui controladas no Chile, país com o qual o Brasil possui tratado internacional desde 2003. A decisão final da Turma, entretanto, foi a de que o disposto no tratado não impede a tributação de acordo com o art. 74 da MP 2.158, segundo a qual os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Isso significa, na prática, que o dinheiro não precisa ter sido remetido ao Brasil para ser tributado. Em abril, a 1ª Turma do STJ finalizou o julgamento de recurso da Vale sobre a tributação do lucro de controladas da companhia na Bélgica, na Dinamarca e em Luxemburgo. Por três votos a um, os ministros da Turma afastaram a autuação contra a empresa por entender que os tratados de bitributação impedem a cobrança dos tributos. Tributário - Aduaneiro Elisão fiscal e evasão fiscal – Diferença A elisão fiscal, que é planejamento de uma empresa utilizando meios lícitos para diminuir o peso de sua carga tributária, por meio da tomada de decisões, antes dos eventos que configuram fato gerador de tributos, tem sido muito confundida com a evasão fiscal, que é o uso de meios ilícitos, fraudulentos, para o não pagamento de tributos. Por conta disso, pequenas e grandes empresas têm sido autuadas pelos Fiscos ao adotarem práticas de planejamento tributário permitidas em lei. Vale a pena conferir o Assunto Especial da edição nº 96 da Revista de Estudos Tributários , dedicado a este tema. TOPO Penal STJ - Impossível cumular indenização por perdas e danos com multa compensatória prevista em cláusula penal STF - Indeferida liminar a condenado a 120 anos de prisão por latrocínio em Bragança Paulista (SP) STF - Ministra rejeita HC de acusados de crimes fiscais que pediam liberdade STF - AP 470: STF nega pedido de trabalho externo a mais dois condenados TRF3 - Negado habeas corpus a suspeitos de envolvimento em trabalho escravo TRF1 - Inquérito é retirado dos autos por violação a direito ao silêncio TRF1 - Parte do inquérito é retirada dos autos por violação a direito ao silêncio TJMG - Tribunal revoga definitivamente prisões de médicos de Poços de Caldas TJPA - Acusados da morte de colonos cumprirão cada 130 anos TJCE - Acusado de tráfico de drogas no bairro Antônio Bezerra tem negado pedido de liberdade TJSC - Pena de 20 anos a padrasto acusado de abusar de enteada adolescente TJRO - Negado provimento a recurso de réu condenado por estupro MPPA - Júri condena fazendeiro a 130 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário CJF - TNU garante pensão à família de mulher que faleceu durante período de desemprego STF - Benefícios concedidos por erro do INSS são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé TRF1 - Trabalhador rural classificado como comerciante tem direito a aposentadoria rurícola TRT3 - Empresa é obrigada a devolver descontos realizados de forma indevida no contracheque de ex-empregada TRT10 - Na véspera do Dia das Mães, companheira de mulher que gerou trigêmeos consegue licença-maternidade TRT9 - Usina de cana é condenada por falta de estrutura adequada de banheiro e refeitório TRT3 - É cabível no processo do trabalho alienação do bem penhorado por iniciativa particular TRT15 - Trabalhadora não consegue associar doença a acidente sofrido na colheita de laranja TRT18 - Operadora de telemarketing que agrediu supervisora não conseguiu reverter justa causa TRT23 - Tribunal manda aplicar justa causa a trabalhador que faltou serviço para ir a show TST - CEF vai indenizar empregado por não repassar à Receita Federal imposto de renda retido TST - Guarda Municipal de Americana (SP) é condenada por instalação de câmera de vídeo no banheiro TST - Justiça afasta contrato de aprendizagem e declara vínculo entre aprendiz e TIM TST - Empregados da Imbel aceitam proposta do vice-presidente do TST e suspendem greve Civil / Família / Imobiliário STJ - Corte Especial decide que honorários advocatícios têm preferência em processo falimentar STJ - Em retratação, STJ aplica definição de índice de correção do balanço de 1989 (Plano Verão) TRF3 - CEF não responde por vícios de construção ou dano físico no imóvel se atuou apenas como agente financeiro TJDFT - Plano de saúde é condenado a custear internação de dependente químico TJMS - Comprador de veículo é condenado a indenizar ex-proprietário TJSC - Devedora achincalhada com música composta de insultos será indenizada TJDFT - Empresas são condenadas por venda de suco deteriorado TJDFT - Cicatrizes pós abdominoplastia não configuram erro médico passível de indenização TJMS - Proprietário é condenado por construção causar danos a vizinho TJDFT - Condômino é condenado a pagar indenização por danos morais a síndico TJPB - Segunda Câmara mantém condenação por danos morais a Shopping que constrangeu lojista em CG MPSP - MP obtém sentença que impede Amil de negar medicamento para tratamento de câncer Administrativo / Ambiental STF - ADI sobre venda de bebidas alcoólicas em estádios na BA terá rito abreviado STF - Promoção de militar anistiado restringe-se a carreira a que pertencia na ativa, reafirma STF TRF4 - Garantido a policial que período de afastamento seja incluído na contagem de tempo de serviço TRF1 - Servidora que renunciou a parcelas remuneratórias não tem direito ao pagamento da VPNI CFED - Comissão aprova infração grave para motorista que estacionar em vaga para idosos CFED - Deputados analisam impacto de regulamentação do Cadastro Ambiental Rural TJCE - Estado deve fornecer medicamentos para paciente com doença pulmonar TJES - Lei de Cariacica é declarada inconstitucional TJMT - Decisão suspende efeitos de Lei de Alta Floresta TJSC - Família receberá R$ 150 mil por morte de criança após complicações no parto TJSP - Tribunal condena devedor a quitar dívida declarada extinta TJRS - Falha no combate a incêndio leva à condenação do Estado TJSC - Tribunal amplia regras de licença para servidor público que adota crianças MPGO - Ação quer impedir que Estado mantenha ou prorrogue contrato com empresa de manutenção de aeronaves MPPR - MP processa prefeito por uso indevido de maquinário público em propriedade particular MPDFT - Justiça suspende registro de loteamentos MPPR - Ministério Público aciona prefeito e chefe regional do IAP por derrubada de árvores no Bosque 2 MPGO - Improbidade: ex-prefeito e ex-secretário de Saúde de Goiandira e 2 odontólogos condenados MPPR - Promotoria aciona ex-prefeita, servidores e Oscip por irregularidades em parcerias MPGO - Juíza anula ato que permitia ao marido da prefeita de São Domingos administrar o município MPPR - Profissionais da saúde devem devolver R$ 800 mil aos cofres públicos TOPO Leis Lei nº 12.971, de 09.05.2014 - DOU de 12.05.2014 Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. Lei nº 12.972, de 09.05.2014 - DOU de 12.05.2014 Confere ao Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Semente de Soja.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3418

