Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3411

Edição nº 3411 de 29.04.2014 Notícias Legislação Reincidência durante liberdade condicional não acarreta perda de dias remidos A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um condenado que reincidiu durante o livramento condicional o desconto na pena dos dias remidos pelo trabalho. A perda do período havia sido determinada pela juíza de execução, por conta do novo crime, mas o ministro Rogerio Schietti Cruz (foto) alertou que a sanção não está prevista em lei. No caso em questão, constatado o cometimento do novo crime, a 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo suspendeu o livramento condicional até o trânsito em julgado do outro processo e determinou a perda de um terço do tempo remido anteriormente à reincidência, por entender que houve falta grave. A juíza da execução unificou as penas, restabelecendo o regime em vigor anteriormente – o regime fechado. O condenado rebateu, alegando que não poderia ser condenado a cumprir a pena em regime fechado, pois a pena remanescente da primeira execução penal, somada à nova reprimenda, totalizava menos de oito anos, o que permitiria sua unificação em regime semiaberto, de acordo com o Código Penal. No STJ, o habeas corpus foi concedido de ofício, apenas no que diz respeito aos dias remidos. Segundo o ministro Schietti, a liberdade condicional, garantida pela Lei de Execução Penal (LEP), “possui regras distintas da execução penal dentro do sistema progressivo de penas”. Citando precedentes da 6ª Turma, o ministro ressaltou que, de acordo com o Código Penal e a LEP, quando houver cometimento de crime no período do livramento condicional, “não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado e não se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento”. Conforme entendimento do ministro Schietti, a lei não fala em perda de dias remidos, portanto, “não é possível a cumulação de sanções, por inexistência de disposição legal nesse sentido”. Quanto à fixação da pena, o relator ressaltou que o regime penal não é determinado apenas pelo somatório das penas, mas pela verificação ou não de reincidência. Sendo assim, com base no art. 111 da LEP, “independentemente do regime de cumprimento de pena fixado nas sentenças penais condenatórias, somam-se as penas e determina-se o regime inicial para que sejam cumpridas”. Penal Sociedade contemporânea e a dogmática penal O desenvolvimento da técnica e dos aparatos tecnológicos desenvolvido nas últimas décadas subjulgou a sociedade contemporânea a uma complexidade que necessita ser estudada e desenvolvida pela dogmática penal. A acentuada mudança das formas de interações interpessoais requer a readaptação normativa a essa nova conjectura, por meio de necessária regulação e controle de tais atividades. Esse desenvolvimento, atrelado à concepção de “sociedade do risco” e aos problemas da pós-modernidade e da globalização, gerou ao Direito Penal novos problemas a serem analisados, acentuando-se pelo fim de uma sociedade industrial no qual os riscos esperados provinham de acontecimentos naturais ou de “acções humanas próximas e definidas”, para os quais bastava a clássica concepção dogmática de proteção de bens jurídicos primários. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Daniel Leonhardt dos Santos, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STF - Ministro julga incabível HC impetrado por ex-vice-prefeito de Itu (SP) STJ - Relatora rejeita pedidos da defesa de ex-diretor da Petrobras TJMT - Rapaz é condenado por estupro de vulnerável TJCE - Acusado de traficar drogas em Fortaleza é condenado a seis anos de reclusão TJRJ - Justiça do Rio ouve o último réu do caso Amarildo TJPA - Câmaras Criminais negam pedido de vereador afastado Trabalhista / Previdenciário STF - Caberá ao MP-SP investigar condições de trabalho no Centro de Zoonoses de São Paulo STJ - Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade TRT10 - Justiça condena drogaria por assédio moral contra funcionária homossexual TRT10 - Estagiária que trancou matrícula na faculdade não consegue vínculo