Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3419

Edição nº 3419 de 12.05.2014 Notícias Legislação Lucro de controlada deve ser tributado O Carf decidiu que deve ser tributado o lucro de controlada localizada em país com o qual o Brasil tem tratado para evitar a bitributação. O entendimento foi aplicado no julgamento de recurso da Rexam, que comercializa embalagens. Com um placar apertado, os conselheiros seguiram caminho contrário ao do STJ, no julgamento de processo da Vale. Outro processo sobre o assunto, envolvendo a InterCement, indústria de cimento do grupo Camargo Corrêa, começou a ser analisado nesta semana pela esfera administrativa. Advogados apontam que esses são os primeiros casos julgados pelo Carf após o STF e o STJ terem analisado o tema. A Rexam recorreu contra autuações que, de acordo com fontes ligadas ao processo, chegam aos R$ 40 milhões. O processo foi julgado na terça-feira pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf. Por voto de desempate, os conselheiros entenderam que a cobrança de IRPJ e CSLL de acordo com a Medida Provisória nº 2.158/2001, que regulava a tributação de controladas no exterior antes da MP 627, não contraria os tratados de bitributação. A companhia possui controladas no Chile, país com o qual o Brasil possui tratado internacional desde 2003. A decisão final da Turma, entretanto, foi a de que o disposto no tratado não impede a tributação de acordo com o art. 74 da MP 2.158, segundo a qual os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Isso significa, na prática, que o dinheiro não precisa ter sido remetido ao Brasil para ser tributado. Em abril, a 1ª Turma do STJ finalizou o julgamento de recurso da Vale sobre a tributação do lucro de controladas da companhia na Bélgica, na Dinamarca e em Luxemburgo. Por três votos a um, os ministros da Turma afastaram a autuação contra a empresa por entender que os tratados de bitributação impedem a cobrança dos tributos. Tributário - Aduaneiro Elisão fiscal e evasão fiscal – Diferença A elisão fiscal, que é planejamento de uma empresa utilizando meios lícitos para diminuir o peso de sua carga tributária, por meio da tomada de decisões, antes dos eventos que configuram fato gerador de tributos, tem sido muito confundida com a evasão fiscal, que é o uso de meios ilícitos, fraudulentos, para o não pagamento de tributos. Por conta disso, pequenas e grandes empresas têm sido autuadas pelos Fiscos ao adotarem práticas de planejamento tributário permitidas em lei. Vale a pena conferir o Assunto Especial da edição nº 96 da Revista de Estudos Tributários , dedicado a este tema. TOPO Penal STJ - Impossível cumular indenização por perdas e danos com multa compensatória prevista em cláusula penal STF - Indeferida liminar a condenado a 120 anos de prisão por latrocínio em Bragança Paulista (SP) STF - Ministra rejeita HC de acusados de crimes fiscais que pediam liberdade STF - AP 470: STF nega pedido de trabalho externo a mais dois condenados TRF3 - Negado habeas corpus a suspeitos de envolvimento em trabalho escravo TRF1 - Inquérito é retirado dos autos por violação a direito ao silêncio TRF1 - Parte do inquérito é retirada dos autos por violação a direito ao silêncio TJMG - Tribunal revoga definitivamente prisões de médicos de Poços de Caldas TJPA - Acusados da morte de colonos cumprirão cada 130 anos TJCE - Acusado de tráfico de drogas no bairro Antônio Bezerra tem negado pedido de liberdade TJSC - Pena de 20 anos a padrasto acusado de abusar de enteada adolescente TJRO - Negado provimento a recurso de réu condenado por estupro MPPA - Júri condena fazendeiro a 130 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário CJF - TNU garante pensão à família de mulher que faleceu durante período de desemprego STF - Benefícios concedidos por erro do INSS são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé TRF1 - Trabalhador rural classificado como comerciante tem direito a aposentadoria rurícola TRT3 - Empresa é obrigada a devolver descontos realizados de