Edição nº 3418 de 09.05.2014 Notícias Legislação Começa contagem de prazo para regularização ambiental de propriedades rurais Com a publicação, nesta terça-feira (06.05), da Instrução Normativa nº 2/2014, do Ministério do Meio Ambiente, começou a valer o prazo de um ano para a inscrição das propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Devem fazer o cadastramento todos os 5,2 milhões de imóveis rurais, conforme prevê o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Com isso, o governo poderá monitorar a situação das áreas que não podem ser desmatadas, como A acute;reas de Preservação Permanente (APP), nas margens de rios, nascentes e nos morros, por exemplo. O código também obriga a manutenção de Reserva Legal, a ser preservada com mata nativa, mas onde é permitida a exploração econômica, mediante manejo sustentável. O aplicativo para o preenchimento do CAR já estava disponível desde o início do ano e agora o governo completa as regras para seu envio, que será semelhante ao processo usado na declaração de Imposto de Renda, no qual as informações prestadas são de responsabilidade do declarante. O cadastro pode ser feito pela Internet (www.car.gov.br), por meio de aplicativo que dá acesso a imagens de satélite e permite a localização da propriedade e das áreas protegidas. Também pode ser feito em formulário impresso, disponibilizado nas prefeituras, sindicatos rurais e de trabalhadores rurais e em outras entidades. Após o preenchimento e envio dos dados, será emitido um recibo de inscrição no CAR e as informações seguem para análise do órgão ambiental do Estado, responsável pela aprovação do cadastro. Administrativo / Ambiental Caça amadora O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão, entendeu que divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à insuficiência e inadequação dos estudos ambientais realizados por órgão competente para verificar quais impactos que a atividade de caça à fauna cinegética causaria ao meio ambiente, condição a autorizar a abertura da temporada de caça amadorística no Estado do Rio Grande do Sul, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada nos autos, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Acórdãos na íntegra como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Negada aposentadoria do regime próprio a serventuária de cartório em SC STF - Supremo nega medida cautelar em ADI sobre serviços de telecomunicações STJ - Mantida condenação de ex-prefeito de Sete Lagoas (MG) por propaganda irregular TRF1 - Dnit é condenado a arcar com os custos da retirada de invasores das margens de rodovia TRF3 - Técnico em agronomia pode assinar receituário de agrotóxico TRF3 - Poder judiciário não pode invadir função legislativa para equiparar remuneração de servidores CFED - Comissão aprova auditoria em empresa que emite “selo verde” CFED - Comissão aprova obrigatoriedade de medidores individuais de água em prédios Tributário / Aduaneiro Outros - Lucro de controlada deve ser tributado Outros - Tributação sobre lucros no exterior vira caso eleitoral Penal STF - Rejeitada denúncia de fraude contra deputado federal Carlos Melles STF - Deputada é absolvida da acusação de apropriação indébita previdenciária STF - Rejeitado pedido para investigar deputado Newton Cardoso STF - AP 470: Revogada autorização de trabalho concedida a Romeu Queiroz STJ - Compete à Justiça estadual julgar acusação de estelionato contra candidatos à emigração ilegal CFED - Deputados aprovam projeto que criminaliza denúncia falsa contra candidato CFED - Comissão aprova definição de parcelamento do solo em área de risco de desastre como crime CFED - Comissão rejeita aumento de pena para sequestro relâmpago Trabalhista / Previdenciário TRT1 - MPT é parte legítima na defesa de direitos individuais homogêneos TRT2 - Tribunal promove conciliação parcial entre Metalúrgica Cartec e sindicato da categoria TRT5 - Empresas terão que incluir pessoas com deficiência no mercado de trabalho TRT9 - URBS e sindicatos são multados em R$ 1 milhão por desconto em salário de valores assaltados TRT3 - Empregado da CBTU consegue integração dos adicionais por tempo de serviço ao salário TRT3 - Honorários de sucumbência são devidos quando ação não decorre de relação de emprego TRT12 - Pena de confissão ao autor exclui jornada não documentada por cartões-ponto pela empresa TRT12 - Justiça do Trabalho intima Sintraturb para comprovar pagamento de parcelas de multa aplicada na greve de 2009 TRT18 - Servente de pedreiro que sofreu acidente no trajeto para o trabalho tem direito à estabilidade CFED - Comissão aprova regulamentação do trabalho em telemarketing e teleatendimento CJF - Concessão de auxílio-acidente independe do grau de incapacidade para o trabalho CJF - Declaração extemporânea não forma início de prova material CJF - TNU garante benefício assistencial à criança portadora de deformidade congênita Civil / Família / Imobiliário STF - Suspenso julgamento sobre regra de indenização em transporte aéreo internacional STJ - Juízo do domicílio da mãe decidirá sobre guarda de criança levada ilegalmente pelo pai STJ - Quarta Turma invalida cessão de quotas feita a sócios de empresa concorrente STJ - Em caráter excepcional, Terceira Turma mantém rito especial em ação de apuração de haveres TRF1 - Cláusula restritiva de plano de saúde é considerada abusiva TRF1 - Empresa não é obrigada a selar vinhos importados TRF3 - Fundo de compensação de variações salariais pode cobrir saldo residual de mais de um contrato do SFH TRF5 - Condenada CEF e Caixa Seguradora a reparar danos do Conjunto Marcos Freire CFED - Comissão aprova exigência de base de dados na internet para consulta de acionistas CFED - Comissão aprova criação do regime de Sociedade Anônima Simplificada CFED - Câmara rejeita regras de herança para concessões de uso de área pública CJF - Indenização por dano moral não pode ser irrisória nem exorbitante TOPO Leis Lei nº 12.970, de 08.05.2014 - DOU de 09.05.2014 Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3417

Edição nº 3417 de 08.05.2014 Notícias Legislação Apelação não é recurso cabível contra ato que decide incidente de alienação parental O STJ decidiu ser incabível apelação contra decisão proferida em incidente de alienação parental, instaurado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sendo impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso. Em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e regulamentação de visitas, ajuizada pelo pai da criança, foi instaurado incidente para apuração da prática de alienação parental. O juízo de primeira instância reconheceu a alienação parental praticada pela mãe e determinou a ampliação do regime de convivência familiar em favor do pai alienado. A mãe interpôs apelação dessa decisão, que não foi recebida pelo juízo, pois entendeu não ser este o recurso cabível. No STJ, a mãe alegou que a Lei 12.318/10 não prevê o recurso cabível contra ato judicial que decide sobre a prática da alienação parental. Sustentou que qualquer que fosse a resposta dada ao pedido feito pelo autor, ela teria natureza de sentença. Afirmou também que, mesmo sendo o agravo de instrumento o recurso cabível no caso, a apelação interposta deveria ser conhecida com base no princípio da fungibilidade recursal. De acordo com a ministra a lei citada estabelece que o reconhecimento da alienação parental pode acontecer em ação autônoma ou de modo incidental, mas não especifica o recurso cabível, o que impõe a aplicação das regras do Código de Processo Civil (CPC). Para ela, é fundamental esclarecer a natureza da decisão proferida, se sentença ou decisão interlocutória, pois só assim será possível saber qual o recurso cabível. Civil / Familia / Imobiliário Natureza alimentar - prestação previdenciária Tem sido usual atribuir-se a natureza alimentar a um determinado valor, normalmente referindo-se a uma quantia trabalhista ou securitária, em particular à prestação previdenciária e também para o benefício de pagamento continuado (BPC) da LOAS regido no art. 34 da Lei n. 10.741/2003. E, de modo geral, para outras importâncias capazes de propiciar a subsistência das pessoas e até das famílias. É torrencial a jurisprudência da Justiça Federal no sentido de que os valores alimentares, ainda que recebidos indevidamente, não têm de ser restituídos, máxime se ausente má-fé do beneficiário e presente a culpa in vigilando do INSS. