Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3416

Edição nº 3416 de 07.05.2014 Notícias Legislação Acidente fatal deve ser comunicado em 24 horas O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, no Diário Oficial da União do dia 30.04.2014, a Portaria nº 589, estabelecendo que todo acidente de trabalho, inclusive a doença ocupacional que resulte em morte, deve ser comunicado em um prazo de 24 horas às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) mais próximas e ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho. A portaria entra em vigor na data de sua publicação. A portaria não suprime a obrigação do empregador de notificar todos os tipos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, fatais ou não, ao Ministério da Previdência Social por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O documento deve conter informações como: situação geradora do acidente; nome do acidentado; número da CAT; data do óbito; empregador; endereço da empresa. Para o diretor do DSST, Rinaldo Marinho, “a Portaria nº 589 vai aumentar a qualidade das análises de acidentes de trabalho fatais, pois os Auditores Fiscais poderão iniciar mais rápido a coleta de informações sobre o acidente”. O diretor também ressaltou que os dados obtidos por meio das comunicações vão ser utilizados no planejamento das ações fiscais de segurança e saúde no trabalho. O Ministério do Trabalho e Emprego vai apresentar, periodicamente, ao Comitê Executivo responsável pela gestão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho uma relação de agravos que caracterizam doenças relacionadas ao trabalho para publicação no dia 28 de abril do ano seguinte. Trabalhista / Previdenciário O trabalho da mulher Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária foi abordado o tema “A Mulher e o Direito do Trabalho”. Desde a promulgação da CF/1988, observa-se o princípio da igualdade entre homem e mulher, previsto no inciso I do art. 5º, levando, com isso, a alguns entendimentos de que dispositivos do texto consolidado violam o Texto Constitucional. Para elucidar os pontos controvertidos acerca do assunto, os Mestres Flávio da Costa Higa, Regina Stela Corrêa Vieira, Catia Helena Yamaguti Barbugiani e Luiz Henrique Sormani Barbugiani colaboraram com seus brilhantes ensinamentos. TOPO Trabalhista / Previdenciário STJ - Tribunal admite incidente de uniformização sobre IRSM na revisão de benefício previdenciário TRT3 - Empresa sem empregados não está obrigada a pagar contribuição sindical patronal TRT3 - Município de João Monlevade é condenado a depositar FGTS de empregada contratada sem concurso TRT12 - Motorista chamado de macaco vai receber indenização de R$ 15 mil TRT18 - Reconhecido vínculo empregatício entre “chapas” e empresas de alimentos TRT1 - Empregado não é obrigado a custear uniforme de trabalho TRT1 - Compete à JC apreciar contrato temporário com a administração pública TRT9 - Vale-transporte pago em dinheiro faz parte do salário TRT9 - Instalador de telefonia será indenizado por jornada extenuante de mais de doze horas por dia TRT9 - Aplicada multa de R$ 1 milhão à URBS e sindicatos por desconto em salário de valores assaltados TRF1 - 2.ª Turma determina restabelecimento de amparo social a segurado com deficiência CFED - Comissão geral discute demandas dos trabalhadores TST - Turma defere honorários sem credenciamento formal de advogado de sindicato TST - Vasco da Gama reduz multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias TST - Acordo junto ao Cade não garante estabilidade a ex-empregado da Garoto Civil / Família / Imobiliário STJ - Banco terá de ressarcir saques feitos por procurador com poderes limitados TRF1 - Não incide alíquota atualizada sobre valores pagos em atraso TRF3 - Início de trabalhos demarcatórios de terras não exige lista completa de potenciais proprietários CFED - Deputado diz que projeto sobre direito de resposta só interessa a autoridades TJDFT - Sigilo bancário não serve de justificativa para negativa de informações ao MPDFT TJRN - Vítima de fraude em cartão de crédito deverá ter nome limpo no SPC/SERASA