empregatício TRT18 - Tribunal reconhece direito a adicional de periculosidade a técnico de instalação da Net TRT2 - Documentos corrompidos do PJe, sem possibilidade de saber como e quando ocorreu, geram nulidade processual TRT7 - Ford terá que indenizar empregado que adquiriu tendinite na fábrica TRT9 - Falta de contratação de substituto faz reverter demissão de portador de deficiência de banco TRT9 - Trabalho em posto infestado por insetos e onde faltavam água e luz gera indenização a vigilante TRT3 - Juiz defere rescisão indireta e indenização a empregada de drogaria que sofreu assédio moral TRT3 - Fazendeiro que negligenciou ambiente de trabalho responde por ato de encarregado que feriu prestador de serviços TST - Herdeiros conseguem indenização por falta de cobertura de seguro de vida da mãe TST - Safrista contratada por tempo determinado tem direito a estabilidade por acidente TST - Atendente da Pizza Hut baleada durante tiroteio será indenizada TST - Caseiro não receberá indenização por acidente com queda de cavalo TST - Turma afasta prescrição em ação sobre acidente ocorrido em 2006 TST - Supermercado Epa não é responsável por verbas de promotora de vendas de fornecedor TST - Jornal indenizará motorista com depressão pós-traumática após acidentes TRF3 - Tribunal concede pensão a inválida que dependia do irmão falecido TRF3 - Tribunal libera saque do FGTS para pai de criança com doença grave Civil / Família / Imobiliário STJ - Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários STJ - Inadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial STJ - Apelação não é recurso cabível contra ato que decide incidente de alienação parental STJ - Fornecimento do IP isenta Google de pagar indenização a vítima de ofensa em rede social STJ - Unimed é condenada por negar uso de prótese importada no momento da cirurgia CADE - Conselho celebra três novos acordos de cooperação internacional CADE - Brasil sugere medidas para fortalecer rede internacional de defesa da concorrência TJGO - Funerária deverá indenizar família por descumprimento contratual TJSC - Família de aposentada que caiu em supermercado e morreu será indenizada TJSC - Acordo firmado por advogado sem poder para tanto é anulado pela Justiça MPRN - Unimed deve suspender obrigatoriedade da padronização de medicamentos TJRN - Banco é proibido de cobrar multas e juros de condomínio em Natal TJSC - Indenizado passageiro prejudicado por "overbooking" de companhia aérea TJGO - Negado pedido de indenização de Maguito Vilela contra ex-presidente do Beg TJCE - Loja deve indenizar em R$ 15 mil cliente ofendido por funcionários da loja Administrativo / Ambiental STF - Ministro julga procedente reclamação contra reintegração de empregado público aposentado STF - Negada liminar a desembargador do TJ-PA afastado por decisão do CNJ STF - Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional, reafirma STF STJ - Cabe ao Ibama licenciar construção de linhas de transmissão de energia entre estados TRF1 - Culpa exclusiva da vítima não gera à União o dever de indenizar CNJ - Conselho reconhece que corregedorias têm poder para livre distribuição de ações de execução de sentenças TRF3 - Quatro pessoas são condenadas por exploração ilegal de diamantes C.FED - Comissão aprova inclusão de paisagismo no plano diretor dos municípios C.FED - CCJ aprova PEC que aumenta repasses para municípios TJAL - Tribunal mantém bloqueados bens de ex-prefeito de Taquarana MPSC - Justiça determina o bloqueio de loteamento irregular em Porto Belo TJMT - Uso indevido de dinheiro público gera condenação MPRN - MP ajuíza ação contra Governadora, ex-Secretário de Saúde e mais 15 TJSP - Estado deverá prestar atendimento especial a aluno deficiente auditivo Tributário / Aduaneiro C.FED - Câmara pode aprovar em maio créditos tributários para empresas exportadoras TJPB - Tribunal considera legal a cobrança da TCR sobre imóveis públicos na Capital feitas após a Lei nº 41/06 Outros - STJ analisa tributação de swap Outros - Consultas a Fisco paulista serão eletrônicas Diversos C.FED - Comissão aprova incentivo fiscal para produtos sustentáveis