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse STJ - Novação em recuperação judicial não impede execução contra fiadores e avalistas TJCE - Embratel deve pagar R$ 8 mil de indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes TJCE - Unimed é condenada a pagar mais de R$ 340 mil a paciente que ficou com sequelas após exame TJDFT - Plano de saúde é condenado por aumento excessivo de mensalidade de idosa TJMS - Construtor é condenado ao pagamento de danos morais a cliente TJMS - Revogada prisão de idosa por não pagar alimentos ao ex-companheiro TJRN - Empresa de marketing multinível deverá pagar remunerações devidas a cliente TJSP - Site de intermediação de compras é responsável por eventuais danos a consumidores Outros - Educação financeira combate práticas abusivas e emancipa consumidor, diz secretária do MJ Administrativo / Ambiental STF - Solidariedade questiona regra sobre propaganda partidária em âmbito regional STF - Questionada norma do CE que reduz número de membros do MP de Contas STF - Julgada improcedente ADI contra dispositivos da Lei Geral da Copa TRF1 - Tribunal multa e proíbe empresa de trafegar com excesso de peso em rodovias federais TRF1 - Juízes substitutos têm direito de receber a mesma remuneração dos titulares quando em substituição destes TRF1 - Mantida inabilitação de empresa que participou de licitação promovida pelo TRT da 18.ª Região TRF3 - Suspensa liminar que devolvia dinheiro a viajante que não declarou a quantia à receita federal TRF5 - Mantida obrigação do município de Tacima (PB) de construir aterro sanitário TRF5 - Tribunal apoia manutenção do plano de carreira do Judiciário Federal TJAL - TJ nega recurso e Município deve prover leitos a gestantes TJCE - Município de Fortaleza deve indenizar em R$ 10 mil vítima de queimadura com asfalto TJCE - Estado deve fornecer medicamentos para paciente com doença pulmonar TJDFT - Turma mantém condenação de deputado distrital envolvido em Mensalão do DEM TJGO - Município de Cristalina terá de suspender benefício social por irregularidades no pagamento TJMT - Juiz concede pensão a ex-mulher de ex-servidor TJPB - Tribunal não vê ato de improbidade administrativa de ex-prefeito do município de Patos TJRN - Ex-prefeito de Currais Novos é condenado por dispensar licitações indevidamente SFED - Visto simplificado para estrangeiro agora depende de regulamentação do Executivo SFED - Protocolado pedido de CPI mista para investigar denúncias de formação de cartel no metrô de São Paulo CFED - Aprovado projeto com regras para criação de municípios CFED - Aprovada urgência para projeto que criminaliza denúncia falsa contra candidato MPSC - Para STJ não é possível acumular cargo de Vereador e de Secretário MPSC - Idade, peso e altura não impedem acesso a concurso para Bombeiro MPSC - Justiça bloqueia bens de ex-Prefeito no valor de R$125.826,66 Tributário / Aduaneiro CFED - Plenário aprova texto base de projeto que altera o Supersimples Outros - Brasil define tratamento tributário para importação de serviços mas benefício é limitado, diz advogado Outros - Câmara amplia Simples com menos benefícios Penal TRF4 - Contêineres não fazem parte da mercadoria apreendida STJ - BBom obtém liberação de valores bloqueados apenas para despesas essenciais STJ - Corte Especial aceita denúncia contra conselheiro do TCDF CFED - Comissão aprova proibição de linhas com cerol CFED - CCJ aprova projeto que torna tráfico de pessoas crime hediondo TJRO - Mantida sentença condenatória de réus flagranteados com 18 kg de maconha MPMG - Empresário do ramo de produtos esportivos é denunciado por crime de sonegação fiscal Trabalhista / Previdenciário STF - Afastada decisão que vetou contratação temporária em Ilhéus (BA) TRT10 - Empresa de ônibus é obrigada a regularizar jornada de trabalho de rodoviários TRT12 - Acidente dentro de terreno não se caracteriza como de trajeto TRT12 - Turma defere honorários sem credenciamento formal de advogado de sindicato TRF3 - Concedido beneficío assistencial a menor portadora de HIV STJ - Não incide FGTS sobre assistência médica oferecida a empregados TST - Eternit é condenada em R$ 1 milhão por morte de trabalhador por contato com amianto TST - Tribunal realiza audiência entre Imbel e empregados em greve TST - Turma suspende terceirização de instalação e montagem de elevadores na Atlas Schindler (republicada) TST - Acordo no TST suspende greve de empregados da Imbel TRT12 - Empregado deve receber pelas horas de deslocamento em viagens de treinamento TRT17 - Caminhoneiros recebem orientações sobre lei do motorista profissional TRT4 - Negado vínculo de emprego entre apenado do regime aberto e Companhia Carris TRT3 - JT mantém validade de multa aplicada a empresa por terceirização ilícita e outras irregularidades TRT3 - Turma mantém justa causa aplicada a enfermeira que negligenciou checagem de medicação aplicada em criança TJGO - Negado auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a mulher CFED - Comissão adia votação da PEC que altera regras da aposentadoria por invalidez Outros - Assédio moral rende R$ 90 mil de indenização Diversos CFED - Comissão aprova PEC da autonomia da Advocacia da União CFED - Brasil é referência internacional como democracia que combate a pobreza, afirma chanceler Outros - Sistema de informação de segurança do Brasil pode ser modelo para a OEA TOPO Leis Lei nº 12.969, de 07.05.2014 - DOU de 08.05.2014 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3416

Edição nº 3416 de 07.05.2014 Notícias Legislação Acidente fatal deve ser comunicado em 24 horas O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, no Diário Oficial da União do dia 30.04.2014, a Portaria nº 589, estabelecendo que todo acidente de trabalho, inclusive a doença ocupacional que resulte em morte, deve ser comunicado em um prazo de 24 horas às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) mais próximas e ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho. A portaria entra em vigor na data de sua publicação. A portaria não suprime a obrigação do empregador de notificar todos os tipos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, fatais ou não, ao Ministério da Previdência Social por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O documento deve conter informações como: situação geradora do acidente; nome do acidentado; número da CAT; data do óbito; empregador; endereço da empresa. Para o diretor do DSST, Rinaldo Marinho, “a Portaria nº 589 vai aumentar a qualidade das análises de acidentes de trabalho fatais, pois os Auditores Fiscais poderão iniciar mais rápido a coleta de informações sobre o acidente”. O diretor também ressaltou que os dados obtidos por meio das comunicações vão ser utilizados no planejamento das ações fiscais de segurança e saúde no trabalho. O Ministério do Trabalho e Emprego vai apresentar, periodicamente, ao Comitê Executivo responsável pela gestão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho uma relação de agravos que caracterizam doenças relacionadas ao trabalho para publicação no dia 28 de abril do ano seguinte. Trabalhista / Previdenciário O trabalho da mulher Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária foi abordado o tema “A Mulher e o Direito do Trabalho”. Desde a promulgação da CF/1988, observa-se o princípio da igualdade