TJMG - Seguradora é condenada a pagar indenização por atropelamento TJMS - Juiz condena laboratório de análises clínicas por erro em laudo TJPB - Justiça mantém condenação que obriga empresa a indenizar consumidor por danos morais TJMT - Shopping deve garantir primeiros socorros TJRO - Condutor é condenado a indenizar em mais de 100 mil reais mãe de pedreiro morto em acidente de trânsito Administrativo / Ambiental STF - Policiais civis questionam lei catarinense que fixa subsídio STF - Mantido ato que anulou titularidade de cartórios em SC TSE - Negado recurso contra governador do Tocantins TSE - Recebida representação do DEM contra presidente Dilma STJ - Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente STJ - Juiz da ação de improbidade contra Leonardo Prudente é considerado suspeito para o caso STJ - Primeira Seção julgará recursos repetitivos sobre fornecimento de remédios TRF3 - Tribunal decide pela razoável duração do procedimento administrativo fiscal SFED - Lei Geral da Copa pode prever convênios para segurança SFED - Começa contagem de prazo para regularização ambiental de propriedades rurais SFED - Começa contagem de prazo para regularização ambiental de propriedades rurais SFED - Faltam políticas públicas para reduzir conflitos no campo, diz Valadares CFED - Deputados criticam PEC que efetiva donos de cartório sem concursos CFED - Pesquisadores criticam em debate liberação do uso da maconha no Brasil TJDFT - Estudante poderá tomar posse em concurso sem o diploma TJMA - Estado deve retirar município da lista de inadimplentes MPRJ - Constitucional exigência de diploma em Direito para cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE MPMA - Promotoria obtém liminar para suspender licitação de concurso público TJMG - Justiça condena fraude em concurso público em Espera Feliz TJMS - Tribunal reserva vaga e mantém andamento de concurso do Estado MPRJ - MPRJ propõe ACP para construção de abrigo para idosos em São João de Meriti TJRN - Secretaria Estadual de Saúde tem prazo para fornecer tratamento Tributário / Aduaneiro TRF1 - Não incide alíquota atualizada do Imposto de Renda sobre valores pagos em atraso CFED - Mudanças no Supersimples causam polêmica em Plenário Penal STF - 1ª Turma concede HC a mulher condenada por tentativa de furto de pacote de fraldas STF - 2ª Turma nega HC que pedia indulto para condenada por tráfico de drogas STJ - Luiz Estevão responderá por apropriação indébita previdenciária de menos de R$ 20 mil STJ - Prequestionamento exigido em recurso especial não pode impedir conhecimento de HC por supressão de instância TRF1 - Mantida prisão preventiva de acusado pela prática de tráfico e associação para o tráfico SFED - Tipificação penal do terrorismo não pode impedir manifestações, diz Taques TJSC - Índio integrado à sociedade é condenado segundo lei penal por agredir irmã TJRS - Caso Bernardo: negado habeas corpus para Leandro Boldrini TJSC - 2 anos de reclusão para réu que prometeu e cumpriu atear fogo na casa da ex TJGO - Quadrilha que explodiu caixa eletrônico é condenada a 60 anos de prisão MPRJ - Promotoria denuncia policial civil que exigiu R$ 150 mil para liberar suposto criminoso TJPB - Câmara Criminal do TJPB mantém absolvição de réu acusado de estupro de vulnerável TJSP - Justiça condena acusados de matar dentista em São Bernardo do Campo Diversos STF - Presidente do STF apresenta propostas de ação em encontro da Comissão de Veneza STF - Benefícios sociais e crise econômica são discutidos pela Comissão de Veneza STF - Ministra Cármen Lúcia diz que juízes devem relevar crise econômica para proteger direitos SFED - Legislação será decisiva para o país dar salto em inovação tecnológica, diz ministro CFED - Câmara aprova projeto que libera biografias de pessoas públicas TJMT - Risco de morte da mãe faz justiça autorizar aborto TOPO Leis Lei nº 12.967, de 06.05.2014 - DOU de 07.05.2014 Institui o Dia Nacional do Administrador. Lei nº 12.968, de 06.05.2014 - DOU de 07.05.2014 Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9°, 10 e 56 da Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980.