forma indevida no contracheque de ex-empregada TRT10 - Na véspera do Dia das Mães, companheira de mulher que gerou trigêmeos consegue licença-maternidade TRT9 - Usina de cana é condenada por falta de estrutura adequada de banheiro e refeitório TRT3 - É cabível no processo do trabalho alienação do bem penhorado por iniciativa particular TRT15 - Trabalhadora não consegue associar doença a acidente sofrido na colheita de laranja TRT18 - Operadora de telemarketing que agrediu supervisora não conseguiu reverter justa causa TRT23 - Tribunal manda aplicar justa causa a trabalhador que faltou serviço para ir a show TST - CEF vai indenizar empregado por não repassar à Receita Federal imposto de renda retido TST - Guarda Municipal de Americana (SP) é condenada por instalação de câmera de vídeo no banheiro TST - Justiça afasta contrato de aprendizagem e declara vínculo entre aprendiz e TIM TST - Empregados da Imbel aceitam proposta do vice-presidente do TST e suspendem greve Civil / Família / Imobiliário STJ - Corte Especial decide que honorários advocatícios têm preferência em processo falimentar STJ - Em retratação, STJ aplica definição de índice de correção do balanço de 1989 (Plano Verão) TRF3 - CEF não responde por vícios de construção ou dano físico no imóvel se atuou apenas como agente financeiro TJDFT - Plano de saúde é condenado a custear internação de dependente químico TJMS - Comprador de veículo é condenado a indenizar ex-proprietário TJSC - Devedora achincalhada com música composta de insultos será indenizada TJDFT - Empresas são condenadas por venda de suco deteriorado TJDFT - Cicatrizes pós abdominoplastia não configuram erro médico passível de indenização TJMS - Proprietário é condenado por construção causar danos a vizinho TJDFT - Condômino é condenado a pagar indenização por danos morais a síndico TJPB - Segunda Câmara mantém condenação por danos morais a Shopping que constrangeu lojista em CG MPSP - MP obtém sentença que impede Amil de negar medicamento para tratamento de câncer Administrativo / Ambiental STF - ADI sobre venda de bebidas alcoólicas em estádios na BA terá rito abreviado STF - Promoção de militar anistiado restringe-se a carreira a que pertencia na ativa, reafirma STF TRF4 - Garantido a policial que período de afastamento seja incluído na contagem de tempo de serviço TRF1 - Servidora que renunciou a parcelas remuneratórias não tem direito ao pagamento da VPNI CFED - Comissão aprova infração grave para motorista que estacionar em vaga para idosos CFED - Deputados analisam impacto de regulamentação do Cadastro Ambiental Rural TJCE - Estado deve fornecer medicamentos para paciente com doença pulmonar TJES - Lei de Cariacica é declarada inconstitucional TJMT - Decisão suspende efeitos de Lei de Alta Floresta TJSC - Família receberá R$ 150 mil por morte de criança após complicações no parto TJSP - Tribunal condena devedor a quitar dívida declarada extinta TJRS - Falha no combate a incêndio leva à condenação do Estado TJSC - Tribunal amplia regras de licença para servidor público que adota crianças MPGO - Ação quer impedir que Estado mantenha ou prorrogue contrato com empresa de manutenção de aeronaves MPPR - MP processa prefeito por uso indevido de maquinário público em propriedade particular MPDFT - Justiça suspende registro de loteamentos MPPR - Ministério Público aciona prefeito e chefe regional do IAP por derrubada de árvores no Bosque 2 MPGO - Improbidade: ex-prefeito e ex-secretário de Saúde de Goiandira e 2 odontólogos condenados MPPR - Promotoria aciona ex-prefeita, servidores e Oscip por irregularidades em parcerias MPGO - Juíza anula ato que permitia ao marido da prefeita de São Domingos administrar o município MPPR - Profissionais da saúde devem devolver R$ 800 mil aos cofres públicos TOPO Leis Lei nº 12.971, de 09.05.2014 - DOU de 12.05.2014 Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. Lei nº 12.972, de 09.05.2014 - DOU de 12.05.2014 Confere ao Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Semente de Soja.