entre homem e mulher, previsto no inciso I do art. 5º, levando, com isso, a alguns entendimentos de que dispositivos do texto consolidado violam o Texto Constitucional. Para elucidar os pontos controvertidos acerca do assunto, os Mestres Flávio da Costa Higa, Regina Stela Corrêa Vieira, Catia Helena Yamaguti Barbugiani e Luiz Henrique Sormani Barbugiani colaboraram com seus brilhantes ensinamentos. TOPO Trabalhista / Previdenciário STJ - Tribunal admite incidente de uniformização sobre IRSM na revisão de benefício previdenciário TRT3 - Empresa sem empregados não está obrigada a pagar contribuição sindical patronal TRT3 - Município de João Monlevade é condenado a depositar FGTS de empregada contratada sem concurso TRT12 - Motorista chamado de macaco vai receber indenização de R$ 15 mil TRT18 - Reconhecido vínculo empregatício entre “chapas” e empresas de alimentos TRT1 - Empregado não é obrigado a custear uniforme de trabalho TRT1 - Compete à JC apreciar contrato temporário com a administração pública TRT9 - Vale-transporte pago em dinheiro faz parte do salário TRT9 - Instalador de telefonia será indenizado por jornada extenuante de mais de doze horas por dia TRT9 - Aplicada multa de R$ 1 milhão à URBS e sindicatos por desconto em salário de valores assaltados TRF1 - 2.ª Turma determina restabelecimento de amparo social a segurado com deficiência CFED - Comissão geral discute demandas dos trabalhadores TST - Turma defere honorários sem credenciamento formal de advogado de sindicato TST - Vasco da Gama reduz multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias TST - Acordo junto ao Cade não garante estabilidade a ex-empregado da Garoto Civil / Família / Imobiliário STJ - Banco terá de ressarcir saques feitos por procurador com poderes limitados TRF1 - Não incide alíquota atualizada sobre valores pagos em atraso TRF3 - Início de trabalhos demarcatórios de terras não exige lista completa de potenciais proprietários CFED - Deputado diz que projeto sobre direito de resposta só interessa a autoridades TJDFT - Sigilo bancário não serve de justificativa para negativa de informações ao MPDFT TJRN - Vítima de fraude em cartão de crédito deverá ter nome limpo no SPC/SERASA TJMG - Seguradora é condenada a pagar indenização por atropelamento TJMS - Juiz condena laboratório de análises clínicas por erro em laudo TJPB - Justiça mantém condenação que obriga empresa a indenizar consumidor por danos morais TJMT - Shopping deve garantir primeiros socorros TJRO - Condutor é condenado a indenizar em mais de 100 mil reais mãe de pedreiro morto em acidente de trânsito Administrativo / Ambiental STF - Policiais civis questionam lei catarinense que fixa subsídio STF - Mantido ato que anulou titularidade de cartórios em SC TSE - Negado recurso contra governador do Tocantins TSE - Recebida representação do DEM contra presidente Dilma STJ - Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente STJ - Juiz da ação de improbidade contra Leonardo Prudente é considerado suspeito para o caso STJ - Primeira Seção julgará recursos repetitivos sobre fornecimento de remédios TRF3 - Tribunal decide pela razoável duração do procedimento administrativo fiscal SFED - Lei Geral da Copa pode prever convênios para segurança SFED - Começa contagem de prazo para regularização ambiental de propriedades rurais SFED - Começa contagem de prazo para regularização ambiental de propriedades rurais SFED - Faltam políticas públicas para reduzir conflitos no campo, diz Valadares CFED - Deputados criticam PEC que efetiva donos de cartório sem concursos CFED - Pesquisadores criticam em debate liberação do uso da maconha no Brasil TJDFT - Estudante poderá tomar posse em concurso sem o diploma TJMA - Estado deve retirar município da lista de inadimplentes MPRJ - Constitucional exigência de diploma em Direito para cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE MPMA - Promotoria obtém liminar para suspender licitação de concurso público TJMG - Justiça condena fraude em concurso público em Espera Feliz TJMS - Tribunal reserva vaga e mantém andamento de concurso do Estado MPRJ - MPRJ propõe ACP para construção de abrigo para idosos em São João de Meriti TJRN - Secretaria Estadual de Saúde tem prazo para fornecer tratamento Tributário / Aduaneiro TRF1 - Não incide alíquota atualizada do Imposto de Renda sobre valores pagos em atraso CFED - Mudanças no Supersimples causam polêmica em Plenário Penal STF - 1ª Turma concede HC a mulher condenada por tentativa de furto de pacote de fraldas STF - 2ª Turma nega HC que pedia indulto para condenada por tráfico de drogas STJ - Luiz Estevão responderá por apropriação indébita previdenciária de menos de R$ 20 mil STJ - Prequestionamento exigido em recurso especial não pode impedir conhecimento de HC por supressão de instância TRF1 - Mantida prisão preventiva de acusado pela prática de tráfico e associação para o tráfico SFED - Tipificação penal do terrorismo não pode impedir manifestações, diz Taques TJSC - Índio integrado à sociedade é condenado segundo lei penal por agredir irmã TJRS - Caso Bernardo: negado habeas corpus para Leandro Boldrini TJSC - 2 anos de reclusão para réu que prometeu e cumpriu atear fogo na casa da ex TJGO - Quadrilha que explodiu caixa eletrônico é condenada a 60 anos de prisão MPRJ - Promotoria denuncia policial civil que exigiu R$ 150 mil para liberar suposto criminoso TJPB - Câmara Criminal do TJPB mantém absolvição de réu acusado de estupro de vulnerável TJSP - Justiça condena acusados de matar dentista em São Bernardo do Campo Diversos STF - Presidente do STF apresenta propostas de ação em encontro da Comissão de Veneza STF - Benefícios sociais e crise econômica são discutidos pela Comissão de Veneza STF - Ministra Cármen Lúcia diz que juízes devem relevar crise econômica para proteger direitos SFED - Legislação será decisiva para o país dar salto em inovação tecnológica, diz ministro CFED - Câmara aprova projeto que libera biografias de pessoas públicas TJMT - Risco de morte da mãe faz justiça autorizar aborto TOPO Leis Lei nº 12.967, de 06.05.2014 - DOU de 07.05.2014 Institui o Dia Nacional do Administrador. Lei nº 12.968, de 06.05.2014 - DOU de 07.05.2014 Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9°, 10 e 56 da Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3415

Edição nº 3415 de 06.05.2014 Notícias Legislação STF nega liminar a acusado de mandar bomba em cesta para ex-namorada Acusado de enviar cesta de café da manhã acompanhada de artefato explosivo para a casa da ex-namorada, A.M.D., teve o pedido de revogação de sua prisão preventiva rejeitado pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada pelo ministro ao indeferir liminar em recurso ordinário em habeas corpus (RHC 122075) pelo qual a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo contesta a prisão com o argumento de falta de fundamentos para sua decretação. Conforme decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) citada pelo ministro, se ressaltou que o acusado ainda não foi localizado para o cumprimento do mandado de citação e de prisão, passados mais de dois anos da decretação da prisão cautelar, o que, segundo os autos, demonstraria a intenção dele de “se furtar à persecução criminal do Estado”. A.M.D. responde a dois processos criminais, um por ameaça e outro por tentativa de homicídio. Segundo relata a Defensoria Pública, a prisão preventiva teria sido motivada pela mudança de endereço do acusado do município capixaba de Serra para a cidade mineira de Poços de Caldas. Para a Defensoria, as informações relativas ao paradeiro do acusado, como novo endereço, teriam sido devidamente prestadas; contudo, o juízo de primeira instância manteve a prisão preventiva. A.M.D. teve pedido de habeas corpus rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo como pelo STJ. Em sua decisão, o ministro da Suprema Corte Teori Zavascki informou que o acórdão do STJ contestado pela defesa “demonstrou a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a especial gravidade da conduta, revelada pelo modus operandi do delito”. O ministro afirmou que a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de admitir a custódia cautelar para preservar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias concretas do caso, e garantir a aplicação da lei penal em razão do receio de fuga do acusado. Processo relacionado: RHC 122075. Penal Sistema processual penal Indiscutivelmente, todo sistema processual, e em especial o acusatório, tem como fio condutor de seu entendimento o princípio dispositivo da gestão da prova, que oferece às partes a liberdade na produção do conteúdo probatório, tendo como função primordial a formação de todo aparato a ser apreciado pelo juiz no momento da tomada de decisões. O processo acusatório, como um autêntico e verdadeiro processo de partes (MP e Defesa), tem como essência o contraditório pleno e irrestrito e, tendo o juiz assumido uma posição passiva, sempre longe e alheio à coleta da prova. O processo surge como uma disputa entre as partes que, em local público e aos olhos de todos, inclusive em praças, argumentavam, enquanto a sociedade dizia a verdade, vere dictum. Assim, o critério a ser adotado e seguido no que se refere à gestão da prova deverá ser determinante para a identificação do princípio unificador de um sistema processual, já que a maior parcela da doutrina aponta o fato da existência de partes como critério suficiente para a distinção entre os sistemas processuais. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Thiago M. Minagé e Eric Cwajgenbaum, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STJ - Tribunal nega habeas corpus a ex-diretor da Petrobras preso na operação Lava-Jato TRF3 - Justiça federal condena acusados de sumbeter trabalhores a condição análoga à de escravo TJAL - Mantido preso acusado de matar e decapitar trabalhador rural TJCE - Condenado a 8 anos pelo crime de estupro não poderá apelar em liberdade TJDFT - Juiz autoriza acesso de defesa de ex-governador a termo de delação premiada da Operação Aquarela MPPR - Justiça determina afastamento de chefe de cadeias públicas TJMA - Envolvido em golpe aplicado pela empresa Sudbook tem pedido de liberdade negado TJSP - Diarista acusada falsamente de furto será indenizada Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Quadro de pessoal organizado em carreira de sociedade de economia mista deve ser homologado pelo MTE TRT3 - JT nega reconhecimento de vínculo de emprego a consultora de vendas de cosméticos por catálogo TRT10 - Empregador não pode exigir, sem motivo, certidão de antecedentes criminais TRT10 - Justiça nega indenização a candidata que omitiu deficiência em processo seletivo TRT15 - Rede de magazines é condenada a indenizar funcionário que foi ofendido TRT18 - Funcionário em sobreaviso por celular tem direito a adicional, decide TRT GO TRT23 - Imóvel da Transportes Satélite é vendido por 3,2 milhões de reais TRT2 - 17ª Turma: trabalhador acidentado em razão de negligência da reclamada faz jus a indenização TRT4 - Marfrig deve reintegrar trabalhadores despedidos sem prévia negociação com o sindicato TRT7 - Multinacional americana terá que indenizar trabalhadora rural demitida durante a gravidez TRT9 - Vendedor será indenizado por uso indevido de imagem e cobranças ofensivas TRF1 - Concubina de trabalhador rural não tem direito à pensão por morte SFED - Senado debate profissionalização da capoeira CFED - Comissão de Trabalho aprova regulamentação do ofício de artesão TST - Garçom terá de volta taxa de serviço retida por hotel TST - Gerente demitido sem ser avisado receberá indenização por dano moral TST - ECT indenizará ex-diretor por divulgar e-mails pessoais acessados em sindicância Civil / Família / Imobiliário STJ - Consumidora que encontrou corpo estranho em pão será indenizada por dano moral SFED - Projeto pode facilitar pagamento de DPVAT a vítima de trânsito com invalidez permanente CFED - Especialistas criticam projetos que alteram o ECA TJSC - Clínica indenizará paciente por exame equivocado que garantiu sua sanidade TJMA - Justiça reconhece propriedade de área apontada como sesmaria do século XVII em São Luís TJRN - Imobiliária deverá arcar com aluguel de cliente por atraso na entrega de imóvel TJDFT - Empresa de transporte interestadual é condenada por defeito e atraso TJGO - Vivo é condenada a indenizar homem em R$10 mil TJRN - Financeira é condenada pela Justiça por danos morais TJMS - Tribunal nega indenização por queda em supermercado Administrativo / Ambiental STF - Ministro nega seguimento a reclamações sobre revisão geral do salário de servidores STF - Cassada decisão que determinou sequestro de verbas em Santo André (SP) STF - Ministro suspende ato que negou remoção de servidor para acompanhar cônjuge TRF1 - Candidata a bolsista em pós-graduação obtém matrícula por classificação geral TRF1 - DPU tem legitimidade para ajuizar ação civil pública TRF4 - Tribunal garante pagamento de dias parados aos servidores grevistas do Hospital de Clínicas de Curitiba SFED - Negros e pardos poderão ter reserva de 20% das vagas em concursos públicos SFED - Reconhecimento de diplomas estrangeiros em discussão na CE SFED - Projeto prevê incentivo a empresas que auxiliem na reabilitação de jovens SFED - Plenário deve decidir sobre novas regras para licitações públicas CFED - Comissão de Esportes discute alterações na Lei dos Treinadores e na Lei Pelé CFED - Especialistas reclamam falta de preparo de policiais para reduzir violência contra imprensa TJSP - Fazenda estadual é responsabilizada por acidente em escola TJRN - Desistência de candidato permite nomeação de outro aprovado MPGO - Município de Aparecida de Goiâniadeve fornecer tratamento a dependente químico TJMA - IPAM deve pagar gratificações retiradas de servidora após 11 anos de concessão MPSP - Ministério Público consegue liminar que obriga Piratininga a elaborar Plano de Resíduos Sólidos TJGO - Município de Senador Canedo e time de futebol tem contrato anulado pela justiça TJMA - Empresa de ônibus recupera direito de explorar linha João Lisboa-Imperatriz TJRS - Suspenso parecer que inclui imóveis no Inventário do Patrimônio Cultural de Porto Alegre MPGO - Ex-prefeito de Sto Antônio do Descoberto é denunciado por descumprir ordem judicial TJAL - Tribunal mantém apreensão de documentos de União dos Palmares TJDFT - Liminar permite que candidato que cometeu ato infracional siga participando de concurso público Tributário / Aduaneiro STJ - Suspensão judicial de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito TRF1 - Plano de saúde em forma de cooperativa não é isento do PIS TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 645, de 05.05.2014 - DOU de 06.05.2014 Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012. Decretos Decreto nº 8.235, de 05.05.2014 - DOU - Ed. Extra de 05.05.2014 Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências. Decreto nº 8.236, de 05.05.2014 - DOU - Ed. Extra de 05.05.2014 Regulamenta a Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.

IOB Urgente - Edição nº 683

Edição nº 683 - 23 de Abril de 2014 Área ICMS e IPI 23.04.2014 08:58 - ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre NF-e, benefícios e débitos fiscais, Recopi e substituição tributária Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade ao Ajuste Sinief nº 9/2014, que trata da emissão de Danfe simplificado em contingência por contribuinte do RJ, e aos Convênios ICMS nºs 45 a 50/2014, que dispõem sobre redução da base de cálculo, dispensa de encargos e parcelamento de débitos, Recopi Nacional e substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, conforme segue: a) Ajuste Sinief nº 9/2014 - altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe). Foi incluído o Rio de Janeiro entre aqueles Estados em que, por problemas técnicos, o contribuinte poderá emitir o Danfe Simplificado em Contingência, observadas as especificações exigidas para tal emissão; b) Convênio ICMS nº 45/2014 - autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe a concederem redução na base de cálculo do ICMS relativo à prestação de serviço de comunicação na modalidade de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda em mídia exterior, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de até 5%; c) Convênio ICMS nº 46/2014 - autoriza o Estado do Amazonas a dispensar multas e juros de mora incidentes sobre o ICMS devido por contribuintes estabelecidos nas cidades de Humaitá, Manicoré, Novo Aripuanã, Borba e Nova Olinda do Norte; d) Convênio ICMS nº 47/2014 - altera o Convênio ICMS nº 39/2014, que autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS, para incluir nas disposições daquele Convênio o Estado do Maranhão; e) Convênio ICMS nº 48/2014 - dispõe sobre a não aplicação ao Estado do Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS nº 93/2009, que trata da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares; f) Convênio ICMS nº 49/2014 - altera o Convênio ICMS nº 170/2013, que autoriza o Estado de Rondônia a conceder redução na base de cálculo do ICMS e a dispensar o pagamento de multa e juros nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira; e g) Convênio ICMS nº 50/2014 - altera o Convênio ICMS nº 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (Recopi Nacional) e disciplina, para as Unidades da Federação que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, em especial para a inclusão do Estado do Ceará entre aqueles constantes do caput da cláusula primeira daquele Convênio. (Despacho SE/Confaz nº 67/2014 - DOU 1 de 23.04.2014) Fonte: Editorial IOB

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3413

Edição nº 3413 de 02.05.2014 Notícias Legislação Fale conosco Seguridade aprova sistema integrado de compras para o SUS A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto de lei complementar que cria um sistema integrado de compras para o Sistema Único de Saúde (SUS). Pela proposta, PLP 245/2013, do Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), o Ministério da Saúde deverá realizar todos os anos processo licitatório para formação de um registro nacional de preços de bens e serviços, e a tomada de preços será precedida de avaliação das aquisições necessárias ao SUS. Municípios, estados e hospitais filantrópicos integrantes do sistema terão até 31 de dezembro de cada ano para apresentar suas demandas ao Ministério. O projeto tem prioridade e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário. Administrativo / Ambiental Responsabilidade Civil do Estado É possível a responsabilização do Município diante da explosão de depósito irregular de fogos de artifícios que ocasionou a demolição de uma residência? Esse foi o debate da AC 0020424-07.2010.8.26.0554, do TJSP. Foi ajuizada ação contra proprietários de uma empresa de fogos de artifícios diante da explosão que culminou na interdição e posterior demolição da residência da autora. A sentença condenou os proprietários e a Prefeitura de Santo André ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Inconformada, a prefeitura apelou alegando que não é sua a responsabilidade pela fiscalização de estabelecimentos que comercializam fogos de artifício. Enfatizou que indeferiu várias vezes os pedidos de alvará de funcionamento. A 7ª Câmara de Direito Público entendeu que a prefeitura tinha ciência do comércio irregular e não há o que se falar em ausência de responsabilidade, já que esta tinha o dever de fiscalizar. Julgados como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Suspenso julgamento de reclamação sobre responsabilização do Estado em caso de terceirização TRF1 - Conselho altera regras de realização de concurso para juiz federal TRF1 - Hipermercados próximos às rodovias podem vender bebidas alcoólicas TRF3 - Comercialização de medicamentos em farmácias dentro de redes de supermercado é legal TRF5 - Tribunal decide que locomotiva Catita nº 03 deve voltar para o RN S. FED. - Crédito de carbono em terra indígena pode ter parecer da Funai TJSP - Prefeitura de Guarulhos é responsabilizada por morte em hospital TJRN - Prefeitura deve pagar a servidor que recebia salário menor que o mínimo TJGO - Tribunal derruba lei que aumentou contribuição previdenciária em Goiás TJGO - Município de Aparecida de Goiânia terá de providenciar internação de adolescente usuário de drogas TJRS - Ex-Prefeito de Santo Antônio das Missões condenado por fraude em licitação TJDFT - Mantida a condenação por improbidade administrativa de ex-deputado distrital envolvido na "Caixa de Pandora" TJGO - Para evitar caos na coleta de lixo, TJGO libera bloqueio de ativos da Comurg TJMA - Tribunal suspende lei que alterou limites de Grajaú e município vizinho TJRN - Fora de serviço, PM capota viatura e é condenado à pagar danos materiais ao Estado Tributário / Aduaneiro C. FED. - Projeto do Supersimples não muda tabela, mas aumenta setores beneficiados Penal TRF1 - Tribunal nega habeas corpus a acusado de apropriação indébita previdenciária STJ - Revogada decisão que quebrou sigilo bancário de testemunhas de ação penal STJ - Cacique acusado de homicídio consegue liminar, mas terá de permanecer em aldeia TJAL - Acusado de assassinato no Clima Bom é condenado a 19 anos TJGO - Juiz absolve homem que fugiu com namorada de 13 anos TJRO - Mantida sentença que condenou estudantes por tráfico de drogas MPES - Promotoria denuncia 12 pessoas investigadas na ‘Operação Parlamento Rosa’ Trabalhista / Previdenciário TRT14 - Empregados e empresas de gás não chegam a um acordo na Justiça do Trabalho TRT15 - 2ª Câmara mantém direitos de trabalhador que aderiu a PDV em montadora de veículos TRT18 - Motorista que alugava caminhão para construtora não consegue comprovar vínculo empregatício TRT5 - Dono de lotérica em Ilhéus é condenado por assédio sexual TRT9 - Demissão em grupo por suspeita não comprovada gera dano moral TRT9 - Seguro de vida e DPVAT podem ser deduzidos de indenização por acidente de trabalho TST - Bilheteiro não consegue vínculo de emprego com o Figueirense Futebol Clube TST - Turma condena supermercado a pagar em dobro folgas concedidas irregularmente TST - Tribunal afasta competência para julgar ação coletiva da Fundação Nacional de Saúde TST - Arquivada ação de trabalhador que não foi à audiência por morar em outro estado TST - Motel é condenado a pagar insalubridade por limpeza de quartos e banheiro TST - Cotidiano estressante provoca síndrome de burnout em operadora de call center TST - SDI-1 revê decisão que invalidou indicativo de fonte de jurisprudência TST - Dono de lotérica na Bahia é condenado por assédio sexual Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Aprovado anteprojeto de lei que institui gratificação por exercício cumulativo de jurisdição TRF3 - STJ decide conflito de competência envolvendo CBF e portuguesa TRF4 - Tribunal concede indenização por danos morais e materiais à família de vítima do acidente da Gol STJ - Ponto de entrega de gás não justifica pagamento de royalties a município STJ - Segunda Turma autoriza retorno à Itália de menor com dupla nacionalidade Diversos C. FED. - PEC determina que ordem econômica seja orientada pelos direitos humanos TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 644, de 30.04.2014 - DOU de 02.05.2014 Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Decretos Decreto nº 8.232, de 30.04.2014 - DOU de 02.05.2014 Altera o Decreto n° 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria. Decreto s/nº, de 30.04.2014 - DOU - Ed. Extra de 30.04.2014 Admite no Quadro Ordinário da Ordem de Rio Branco os Diplomatas que especifica.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3412

Edição nº 3412 de 30.04.2014 Notícias Legislação Safrista contratada por tempo determinado tem direito a estabilidade por acidente Uma trabalhadora que atuava no cultivo de maçãs, mediante contrato de trabalho por prazo determinado, obteve na Justiça o direito de receber as diferenças salariais referentes ao período em que ficou afastada por conta de acidente no pomar Bela Vista, em Correia Pinto (SC). A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista nº 2916-79.2010.5.12.0007, entendeu que a safrista tinha direito à estabilidade em decorrência do acidente, independentemente do tipo de contrato de trabalho celebrado. A trabalhadora rural foi contratada em outubro de 2009 pela Agro Industrial São Pedro de Vacaria Ltda. (Agrospe). Em dezembro desse ano, torceu o tornozelo ao pisar em um buraco no pomar e ficou afastada até abril de 2010. A empresa emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e encaminhou a safrista ao órgão previdenciário. Todavia, lhe foi concedido auxílio-doença comum, e não acidentário. Como a trabalhadora não sabe ler, não se deu conta de que recebeu o benefício incorreto e, no dia em que retornou ao pomar, foi demitida sem justa causa. Por conta disso, buscou na Justiça a reintegração no emprego e o pagamento de indenização por danos morais por conta do acidente. A empresa alegou na contestação que o contrato era por prazo determinado de 40 dias, iniciando-se em 27.10.2009 e terminando em 05.12.2009. Por conta do auxílio-doença, a rescisão ocorreu somente em abril de 2010, não havendo que se falar em pagamento de diferenças salariais ou reintegração. A Turma deu provimento ao recurso para, reconhecendo o direito à estabilidade provisória, condenar a Agrospe a pagar os salários da empregada entre a demissão (01.04.2010) e o fim do período da estabilidade provisória (31.03.2011), nos termos do item I da Súmula nº 396 do TST. Trabalhista / Previdenciário A gravidez e o contrato de experiência Com o advento da CF/1988, o art. 10, II, b, do ADCT garantiu a permanência no emprego da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Todavia, a garantia era estendida somente aos contratos de trabalho por prazo indeterminado. Com efeito, inúmeras controversas surgiram acerca da aplicação do instituto aos contratos de trabalho por prazo determinado. O TST dirimiu a celeuma com a alteração da redação do item III da Súmula nº 244. Por fim, foi publicada a Lei nº 12.812/2013, inserindo o art. 391-A à CLT, confirmando a garantia ao emprego da empregada que confirmar a gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso-prévio trabalhado ou indenizado. O tema em destaque foi publicado na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária . TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT17 - Herdeiros conseguem indenização por falta de cobertura de seguro de vida da mãe TRT18 - Tribunal reconhece justa causa de empresa que descumpriu normas trabalhistas TRT4 - Idoso submetido a atividade incompatível com suas forças tem reconhecida rescisão indireta do contrato TRT9 - Locutor de ofertas em supermercado ganha direito a carteira assinada e verbas trabalhistas TRT3 - JT é incompetente para julgar conflitos resultantes de parceria comercial TRT3 - Decurso de cinco anos após aposentadoria por invalidez não autoriza a extinção do contrato de trabalho TRF3 - Competência do JEF não depende do grau de complexidade, mas sim do valor da causa CFED - Comissão debate igualdade entre homens e mulheres no trabalho CFED - Críticos de projeto sobre caminhoneiros denunciam piora nas leis trabalhistas Civil / Família / Imobiliário STJ - Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado SFED - CDH aprova igualdade de tratamento a mães e pais para o registro de nascimento dos filhos SFED - Guarda compartilhada do filho poderá ser obrigatória em caso de desacordo dos pais TJGO - Itaú Seguros deverá indenizar filho de segurado TJPB - Câmara Cível determina que Faculdade restabeleça matrícula originária de aluna em curso de Medicina TJRJ - Light terá de pagar indenização por falta de energia durante casamento TJGO - Operadora Oi é condenada a indenizar por adicionar pacote sem autorização do cliente TJSP - Justiça de Santos determina exclusão da Aids como causa de morte em certidão de óbito TJSP - Motorista deve indenizar ciclista atropelado TJRN - Banco está impedido de cobrar por empréstimo feito por falsário Administrativo / Ambiental STF - Reconhecida ilegitimidade de governador em MI sobre aposentadoria especial STJ - Regras de gratificação de servidores estaduais fixadas pelo TSE são legais STJ - Petrobras não pode recusar pagamento por falta de certidão negativa de débito fiscal TRF1 - Tribunal determina reavaliação de títulos de candidata reprovada em concurso da Capes TRF1 - Aquisição de veículo não impede concessão de bolsa ProUni TRF1 - Servidor estudante transferido tem direito a matrícula na UFMT CJF - Aprovado anteprojeto de lei que institui gratificação por exercício cumulativo de jurisdição SFED - Senadores votam medida provisória que concede créditos ao BNDES CFED - Plenário mantém isenção de pedágio para eixos suspensos de caminhão vazio TJAL - Município de Maribondo deve pagar salários atrasados a servidores TJAC - Justiça determina suspensão de processo licitatório para aquisição de bicicletas elétricas TJRN - Secretário deve implantar gratificação ou poderá responder por prevaricação TJDFT - Estado terá que indenizar agente de trânsito preso por abordar PM durante blitz da Lei Seca MPPA - Locação irregular de veículos gera terceira ação de improbidade contra ex-gestora da Sespa MPGO - MP recomenda a prefeito adoção de medidas urgentes para regularizar coleta de lixo em Goiânia Tributário / Aduaneiro SFED - Plenário aprova proposta que reduz carga das microempresas Penal STF - 2ª Turma mantém curso de ação penal contra ex-prefeita de São Gonçalo (RJ) STF - 2ª Turma nega HC a condenado pela morte de militar que escoltava filho de ex-presidente STF - Deferida a extradição de romeno condenado por fraude na emissão de cheques sem fundos STF - Primeira Turma extingue HC de condenado pela morte de Arthur Sendas STF - Negado princípio da insignificância em caso de contrabando de cigarros STJ - Anonimato não invalida processo contra grupo que mantinha “fábrica” de documentos falsos TRF3 - Decisão mantém em regime fechado condenado por transportar cocaína no estômago SFED - Juiz rejeita redução da maioridade penal, em audiência na CCJ SFED - Crimes cibernéticos e tráfico de pessoas poderiam ser tratados fora do Código Penal TJRO - Homem é condenado a 37 anos de prisão por ter estuprado, assassinado e queimado criança em Jacy-Paraná TJCE - Acusado de assalto e corrupção de menor é condenado a mais de seis anos de reclusão MPPR - GAECO - Dois investigadores são presos por suspeita de envolvimento em esquema de corrupção MPPR - Homicídio duplamente qualificado resulta em pena de 12 anos de reclusão TJCE - Juiz condena casal acusado de traficar drogas no Município de Tauá TJPA - Caso Dezinho: fazendeiro é condenado a 12 anos Diversos CFED - Câmara promove seminário internacional sobre primeira infância C.FED - Críticos de projeto sobre caminhoneiros denunciam piora nas leis trabalhistas C.FED - Câmara aprova aumento do tempo máximo de caminhoneiros ao volante C.FED - Debatedores defendem isenção para bicicletas como forma de estimular uso

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3411

Edição nº 3411 de 29.04.2014 Notícias Legislação Reincidência durante liberdade condicional não acarreta perda de dias remidos A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um condenado que reincidiu durante o livramento condicional o desconto na pena dos dias remidos pelo trabalho. A perda do período havia sido determinada pela juíza de execução, por conta do novo crime, mas o ministro Rogerio Schietti Cruz (foto) alertou que a sanção não está prevista em lei. No caso em questão, constatado o cometimento do novo crime, a 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo suspendeu o livramento condicional até o trânsito em julgado do outro processo e determinou a perda de um terço do tempo remido anteriormente à reincidência, por entender que houve falta grave. A juíza da execução unificou as penas, restabelecendo o regime em vigor anteriormente – o regime fechado. O condenado rebateu, alegando que não poderia ser condenado a cumprir a pena em regime fechado, pois a pena remanescente da primeira execução penal, somada à nova reprimenda, totalizava menos de oito anos, o que permitiria sua unificação em regime semiaberto, de acordo com o Código Penal. No STJ, o habeas corpus foi concedido de ofício, apenas no que diz respeito aos dias remidos. Segundo o ministro Schietti, a liberdade condicional, garantida pela Lei de Execução Penal (LEP), “possui regras distintas da execução penal dentro do sistema progressivo de penas”. Citando precedentes da 6ª Turma, o ministro ressaltou que, de acordo com o Código Penal e a LEP, quando houver cometimento de crime no período do livramento condicional, “não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado e não se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento”. Conforme entendimento do ministro Schietti, a lei não fala em perda de dias remidos, portanto, “não é possível a cumulação de sanções, por inexistência de disposição legal nesse sentido”. Quanto à fixação da pena, o relator ressaltou que o regime penal não é determinado apenas pelo somatório das penas, mas pela verificação ou não de reincidência. Sendo assim, com base no art. 111 da LEP, “independentemente do regime de cumprimento de pena fixado nas sentenças penais condenatórias, somam-se as penas e determina-se o regime inicial para que sejam cumpridas”. Penal Sociedade contemporânea e a dogmática penal O desenvolvimento da técnica e dos aparatos tecnológicos desenvolvido nas últimas décadas subjulgou a sociedade contemporânea a uma complexidade que necessita ser estudada e desenvolvida pela dogmática penal. A acentuada mudança das formas de interações interpessoais requer a readaptação normativa a essa nova conjectura, por meio de necessária regulação e controle de tais atividades. Esse desenvolvimento, atrelado à concepção de “sociedade do risco” e aos problemas da pós-modernidade e da globalização, gerou ao Direito Penal novos problemas a serem analisados, acentuando-se pelo fim de uma sociedade industrial no qual os riscos esperados provinham de acontecimentos naturais ou de “acções humanas próximas e definidas”, para os quais bastava a clássica concepção dogmática de proteção de bens jurídicos primários. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Daniel Leonhardt dos Santos, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STF - Ministro julga incabível HC impetrado por ex-vice-prefeito de Itu (SP) STJ - Relatora rejeita pedidos da defesa de ex-diretor da Petrobras TJMT - Rapaz é condenado por estupro de vulnerável TJCE - Acusado de traficar drogas em Fortaleza é condenado a seis anos de reclusão TJRJ - Justiça do Rio ouve o último réu do caso Amarildo TJPA - Câmaras Criminais negam pedido de vereador afastado Trabalhista / Previdenciário STF - Caberá ao MP-SP investigar condições de trabalho no Centro de Zoonoses de São Paulo STJ - Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade TRT10 - Justiça condena drogaria por assédio moral contra funcionária homossexual TRT10 - Estagiária que trancou matrícula na faculdade não consegue vínculo empregatício TRT18 - Tribunal reconhece direito a adicional de periculosidade a técnico de instalação da Net TRT2 - Documentos corrompidos do PJe, sem possibilidade de saber como e quando ocorreu, geram nulidade processual TRT7 - Ford terá que indenizar empregado que adquiriu tendinite na fábrica TRT9 - Falta de contratação de substituto faz reverter demissão de portador de deficiência de banco TRT9 - Trabalho em posto infestado por insetos e onde faltavam água e luz gera indenização a vigilante TRT3 - Juiz defere rescisão indireta e indenização a empregada de drogaria que sofreu assédio moral TRT3 - Fazendeiro que negligenciou ambiente de trabalho responde por ato de encarregado que feriu prestador de serviços TST - Herdeiros conseguem indenização por falta de cobertura de seguro de vida da mãe TST - Safrista contratada por tempo determinado tem direito a estabilidade por acidente TST - Atendente da Pizza Hut baleada durante tiroteio será indenizada TST - Caseiro não receberá indenização por acidente com queda de cavalo TST - Turma afasta prescrição em ação sobre acidente ocorrido em 2006 TST - Supermercado Epa não é responsável por verbas de promotora de vendas de fornecedor TST - Jornal indenizará motorista com depressão pós-traumática após acidentes TRF3 - Tribunal concede pensão a inválida que dependia do irmão falecido TRF3 - Tribunal libera saque do FGTS para pai de criança com doença grave Civil / Família / Imobiliário STJ - Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários STJ - Inadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial STJ - Apelação não é recurso cabível contra ato que decide incidente de alienação parental STJ - Fornecimento do IP isenta Google de pagar indenização a vítima de ofensa em rede social STJ - Unimed é condenada por negar uso de prótese importada no momento da cirurgia CADE - Conselho celebra três novos acordos de cooperação internacional CADE - Brasil sugere medidas para fortalecer rede internacional de defesa da concorrência TJGO - Funerária deverá indenizar família por descumprimento contratual TJSC - Família de aposentada que caiu em supermercado e morreu será indenizada TJSC - Acordo firmado por advogado sem poder para tanto é anulado pela Justiça MPRN - Unimed deve suspender obrigatoriedade da padronização de medicamentos TJRN - Banco é proibido de cobrar multas e juros de condomínio em Natal TJSC - Indenizado passageiro prejudicado por "overbooking" de companhia aérea TJGO - Negado pedido de indenização de Maguito Vilela contra ex-presidente do Beg TJCE - Loja deve indenizar em R$ 15 mil cliente ofendido por funcionários da loja Administrativo / Ambiental STF - Ministro julga procedente reclamação contra reintegração de empregado público aposentado STF - Negada liminar a desembargador do TJ-PA afastado por decisão do CNJ STF - Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional, reafirma STF STJ - Cabe ao Ibama licenciar construção de linhas de transmissão de energia entre estados TRF1 - Culpa exclusiva da vítima não gera à União o dever de indenizar CNJ - Conselho reconhece que corregedorias têm poder para livre distribuição de ações de execução de sentenças TRF3 - Quatro pessoas são condenadas por exploração ilegal de diamantes C.FED - Comissão aprova inclusão de paisagismo no plano diretor dos municípios C.FED - CCJ aprova PEC que aumenta repasses para municípios TJAL - Tribunal mantém bloqueados bens de ex-prefeito de Taquarana MPSC - Justiça determina o bloqueio de loteamento irregular em Porto Belo TJMT - Uso indevido de dinheiro público gera condenação MPRN - MP ajuíza ação contra Governadora, ex-Secretário de Saúde e mais 15 TJSP - Estado deverá prestar atendimento especial a aluno deficiente auditivo Tributário / Aduaneiro C.FED - Câmara pode aprovar em maio créditos tributários para empresas exportadoras TJPB - Tribunal considera legal a cobrança da TCR sobre imóveis públicos na Capital feitas após a Lei nº 41/06 Outros - STJ analisa tributação de swap Outros - Consultas a Fisco paulista serão eletrônicas Diversos C.FED - Comissão aprova incentivo fiscal para produtos sustentáveis